41DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, terça-feira
2 de setembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.851
EDNARDO JOSÉ ALVES DA SILVA EDNARDO JOSÉ 888 DEFERIDO
ERIVALDO JOSÉ COSTA DE CASTRO ERIVALDO CASTRO 801 DEFERIDO
EUDA RIBEIRO DA SILVA EUDA RIBEIRO 913 DEFERIDO
FABIOLA MONTEIRO PEREIRA FABIOLA MONTEIRO 711 DEFERIDO
FERNANDA MAIA DA SILVA FERNANDA MAIA DA SILVA 851 DEFERIDO
FRANCIRLEI SILVA DE SOUZA MESTRE LEDFINHO 729 DEFERIDO
FRANCISCO CARLOS BARBOSA PAES CARLOS BARBOSA 911 DEFERIDO
FRANCISCO ROMÃO CAMPOS DA SILVA ROMÃO CAMPOS 929 DEFERIDO
FRANKCINATO DA SILVA BATISTA FRANK BATISTA 788 DEFERIDO
FRANKLIN DOMINGOS RESENDE LOPES GRILO FRANKLIN GRILO 777 DEFERIDO
FRANKLY SOARES DE SOUSA FRANKLY SOUSA 778 DEFERIDO
GENEZIA MARIA VASCONCELOS ALEXANDRINO JANE VASCONCELOS 714 DEFERIDO
GESIEL ALVES DA SILVA GESIEL ALVES 901 DEFERIDO
GUADALUPE KRISTEL BUENO NORIEGA KRISTEL NORIEGA 939 DEFERIDO
HANARA FERREIRA E FERREIRA HANARA FERREIRA 909 DEFERIDO
HERLANDE CESAR DE OLIVEIRA MOTA HERLANDE 882 DEFERIDO
HILTON RAMOS MACÊDO HILTON RAMOS 782 DEFERIDO
IGOR DE OLIVEIRA MAGALHÃES IGOR MAGALHÃES 738 DEFERIDO
ISAÍAS DA SILVA E SILVA ISAIAS SILVA 701 DEFERIDO
ISAIAS RIOS DOS SANTOS ISAIAS RIOS DOS SANTOS 886 DEFERIDO
JANINE CAROL DE SOUZA DOURADO JANINE DOURADO 771 DEFERIDO
JARLENE ELUANA COSTA DA SILVA JARLENE ELUANA C DA SILVA 811 DEFERIDO
JEAN GONÇALVES DE HOLANDA PASTOR MAANAIM 716 DEFERIDO
JÉSSICA ALMEIDA MAGALHÃES DA SILVA JÉSSICA ALMEIDA 
MAGALHÃES 763 DEFERIDO
JHONATAN BORGES DE SOUZA JHONATAN SOUZA 999 DEFERIDO
JHONATAN DIEGO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA JHONATAN DIEGO 710 DEFERIDO
JOÃO OLIVEIRA DA SILVA SILVA BOMBEIRO 742 DEFERIDO
JOSÉ ANDRELINO MORAIS E SOUZA MORAIS 790 DEFERIDO
JOSÉ AUGUSTO LIMA FERNANDES AUGUSTO FERNANDES 828 DEFERIDO
JOSÉ LEALDÉCIO NOGUEIRA DIÁCONO LEALDÉCIO 747 DEFERIDO
JOSÉ RODRIGUES TELES JOSÉ TELES 705 DEFERIDO
JOYB RAMOS PASTOR RAMOS 889 DEFERIDO
JUCILENE SOUZA DE LIMA SOARES JUCILENE LIMA SOARES 719 DEFERIDO
JÚLIA MACAMBIRA BASTOS JÚLIA MACAMBIRA BASTOS 970 DEFERIDO
KENNEDY LUIS DE SOUZA MARINHO FONTI-
NELE KENNEDY LUIS 794 DEFERIDO
LETICIA RENATA MARCHIORO RECH GUARNIERI LETICIA RECH GUARNIERI 717 DEFERIDO
LUCIANA D’AVILA COSTA LUCIANA D’AVILA 808 DEFERIDO
LUCIENE FREITAS FERNANDES LUCIENE FREITAS 997 DEFERIDO
LUCINAIRA DE CARVALHO SILVA NAIRA 877 DEFERIDO
LUIS FERNANDO DE MEDEIROS MOURA LUÍS MEDEIROS 950 DEFERIDO
MAÍSA RAMOS DE MACEDO MAÍSA MACEDO 910 DEFERIDO
MARA LETICIA MACÊDO LOPES MARA MACÊDO 815 DEFERIDO
MARCIO PINHEIRO LIMA MARCIO PINHEIRO 791 DEFERIDO
MARCON GLEISON BATISTA DA SILVA PASTOR MARQUINHOS 797 DEFERIDO
MARCOS CLAUDINO DA SILVA MARCOS CLAUDINO 755 DEFERIDO
MARIA BENEDITA PINHEIRO DA SILVA BENEDITA PINHEIRO 787 DEFERIDO
MARIA ELISABETH SANTOS DA SILVA ELIZABETH 897 DEFERIDO
MARIA HORLEIZIA DE OLIVEIRA HORLEIZIA DE OLIVEIRA 772 DEFERIDO
MARIANNE CABRAL DE MELO MARIANNE MELO 806 DEFERIDO
MARIZETE BENTO DA SILVA CRUZ MARIZETE BENTO 987 DEFERIDO
NILMA RODRIGUES DE SOUZA MORAIS NILMA RODRIGUES 713 DEFERIDO
NYKOLLE AMÉLIA LIMA DA PENA GÓIS NYKOLLE AMÉLIA GÓIS 853 DEFERIDO
OSVALDO COCA JÚNIOR OSVALDO COCA JÚNIOR 737 DEFERIDO
PATRÍCIA COSTA OLIVEIRA TIBÚRCIO PATRÍCIA COSTA O. TIBÚRCIO 779 DEFERIDO
PAULO DA SILVA SOUZA PAULO SOUZA 707 DEFERIDO
PAULO RICARDO SILVA VASCONCELOS PAULO RICARDO 
VASCONCELOS 792 DEFERIDO
ROSA MARIA MACHADO DE LIMA ROSA LIMA DA SAÚDE 793 DEFERIDO
ROSE ARAÚJO DE SOUZA FIGUEIREDO ROSE FIGUEIREDO 700 DEFERIDO
ROSIANA PEREIRA MOURÃO ROSIANA PEREIRA MOURÃO 995 DEFERIDO
ROSICLEIA FERREIRA DO NASCIMENTO ROSE SALLES 830 DEFERIDO
SAMILLY DOS SANTOS BANDEIRA SAMILLY BANDEIRA 963 DEFERIDO
SANDRA ARAÚJO DE OLIVEIRA SANDRA ARAÚJO 998 DEFERIDO
SARAH NUNES FARHAT SARAH FARHAT 956 DEFERIDO
SIDICLEI SILVA DE ARAÚJO CAPELÃO SIDICLEI SILVA 770 DEFERIDO
SIRLENE RODRIGUES DE LIMA SIRLENE LIMA 702 DEFERIDO
SOLENE OLIVEIRA DA COSTA SOLENE OLIVEIRA DA COSTA 745 DEFERIDO
SONAYRA MORAIS DE OLIVEIRA SONAYRA MORAIS 977 DEFERIDO
TÁCILA MONTEIRO ROBERTO TÁCILA MONTEIRO 900 DEFERIDO
VANDIMAR CERQUEIRA DE FREITAS VANDIMAR 721 DEFERIDO
VANESSA NASCIMENTO FACUNDES MAIA VANESSA FACUNDES 803 DEFERIDO
VANUZA MARIA DE SOUZA DA SILVA SÁ PRA. VANUSA SÁ 881 DEFERIDO
VERÔNICA ARAÚJO DA SILVA VERÔNICA ARAÚJO 842 DEFERIDO
VITÓRIA BEZERRA DE SOUZA VITORIA BEZERRA 730 DEFERIDO
WELLINGTON RODRIGUES VIDAL WELLINGTON VIDAL 750 DEFERIDO
WILKES FURTADO DA SILVA WILKES SILVA 712 DEFERIDO
WIRES KELLY MOURA DA COSTA WIRES COSTA MOURA 
DA COSTA 720 DEFERIDO
WIZILIANY DA SILVA CUNHA WIZILIANY DA SILVA CUNHA 718 DEFERIDO
YASMIM MOREIRA MACHADO MARTINS YASMIM MACHADO 988 DEFERIDO
YGOR AIRTON NOGUEIRA NUNES YGOR NOGUEIRA 752 DEFERIDO
 
4. DO PRAZO PARA ENTREGA DA FOTO PARA EXIBIÇÃO NA URNA ELE-
TRÔNICA
4.1. Os candidatos constantes na lista acima devem encaminhar,  até o dia 
04/09/2025, para o email copad@tjac.jus.br, foto individual em arquivo digital, 
na orientação retrato, no formato JPG, no tamanho 161 x 225 pixels (L x A), 
profundidade 24bpp, devendo o nome do arquivo digital coincidir com o núme-
ro da respectiva candidata ou do respectivo candidato.
4.2. A fotografia digital deve ter cor de fundo uniforme, preferencialmente bran-
ca; frontal (busto), com trajes adequados para fotografia oficial e sem adornos, 
especialmente aqueles que tenham conotação de propaganda eleitoral ou que 
induzam ou dificultem o reconhecimento pelo eleitor.
4.3. O não fornecimento da fotografia ou, ainda, o fornecimento fora dos pa-
drões acima implicará na substituição por uma imagem informando que este 
não apresentou fotografia.
5. DA PROPAGANDA ELEITORAL
 
5.1. A propaganda eleitoral é de inteira responsabilidade dos candidatos.
5.1.1 A propaganda poderá ser feita com material impresso e pela internet, po-
rém a livre manifestação do pensamento pode ser limitada em casos de ofen-
sa à honra de terceiros ou de divulgação de fatos sabidamente inverídicos.
 
5.2. O Presidente da Comissão Eleitoral Local é o órgão competente para 
processar e decidir as denúncias sobre a propaganda eleitoral.
5.2.1. As denúncias devem ser fundamentadas e apresentadas por qualquer 
cidadão.
5.2.2. O Juiz Eleitoral poderá determinar a retirada ou a suspensão da propa-
ganda, o recolhimento do material e até a cassação da candidatura.
5.2.3. Da decisão do Juiz Eleitoral, caberá recurso à Comissão Eleitoral Local, 
no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, que as analisará e julgará no prazo de 
3 (três) dias.
 
5.3. É vedado aos candidatos e a quaisquer pessoas ou entidades:
5.3.1. O abuso do poder econômico;
5.3.2. Doar, oferecer, prometer ou entregar a eleitores bens, ou vantagens 
pessoais de qualquer natureza;
5.3.3. A vinculação político-partidária das candidaturas e a utilização da estru-
tura de partidos políticos;
5.3.4. A vinculação religiosa das candidaturas e a utilização da estrutura de 
igrejas ou cultos;
5.3.5. O favorecimento de candidatos por qualquer autoridade pública ou a 
utilização, em benefício da campanha, de espaços, equipamentos e serviços 
da administração pública;
5.3.6. A propaganda eleitoral que implique grave perturbação à ordem, alicia-
mento de eleitores por meios insidiosos e propaganda enganosa.
5.3.7. A promessa de resolver demandas que não são de atribuição do juiz de 
paz, ou a criação de expectativas que, sabidamente, não poderão ser equa-
cionadas, visando induzir dolosamente o eleitor a erro.
 
5.4. No dia da eleição, é proibido aos candidatos:
5.4.1. Oferecer transporte a eleitores;
5.4.2. Usar alto-falantes e amplificadores de som, bem como realizar comícios 
e carreatas;
5.4.3. Realizar propaganda, inclusive “boca de urna”, num raio de 100 (cem) 
metros dos locais de votação e em suas dependências.
 
5.5. É vedado aos juízes de paz atuais e aos servidores públicos que forem 
candidatos utilizar bens móveis e equipamentos do Poder Público em benefí-
cio próprio ou de terceiros na campanha;
 
E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, expede-se o 
presente edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico e afixado 
em local de costume nesta Comarca.
 
Juíza Zenice Mota Cardozo
Presidente da Comissão eleitoral na Comarca de Rio Branco.
Rio Branco - AC, 26 de agosto de 2025.
Processo Administrativo n. 0004582-68.2025.8.01.0000
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 110/2024 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
PRESA INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA 
PROCESSO Nº 2024-74
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, 
Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 
69.914- 220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador 
Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa 
INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA, inscrita 
Rio Branco-AC, terça-feira
2 de setembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.85142 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
no CNPJ sob nº 1.645.738/0001-79, sediada na Avenida Maria Coelho Aguiar, 
nº 215, Bloco F, 2º Andar, Sala 4 – CENESP - Jardim São Luis - CEP 05804-
900, São Paulo/SP, neste ato representada por Alceu di Biase Gonçalves e 
Filipe Guedes Almeida Medeiros, doravante denominada CONTRATADA, pac-
tuam o presente Termo Aditivo, nos termos do art. 107, da Lei n° 14.133/2021, 
mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO 
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover a prorrogação com 
reajuste e reoneração do Contrato nº 110/2024 nos termos do art. 107 c/c art 
124, II, d da Lei nº 14.133/2021.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 
2.1. O valor do contrato passará de R$ R$ 5.480.490,00 (cinco milhões qua-
trocentos e oitenta mil quatrocentos e noventa reais) para R$ 5.987.107,60 
(cinco milhões novecentos e oitenta e sete mil cento e sete reais e sessenta 
centavos), conforme tabela abaixo e Parecer Contábil (Id. H16152).
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
DE MEDIDA QUANT. VALOR 
UNITÁRIO VALOR TOTAL
1
Serviços de desenvolvimento de novos sis-
temas de informação (software) ou serviços 
de manutenção evolutiva (que acresce ao 
software novas funcionalidades), utilizando 
a linguagem de programação JAVA. Incluin-
do correção de débito técnico refatorações, 
adaptações e incrementos de software
Pontos de 
função 1.892 R$ 573,96 R$ 1.085.932,32
2
Serviços de desenvolvimento de novos sis-
temas de informação (software) ou serviços 
de manutenção evolutiva (que acresce ao 
software novas funcionalidades), utilizando 
a linguagem de programação PHP. Incluin-
do correção de débito técnico, refatorações, 
adaptações e incrementos de software.
Pontos de 
função 1.416 R$ 470,12 R$ 665.689,92
3
Serviços de desenvolvimento de novos 
sistemas de informação (software) ou servi-
ços de manutenção evolutiva (que acresce 
ao software novas funcionalidades), para 
dispositivos móveis. Incluindo correção de 
débito técnico, refatorações, adaptações e 
incrementos de software.
Pontos de 
função 1.447 R$ 573,97 R$ 830.534,59
4
Serviços de desenvolvimento de novos 
sistemas de informação (software) utilizan-
do linguagens de programação (que não 
sejam as seguintes: Java, PHP, Python 
ou enquadrados na categoria de desen-
volvimento de software para mainframe e 
dispositivos móveis) ou serviços de manu-
tenção evolutiva (que acresce ao software 
novas funcionalidades). Incluindo correção 
de débito técnico, refatorações, adaptações 
e incrementos de software.
Pontos de 
função 510 R$ 574,01 R$ 292.745,10
5
Serviços especializados de manutenção 
Corretiva, Preventiva e Adaptativa de 
software já existentes. São consideradas 
nesta categoria, a manutenção Corretiva, 
Preventiva e Adaptativa em demandas sem 
necessidade de alteração de requisitos 
funcionais. Inclui a totalidade ou parte das 
disciplinas de desenvolvimento de softwa-
re. Não inclui os serviços que acrescentam 
novas funcionalidades ao programa
Pontos de 
função 2.601 R$ 573,93 R$ 1.492.791,93
6 Serviços complementares não aferidos pela 
métrica de pontos de função HST 37.134 R$ 43,61 R$ 1.619.413,74
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 
3. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 31 de agosto de 2025 a 
31 de agosto de 2026.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da 
seguinte dotação: Programas de Trabalho 203.005.02.126.2293.2266.0000 
- MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA e/ou 
203.005.02.126.2293.2265.0000 - MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DA IN-
FRAESTRUTURA, Fonte de Recurso 1500 - Recursos não Vinculados de 
Impostos Elemento de Despesa: 44904000000000 - SERVIÇOS DE TECNO-
LOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ e/ou 33904000000000 - 
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do 
qual passa a fazer parte este Instrumento. Para firmeza e validade do pac-
tuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado 
eletronicamente pelos contraentes.
Data e assinaturas eletrônicas. Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por ALCEU DI BIASE GONÇALVES, 
Usuário Externo em 28/08/2025 às 14:03:22.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 29/08/2025 às 08:27:45.
Documento assinado eletronicamente por FILIPE GUEDES ALMEIDA ME-
DEIROS, Usuário Externo em 28/08/2025 às 14:33:04.
TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 114/2024
Celebram entre si o Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa 
ÁGUA SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA
Processo nº 2024-110
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, 
Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, Rio Branco/AC, representado por 
seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado 
CONTRATANTE, e a empresa ÁGUA SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, ins-
crita no CNPJ sob n° 38.651.304/0001-91, sediada na Avenida Lauro Muller, 
nº 1460 Sala 03, Bairro João Alves, CEP 69.980-000, em Cruzeiro do Sul/AC, 
neste ato representada pela Sra. Daiane Cavalcante de Oliveira Silva, CPF nº 
662..-49, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo 
Aditivo, nos termos da Lei n° 14.133/2021.
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do contrato por mais 
12 (doze) meses, bem como promover o reequilíbrio econômico-financeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato passará de R$ 7.498,00 (sete mil quatrocentos e no-
venta e oito reais) para R$ 13.490,00 (treze mil quatrocentos e noventa reais), 
conforme tabela abaixo:
GRUPO 1 – COMARCA DE RODRIGUES ALVES
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE 
MEDIDA QUANT. VALOR 
UNITÁRIO VALOR TOTAL
1
Água Mineral sem gás, de primeira 
qualidade, acondicionada em garrafões 
de 20 litros.
Unidade 500 R$ 10,50 R$ 5.250,00
2
Vasilhame em polipropileno para água 
mineral, com capacidade de armazena-
mento para 20 litros.
Unidade 03 R$ 40,00 R$ 120,00
VALOR TOTAL DO GRUPO 1: R$ 5.370,00
GRUPO 3 – CIC - CENTRO INTEGRADO DE CIDADANIA DE MARECHAL 
THAUMATURGO
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE 
MEDIDA QUANT. VALOR 
UNITÁRIO VALOR TOTAL
3
Água Mineral sem gás, de primeira 
qualidade, acondicionada em garrafões 
de 20 litros.
Unidade 250 R$ 32,00 R$ 8.000,00
4
Vasilhame em polipropileno para água 
mineral, com capacidade de armazena-
mento para 20 litros.
Unidade 03 R$ 40,00 R$ 120,00
VALOR TOTAL DO GRUPO 3: R$ 8.120,00
VALOR TOTAL DA CONTRATAÇÃO: R$ 13.490,00
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato de 17/09/2025 a 17/09/2026.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo correrão à conta da 
seguinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
Fonte de Recurso: 1760 – Recursos de Emolumentos, taxas e custas
Elemento de Despesa: 33903000000000 – MATERIAL DE CONSUMO
CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido contrato, do qual 
passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o 
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
Data e assinaturas eletrônicas.
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente, em 21/08/2025 às 11:22:01.