Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

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Ata de Reunião da Comissão de Soluções Fundiárias (COMSF)	
Data: 22/08/2025	Horário: 11h	Local: Plataforma Google Meet	
Pauta:
1.	Aprovação e Validações do Painel Eletrônico de Indicadores da Comissão de Soluções Fundiárias painel eletrônico (Paine is-Dashboards, de business intelligence BI).
2.	Referendar a Decisão exarada pelo Juiz Erik Farhat nos autos do Processo Administrativo nº 0007475- 32.2025.8.01.0000.	
Link da videochamada: https://drive.google.com/file/d/11NgXCT5RcQr9usLZpRitlTFJL3NOynE1/view? usp=sharing	

Obs.: imagens iindisponíveis com arquivo em rtf. Imagens disponíveis no arquivo em pdf.

	

Deliberação	
ABERTURA:	No dia 22 de agosto do ano de 2025, a Secretária da Comissão de Soluções Fundiárias,	
Adalcilene Pinheiro Araripe, deu início à gravação na plataforma do Google Meet da Reunião virtual da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Acre (COMSF). A Reunião foi dirigida pelo seu Presidente, o Desembargador Lois Arruda e contou com a presença de membros da	
Comissão e servidores da SETIC, cujos participantes foram abaixo nominados.	PAUTA: 1 . Aprovação e	
validação do Painel Eletrônico (Paine is-Dashboards, de business intelligence BI) ; 2. Referendar a	
Decisão  exarada  pelo  Juiz  Erik  Farhat  nos  autos  do  Processo  Administrativo  nº  0007475-	
32.2025.8.01.0000. DELIBERAÇÃO: Ao cumprimentar e agradecer a todos os presentes nominalmente, o Presidente da Comissão, Desembargador Lois Arruda esclareceu que a demanda é objeto do Cumprdec-PJe nº 0005196-72.2023.2.00.0000, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça (1908773) e justificou a ausência da Relatora deste Processo Administrativo, a Juíza Thaís Khalil, que se encontrava a serviço da Justiça Eleitoral no interior do Estado. Na sequência, submeteu aos membros da Comissão a Decisão exarada pelo Juiz Erik Farhat nos autos do Processo Administrativo nº 0007475-32.2025.8.01.0000.
Resumo da Reunião:	
Em linhas gerais, a reunião foi iniciada com a justificativa das ausências e o Desembargador Lois Arruda	
informou o adiamento da validação do painel eletrônico de BI, para terça-feira, dia 26/08/2025, às 11h da	
manhã.	Na	seqência,	o	Juiz	Erik	Farhat	apresentou	sua	análise	preliminar	do	processo 0007475-	
32.2025.8.01.0000, concluindo que o caso não se enquadrava no escopo da Comissão, e sua decisão foi	
referendada por unanimidade pelos membros, incluindo o Desembargador Djalma, a Juíza Shirlei Hage	
Menezes, o Juiz Marcelo Carvalho, o Desembargador Lois Arruda e o Juiz Clóvis Lodi. Houve uma discussão	

sobre decisões monocráticas versus a necessidade de encaminhar casos para análise da Comissão, havendo o Desembargador Lois Arruda esclarecido que os membros podem decidir monocraticamente até que uma norma regimental seja definida, com a Juíza Shirlei Hage Menezes informando que a minuta do novo regimento será finalizada e apresentada em breve.
Dtalhes da gravação (IA-Gemini)
Abertura e Ausências A reunião foi iniciada com o Desembargador Lois Arruda cumprimentando os presentes e justificando as ausências da Juíza Thaís, que estava em deslocamento para o aeroporto, e do seu suplente, Juiz Robson Shelton, que estava em audiência (00:09:24) (00:18:46).
Adiamento da Validação do Painel Eletrônico de BI -Desembargador Lois Arruda informou que o item da pauta referente à validação do painel eletrônico de BI e apreciação do Processo Administrativo nº 0007475- 32.2025.8.01.0000 foi adiado para terça-feira, dia 26/08/2025, às 11 horas da manhã (00:10:57) (00:18:46). Christian Lima e Sergio A F Rocha (Sergio Francalino), Técnicos da SETIC responsáveis pela apresentação, foram dispensados, com seus votos de agradecimento pela presença (00:09:24).
Análise do Processo Administrativo nº 0007475-32.2025.8.01.0000 -O Juiz Erik Farhat, relator do processo, Administrativo nº 0007475-32.2025.8.01.0000 apresentou sua análise preliminar, concluindo que o caso reportado não se enquadrava no escopo da comissão, pois se tratava de um fato de competência exclusiva dos órgãos de segurança pública e persecução penal (00:18:46) (00:22:13). Ele explicou que o processo envolvia a denúncia de furtos de animais e equipamentos, com um pedido de apoio policial, mas o caso não tinha conotação fundiária para atuação da comissão (00:19:58).
Votação e Referendo da Decisão -Os membros da comissão, incluindo o Desembargador Djalma, a Juíza Shirlei Hage Menezes e o Juiz Marcelo Carvalho, votaram unanimemente a favor do referendo da Decisão do Juiz Erik Farhat (00:23:49). Desembargador Lois Arruda e o Juiz Clovis Lodi também acompanharam integralmente o voto do relator, confirmando que o caso estava fora da competência da comissão (00:27:11). A Comissão decidiu, por unanimidade, referendar a decisão do Juiz Erick Farhat (00:29:51).	
Discussão sobre o Regimento e Decisões Monocráticas -o Juiz Clovis Lodi levantou a dúvida sobre a necessidade de encaminhar casos para análise da comissão ou se as decisões poderiam ser monocráticas. Desembargador Lois Arruda esclareceu que, enquanto não houver uma norma regimental definida, os membros da comissão podem decidir monocraticamente, mas qualquer inconformismo pode ser levado à comissão (00:27:11) (00:29:51). A Juíza Shirlei Hage Menezes informou que a minuta do novo regimento, que abordará essa questão, será finalizada e apresentada em breve para aprovação (00:31:05).
Informações sobre o Encontro no Pará - O Juiz Marcelo Carvalho perguntou sobre um expediente da presidência do TJ-PA referente a um encontro no Pará em outubro, questionando se a comissão aproveitaria a reunião para deliberar sobre o assunto. Desembargador Lois Arruda confirmou que o assunto seria deliberado no dia da reunião, mas precisava verificar o teor exato do documento, pois havia confusão com um documento anterior de junho relacionado a um evento em Salvador (00:32:20) (00:35:55).	
DECISÃO: Decidiu a Comissão de Soluções Fundiárias, à unanimidade: 1. Adiar a validação do Painel	
Eletrônico, objeto deste processo para o dia 26/08/2025, às 11h. 2. Referendar a Decisão do Juiz Erik	
Farhat, exarada nos autos do Processo Administrativo nº 0007475-32.2025.8.01.0000, pelo indeferimento do processamento do pedido perante a Comissão. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a reunião, cuja Ata foi lavrada pela Secretária dos trabalhos, Adalcilene Pinheiro Araripe e assinada pelo Presidente da Comissão COMSF, Desembargador Lois Arruda. *Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos e secretário. Aplicação análoga do caput do artigo 25 da Resolução-CNJ nº 185, de 18/12/2013 que Institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.	

Participantes

1.	Desembargador Lois Arruda (Presidente)
2.	Desembargador Francisco Djalma (Vice-Presidente)
3.	Juíza de Direito Thaís Khalil (Relatora, ausência justificada)
4.	Juiz de Direito Clóvis Lodi (membro)
5.	Juiz de Direito Marcelo Carvalho (membro)
6.	Juíza de Direito Shirlei Menezes (membro)
7.	Juiz Erik Farhat (membro)
8.	Juiz Eder Viegas (ausência justificada)
9.	Juíza Rosilene Santana (ausência justificada)
10.	Juiz Robson Shelton (ausência justificada)
11.	Juiz Jorge Luiz (ausência justificada)
12.	Juiz Elielton Zanoi (ausência justificada)
13.	Adalcilene Pinheiro Araripe (Secretária)
14.	Christian Lima (SETIC)
15.	Sergio Francalino Rocha (SETIC)

Documento assinado eletronicamente por Lois Carlos Arruda, Desembargador (a), em 02/09/2025, às 16:30, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Adalcilene Pinheiro Araripe, Assessor(a), em 03/09/2025, às 09:14, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2193891 e o código CRC C0803503.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0001932-48.2025.8.01.0000	2193891v1