TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-433
 
ASSUNTO: Justificativa para a Contratação Direta, por Inexigibilidade de Licitação, da empresa ONE
CURSOS TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA para a prestação de
serviços técnicos especializados de treinamento, com fundamento no Art. 74, Inciso III, Alínea "f", da Lei
nº 14.133/2021.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente expediente administrativo tem por escopo fundamental a formalização e o
detalhamento da justificação fática, técnica e jurídica que ampara a contratação direta da pessoa
jurídica de direito privado ONE CURSOS TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO
LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 06.012.731/0001-33. O
objeto da contratação em exame consiste na prestação de serviço técnico especializado de treinamento
e aperfeiçoamento profissional, a ser materializado por meio da inscrição de 2 (dois) servidores deste
Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a saber, o Sr. Rogério dos Santos Nascimento,
Subsecretário da Subsecretaria de Gestão de Transporte (SUTRA), e o Sr. Marcos Antônio Sá de
Carvalho, Chefe de Divisão da Divisão de Manutenção (DIMAN), no curso de capacitação intitulado
“Administração de Frota de Veículos na Administração Pública – Planejamento, Logística de
Manutenção e Custos Operacionais”. Esta ação de capacitação, de natureza eminentemente intelectual
e de caráter intensivo, será ministrada na modalidade presencial, com carga horária total de 20 (vinte)
horas, programada para ser realizada no período de 10 a 12 de novembro de 2025, na cidade de
Maceió/AL, conforme minuciosamente descrito na programação do curso (D22591) que instrui este
processo. A fundamentação legal que autoriza e orienta esta modalidade de contratação está
expressamente consignada no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a
qual estabelece a inexigibilidade do procedimento licitatório quando se verifica a inviabilidade de
competição, em especial para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual, categoria na qual se enquadra o treinamento e o aperfeiçoamento de
pessoal, desde que prestados por profissionais ou empresas de notória especialização. A análise que
se desdobra a seguir se dedicará a pormenorizar os elementos fáticos e jurídicos que não apenas
justificam, mas impõem a contratação direta como o meio mais eficaz, adequado e vantajoso para o
atendimento do interesse público, demonstrando a singularidade do objeto, a inquestionável
especialização da empresa contratada e a consequente inviabilidade de competição, em estrita

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

observância aos princípios da eficiência, da legalidade, da impessoalidade e da economicidade que
regem a atuação da Administração Pública.
 
II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CAPACITAÇÃO
 
A necessidade da presente contratação emerge como uma demanda institucional de
elevada relevância estratégica, sendo um pilar fundamental para o fortalecimento das atividades de
gestão da frota de veículos deste Poder Judiciário, conforme exaustivamente detalhado no Documento
de Formalização da Demanda Nº 151/2025 (H16816), peça basilar que deu origem a este Processo
Administrativo nº 2025-433. A capacitação em tela justifica-se pela necessidade premente de aprimorar
a gestão da frota institucional, visando garantir maior eficiência operacional, a efetiva redução de custos
e a otimização dos processos de manutenção preventiva e corretiva dos veículos que servem a esta
Corte. A gestão de frotas na Administração Pública transcende a mera administração de bens,
representando um componente logístico crítico que impacta diretamente na prestação jurisdicional, na
segurança de magistrados e servidores, e na eficiência de toda a máquina judiciária. O treinamento
proposto permitirá aos servidores responsáveis, que ocupam posições de liderança e gestão,
desenvolver competências técnicas e estratégicas essenciais, alinhadas às melhores e mais modernas
práticas de planejamento, controle e gestão de recursos públicos aplicadas a este setor específico,
contribuindo diretamente para a melhoria dos serviços prestados e para a racionalização dos gastos da
instituição, em um cenário de crescente demanda por responsabilidade fiscal e otimização de
despesas.
A importância desta ação de capacitação foi devidamente reconhecida e validada
pelas instâncias superiores desta Corte de Justiça. Por meio do Despacho nº 24706 / 2025 -
PRESI/GAPRE (D22608), a Presidência deste Tribunal não apenas autorizou a participação dos
servidores no referido curso, mas também anuiu com a manifestação da Secretaria Geral, que indicou
que a área gestora da frota necessita de atualização de conhecimentos. Tal deliberação superior
reforça o caráter estratégico e a pertinência da capacitação para o atingimento dos objetivos
institucionais de aprimoramento contínuo das áreas administrativas e de controle. A capacitação dos
servidores Rogério dos Santos Nascimento e Marcos Antônio Sá de Carvalho, que detêm
responsabilidades diretas sobre o planejamento e a execução da política de transportes e manutenção
de veículos, representa um investimento direto na qualificação do capital humano desta instituição, com
potencial de gerar um efeito multiplicador, disseminando os novos conhecimentos e práticas por todo o
setor e resultando em benefícios tangíveis e duradouros para a Administração Pública. A formação
proposta, portanto, não representa um mero aperfeiçoamento acessório, mas um investimento

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

indispensável para garantir que a gestão da frota deste Sodalício se dê com máxima precisão técnica,
segurança e alinhamento às boas práticas de governança.
 
III. DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
 
A contratação em tela enquadra-se de maneira precisa e irrefutável na hipótese de
inexigibilidade de licitação positivada no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. A
caracterização da inviabilidade de competição, que constitui o cerne desta modalidade de contratação
direta, repousa sobre dois pilares indissociáveis e interdependentes, que devem ser analisados em
conjunto: a natureza singular do objeto contratado e a notória especialização da empresa selecionada
para sua execução. A singularidade do serviço não reside apenas na temática geral de gestão de
frotas, mas em sua abordagem específica e direcionada para as peculiaridades da Administração
Pública, conforme se depreende do conteúdo programático apresentado pela empresa (D22591). O
curso aborda temas como a contraposição entre manutenção própria e terceirizada, o dimensionamento
de pessoal de oficina, métodos de cálculo de custos operacionais específicos e o dilema entre frota
própria e frota terceirizada, todos sendo pontos de debate e decisão recorrentes e de alta complexidade
no setor público. Esta abordagem, que associa a teoria a desafios práticos do cotidiano dos gestores
públicos, confere ao serviço um caráter infungível e especializado, tornando-o insuscetível de ser
substituído por outra oferta de capacitação genérica disponível no mercado sem um evidente prejuízo à
qualidade e ao atingimento dos objetivos práticos pretendidos pela Administração.
A notória especialização da empresa contratada, ONE CURSOS TREINAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA, é o elemento que confere ao curso sua excelência e
que torna a competição materialmente inviável. Conforme define o § 3º do artigo 74 da Lei de
Licitações, a notória especialização é aferida pelo conceito do profissional ou da empresa no campo de
sua especialidade, decorrente de seu desempenho anterior, estudos, experiência, publicações,
organização, aparelhamento, equipe técnica ou de outros requisitos relacionados com suas atividades,
que permitam inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação
do objeto do contrato. A comprovação dessa expertise é robusta e inconteste, sendo evidenciada não
apenas pela qualidade do material de apresentação, mas, sobretudo, pelo seu reconhecido
desempenho anterior junto a outras entidades da Administração Pública. A análise dos autos
demonstra que a empresa é frequentemente contratada por outros órgãos públicos para ministrar
exatamente o mesmo curso, como se atesta pela Ordem de Fornecimento nº 65110, emitida pelo Fundo
Municipal de Educação de Rio Verde (D22594), e pela Nota de Empenho nº 303395/25, emitida pela
Prefeitura Municipal de Rio Verde (D22593). Este histórico de contratações por diferentes esferas da

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Administração Pública constitui prova concreta de seu reconhecimento e de sua especialização no
nicho de capacitação de gestores públicos, validando a empresa como uma referência no tema. A
escolha pela ONE CURSOS não representa, portanto, uma preferência subjetiva, mas o
reconhecimento objetivo de que a empresa possui a qualificação singular e a especialização notória
necessárias para satisfazer plenamente o objeto desta contratação.
 
IV. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A inviabilidade de competição, requisito central para a configuração da inexigibilidade
de licitação, é uma consequência lógica e direta da singularidade do serviço e da notória especialização
da empresa, como exaustivamente demonstrado no tópico anterior. Não se trata de uma escolha
discricionária por um fornecedor em detrimento de outros, mas da constatação fática de que não há
uma pluralidade de prestadores capazes de oferecer um serviço com o mesmo nível de especificidade,
a mesma abordagem metodológica prática e o mesmo renome consolidado no setor público. A
competição se mostra materialmente impossível, pois a busca por alternativas que ofereçam um
conteúdo programático tão aderente às necessidades da Administração Pública, ministrado por uma
empresa com histórico comprovado de sucesso junto a entes governamentais, seria infrutífera. A
contratação direta, nesse contexto, revela-se como o único meio idôneo e eficiente para atender à
demanda de forma plena e satisfatória, garantindo o melhor aproveitamento do investimento público em
capacitação e o alcance dos resultados esperados para a Subsecretaria de Gestão de Transporte e
para a Divisão de Manutenção.
No que concerne à adequação do preço, o valor total da contratação é de R$ 7.380,00
(sete mil, trezentos e oitenta reais), sendo R$ 3.690,00 (três mil, seiscentos e noventa reais) por
inscrição, conforme indicado no Documento de Formalização da Demanda (H16816) e na própria
programação do curso (D22591). A economicidade e a compatibilidade deste valor com as práticas de
mercado para eventos de capacitação de alto nível técnico são solidamente demonstradas pela
documentação anexa. A proposta comercial da empresa (D22591) apresenta uma tabela de preços
pública e padronizada, onde o valor de R$ 3.690,00 corresponde ao preço individual padrão. Ademais,
a análise de contratações anteriores por outros órgãos públicos corrobora a justeza do valor: a Nota de
Empenho da Prefeitura de Rio Verde (D22593) registra um valor unitário de R$ 3.600,00 para a
inscrição de quatro servidores, e a Ordem de Fornecimento do Fundo Municipal de Educação de Rio
Verde (D22594) registra o valor de R$ 3.650,00 para três servidores. Tais valores são perfeitamente
consistentes com a tabela de descontos progressivos apresentada pela empresa em sua programação
(D22591). Isso evidencia que o preço cobrado deste Tribunal não é arbitrário ou inflacionado, mas

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

corresponde ao valor de mercado estabelecido pela empresa, aplicado de forma isonômica a todos os
seus clientes do setor público. Conclui-se, portanto, que o preço é justo, razoável e compatível com a
complexidade, a carga horária e a qualidade do treinamento oferecido, não havendo quaisquer indícios
de sobrepreço e atendendo plenamente ao princípio da economicidade que orienta a gestão dos
recursos públicos.
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
O presente processo de contratação foi conduzido com rigorosa observância às
normas e aos procedimentos estabelecidos pela Lei nº 14.133/2021 e pela regulamentação interna
deste Tribunal. A fase de planejamento foi devidamente instruída com o Documento de Formalização da
Demanda Nº 151/2025 (H16816), no qual a unidade requisitante, a Subsecretaria de Gestão de
Transporte (SUTRA), descreveu pormenorizadamente a necessidade e a relevância da capacitação
para o aprimoramento de suas atividades. A demanda foi formalmente analisada e ratificada pela
Presidência desta Corte, por meio do Despacho nº 24706 / 2025 (D22608), que reconheceu a
importância da contínua profissionalização das áreas administrativas e determinou o prosseguimento
dos trâmites para a contratação, conferindo chancela institucional à necessidade apontada. A empresa
apresentou a programação detalhada do curso (D22591), explicitando o objeto, a metodologia, o
conteúdo programático e o valor do investimento. Presume-se, para os fins desta justificativa e para o
prosseguimento do feito, que a regularidade fiscal, trabalhista e jurídica da empresa será devidamente
verificada pela área competente antes da efetivação do empenho, em conformidade com as exigências
legais. A contratação por inexigibilidade, neste caso, não se confunde com dispensa por valor, mas
fundamenta-se na inviabilidade material de competição, elemento intrínseco e exaustivamente
demonstrado pela natureza singular do serviço e pela notória especialização da prestadora. A escolha
pela contratação direta, portanto, não é uma mera faculdade, mas uma imposição da realidade fática,
devidamente amparada pelo artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.
 
VI. DA CONCLUSÃO
 
Ante todo o exposto, e considerando a premente necessidade de qualificação técnica
de servidores que atuam em área estratégica da Administração, qual seja, a gestão de frotas e
transportes; a singularidade inequívoca do objeto da contratação, que consiste em um curso de
excelência com conteúdo programático especificamente voltado para os desafios da Administração

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

Pública; a notória e comprovada especialização da empresa ONE CURSOS TREINAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA, materializada em seu sólido histórico de contratações
por diversas outras entidades públicas, que a qualificam como uma autoridade na temática específica; a
manifesta e incontornável inviabilidade de competição para a prestação de serviço com tal grau de
especificidade; e a plena adequação do preço contratado, que se mostra rigorosamente compatível com
o valor de mercado praticado pela própria fornecedora de forma pública e isonômica, conclui-se pela
absoluta legalidade e legitimidade da presente contratação direta por inexigibilidade de licitação, com
fundamento no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021.
Esta justificativa, amparada nos documentos que instruem o Processo Administrativo
nº 2025-433, busca assegurar a máxima transparência e o estrito cumprimento dos preceitos legais,
confirmando que a Administração Pública, ao optar por esta contratação, age de forma eficiente e
diligente para obter o serviço que melhor atende às suas necessidades institucionais, visando ao
aprimoramento da gestão pública e ao fortalecimento da eficiência administrativa no âmbito do Poder
Judiciário do Estado do Acre.
 
Rio Branco-AC, datado e assinado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 29/08/2025 às 11:07:36.