Rio Branco-AC, terça-feira
20 de agosto de 2024.
ANO XXX Nº 7.603252 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
situação peculiar de inexistência de profissionais habilitados (psicólogo e téc-
nico de informática) naquela Unidade Jurisdicional, bem como sendo tal pedi-
do a critério da conveniência e oportunidade da Administração Pública, acolho 
a pretensão, designando a servidora Suzye Nunes Sales (psicóloga), lotada 
na Coodenadoria da Mulher - COMSIV para na realização de depoimento sem 
dano nos autos no 0701172-65.2024.8.01.0009, em audiência designada para 
o dia 4 de setembro de 2024, às 11h00min e o servidor Renato Luis Travasso, 
lotado na Diretoria de Tecnologia da Informação - DITEC, para acompanha-
mento da referida audiência.

Atendido o pleito, à DIPES para expedição das Portarias designativas.

Deve a DRVAC ajustar a disponibilidade de veículo junto ao Setor de Trans-
porte do TJAC para viabilizar que a servidora Suzye Nunes Sales e o servidor 
Renato Luis Travasso consigam dar cumprimento à diligência na data desig-
nada pelo Juízo solicitante.

Ainda, deve a SEAPO dar ciência desta decisão à DRVAC, ao Setor de Trans-
porte, à COMSIV, à DITEC, Juízo Vara Cível da Comarca de Senador Guio-
mard, bem como à servidora Suzye Nunes Sales e ao servidor Renato Luis 
Travasso, na forma eletrônica.

Publique-se.

Data e assinatura eletrônicas.

Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJAC
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/08/2024, às 14:12, confor-
me art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0007653-
15.2024.8.01.0000
TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO 122/2022 QUE ENTRE SI CE-
LEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA 
NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA PARA A CONTRATAÇÃO 
DO SERVIÇO DE ASSINATURA ANUAL PARA ACESSO AOS SERVIÇOS 
DO SISTEMA BANCO DE PREÇOS (FERRAMENTA DE PESQUISAS E 
COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚ-
BLICA)
PROCESSO Nº 0005568-27.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF 
n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Centro 
Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631, 
representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, 
doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa NP TECNOLOGIA E 
GESTAO DE DADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.797.967/0001-95, 
sediada na Rua Izabel A Redentora, 2356 - Centro, em São José dos Pinhais 
- PR, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. 
Rudimar Barbosa dos Reis, CPF nº 574.***.***-68, pactuam o presente Termo 
Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, 
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período 
de 12 (doze) meses, com reajuste de 3,59% sobre o valor inicial, com funda-
mento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor global do contrato passará de R$ 9.919,23 (nove mil novecentos e 
dezenove reais e vinte e três centavos) para R$ 10.275,00 (Dez mil duzentos 
e setenta e cinco reais), conforme proposta de renovação apresentada pela 
empresa, id. 1815282, que será pago em parcela única mediante emissão de 
nota de empenho.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 17/09/2024 a 17/09/2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-
guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das 
Atividades do Fundo Especial do Poder Judiciário-FUNEJ,
Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700; e/ou
Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Adminis-
trativa do Tribunal de Justiça/AC, Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100,
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa 
Jurídica.
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual 
passa a fazer parte este Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o 
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 29 de julho de 2024. 
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Rudimar Barbosa dos Reis, 
Usuário Externo, em 15/08/2024, às 15:45, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 
11.419/2006.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/08/2024, às 14:11, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005568-
27.2022.8.01.0000
Processo Administrativo nº:0006539-85.2017.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Gabinete da Presidência
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Teletrabalho
DECISÃO
Tratam-se os presentes autos de requerimento formulado pela servidora Mary 
Léia França Rodrigues, lotada atualmente no Juizado Especial de Fazenda 
Pública da Comarca de Rio Branco , que pleiteia o deferimento do exercício 
de suas atividades sob o regime de teletrabalho, em conformidade com a Re-
solução nº 32/2017 e Resolução nº 45/2020, ambas do Conselho da Justiça 
Estadual-COJUS..

O feito se encontra instruído com plano de trabalho, manifestação favorável 
da chefia imediata (SEI-Eventos n.º 1788048 e 1787981) e manifestação da 
DIPES, submetendo o feito à Presidência.

É o breve relatório. Decido.

Como antedito, cuida-se de pedido de prorrogação de teletrabalho.

O denominado “teletrabalho”, nada mais é do que a modalidade de trabalho 
realizada de forma remota/à distância, em local diverso das dependências 
físicas da unidade de lotação do servidor, fazendo-se uso, para tanto, dos 
recursos tecnológicos disponíveis, a fim de proporcionar o aumento da pro-
dutividade, a qualidade do trabalho dos servidores, a economia de tempo e a 
redução com os custos de deslocamento até o local de trabalho, bem como o 
aumento da qualidade de vida dos servidores públicos, conforme estabelece 
o art. 3º, incisos de I a VII, da Resolução COJUS nº 32/2017, com a redação 
alterada pela Resolução COJUS nº 45/2020.

É cediço que nem todos os servidores poderão trabalhar em teletrabalho, ca-
bendo aos que buscam obter sua prorrogação as mesmas regras dirigidas aos 
que o buscam de forma inicial.

No caso em tela, constata-se o preenchimento pela servidora de todos os 
critérios e condições exigidas nas Resoluções COJUS nº 32/2017 e CNJ nº 
227/2016 para que lhe seja deferida a prorrogação pretendida.

Conforme documento id. 1795434, a Unidade conta com 13 (dez) servidores 
e, deste total, 4 (quatro), estão em teletrabalho, perfazendo 33% do total da 
lotação. Situação que demostra inconformidade com os termos do art. 5º, inc. 
III, da Resolução CNJ nº 227/2016, com redação modificada pela Resolução 
CNJ nº 481/2022. Verbis:

Art. 5º Compete ao gestor da unidade sugerir à Presidência ou à outra uni-
dade por ela definida os nomes dos servidores interessados em atuar em 
regime de teletrabalho, cujo pleito será deferido desde que haja interesse da 
Administração e, quando for o caso, interesse público, observadas as seguin-
tes diretrizes:
III – a quantidade de servidores e as atividades que poderão ser executadas 
em regime de teletrabalho serão definidas por proposta da Comissão de Ges-
tão do Teletrabalho de cada órgão, devidamente justificada, e aprovada por 
ato de sua respectiva Presidência, observando-se as vedações constantes no 
inciso I, além da limitação do número máximo de servidores, que não poderá 
exceder 30% (trinta por cento) do quadro permanente da Vara, Gabinete ou 
Unidade Administrativa. (grifo nosso)

Também é interessante registrar que tal percentual comporta arredondamen-