Rio Branco-AC, terça-feira
9 de setembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.85532 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, ___/___/2025.
 
Assinatura do declarante
 
6) FICHA CADASTRAL
 
DADOS PESSOAIS
*Nome: _______________________________________________________
__________,
*CPF:________________________, *Data de nascimento: __/__/____,
*Celular ( ) _______________, *E-
-mail:______________________________________,
*RG:___________________ Data emissão __/__/___ Orgão emis-
sor:______/___ UF:___,
*Naturalidade:___________________,
*Certificado de reservista:_________________ Catego-
ria__________________,
*Carteira profissional – CTPS n.º: _________ Série:________ Data emis-
são:___/___/____,
*Carteira profissional digital n.º:_________________________Data emis-
são:___/___/____,
*PIS/PASEP:_______________________Data de cadastro:___/___/____,
*Título eleitoral: ____________________Zona:______Seção:__________
UF:____,
 
*Sexo declarado: ( ) Masculino, ( ) Feminino, ( ) Intersex,
*Identidade de gênero:
( ) Cisgênero - pessoa cuja identidade de gênero coincide com o sexo bioló-
gico
( ) Transgênero - indivíduo cuja identidade de gênero difere em diversos graus 
do sexo biológico
( ) Transexual - pessoa que busca ou passa por uma transição social a fim de 
se assemelhar com sua identidade de gênero
( ) Travesti - indivíduo do sexo masculino que usa roupas e adota formas de 
expressão de gênero femininas
( ) Gênero fluído - pessoa cuja identidade sexual é variável
( ) Agênero - identificação com uma ausência de gênero
( ) Outra
 
*Raça/cor:
( ) Amarelo
( ) Branco(a)
( ) Indígena
( ) Negro(a) Pardo(a)
( ) Negro(a) Preto(a)
( ) Sem informação
 
*Deficiência:
( ) Física ( ) Auditiva ( ) Visual ( ) Intelectual ( ) Psicossocial ( ) Não possui
Observação: Em caso de possuir uma das deficiências acima, deverá apre-
sentar o respectivo laudo médico.
 
*Grau de instrução:_____________________________________,
*Formação:___________________________________________:
( ) Graduação, ( ) Pós-graduação, ( ) Mestrado, ( ) Doutorado.
*Nome do Pai:______________________________________, 
CPF:_______________
*Nome da Mãe:_____________________________________, 
CPF:_______________
*Estado Civil: __________________
*Nome do cônjuge: _________________________________ CPF: 
________________
 
*DEPENDENTES:
1º Data nascimento: / / CPF: dependente de IR: ( )Sim ( )Não
Deficiência: ( )Sim: __Físca __Auditiva __Visual __Mental __Múltipla __TEA
2º Data nascimento: / / CPF: dependente de IR: ( )Sim ( )Não
Deficiência: ( )Sim: __Físca __Auditiva __Visual __Mental __Múltipla __TEA
3º Data nascimento: / / CPF: dependente de IR: ( )Sim ( )Não
Deficiência: ( )Sim: __Físca __Auditiva __Visual __Mental __Múltipla __TEA
4º Data nascimento: / / CPF: dependente de IR: ( )Sim ( )Não
Deficiência: ( )Sim: __Físca __Auditiva __Visual __Mental __Múltipla __TEA
 
VACINA COVID-19:
Primeira dose ( ) sim ( ) não
Segunda dose ( ) sim ( ) não
Terceira dose ( ) sim ( ) não
Quarta dose ( ) sim ( ) não
 
Tipo Sanguíneo: ____
*ENDEREÇO COMPLETO:
 
Rua/Av: Bairro:___________________CEP: _____ Cida-
de:__________________UF:__
 
7) DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DOS DEVERES DO SERVIDOR EXPRES-
SOS NO CÓDIGO DE ÉTICA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO 
DO ESTADO DO ACRE
 
Eu,________________________________________________________
________, portador (a) do CPF n. _________________________ e do RG 
n.________________, declaro ter ciência dos termos da Resolução TPADM 
n.º 267, de 23 de fevereiro de 2022, que instituiu o Código de Ética e Conduta 
dos Servidores e das Servidoras do Poder Judiciário do Estado do Acre – 
TJAC, bem como comprometo-me a cumprir as normas nele contidas.
 
Rio Branco-AC, ___/___/2025.
 
Assinatura do declarante
 
8) DECLARAÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS
 
Eu, ______________________________________________, portador do 
CPF n.º:_______________ e do RG n.º: ________________, DECLARO para 
fins de direito, sob as penas da lei, que as informações prestadas e docu-
mentos apresentados para a posse em cargo público do Poder Judiciário do 
Estado do Acre são verdadeiros, autênticos e condizentes com a realidade 
dos fatos à época.
Nada mais a declarar e ciente das responsabilidades pelas declarações pres-
tadas, firmo a presente.
 
Rio Branco-AC, ___/___/2025.
 
Assinatura do declarante
Rio Branco - AC, 03 de setembro de 2025.
Processo Administrativo n. 0011036-35.2023.8.01.0000
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 111/2024 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
PRESA L. FERNANDO MAZZA CURSOS E TREINAMENTO - ME 
PROCESSO Nº 2025-407
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, Via 
Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220, representado neste ato por 
seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado 
CONTRATANTE, e a empresa L. FERNANDO MAZZA CURSOS E TREINA-
MENTO - ME, inscrita no CNPJ sob nº 14.379.830/0001-86, sediada na Rua 
Elisa Flaquer, 100, Sala 705 – Centro – Santo André/SP. CEP: 09020-160, 
doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Luis Fer-
nando Mazza, portador da Carteira de Identidade nº 44.***.**7-9, expedida 
pela SSP/SP, e CPF nº 229.***.***-81, , doravante denominada CONTRATA-
DA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da 
Lei n° 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO 
1. O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 
111/2024, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, II, 
da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
2. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 04 de setembro de 2025 
a 04 de setembro de 2026
CLÁUSULA TERCEIRA - DA RATIFICAÇÃO 
3.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do 
qual passa a fazer parte este Instrumento
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o 
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assi-
naturas eletrônicas
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 01/09/2025 às 12:02:19. 
Documento assinado eletronicamente por LUIS FERNANDO MAZZA, Usuá-
rio Externo em 01/09/2025 às 08:58:57.
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 112/2022 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
PRESA TELEFÔNICA BRASIL S. A
PROCESSO Nº 2025-248
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF 
n° 04.034.872/0001-21, com sede na rua Desembargador Jorge Araken, BR 
33DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, terça-feira
9 de setembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.855
364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre, 
CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembarga-
dor Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa 
TELEFONICA BRASIL S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 02.558.157/0001-62, 
sediada na Av. Eng.º Luiz Carlos Berrini, nº 1376, na Cidade Manções, CEP 
04.571-936, São Paulo/SP, doravante denominada CONTRATADA, neste ato 
representada pelo Sr. Claiton Merg Carvalho, CPF nº 404.***.***-00 e Aquiles 
Alcantara Chan, CPF n.º 972.***.***-53, pactuam o presente Termo Aditivo, 
nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante 
as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO 
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período 
de 6 (seis) meses, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 
2.1. O valor do contrato será de R$ 278.654,04 (duzentos e setenta e oito mil 
seiscentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos) e corresponde ao 
período de vigência de 6 (seis) meses, conforme especificação abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. 
ESTIMADA
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
MENSAL VALOR TOTAL
1
Pacote de serviços de telefonia 
móvel (voz, dados e SMS), aces-
so à internet 4G ou superior com 
no mínimo 10GB, SMS ilimitado, 
WhatsApp ilimitado (texto e voz), 
chamadas ilimitadas (VC1, VC2, 
VC3), chamadas intragrupo gratui-
tas, gestor online, chip e smartpho-
ne TIPO 2 em comodato.
Pacote 200 R$ 160,10 R$ 32.020,00 R$ 192.120,00
2
Pacote de serviços de telefonia 
móvel (voz, dados e SMS), aces-
so à internet 4G ou superior com 
no mínimo 15GB, SMS ilimitado, 
WhatsApp ilimitado (texto e voz), 
chamadas ilimitadas (VC1, VC2, 
VC3), chamadas intragrupo gratui-
tas, gestor online, chip e smartpho-
ne TIPO 2 em comodato.
Pacote 50 R$ 211,27 R$ 10.563,50 R$ 63.381,00
3
Pacote de serviços de telefonia 
móvel (voz, dados e SMS), aces-
so à internet 4G ou superior com 
no mínimo 20GB, SMS ilimitado, 
WhatsApp ilimitado (texto e voz), 
chamadas ilimitadas (VC1, VC2, 
VC3), chamadas intragrupo gratui-
tas, gestor online, chip e smartpho-
ne TIPO 1 em comodato.
Pacote 12 R$ 321,57 R$ 3.858,84 R$ 23.153,04
VALOR TOTAL DO CONTRATO: R$ 278.654,04 (duzentos e setenta e oito 
mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos)
2.2. Não haverá troca dos aparelhos neste instrumento.
​
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 15 de setembro de 2025 
até 15 de março de 2026.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da 
seguinte dotação: Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 
- GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/AC. Fontes de 
Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos Elemento de Despe-
sa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E 
COMUNICAÇÃO - PJ
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO 
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual 
passa a fazer parte este Instrumento. 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o 
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
Data e assinatura eletrônicas. Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 03/09/2025 às 11:42:43.
Documento assinado eletronicamente por CLAITON MERG CARVALHO, 
Usuário Externo em 02/09/2025 às 14:17:33.
PROCESSO: 2025-248 
UNIDADE: SUGEM - Subsecretaria de Gestão de Bens e Materiais 
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Contrato Administrativo/Prorrogação/
Legalidade. 
DECISÃO
A subsecretária de Gestão de Compras remeteu o presente feito a esta Asses-
soria Jurídica da Secretaria Geral - ASJUG/SEGER, para análise e emissão 
de parecer sobre a adequação legal da minuta do 3º termo aditivo ao Con-
trato n.º 112/2022, celebrado entre o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO 
DO ACRE e a empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A, inscrita no CNPJ sob o 
n.º 02.558.157/0001-62, objetivando a prorrogação da vigência pelo período 
de 06 (seis) meses, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 
8.666/93. Constam dos autos: solicitação de prorrogação; justificativa; termo 
de aceite da contratada; regularidade fiscal e trabalhista; coleta e mapa de 
preços; informação de disponibilidade orçamentária e financeira e minuta do 
termo aditivo.
Por meio do Despacho n.º 2.886 (GRP/Evento H13359), vieram os autos a 
esta Assessoria Jurídica da Secretaria Geral – ASJUG/SEGER, em observân-
cia ao art. 38, parágrafo único, da Lei Federal n.º 8.666/93, de 21 de junho 
de 1993, em combinação com o art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021. Dito 
isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer ASJUG/
SEGER (GRP/Evento H16920) e AUTORIZO a renovação do Contrato n.º 
112/2022, por 06 (seis) meses, no período de 15 de setembro de 2025 até 15 
de setembro de 2026, no valor total de R$ 278.654,04 (duzentos e setenta e 
oito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e quatro centavos).
Por conseguinte, torno sem efeito a decisão encartada no GRP/Evento 
H14412. Encaminhem-se os autos à SUGEC/SELGA, para a adoção das 
medidas necessárias. Publique-se esta decisão no Diário da Justiça (Lei Fe-
deral n.º 8.666/93, art. 61, em combinação com o art. 190 da Lei Federal n.º 
14.133/2021).
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 25/08/2025 às 16:04:23.
PROCESSO: 2025-357 
UNIDADE: SEGER - Secretaria Geral 
ASSUNTO: Contratação de Serviços TIC [Inexigibilidade]
DECISÃO Nº 246/2025
Trata-se de procedimento virtual para a Contratação Direta, por Inexigibilidade 
de Licitação, da empresa PICCOLI CONSULTORIA LTDA., para o licencia-
mento de uso da “Plataforma J.Ex - Plano Excellence”, serviço que só pode 
ser fornecido por produtor exclusivo, com fundamento no Art. 74, Inciso I, da 
Lei nº 14.133/2021. Os autos foram regularmente formalizados e encontram-
-se instruídos com os seguintes documentos, no que importa à presente aná-
lise: a) Documento de Oficialização da Demanda; b) Justificativa; c) Termo de 
Referência (TR); d) Minuta de contrato; e) Mapa de Preços; f) Demais docu-
mentos de andamento processual; g) Informação de disponibilidade financei-
ra. Na sequência, o processo foi remetido a esta Assessoria Jurídica, para a 
análise prévia dos aspectos jurídicos prescritos pelo art. 53 da Lei Federal n.º 
14.133/21. É o sucinto relatório. Decido. Os autos encontram-se devidamen-
te instruídos, ostentando a documentação comprobatória referente ao evento 
narrado na solicitação de contratação colacionada, razão pela qual, hei por 
bem, acolher como razão de decidir o Parecer ASJUG colacionado aos autos 
(H16640), e, por conseguinte, autorizar a contratação direta da empresa Pic-
coli Consultoria Ltda., CNPJ 20.110.204/0001-92, referente ao licenciamento 
anual do Plano Excellence da Plataforma J.Ex de Inovação e Capacitação 
Continuada, incluindo serviços de mentoria estratégica em inteligência artifi-
cial e modernização da administração pública, com investimento total de R$ 
1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil reais), a serem pagos em 
doze parcelas mensais de R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais), por inte-
ligência do no artigo 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021. À SELGA/SUGEC, 
para ciência e providências pertinentes. Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 21/08/2025 às 11:40:33.
TERMO ADITIVO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 102/2024 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
ACRE E A EMPRESA D. L. RAMOS 
PROCESSO Nº 2024-141
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, 
Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre, CEP. 
69.914-220 representado neste ato por seu Presidente Desembargador Lau-
divon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa D. L. 
RAMOS, inscrita no CNPJ sob o nº 05.146.814/0001-52, sediada na Rua João 
Pessoa, Conjunto solar, nº 24, bairro Vila Ivonete, em Rio Branco/AC, neste 
ato representada pelo senhor Derli Luiz Ramos, CPF nº 347.***.***-04, dora-
vante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos 
termos do art. 107, da Lei n° 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições 
a seguir enunciadas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO
 1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover o reajuste de aproxi-
madamente 5,625080% ao Contrato nº 102/2024, conforme informação con-
tábil de id. H16200.