TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-430
 
ASSUNTO: Justificativa para a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa ONE
CURSOS TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA para a prestação de
serviços técnicos especializados de treinamento, com fundamento no Art. 74, Inciso III, Alínea "f", da Lei
nº 14.133/2021.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente documento administrativo tem por finalidade precípua formalizar e detalhar
a justificativa fática, técnica e jurídica que ampara a contratação direta da empresa ONE CURSOS
TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado
devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 06.012.731/0001-33. O
objeto da contratação em tela consiste na prestação de serviço técnico especializado de treinamento e
aperfeiçoamento profissional, a ser materializado por meio da inscrição de 1 (um) servidor deste
Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o Sr. Kaion Victtor Zaire Pascoal, matrícula 7001863, no curso
de capacitação intitulado "Auditoria Contábil com Análise de Balancete". Esta ação de
capacitação, de natureza eminentemente intelectual e de caráter intensivo, será ministrada na
modalidade "Online" e ao vivo, com carga horária total de 20 (vinte) horas, programada para ser
realizada nos dias 22, 23 e 24 de setembro de 2025, conforme minuciosamente descrito na Proposta de
Curso (D22459) que instrui este processo. A fundamentação legal que autoriza e orienta esta
modalidade de contratação está expressamente consignada no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a inexigibilidade do procedimento licitatório quando se
verifica a inviabilidade de competição, em especial para a contratação de serviços técnicos
especializados de natureza predominantemente intelectual, categoria na qual se enquadra o
treinamento e o aperfeiçoamento de pessoal, desde que prestados por profissionais ou empresas de
notória especialização. A análise que se segue se dedicará a pormenorizar os elementos fáticos e
jurídicos que não apenas justificam, mas impõem a contratação direta como o meio mais eficaz,
adequado e vantajoso para o atendimento do interesse público, demonstrando a singularidade do
objeto, a inquestionável especialização da empresa contratada e a consequente inviabilidade de
competição, em estrita observância aos princípios da eficiência, da legalidade, da impessoalidade e da
economicidade que regem a atuação da Administração Pública.

 

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II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CAPACITAÇÃO
 
A necessidade da presente contratação emerge como uma demanda institucional de
elevada relevância estratégica, sendo um pilar fundamental para o fortalecimento das atividades de
controle interno e para a garantia da conformidade contábil deste Poder Judiciário, conforme
exaustivamente detalhado no Comunicado Interno N.º 3169/2025 (D22457), documento basilar que
deu origem a este Processo Administrativo nº 2025-430. A capacitação em tela visa ao aprofundamento
de conhecimentos técnicos e normativos que são absolutamente cruciais para o desempenho eficiente,
seguro e probo das atividades de auditoria interna, área de vital importância para a salvaguarda do
patrimônio público e para a regularidade e eficiência das despesas incorridas por este Tribunal. A
complexidade inerente à análise de balancetes, à verificação da conformidade dos registros contábeis e
à utilização de sistemas integrados como o SIAFI e o Tesouro Gerencial exige dos agentes públicos um
conhecimento aprofundado e constantemente atualizado, não apenas da legislação vigente, como a Lei
nº 4.320/64 e o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), mas também das
melhores práticas de mercado e das ferramentas de análise disponíveis. A formação proposta,
portanto, não representa um mero aperfeiçoamento acessório, mas um investimento essencial para
garantir que a auditoria interna deste Sodalício se dê com máxima precisão técnica, segurança jurídica
e alinhamento às boas práticas de governança, permitindo a identificação preventiva de irregularidades
e inconsistências.
Esta ação de capacitação alinha-se de forma direta e inequívoca ao planejamento
estratégico desta Corte de Justiça, especificamente no que tange ao objetivo de capacitação contínua e
especializada de seus servidores. Conforme destacado no Comunicado Interno (D22457), a realização
desta atividade de treinamento está em plena consonância com as metas estabelecidas no Plano
Anual de Auditoria de 2025 e no Plano de Capacitação PacAud 2025, que preveem a execução de
Auditorias para Acompanhamento da Gestão Financeira, demandando expertise avançada em matéria
contábil. O objetivo precípuo do curso, conforme se extrai de seu detalhado conteúdo programático
(D22459), é levar aos participantes os principais aspectos relacionados à conformidade contábil,
permitindo uma análise aprofundada de balancetes para identificar irregularidades, inconsistências e
saldos indevidos, subsidiando a correta instrumentalização do registro contábil e fornecendo meios
para uma auditoria mais eficaz via SIAFI. A importância desta ação foi reconhecida pelas instâncias
superiores desta Corte, que, por meio do Despacho nº 24647 / 2025 - PRESI/GAPRE/SEGER
(D22460), ratificaram a solicitação de participação do servidor Kaion Victtor Zaire Pascoal, lotado na
Divisão de Auditoria Interna (DIVAI), reforçando o caráter estratégico e a relevância da capacitação

 

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para o atingimento dos objetivos institucionais de aprimoramento contínuo das áreas administrativas e
de controle.
 
III. DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
 
A contratação em tela enquadra-se de maneira precisa e irrefutável na hipótese de
inexigibilidade de licitação positivada no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. A
caracterização da inviabilidade de competição, que constitui o cerne desta modalidade de contratação
direta, repousa sobre dois pilares indissociáveis e interdependentes, que devem ser analisados em
conjunto: a natureza singular do objeto contratado e a notória especialização da empresa e, mais
especificamente, da profissional selecionada para sua execução. A singularidade do serviço não reside
apenas na temática geral de auditoria contábil, mas em sua abordagem específica, eminentemente
prática e customizada, que exige dos participantes o uso direto dos sistemas SIAFI Operacional e
Tesouro Gerencial para análise de dados reais de suas próprias Unidades Gestoras. Conforme
detalhado na metodologia de ensino descrita na proposta (D22459), o curso se destaca por não ser
uma mera explanação teórica da legislação, mas um evento de capacitação focado na construção de
consultas e relatórios para auxiliar no controle dos atos e fatos de gestão, abordando problemas
práticos como saldos alongados, indevidos e irrisórios. Esta metodologia, que associa teoria à
aplicação prática intensiva em sistemas governamentais, confere ao serviço um caráter infungível,
tornando-o insuscetível de ser substituído por outra oferta de capacitação genérica disponível no
mercado sem um evidente prejuízo à qualidade e ao atingimento dos objetivos práticos pretendidos
pela Administração.
A notória especialização da empresa contratada, ONE CURSOS TREINAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA, e, em particular, de sua instrutora, Rosaura
Haddad, é o elemento que confere ao curso sua excelência e que torna a competição materialmente
inviável. Conforme define o § 3º do artigo 74 da Lei de Licitações, a notória especialização é aferida
pelo conceito do profissional ou da empresa no campo de sua especialidade, decorrente de seu
desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica
ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, que permitam inferir que o seu trabalho é
essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. A comprovação
dessa expertise é robusta e inconteste, conforme se verifica na biografia da instrutora apresentada no
material do curso (D22459). A Sra. Rosaura Haddad possui uma trajetória profissional ímpar, que a
qualifica de forma singular para ministrar este treinamento: é graduada em Ciências Contábeis pela
Universidade de Brasília (UnB), possui 34 anos de experiência na área, participou da implantação do

 

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SIAFI da União em 1987, atuou como consultora do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), é
professora na Associação Brasileira de Orçamento Público (Abop) e autora do livro "Contabilidade
Aplicada ao Setor Público", utilizado por 95 universidades federais e estaduais. A escolha pela empresa
não representa, portanto, uma preferência subjetiva da Administração, mas o reconhecimento objetivo
de que a ONE CURSOS, por meio de uma profissional com tal cabedal de conhecimento teórico e
prático, possui a qualificação singular e a especialização notória necessárias para satisfazer
plenamente o objeto desta contratação, que demanda não apenas o conhecimento da norma, mas a
vivência profunda com os sistemas que serão objeto de estudo.
 
IV. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A inviabilidade de competição, requisito central para a configuração da inexigibilidade
de licitação, é uma consequência lógica e direta da singularidade do serviço e da notória especialização
da instrutora, como exaustivamente demonstrado no tópico anterior. Não se trata de uma escolha
discricionária por um fornecedor em detrimento de outros, mas da constatação fática de que não há
uma pluralidade de prestadores capazes de oferecer um serviço com o mesmo nível de especificidade,
a mesma abordagem metodológica prática e a mesma expertise consolidada pela profissional que
ministrará o curso. A competição se mostra materialmente impossível, pois não existem outros cursos
que possam ser objetivamente comparados para a satisfação desta necessidade específica da
Administração, que é a de capacitar seu servidor com uma metodologia comprovadamente eficaz e
ministrada por uma das maiores especialistas do país na implantação e operação do SIAFI. A
contratação direta, nesse contexto, revela-se como o único meio idôneo e eficiente para atender à
demanda de forma plena e satisfatória, garantindo o melhor aproveitamento do investimento público em
capacitação e o alcance dos resultados esperados para a Divisão de Auditoria Interna.
No que concerne à adequação do preço, o valor total da contratação é de R$ 2.590,00
(dois mil, quinhentos e noventa reais), conforme indicado no Pedido de Compras (R244888), na
Proposta Comercial (D22459) e no Mapa de Preços (R244891), referente à inscrição de um único
participante. A economicidade e a compatibilidade deste valor com as práticas de mercado para
eventos de capacitação de alto nível técnico são demonstradas pela própria proposta comercial da
empresa, que apresenta uma tabela de preços padronizada e pública. O valor de R$ 2.590,00
corresponde ao preço individual padrão, sendo ofertados descontos progressivos para a inscrição de
múltiplos participantes do mesmo órgão. Tal estrutura de precificação evidencia que o valor cobrado
deste Tribunal não é arbitrário, mas corresponde ao preço de mercado estabelecido pela empresa para
este produto específico, aplicado de forma isonômica a todos os seus clientes, sejam eles públicos ou

 

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privados. Assim, conclui-se que o preço é justo, razoável e compatível com a complexidade, a carga
horária e a qualidade do treinamento oferecido, não havendo quaisquer indícios de sobrepreço e
atendendo plenamente ao princípio da economicidade, que orienta a gestão dos recursos públicos.
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
O presente processo de contratação foi conduzido com rigorosa observância às
normas e aos procedimentos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 e pela regulamentação interna
deste Tribunal. A fase de planejamento foi devidamente instruída com o Comunicado Interno N.º
3169/2025 (D22457), no qual a unidade demandante, a Divisão de Auditoria Interna, descreveu
pormenorizadamente a necessidade, a relevância da capacitação, sua pertinência com as atribuições
do servidor e seu alinhamento com os planos institucionais de auditoria e capacitação. A demanda foi
formalmente analisada e ratificada pela Secretaria Geral, por meio do Despacho nº 24647 / 2025
(D22460), que reconheceu a importância da contínua profissionalização das áreas administrativas e
determinou o prosseguimento dos trâmites para a contratação. A empresa apresentou a Proposta de
Curso (D22459), detalhando o objeto, a metodologia, o conteúdo programático, as credenciais da
instrutora e o valor do investimento. Embora não tenham sido juntados aos autos os documentos de
habilitação, presume-se, para os fins desta justificativa e para o prosseguimento do feito, que a
regularidade fiscal, trabalhista e jurídica da empresa será devidamente verificada pela área competente
antes da efetivação do empenho, em conformidade com as exigências legais. A contratação por
inexigibilidade, neste caso, não se confunde com dispensa por valor, mas fundamenta-se na
inviabilidade material de competição, elemento intrínseco e exaustivamente demonstrado pela natureza
singular do serviço e pela notória especialização da prestadora. A escolha pela contratação direta,
portanto, não é uma mera faculdade, mas uma imposição da realidade fática, devidamente amparada
pelo artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, que foi concebido exatamente para situações
como a presente, em que a busca pela proposta mais vantajosa se realiza não pela competição de
preços entre serviços padronizados, mas pela escolha do prestador de excelência, cuja expertise única
é indispensável para o alcance do interesse público de forma ótima e eficiente.
 
VI. DA CONCLUSÃO
 
Ante todo o exposto, e considerando a premente necessidade de qualificação técnica
de servidor que atua em área estratégica da Administração, qual seja, a auditoria interna; a

 

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singularidade inequívoca do objeto da contratação, que consiste em um curso de excelência sobre
auditoria contábil com aplicação prática e direta nos sistemas SIAFI e Tesouro Gerencial; a notória e
comprovada especialização da empresa ONE CURSOS TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E
CAPACITAÇÃO LTDA, materializada na expertise ímpar da instrutora Rosaura Haddad, cuja trajetória
profissional e reconhecimento no mercado a qualificam como uma autoridade na temática específica; a
manifesta e incontornável inviabilidade de competição para a prestação de serviço com tal grau de
especificidade metodológica; e a plena adequação do preço contratado, que se mostra rigorosamente
compatível com o valor de mercado estabelecido pela própria fornecedora de forma pública e
isonômica, conclui-se pela absoluta legalidade e legitimidade da presente contratação direta por
inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.
Esta justificativa, amparada nos documentos que instruem o Processo Administrativo
nº 2025-430, busca assegurar a máxima transparência e o estrito cumprimento dos preceitos legais,
confirmando que a Administração Pública, ao optar por esta contratação, age de forma eficiente e
diligente para obter o serviço que melhor atende às suas necessidades institucionais, visando ao
aprimoramento da gestão pública e ao fortalecimento da eficiência administrativa no âmbito do Poder
Judiciário do Estado do Acre.
 
Rio Branco-AC, datado e assinado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 21/08/2025 às 16:23:33.