RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 01/2025

A Subsecretaria de Infraestrutura do TJAC, em atenção à impugnação apresentada pela empresa Albuquerque Engenharia Imp. e Exp. Ltda., passa a se manifestar nos seguintes termos:

1.	Da Cláusula 8.2 – Formação de consórcio heterogêneo

A exigência de consórcios compostos por empresas de ramos distintos (construção civil e instalações mecânicas) foi estabelecida com fundamento na complexidade do objeto licitado, que envolve parcelas de natureza técnica distinta e de alta relevância (edificação multipavimentos, subestações elétricas e grupos geradores).

O objetivo da norma editalícia foi assegurar que cada área técnica seja conduzida por empresa que detenha experiência específica, reduzindo riscos de execução contratual e garantindo maior qualidade na entrega, em consonância com o art. 5º, inciso IV, e o art. 67, inciso I, da Lei nº 14.133/2021.

Ademais, o Edital não configura severas restrições, de forma que a empresa pode de forma individualizada apresentar atestados que apresentem similaridade técnica dos itens exigidos.

Não há violação ao princípio da competitividade, visto que:

●	É facultada a participação tanto de empresas isoladamente, desde que possuam a qualificação exigida, quanto por meio de consórcio;
●	A regra atende ao interesse público primário, qual seja, a adequada execução do objeto.

Assim, mantém-se a redação da Cláusula 8.2, por se mostrar proporcional e necessária à segurança técnica do empreendimento.

2.	Da Cláusula 15.16 – Exigência de Engenheiros Civil, Eletricista e Mecânico

A exigência de comprovação de acervo técnico por profissionais de diferentes formações está devidamente fundamentada nas competências específicas previstas na Lei nº 5.194/1966 e nas Resoluções do CONFEA/CREA, especialmente as Resoluções nº 218/1973 e nº 1.010/2005, que delimitam as atribuições privativas de cada modalidade de engenharia.

Embora o engenheiro civil detenha atribuições amplas na execução de edificações, as atividades relativas à implantação de subestações elétricas, nobreaks e grupos geradores são de competência privativa de engenheiros eletricistas e mecânicos, não podendo ser supridas por acervo de engenheiro civil, sob pena de afronta à legislação profissional.

Importante destacar, todavia, que a exigência não configura, por si só, a causa de inabilitação da empresa, pois a legislação e o próprio edital permitem que a licitante, a qualquer tempo, contrate ou indique profissional habilitado, que possua acervo técnico necessário para fins de comprovação. Dessa forma, não se inviabiliza a participação da

empresa, mas apenas se estabelece que durante a execução do objeto a empresa possua profissional legalmente competente para a execução.

Portanto, a exigência editalícia é legítima, encontra amparo normativo e visa resguardar a Administração de riscos técnicos. Em resposta ao questionamento:

a)	As CAT's apresentadas, em divergência ao proposto no edital, em nome de profissionais diferentes, para comprovação de serviços privativos de engenheiro eletricista ou mecânico, serão diligenciadas junto aos conselhos para análise da atribuição profissional.

b)	As justificativa é que tais atividades são de competência exclusiva dessas modalidades, conforme legislação federal e normativos do CONFEA/CREA, não sendo possível sua substituição.

3.	Da Cláusula 23 – Reserva de vagas para mulheres vítimas de violência

Esclarece-se que o percentual de reserva será aplicado em relação ao total de mão de obra contratada durante a execução da obra, e não em cada etapa isoladamente. Assim, eventuais fases em que haja número reduzido de trabalhadores não afastam a obrigação, que será verificada de forma global no contrato.

4.	Da Cláusula 24 – Reserva de vagas para detentos e egressos

De igual forma, a exigência de 5% das vagas aplica-se ao montante global de trabalhadores contratados.

Na hipótese de inviabilidade de atendimento – seja por inexistência de mão de obra qualificada, seja por ausência de interessados –, a contratada deverá comprovar documentalmente tal situação perante a fiscalização do contrato. A Administração, então, analisará o caso concreto e decidirá pela dispensa do requisito, de forma motivada, conforme determina a legislação.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, a Subsecretaria de Infraestrutura manifesta-se pela rejeição à impugnação quanto às Cláusulas 8.2 e 15.16, mantendo-as na forma original, e presta os esclarecimentos solicitados quanto às Cláusulas 23 e 24.