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 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 86/2025
Processo nº 2025-433
1. OBJETO
1.1. Descrição Detalhada da Contratação
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de serviços educacionais
especializados, materializada pela aquisição de 02 (duas) inscrições para a participação dos servidores
Rogério dos Santos Nascimento, Subsecretário de Gestão de Transporte (SUTRA), e Marcos Antônio
Sá de Carvalho, Chefe da Divisão de Manutenção (DIMAN), no curso de capacitação técnica intitulado
"Administração de Frota de Veículos na Administração Pública – Planejamento, Logística de
Manutenção e Custos Operacionais". O referido evento de capacitação será promovido e
executado pela empresa ONE CURSOS Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.012.731/0001-33. O treinamento, que ocorrerá
na modalidade presencial na cidade de Maceió/AL, durante os dias 10, 11 e 12 de novembro de 2025,
com uma carga horária total de 20 (vinte) horas, constitui uma ação de aprimoramento profissional de
elevado valor estratégico para a qualificação do corpo técnico funcional responsável pela gestão da
frota de veículos deste Tribunal de Justiça. A contratação objetiva o aprofundamento de conhecimentos
técnicos, logísticos e operacionais indispensáveis ao desempenho eficiente e econômico das atividades
de gerenciamento da frota, em estrita consonância com as melhores práticas de gestão de recursos
públicos. A necessidade e a justificativa para esta capacitação encontram-se exaustivamente
detalhadas no Documento de Formalização da Demanda Nº 151/2025 (H16816), documento que
instrui este processo, sendo a demanda formalmente autorizada pela Presidência por meio do
Despacho nº 24706 / 2025 - PRESI/GAPRE (D22608), ambos integrantes do Processo
Administrativo nº 0007836-49.2025.8.01.0000, ora migrado para o presente processo de contratação. A
contratação visa, portanto, a prover os servidores com um ferramental técnico avançado para o
planejamento, a logística de manutenção e o controle de custos operacionais da frota, conforme
delineado na programação do curso (D22591).
A seguir, a discriminação dos itens a serem contratados, com os respectivos valores, conforme
consolidado no Documento de Formalização da Demanda Nº 151/2025 (H16816):
ITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR VALOR
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UNITÁRIO
(R$)
TOTAL (R$)
1 Inscrição para o curso "Administração de
Frota de Veículos na Administração
Pública", para o servidor Rogério dos
Santos Nascimento, a ser realizado nos
dias 10, 11 e 12 de novembro de 2025, na
modalidade presencial.
Inscrição 1 3.690,00 3.690,00
2 Inscrição para o curso "Administração de
Frota de Veículos na Administração
Pública", para o servidor Marcos Antônio
Sá de Carvalho, a ser realizado nos dias
10, 11 e 12 de novembro de 2025, na
modalidade presencial.
Inscrição 1 3.690,00 3.690,00
  VALOR TOTAL       R$ 7.380,00
1.2. Classificação da Contratação
O objeto desta contratação é classificado como um serviço técnico especializado de natureza
predominantemente intelectual, em conformidade com o disposto no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da
Lei nº 14.133/2021, dada a singularidade do conteúdo programático do evento, a especificidade de sua
abordagem metodológica e, fundamentalmente, a notória especialização da empresa contratada, cuja
expertise na capacitação de agentes públicos para a gestão de frotas se revela indispensável para o
alcance dos objetivos de aprofundamento técnico pretendidos por esta Administração.
1.3. Declaração sobre Bem de Luxo
A contratação em tela não se refere a bem de consumo ou serviço enquadrado na categoria de luxo,
nos termos do Decreto nº 10.818/2021 e normativos correlatos. Trata-se de um serviço de capacitação
essencial ao aprimoramento e à qualificação técnica de servidores que desempenham atividades
finalísticas de alta complexidade, materialidade e relevância para a Administração Pública,
notadamente no que concerne à gestão, manutenção e controle de custos da frota de veículos,
impactando diretamente a eficiência operacional e a economicidade dos gastos públicos.
1.4. Prazo de Vigência Contratual
O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do
respectivo instrumento contratual ou documento equivalente, em conformidade com o artigo 105 da Lei
nº 14.133/2021. Este prazo visa a conferir a necessária segurança jurídica para a execução de todas as
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obrigações principais e acessórias relacionadas à prestação do serviço, bem como para a adequada
gestão dos atos administrativos subsequentes, incluindo o pagamento e o encerramento formal do
processo contratual.
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 74, inciso
III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021)
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação
A necessidade que fundamenta a presente contratação emerge de uma demanda institucional
estratégica e inadiável, conforme detalhado de forma exaustiva no Documento de Formalização da
Demanda Nº 151/2025 (H16816). A aquisição de duas inscrições para o curso "Administração de
Frota de Veículos na Administração Pública", promovido pela empresa ONE CURSOS Treinamento,
Desenvolvimento e Capacitação LTDA, justifica-se pela imprescindibilidade de aprofundar e atualizar
as competências técnicas dos servidores que atuam diretamente na gestão estratégica e operacional
da frota deste Tribunal. A administração da frota institucional é marcada por uma elevada complexidade
técnica e significativa materialidade financeira, o que exige um nível de conhecimento cada vez mais
sofisticado para o alinhamento institucional às boas práticas de governança e, crucialmente, para a
otimização de recursos e mitigação de riscos de desperdício e danos ao erário. Conforme salientado no
referido documento, a capacitação é fundamental para aprimorar a gestão, garantindo maior eficiência
operacional, redução de custos e otimização da manutenção preventiva e corretiva dos veículos,
permitindo aos gestores o desenvolvimento de competências técnicas e estratégicas para o
planejamento, controle e gestão de recursos públicos. A autorização para a participação dos
servidores, ratificada pela Presidência deste Tribunal por meio do Despacho nº 24706 / 2025
(D22608), reforça o reconhecimento institucional da importância estratégica desta capacitação, que se
traduz em um investimento direto no fortalecimento das competências institucionais e na elevação da
qualidade do serviço de transporte e logística.
2.2. Inexigibilidade de Licitação por Notória Especialização
A presente contratação enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação preconizada no artigo
74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Tal dispositivo legal estabelece a
inexigibilidade para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual, com foco em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando prestados por profissionais
ou empresas de notória specialização, sendo inviável a competição. A inviabilidade de competição, no
caso concreto, decorre diretamente da singularidade do objeto e da notória especialização da
contratada. O serviço a ser adquirido não consiste em um curso genérico sobre gestão, mas sim na
participação em um evento específico, com conteúdo programático único e metodologia própria,
direcionado para as peculiaridades da administração de frotas no setor público, conforme detalhado na
Programação do Curso (D22591). A notória especialização da empresa ONE CURSOS
Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA é evidenciada não apenas pela pertinência e
profundidade do conteúdo ofertado, mas também pelo seu reconhecimento no mercado de capacitação
para o setor público. A sua expertise é corroborada pela contratação recorrente de seus serviços por
diversas outras entidades da Administração Pública, conforme demonstram a Ordem de
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Fornecimento nº 65110 (D22594), emitida pelo Fundo Municipal de Educação de Rio Verde, e a Nota
de Empenho nº 303395/25 (D22593), emitida pela Prefeitura Municipal de Rio Verde, ambas para o
mesmo curso. Tais documentos atestam a confiança de outros entes públicos na qualidade e
especialização da empresa, consolidando sua reputação e tornando a competição faticamente inviável,
pois não há pluralidade de fornecedores capazes de replicar o mesmo serviço com idêntica qualidade,
especificidade e foco nas necessidades da gestão pública. A escolha foi, portanto, pautada pela
pertinência temática, pela singularidade da solução e pela reconhecida excelência da promotora,
consolidando a legalidade e a adequação da contratação direta por inexigibilidade.
2.3. Alinhamento ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025
A presente contratação está devidamente alinhada ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025 deste
Tribunal, o que atesta sua conformidade com o planejamento institucional e com as diretrizes de
capacitação contínua dos servidores, em estrita observância às normativas vigentes, conforme se
depreende da necessidade manifestada pela unidade requisitante e aprovada pelas instâncias
superiores.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
Id do item no PCA: 88
Classe/Grupo: 548
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1. Requisitos para Atendimento da Demanda
A presente contratação visa atender à demanda de capacitação técnica dos servidores responsáveis
pela gestão da frota, por meio da aquisição de 02 (duas) inscrições para o curso "Administração de
Frota de Veículos na Administração Pública", a ser realizado pela empresa ONE CURSOS
Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA. Para o pleno atendimento da demanda, são
considerados requisitos necessários e suficientes os seguintes: a oferta do curso pela empresa de
notória especialização ONE CURSOS; a realização do evento na modalidade presencial, na cidade de
Maceió/AL, com a carga horária de 20 (vinte) horas; a disponibilização de todos os materiais didáticos e
de apoio (pasta executiva e apostila impressa), bem como a emissão de certificado de participação
para os servidores inscritos, conforme especificado na Programação do Curso (D22591); e a
efetivação das inscrições mediante o pagamento à empresa contratada. A solução ora proposta
contempla exclusivamente a participação na referida capacitação, garantindo o acesso integral ao
conteúdo programático, ao material disponibilizado e à infraestrutura do evento, além do certificado de
conclusão, que servirá como comprovante formal para fins funcionais e para o atesto da efetiva
capacitação. O ciclo de vida do objeto se esgota com a conclusão do curso e a emissão dos
respectivos certificados, representando um investimento pontual de alto retorno para a qualificação
técnica do corpo funcional deste Tribunal.
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4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Natureza dos Serviços
O presente Termo de Referência trata da contratação de serviços técnicos especializados em
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº
14.133/2021, realizada mediante contratação direta de empresa com notória especialização na
capacitação de agentes públicos em matéria de gestão de frotas na administração pública.
4.2. Adequação do Conteúdo Programático
O conteúdo programático do curso, detalhado na Programação (D22591), deve contemplar temas
estritamente compatíveis com as atribuições institucionais da área demandante, com ênfase na
aplicação prática de planejamento de frota, logística de manutenção, cálculo de custos operacionais e
análise de indicadores de desempenho, observando a legislação vigente e as melhores práticas de
gestão.
4.3. Requisitos Mínimos para a Contratada
Para a realização do curso, a contratada deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
a. Modalidade: Presencial, com carga horária de 20 (vinte) horas.
b. Material Didático: Fornecimento de material didático completo e atualizado, incluindo pasta
executiva e apostila impressa, conforme previsto na Programação do Curso (D22591).
c. Conteúdo Programático: O conteúdo deve ser fundamentado em abordagens modernas, com
ênfase teórica e prática, ministrado por instrutor com experiência comprovada no tema proposto.
d. Certificação: Emissão de certificado nominal para cada participante, com identificação da carga
horária, do conteúdo programático e da instituição responsável.
e. Infraestrutura: Disponibilização de infraestrutura física adequada para a realização do curso
presencial, incluindo coffee break e almoço, conforme os itens inclusos na contratação,
detalhados na Programação do Curso (D22591).
4.4. Vedação à Subcontratação
Não será admitida a subcontratação do objeto, sendo obrigatória a execução direta do serviço pela
empresa contratada, por meio de seu corpo docente qualificado que justifica a notória especialização,
em conformidade com o §4º do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.
4.5. Dispensa de Garantia Contratual
Dispensa-se a exigência de garantia contratual, nos termos dos artigos 96 e seguintes da Lei nº
14.133/2021, tendo em vista o baixo risco associado à contratação, a modalidade de pagamento a ser
efetuada após a prestação do serviço e a natureza eminentemente intelectual e de curta duração do
objeto.
4.6. Inexistência de Impactos Ambientais Relevantes
A contratação, por sua natureza de serviço de capacitação, não gera impactos ambientais diretos e
significativos. Por essa razão e pela natureza do serviço, dispensa-se a aplicação de critérios adicionais
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de sustentabilidade ambiental.
4.7. Avaliação da Eficiência e Qualidade
A natureza do objeto caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza singular. A
avaliação da eficiência e da qualidade do serviço prestado será realizada por meio da aplicação de
formulário institucional de avaliação de treinamento aos servidores participantes, que analisarão
critérios como o aproveitamento do conteúdo, a clareza do instrutor, a qualidade do material didático, a
aplicabilidade prática dos conhecimentos adquiridos e o impacto geral da capacitação na rotina de
trabalho do setor beneficiado.
5. VISTORIA
5.1. Conclusão do Serviço e Validação pela Unidade Requisitante
O serviço será considerado integralmente entregue e concluído após a participação efetiva dos
servidores designados na capacitação contratada, durante os dias 10, 11 e 12 de novembro de 2025. A
conclusão será constatada e validada pela unidade requisitante, por intermédio do fiscal do contrato
formalmente designado, que atestará o cumprimento de todas as obrigações contratuais, com especial
atenção à carga horária cumprida, à fidelidade ao conteúdo programático previsto na Programação
(D22591) e à qualidade geral da capacitação ofertada.
5.2. Documentos para Atesto do Serviço
O atesto definitivo do serviço, para fins de liquidação e pagamento da despesa, estará condicionado à
apresentação, pela contratada e pelos servidores participantes, dos seguintes documentos, a serem
juntados aos autos do processo:
a. Certificados de participação emitidos pela ONE CURSOS Treinamento, Desenvolvimento e
Capacitação LTDA para cada servidor, com a devida indicação da carga horária cumprida, do
conteúdo ministrado e a identificação completa dos participantes;
b. Relatórios técnicos elaborados individualmente pelos servidores capacitados, contendo uma
síntese dos principais conhecimentos adquiridos, a avaliação da qualidade do curso e sugestões
de aplicação prática no âmbito das atividades deste Tribunal de Justiça;
c. Verificação, pelo fiscal do contrato, do cumprimento integral de todas as condições
estabelecidas neste Termo de Referência e nos demais documentos do processo.
6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1. Execução do Serviço de Capacitação
A empresa contratada, ONE CURSOS Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA,
devidamente qualificada nos autos, deverá prover 02 (duas) inscrições para o curso "Administração de
Frota de Veículos na Administração Pública", conforme objeto descrito neste Termo de Referência, com
carga horária de 20 (vinte) horas, compatível com o conteúdo programático aprovado, na modalidade
presencial.
6.2. Serviços Acessórios Inclusos na Contratação
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A contratação abrangerá, além das horas-aula efetivamente ministradas, o fornecimento de material
didático (pasta executiva e apostila impressa), coffee break, almoço e a emissão de certificado de
participação para cada servidor inscrito, conforme detalhado na Programação do Curso (D22591)
aprovada.
6.3. Comunicação de Alterações no Cronograma
Na hipótese de eventual alteração de data, carga horária, cronograma ou local do evento por motivo de
força maior, a contratada deverá comunicar formalmente à Administração com a máxima antecedência
possível, apresentando a devida justificativa e alternativas viáveis para análise e aprovação da
contratante, sob pena de caracterização de descumprimento contratual.
6.4. Padrões de Qualidade na Execução
A contratada deverá executar o curso com qualificação técnica compatível com a complexidade do
conteúdo programático, observando padrões elevados de organização, domínio técnico, clareza
didática, pontualidade e comprometimento, em conformidade com os princípios da eficiência,
economicidade e interesse público, conforme previstos na legislação aplicável à Administração Pública.
6.5. Atualização e Fundamentação do Conteúdo
O conteúdo ministrado deverá estar plenamente atualizado, devidamente fundamentado nas normas e
diretrizes aplicáveis ao tema do curso, e voltado à capacitação prática, de modo a fortalecer a atuação
institucional e promover a correta aplicação de conhecimentos especializados no exercício das funções
técnicas das unidades beneficiadas.
6.6. Responsabilidade pela Expedição de Certificados
A expedição do certificado de participação será de responsabilidade exclusiva da contratada, devendo
ser emitido ao final do curso, mediante comprovação de frequência integral de cada participante. O
certificado servirá como instrumento comprobatório fundamental para o atesto da execução do objeto
contratual.
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1. Execução Fiel e Conforme a Legislação
A execução contratual referente à prestação do curso de capacitação técnica deverá ocorrer de forma
fiel por ambas as partes, em estrita conformidade com as cláusulas pactuadas, com este Termo de
Referência e com as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis.
7.2. Prorrogação por Impedimentos
Eventuais impedimentos, paralisações ou suspensões da execução contratual por fatos alheios à
vontade das partes acarretarão a prorrogação automática do cronograma, pelo período
correspondente, desde que devidamente justificados e formalmente registrados por apostila, conforme
prevê o artigo 115, §5º, da Lei nº 14.133/2021.
7.3. Fiscalização da Execução Contratual
A fiscalização da execução contratual será exercida por servidores formalmente designados pela
unidade requisitante, que atuarão como fiscais técnico e administrativo, nos termos do artigo 117 da Lei
nº 14.133/2021. Compete ao fiscal do contrato registrar em sistema próprio ou nos autos do processo
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todas as ocorrências relevantes relativas à execução do objeto, determinar medidas corretivas em caso
de falhas e informar tempestivamente à autoridade competente quaisquer situações que exijam
providências que ultrapassem sua alçada.
7.4. Responsabilidade da Contratada por Falhas
A contratada será responsável, às suas expensas, por corrigir, substituir ou reparar quaisquer falhas,
vícios ou inconformidades identificadas durante a execução do serviço, ou que venham a se manifestar
após sua conclusão, conforme determina o artigo 119 da Lei nº 14.133/2021.
7.5. Responsabilidade Objetiva por Danos
A contratada responderá objetivamente por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto contratual, nos termos do artigo 120 da Lei nº
14.133/2021, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento
pelo órgão contratante.
7.6. Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
Caberá exclusivamente à contratada o cumprimento de todos os encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual. A inadimplência da contratada em relação a
tais encargos não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, conforme
dispõe o artigo 121, caput e §1º, da Lei nº 14.133/2021.
7.7. Comunicações Oficiais entre as Partes
As comunicações oficiais entre a Administração e a contratada deverão ser realizadas por escrito,
preferencialmente por meio de sistema eletrônico ou e-mail institucional, de modo a garantir a
rastreabilidade, a formalidade e a integridade da comunicação ao longo da execução contratual.
7.8. Verificação da Regularidade Fiscal para Pagamento
Antes da liberação de qualquer pagamento, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal da
contratada. Caso as informações não estejam disponíveis nos sistemas oficiais de consulta, a
contratada deverá apresentar os documentos comprobatórios atualizados, se solicitada.
7.9. Designação de Fiscais e Gestor
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato e pelo
gestor, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput), conforme designação
abaixo:
GESTOR: Rogério dos Santos Nascimento
FISCAL TÉCNICO: Marcos Antônio Sá de Carvalho
FISCAL ADMINISTRATIVO: CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS
7.9.1. Alterações de Gestor e Fiscal
Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, caso se façam necessárias, serão efetivadas por meio
de portaria da Presidência deste Tribunal de Justiça, com a devida publicação e comunicação formal às
partes.
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7.10. Atribuições da Fiscalização
A fiscalização do contrato compreende, entre outras, as atribuições de acompanhar a execução,
registrar todas as ocorrências, notificar a contratada para correção de irregularidades, informar ao
gestor sobre situações que ultrapassem sua competência e comunicar o término do contrato para as
providências de encerramento.
7.11. Atribuições do Gestor do Contrato
A gestão do contrato abrange a coordenação da fiscalização, o acompanhamento dos registros, a
verificação da manutenção das condições de habilitação, a emissão de documento comprobatório da
avaliação, a proposição de abertura de processo de responsabilização, se for o caso, a elaboração de
relatório final e o encaminhamento do processo para liquidação e pagamento.
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1. Critérios de Avaliação da Execução
A avaliação da execução do objeto contratual, considerando a natureza técnica e especializada do
serviço prestado, obedecerá aos seguintes critérios de aferição da qualidade:
a. Atendimento integral às exigências estabelecidas neste Termo de Referência e na proposta da
contratada (D22591);
b. Qualidade técnica e didática do conteúdo ministrado no curso, conforme programação e
validado pela unidade requisitante;
c. Pontualidade no início e término das aulas e cumprimento integral da carga horária presencial de
20 (vinte) horas;
d. Participação efetiva dos servidores inscritos, devidamente comprovada por meio de certificados
emitidos pela contratada e pelos relatórios técnicos elaborados.
8.2. Retenções ou Glosas Proporcionais
Poderão ser aplicadas retenções ou glosas proporcionais no pagamento, sem prejuízo da aplicação de
outras sanções legais, caso se verifique o não cumprimento da carga horária, a execução com
qualidade manifestamente inferior à exigida, ou o não fornecimento de materiais ou estrutura
prometidos na proposta.
8.3. Recebimento do Objeto
8.3.1. Não Aplicação do Recebimento Provisório e Definitivo
Considerando que o objeto contratado consiste na participação de servidores em curso presencial de
curta duração, com entrega integral e exaurimento ao término do evento, não se aplica o modelo de
recebimento provisório e definitivo previsto para contratos de execução continuada ou parcelada.
8.3.2. Caracterização do Recebimento Completo
O recebimento será considerado completo e definitivo após a conclusão integral da participação dos
servidores no curso, mediante verificação do cumprimento do objeto contratado e da aderência às
condições estabelecidas, atestada pelo fiscal do contrato.
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8.4. Liquidação da Despesa
8.4.1. Prazo para Liquidação
Recebida a Nota Fiscal emitida pela contratada, devidamente atestada pela fiscalização, correrá o
prazo de 10 (dez) dias úteis para a liquidação da despesa.
8.4.2. Elementos Obrigatórios na Nota Fiscal
Para a efetiva liquidação, a Nota Fiscal deverá conter a identificação do contrato ou processo
administrativo, a unidade beneficiada (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), o valor exato a ser pago
(R$ 7.380,00), com a discriminação dos tributos, e a descrição clara dos serviços prestados com
referência ao curso realizado.
8.5. Prazo de Pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da etapa de
liquidação da despesa. Em caso de atraso por culpa exclusiva do Contratante, o valor será atualizado
monetariamente.
8.6. Forma de Pagamento
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em conta corrente indicada pela
contratada em sua proposta, conforme dados constantes da Programação (D22591). As retenções
tributárias previstas na legislação aplicável serão efetuadas no momento do pagamento.
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
9.1. Fundamento Legal da Inexigibilidade de Licitação
A presente contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74,
inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece ser inexigível a licitação quando inviável a
competição, em especial para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual, como treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com profissionais ou
empresas de notória especialização.
9.2. Justificativa da Escolha do Fornecedor
A contratação da ONE CURSOS Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA justifica-se por
sua consolidada e notória especialização na promoção do curso específico objeto desta contratação. A
excelência do evento é assegurada pela expertise da empresa e pelo seu reconhecido foco na
capacitação de agentes para o setor público, o que torna a solução única no mercado e essencial para
atender à demanda específica deste Tribunal, conforme amplamente fundamentado no Documento de
Formalização da Demanda (H16816).
9.3. Comprovação de Experiência
A notória especialização da empresa contratada é robustamente demonstrada não apenas pela
especificidade de seu programa de curso, mas também pela sua ampla aceitação e contratação por
outras entidades da Administração Pública. A sua comprovada experiência no fornecimento de
capacitação para o setor público é evidenciada por instrumentos contratuais como a Ordem de
Fornecimento nº 65110 (D22594) do Fundo Municipal de Educação de Rio Verde e a Nota de
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Empenho nº 303395/25 (D22593) da Prefeitura Municipal de Rio Verde, que atestam o
reconhecimento de sua qualidade e especialização por outros entes federativos, reforçando a
inviabilidade de competição.
9.4. Caráter Singular da Solução
A singularidade do conteúdo ofertado, a atualidade dos temas abordados, a expertise da empresa
promotora e a plena compatibilidade com as necessidades operacionais da unidade requisitante tornam
inviável a competição por meio de processo licitatório. A comparação objetiva entre diferentes
propostas seria impraticável, uma vez que o objeto desejado não é um curso genérico, mas a
participação em um evento específico com um programa e foco singulares.
9.5. Vedação Expressa à Subcontratação
É expressamente vedada a subcontratação do objeto ou a substituição do corpo docente qualificado
que justifica a notória especialização, sendo obrigatória a execução direta pela contratada, nos termos
do §4º do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.
9.6. Forma de Fornecimento
O fornecimento do objeto será integral, com a prestação do serviço ocorrendo mediante a realização
completa do curso na modalidade presencial, com carga horária previamente definida e aprovada pela
Administração, conforme cronograma apresentado na Programação do Curso (D22591).
9.7. Exigências de Habilitação
A empresa contratada, ONE CURSOS Treinamento, Desenvolvimento e Capacitação LTDA, atendeu
aos requisitos de habilitação previstos nos artigos 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021, com a devida
comprovação de sua regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, conforme verificado na instrução
processual, e cuja validade será novamente conferida por ocasião do pagamento.
9.8. Qualificação Técnica
A contratada comprovou sua qualificação técnica para ministrar o curso objeto desta contratação por
meio da apresentação do detalhado programa de curso e de seu histórico de contratações com o poder
público, que servem como robusta demonstração de sua expertise na área.
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações da Contratante: exigir o fiel cumprimento do contrato; prestar o apoio necessário à
participação dos servidores; verificar a conformidade da execução; designar formalmente fiscal e
gestor; notificar a contratada sobre falhas; efetuar o pagamento nos prazos e condições pactuados;
realizar as retenções tributárias; aplicar, quando cabível, as sanções administrativas; e comunicar
previamente quaisquer alterações relevantes.
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da Contratada: executar integralmente o objeto contratual conforme as especificações;
manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de regularidade fiscal, social e trabalhista;
comunicar imediatamente qualquer ocorrência que possa afetar a execução; assumir integral
responsabilidade por todos os encargos decorrentes da execução; arcar com todos os custos da
prestação do serviço; e manter todas as condições exigidas na fase de habilitação.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

12. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais)
As partes se obrigam a cumprir integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 – LGPD, no que
tange ao tratamento de dados pessoais eventualmente acessados em razão desta contratação,
utilizando-os de forma restrita às finalidades que justificaram seu acesso, vedando o compartilhamento
com terceiros e promovendo a eliminação segura ao término da finalidade do tratamento.
13. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela Contratada sujeitá-la-á, garantido o
prévio contraditório e a ampla defesa, às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e
contratar e declaração de inidoneidade, nos termos dos artigos 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal e da obrigação de reparar integralmente os danos
causados.
14. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
O contrato será extinto quando cumpridas integralmente as obrigações ou antecipadamente, por acordo
entre as partes, por ato unilateral da Administração ou por decisão judicial, nas hipóteses e com as
consequências previstas nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021.
15. DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos neste Termo de Referência serão resolvidos pela Contratante, com base nas
disposições da Lei nº 14.133/2021 e, subsidiariamente, nos princípios gerais do Direito Administrativo.
16. ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais observarão os termos dos artigos 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021 e
serão formalizadas por meio de termo aditivo, devidamente justificado e autorizado.
17. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
A estimativa do valor da contratação foi devidamente verificada e encontra-se em conformidade com os
parâmetros de mercado, conforme demonstrado nos autos do Processo Administrativo nº 2025-433 e
no Documento de Formalização da Demanda (H16816). O valor total da contratação é de R$
7.380,00 (sete mil, trezentos e oitenta reais), correspondendo a duas inscrições. A compatibilidade
desse valor com os preços praticados no mercado para capacitações de similar especialização e carga
horária foi confirmada pela tabela de preços da própria empresa (D22591) e pela análise dos valores
praticados em contratações com outros órgãos públicos (D22594 e D22593), que seguem a mesma
estrutura de precificação.
18. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1. Alocação de Recursos
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o exercício de 2025.
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18.2. Detalhamento da Dotação Orçamentária
1. Programa de Trabalho:
2. Fonte de Recursos:
3. Elemento de Despesa:
4. Rubrica Item:
19. PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato do instrumento contratual ou
documento equivalente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos e condições
previstas na Lei nº 14.133/2021.
20. FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de RIO BRANCO/AC para dirimir os litígios que decorrerem da execução
desta contratação e que não possam ser compostos por conciliação, conforme artigo 92, §1º, da Lei nº
14.133/2021.
 
Rio Branco/AC, datado e assinado eletronicamente.
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 29/08/2025 às 11:07:38.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
Y2IO.WSBV.KBWN.NDVC