TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

PROCESSO: 2025-433
UNIDADE: SUTRA - Subsecretaria de Gestão de Transporte 
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Curso/Inexigibilidade/Legalidade.
  
DECISÃO 
Cuidam os autos de procedimento administrativo virtual deflagrado com vistas a
contratação da pessoa jurídica   ONE CURSOS TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E
CAPACITAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado devidamente inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 06.012.731/0001-33, tencionando propiciar à
participação de 02 (dois) servidores deste Pretório no curso intitulado: “ADMINISTRAÇÃO DE
FROTA DE VEÍCULOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PLANEJAMENTO,
LOGÍSTICA DE MANUTENÇÃO E CUSTOS OPERACIONAIS”, que realizar-se-á no período
de 10 a 12 de novembro vindouro, na modalidade presencial, na cidade de Maceió/AL, com carga
horária total de 20 (vinte) horas, no valor de R$ 7.380,00 (sete mil, trezentos e oitenta reais),
consoante proposta comercial anexada ao GRP/Evento D22591.
Para verificação da regularidade do procedimento, destacam-se, entre outros, os
seguintes atos: I) Documento de Oficialização da Demanda – DOD; II) Estudo Técnico Preliminar
(ETP); III) Justificativa da contratação; V) Proposta Comercial; VI) Termo de Referência (TR);
VII) Documentação da futura contratada; IX) Folder sobre o curso a ser contratado; X) Análise da
contratação pela SUGEC; XI) Documentos de habilitação da futura contratada (Certidões); XII)
Informação orçamentária/financeira.
Consta dos autos eletrônicos justificativa para contratação confeccionada pela
Subsecretária de Gestão de Compras - SUGEC (GRP/Evento H17105), bem como informação de
disponibilidade financeira e orçamentária (GRP/Evento R245847).
Finalizada à instrução, vieram os autos a esta Assessoria Jurídica –
ASJUG/SEGER, para manifestação acerca da regularidade do procedimento de contratação
direta, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei Federal n.º 14.133/2021. 
É o breve relatório. Decido.

 

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Como se sabe a capacitação de servidores em cursos é um dos requisitos
estabelecidos na Constituição Federal para a promoção na carreira (CF, art. 39, § 2º), tendo o
objetivo de desenvolver, nos servidores, as qualidades necessárias para o desempenho satisfatório
de suas atribuições, com a consequente melhoria dos serviços públicos prestados à sociedade, indo
de encontro ao primado constitucional da eficiência administrativa insculpido na cabeça do
preceito plasmado pelo art. 37 da Carta Política de 1988.
A capacitação/treinamento e constante atualização de servidores pela
Administração Pública, portanto, é uma obrigação permanente e satisfatória para a sociedade
como um todo, eis que, resultam em eficiência do trabalho, melhor investimento dos recursos
públicos, decisões mais seguras e diminuição dos riscos envolvendo o uso do dinheiro público. O
objetivo de alcançar o melhor resultado para a Administração vem motivando cada vez mais a
implantação de política de incentivo à capacitação e qualificação dos agentes públicos em todas as
esferas e entes da Administração Pública. Cada vez mais surgem temas novos que precisam ser
discutidos e difundidos pela comunidade do órgão.
Seguindo essa diretiva, o Conselho Nacional de Justiça instituiu a Política Nacional
de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário por meio da Resolução nº
192/2014, alterada pela Resolução 246/2018. Logo, o incentivo e a promoção de eventos de
capacitação e treinamento de servidores constituem-se em dever institucional de todos os órgãos
que compõem a Administração Pública.
Na espécie telada, denota-se que os autos encontram-se devidamente instruídos,
ostentando a documentação comprobatória referente ao evento narrado no documento de
oficialização da demanda colacionado aos autos (GRP/Evento D16816), razão pela qual, hei por
bem, acolher o PARECER/ASJUG-SEGER colacionado aos autos (GRP/Evento H18117), e,
por conseguinte, autorizar a contratação da pessoa jurídica ONE CURSOS TREINAMENTO,
DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO LTDA, pessoa jurídica de direito privado
devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o n.º 06.012.731/0001-
33, tencionando propiciar à participação de 02 (dois) servidores deste Pretório no curso intitulado:
“ADMINISTRAÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
PLANEJAMENTO, LOGÍSTICA DE MANUTENÇÃO E CUSTOS OPERACIONAIS”, que
realizar-se-á no período de 10 a 12 de novembro vindouro, na modalidade presencial, na cidade de

 

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Maceió/AL, com carga horária total de 20 (vinte) horas, no valor de R$ 7.380,00 (sete mil,
trezentos e oitenta reais), consoante proposta comercial anexada ao GRP/Evento D22591, o que
faço com espeque no preceito plasmado pelo art. 74, inciso III, alínea ‘f”, da Lei Federal n.º
14.133/2021 (Estatuto Federal Licitatório), em combinação  com o art. 4º, inciso I, § 1º, da
Portaria n.º 2666/2025, e ainda, em atendimento aos primados constitucionais da legalidade e da
eficiência administrativa (CF, art. 37, caput, c/c o art. 5º da Lei Federal n.º 14.133/2021).
À SUGEC, para ciência e providências pertinentes.
Publique-se (arts. 94, inciso II, c/c o art. 72, parágrafo único, ambos da Lei
Federal n.º 14.133/2021).
Cumpra-se.
 
Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em
15/09/2025 às 14:22:54.
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5OGL.HJ1G.XJ60.YS8N