Rio Branco-AC, sexta-feira
19 de setembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.86320 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
e valores de insumos atuais de mercado, com os que pactuados à época da 
contratação (D16588). O Contrato em questão expirar-se-á em 07 de maio de 
2026. Por intermédio do ato ordinatório - Despacho (H16450), os autos foram 
remetidos para esta Assessoria Jurídica para análise do pleito atinente a regu-
laridade jurídico-formal da prorrogação contratual em questão. O PARECER/
ASJUG colacionado (H17016), evidencia o atendimento de todos os requisitos 
necessários ao atendimento do pleito vindicado no requerimento colacionado 
(D16588), razão pela qual, adoto-o, como razão de decidir e, por conseguinte, 
demonstrada a vantajosidade financeira para a Administração e os infortúnios 
decorrentes da realização de um novo certame, concedo à empresa F. C. P. 
DOS SANTO ME, inscrita no CNPJ sob o nº 15.730.143/0001- 26 o reequilíbrio 
econômico e financeiro do Contrato nº 33/2023, cujo valor global atualizado 
será de R$ 31.290,00 (trinta e um mil duzentos e noventa reais), sendo o valor 
unitário ajustado para R$ 20,86 (vinte reais e oitenta e seis centavos), nos ter-
mos da minuta de aditivo (H16448), o que faço com arrimo no art. 37, inc. XXI, 
da Constituição Federal, bem como em atendimento as diretrizes delineadas 
pelos primados constitucionais da legalidade e da eficiência administrativa. À 
SELGA/SUGEC para as providências legais cabíveis. Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JU-
NIOR, Secretário Geral em 27/08/2025 às 12:36:50.
DECISÃO 
Trata-se de procedimento administrativo deflagrado com vistas a renovação 
da vigência do CONTRATO n.° 118/2022. firmado entre o TRIBUNAL DE JUS-
TIÇA DO ESTADO DO ACRE (TJAC) еа pessoa jurídica AM FITNESS LTDA, 
inscrita no CNPJ n.° 27.840.086/0001-17, que tem por escopo a contratação 
de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento 
de peças, em bens móveis deste Pretório.
Aos autos, em sede instrutória, foram colacionados os seguintes documentos: 
comunicado interno vindicando a prorrogação contratual; carta de aceite; mapa 
de preço atualizado; regularidade fiscal da contratada; informação de disponi-
bilidade financeira e orçamentária; е minuta de termo aditivo.
O Contrato em questão expirar-se-á em 10 de setembro do fluente ano. Por 
intermédio do ato ordinatório - Despacho 2881, encartado no GRP/Evento 
H17237, os autos foram remetidos para esta Assessoria Jurídica – ASJUG/
SEGER, para análise do pleito atinente a regularidade jurídico formal da reno-
vação contratual em questão.
Dito isso, diante das as informações contidas nos autos, acolho o Parecer 
ASJUG/SEGER colacionado aos autos e, por conseguinte, autorizo a reno-
vação do Contrato n.° 118/2022 (GRP/Evento D12667), pelo período de 12 
(doze) meses, no interstício compreendido entre período de 11 de setembro de 
2025 a 11 de setembro de 2026, o que faço com espeque no art. 57, inciso II, 
da Lei Federal n. 8.666/1.993 (ex vi art. 190 da Lei Federal n.º 14.133/2021), 
bem ainda, em atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, efi-
ciência e da economicidade (CF, arts. 37, caput, e 70), desde que atestada 
a regularidade fiscal e trabalhista da contratada por ocasião da formalização 
do aditamento em questão (TCU, Acórdão n.° 964/2012 - Plenário, Rel. Min. 
Walton Alencar Rodrigues).
Encaminhem-se os autos à Subsecretaria de Gestão Compras - SELGA, para 
a adoção das medidas necessárias. 
Publique-se. Rio Branco/AC, 10 de setembro de 2025.
Assinado por: José Carlos Martins Junior - Secretário Geral - TJAC
TERMO ADITIVO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 118/2022 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Е А EM-
PRESA AM FITNESS LTDA
PROCESSO N 2025-176
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF 
n° 04.034.872/0001-21, coom sede na Rua Desembargador Jorge Araken, 
BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/
Acre - СЕР. 69.914- 220, representado neste ato por seu Secretário Geral, 
José Carlos Martins Júnior, CPF 097.******-88, doravante denominado 
CONTRATANTE, e a empresa a AM FITNESS LTDA, inscrita no CNPJ nº 
27.840.086/0001-17, sediada na Rua Marfim nº 100, Quadra F, Casa 10, Bair-
ro Xavier Maia, em Rio Branco-Acre, neste ato representada pela senhora Ana 
Paula Maia Bezerra Mendonça, CPF nº 934.***.***- 72 doravante denominada 
CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do 
art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a 
seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTО 1.1. O presente 
termo aditivo tem por objeto a renovação do Contrato nº 118/2022, pelo pe-
ríodo de 12 (doze) meses, com fundamento no inciso II, do art. 57 da Lei 
8.666/93.
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 2.1. O 
valor do contrato é R$ 64.243,08 (sessenta e quatro mil duzentos e quarenta 
e três reais e oito centavos) conforme tabela abaixo:
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
DE MEDIDA QUANT. VALOR 
UNITÁRIO
VALOR 
TOTAL
1 Manutenção Preventiva em 27 equi-
pamentos de academia (semestral) Unidade 2 R$ 4.372,54 R$ 8.745,08
2 Manutenção Corretiva em equipa-
mentos de academia Horas 200 R$ 127,49 R$ 25.498,00
3
Desconto sobre a Tabela Oficial de 
Preços de Peças originais e genu-
ínas
3%
Valor estimado para fornecimento de peças R$ 30.000,00
VALOR TOTAL R$ 64.243,08
2.2. O reajuste será realizado posteriormente por meio de apostila.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 3. Fica prorrogada a vigência do 
contrato a contar de 11 de setembro de 2025 a 11 de setembro de 2026.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4.1. As despesas 
decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação: 
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER, Fonte de Recurso 
2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior), Ele-
mento de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEI-
ROS-PESSOA JURIDICA
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO 5.1. Ratificam-se as demais cláu-
sulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Ins-
trumento. Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em 
ordem, o presente Termo vai assinado pelos contraentes. Rio Branco, AC - 10 
de setembro de 2025. Publique-se.
Documento assinado por:
José Carlos Martins Júnior - Secretário Geral
Ana Paula Maia Bezerra Mendonça - AM FITNESS LTDA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
Processo GRP nº 2025-454. Dispensa Eletrônica nº 6/2025. Menor Preço por 
Grupo. Objeto: Contratação, por dispensa de licitação para aquisição de brin-
des gastronômicos regionais, especificamente biscoitos de goma e salame de 
cupuaçu, destinados a dar suporte à equipe deste Tribunal no âmbito da EX-
POJUD 2025, bem como a fortalecer a imagem institucional do Tribunal de 
Justiça do Estado do Acre em eventos oficiais, visitas institucionais, recepção 
de autoridades e demais ocasiões de representação, conforme Aviso e anexos. 
Local e data da realização do certame: A dispensa será realizada em ambiente 
virtual do site www.gov.br/compras/pt-br, com o nº 900062025, no dia 24 de 
setembro de 2025, de 10:00h às 16:00h (horário de Brasília). UASG: 925509. 
Qualquer dúvida poderá ser esclarecida por meio do telefone (68) 3212-8280 
ou e-mail: cpli1@tjac.jus.br.
Rio Branco–AC, 18 de setembro de 2025.
Gilcineide Ribeiro Batista
Agente de Contratação TJAC
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 4417 / 2025
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 331, do Tribunal Pleno Administrati-
vo, de 10 de abril de 2025,
Considerando o SEI 0009622-31.2025.8.01.0000 e a Portaria 4382/2025 
(2205702)
Considerando, também, o Despacho n.º 23226 / 2025 - PRESI/GAPRE,
R E S O L V E:
Retificar os termos da Portaria n.° 3899/2025, referente ao número de diárias 
da Juíza de Direito Louise Kristina Lopes de Oliveira Santana, Auxiliar da 
Presidência, matrícula n° 68, para, onde se lê duas diárias e meia, leia- se duas 
diárias, mantendo-se inalterados os demais termos.
Publique-se e cumpra-se.
Processo Administrativo n. 0007778-46.2025.8.01.0000