Ata de Reunião	Código:	
		FOR-DIGES-004-04 (V.00)	

Ata de Reunião da Comissão de Soluções Fundiárias (COMSF)	
Pauta: Audiência de Mediação	
Data: 04/09/2025	Horário: 8h30min.	Local: Plataforma Google Meet	
Link da videochamada: https://drive.google.com/file/d/1r4Zp8G4n6s0rEBlV7rAnX6JvazM0UsUk/view? usp=sharing	

   Obs.: imagem indisponível no formato rtf. Imagem disponível no arquivo em pdf.

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Deliberação	
ABERTURA:		

No dia 4 de setembro de 2025, a Secretária da Comissão de Soluções Fundiárias, Adalcilene Pinheiro Araripe, deu início à gravação da Reunião virtual da Comissão de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário do Estado do Acre (COMSF) na plataforma do Google Meet. A Reunião foi dirigida pelo Relator deste processo, o Juiz Erik da Fonseca Farhat e teve como PAUTA: Audiência de Mediação referente à área em litígio situada no Município de Porto Acre, na Fazenda Adélia I, Gleba de Assentamento Humaitá, Vila do V, no  Ramal da Castanheira, Km 07. A reunião contou com a presença dos participantes abaixo nominados.	
DELIBERAÇÃO:Em linhas gerais, a reunião tratou de audiência de mediação para discutir alternativas à	
solução do conflito tratado no bojo da ação de reintegração de posse, de área litigiosa localizada no Município de Porto Acre e contou com a participação do Juiz Erik Farhat (Relator), Defensoria Pública (Pedro Veloso), Luana Ruiz e Lucas Carvalho (Advogados do Autor), César Dotto (Autor), Jandyr Rosas (SEASDH), Ministério Público (Flávio Líbera) e Incra (Moisés). Os principais pontos discutidos foram a dificuldade de intimação de posseiros, o relatório do Incra, a manifestação do Ministério Público sobre a situação de invasores e a solicitação da advogada da parte autora, Luana Ruiz, para o encerramento dos trabalhos da Comissão quanto às tentativas de conciliação. O Juiz Erik Farhat solicitou ao Incra e à Secretaria de Estadual de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH) a apresentação de dados adicionais não disponibilizados com o Relatório e informou que a Comissão aguardaria essa documentação para finalizar seu relatório e encerrar sua atuação, encaminhando-o aos autos do processo judicial.
Detalhes da gravação (Gemini IA)
Abertura e Participantes da Reunião -A reunião iniciou com a Secretária da Comissão de Soluções Fundiárias, Adalcilene Pinheiro dando as boas-vindas. O Juiz Erik Farhat cumprimentou os presentes, incluindo a Defensoria Pública representada por Pedro Veloso, Luana Ruiz, Lucas Carvalho, Jandyr Rosas e João César Dotto (00:00:00). Foi constatada a ausência de integrantes do grupo Rio Andirá e do Incra na reunião, inicialmente (00:18:53).
Dificuldade de Intimação e Relatório do Incra Erik Farhat questionou sobre a intimação dos posseiros, e a Secretária da Comissão, Adalcilene, informou que o juízo de primeiro grau estava encarregado, mas não conseguiu intimá-los (00:21:22). O Juiz Erik Farhat também indagou se Jandyr Rosas havia realizado um trabalho adicional solicitado.
Manifestação do Ministério Público -Flávio Líbera, representando o Ministério Público, afirmou que desde a última visita à área, foram verificadas provas robustas de que não existem posseiros nem pessoas socialmente vulneráveis, apenas invasores (00:22:03). Eles defendem o cumprimento imediato da liminar de reintegração de posse devido à situação caótica e ao aumento dos crimes ambientais na área (00:23:15).
Posicionamento da Advogada da Parte Autora - Luana Ruiz expressou sua dificuldade em acompanhar o processo devido à falta de acesso aos autos do SEI, reiterando que o acesso foi liberado apenas no início da audiência anterior e que seus pedidos subsequentes não foram atendidos (00:25:02). Ela ressaltou que, decorridos 49 dias da última audiência, a situação do desmatamento piorou, com o uso de maquinário pesado (00:27:33). Luana Ruiz concluiu que a comissão de conciliação não tem mais razão de ser, pois não há possibilidade de diálogo e a liminar de reintegração de posse não se discute, pedindo o encerramento dos trabalhos da Comissão (00:29:02).
Esclarecimentos sobre Acesso aos Autos - A Secretária da Comissão, Adalcilene, esclareceu que o acesso aos processos administrativos da comissão é concedido mediante solicitação, e que Luana Ruiz teve acesso liberado em 17/07/2025 às 8:50, tendo acesso a todas as peças desde então (00:30:29). O Juiz Erik Farhat complementou que os processos administrativos são públicos e que qualquer problema de acesso pode ser um descompasso técnico (00:33:01).
Contexto da Invasão e Prejuízos do Proprietário - Lucas Carvalho, advogado da parte autora, destacou que a terra está invadida desde 2022, com o sindicato dos trabalhadores rurais de Rio Branco estimulando a invasão (00:36:06). Ele mencionou que o proprietário, João César Dotto, enfrenta problemas como o CCI inibido, dificuldades de produção e cadastro bancário devido à fiscalização do Incra (00:37:43). Lucas Carvalho também solicitou acesso aos metadados e entrevistas para análise profunda da ação de reintegração de posse (00:40:46).
Posicionamento da Defensoria Pública - Pedro Veloso, da Defensoria Pública, informou que não houve a presença das outras partes interessadas na reunião (00:42:25). Eles esclareceram que a maioria das pessoas são invasores que ingressaram na área em 2022, concordando com a necessidade de desocupação do imóvel para a grande parte deles. A preocupação da Defensoria se concentra em duas ou três pessoas que alegam	

possuir um acordo com o Incra e o proprietário falecido, o que lhes daria um justo título para a área (00:43:57) (00:47:03).
Levantamento do Incra - O Conciliador Agrário do INCRA, Moisés, informou que foram realizados 11 laudos de famílias, verificando que algumas construíram habitações recentemente (00:48:23). Ele explicou a complexidade do levantamento, com algumas famílias morando há mais tempo e outras alegando serem parentes de antigos moradores. Moisés também mencionou que 7 ou 8 das 11 famílias identificadas estão fora das fazendas Santa Adélia e Palmeiras, que são o foco da discussão (00:49:52).
Requisição de Dados Complementares e Criação de Departamento - O Juiz Erik Farhat solicitou que o Incra e a Secretaria SEASDH apresentem os dados que não foram disponibilizados junto com o relatório, como relatórios socioeconômicos e fichas completas das entrevistas, dentro de dois dias (00:51:16) (00:55:40). Jandyr Rosas informou que a Secretaria SEASDH criou o Departamento de Mediação e Soluções Fundiárias para melhor atender a essas demandas e já enviou os relatórios socioeconômicos e o Diário Oficial para a Secretária da Comissão, Adalcilene (00:54:29) (00:56:49).
Atuação da Comissão de Soluções Fundiárias - O Juiz Erik Farhat esclareceu que a atuação da Comissão administrativa não se confunde com a atuação jurisdicional. Ele reiterou que a Comissão busca atender às diretrizes do CNJ e que o processo judicial permanece tramitando na vara de origem (00:58:13) (01:02:34). O Juiz Erik Farhat informou que, dadas as manifestações enfáticas das partes sobre a indisponibilidade de conciliação, a Comissão aguardaria a documentação do INCRA para deliberar com um relatório final e encaminhá-lo aos autos do processo judicial, encerrando a atuação da Comissão (01:00:15).
Solicitação de Histórico de Ocupação via Satélite - Lucas Carvalho solicitou que o Juiz Erik Farhat requeira ao INCRA o histórico de ocupação via satélite topográfico da região de 2021 em diante, para ter clareza sobre os posseiros e invasores (01:04:15). Moisés do INCRA, esclareceu que esse tipo de levantamento é feito por uma divisão específica do INCRA e que o ideal seria uma solicitação formal diretamente nos autos do processo judicial, não sendo um pedido que a Comissão possa atender de imediato. O Juiz Erik Farhat concordou que o pedido deveria ser feito nos autos com a juíza do processo, para que a Comissão possa encerrar sua atuação (01:05:45).
Reconhecimento do Trabalho da Comissão Luana Ruiz complementou que, na audiência do dia 17, ficou consignado que o INCRA apresentaria as imagens solicitadas, mas a dúvida quanto à possibilidade surgiu com a nova colocação. Luana Ruiz também elogiou o trabalho da Comissão, destacando que o propósito da Comissão é a tentativa de conciliação, não o resultado final, e que as diversas tentativas e diálogos demonstraram um trabalho exemplar (01:07:13). Luana Ruiz agradeceu e parabenizou a Comissão pelo esforço.
Divulgação de Informações da Comissão - A Secretária da Comissão, Adalcilene, informou sobre a página da Comissão de Soluções Fundiárias no site do Tribunal de Justiça (01:08:44). Essa página pública contém um painel de processos de conflitos fundiários, o regimento interno, a composição dos membros, atos normativos e as atas de todas as reuniões realizadas desde 2023 (01:09:56). Adalcilene explicou como acessar a página através do site do Tribunal de Justiça, na aba administração, comissões e comitês, para que todos os órgãos e advogados possam ter acesso às informações (01:10:59).
Encerramento - O Juiz Erik Farhat lembrou a todos que a Comissão realizou visita técnica, quando reuniu-se com dois grupos distintos de ocupantes, fez duas audiências com intuito conciliatório, atendeu representantes de grupos envolvidos, contou com o trabalho de campo dos órgão do executivo estadual e federal, entretanto, não se apresentou viável solução conciliada. O tempo decorrido e seu reflexo no processo judicial se tornou fator de muito descontentamento da parte autora e seus advogados, que vislumbram indisponibilidade de todos os envolvidos em negociar e afirmam a existência de novos focos de ocupação que decorria desse contexto. Ainda ponderaram com a aproximação da estação de período chuvoso, que acarreta dificuldade de acesso à area objeto do conflito. Em seguida, o relator agradeceu a servidora Adalcilene pelas informações e esclarecimentos, salientando que a ferramenta apresentada quando de sua intervenção será muito útil para todos que interagem com a Comissão (01:10:59). Estendeu agradecimentos pela presença, colaboração e trabalho de todos os profissionais presentes. Ao final, encerrou a reunião, anunciando as deliberações a seguir anotadas e desejando bom dia a todos, bem como disponibilidade para futuros encontros, dado que a atuação dos órgãos parceiros é recorrente na área (01:12:07).
DELIBERAÇÃO:
1. Confiro prazo de 2 dias a Jandyr Rosas (SEASDH) e Moisés (INCRA) para apresentação dos	

documentos que embasam os respectivos relatórios, sejam entrevistas, cadastros, dados de localização, produtividade, vínculos com programas públicos etc.

2.	Em igual prazo Jandyr Rosas (SEASDH) fica encarregado de enviar uma cópia do ato de constituição do Departamento de Mediação e Soluções Fundiárias para a Secretaria da Comissão.

3.	Superado o prazo ora estipulado, encaminhe-se cópia integral do feito, com atas, relatório de visita tecnica, gravações e demais documentos à unidade jurisdicional competente, para juntada aos autos do processo judicial.

ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Dr. Erik Farhat deu por encerrada a reunião, cuja Ata foi lavrada pela Secretária dos trabalhos, Adalcilene Pinheiro Araripe. * Ata assinada digitalmente pelo presidente dos trabalhos e secretário. Aplicação análoga do caput do artigo 25 da Resolução-CNJ nº 185, de 18/12/2013 que instituiu o Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.

Juiz de Direito ERIK DA FONSECA FARHAT
Relator e membro da Comissão de Soluções Fundiárias
Data e assinatura eletrônicas

Adalcilene Pinheiro Araripe
Secretária da Comissão de Soluções Fundiárias
Data e assinatura eletrônicas

1.	Juiz de Direito Erik da Fonseca Farhat (Relator e membro da Comissão de Soluções Fundiárias-COMSF)
2.	Luana Ruiz (Advogada do Autor)
3.	Lucas Carvalho (Advogado do Autor)
4.	João Cesar Dotto (Autor)
5.	Jandyr Rosas (SEASDH)
6.	Flávio Bussad Della Líbera (Promotor de Justiça do Ministério Público da Comarca de Porto Acre)
7.	Pedro Veloso (Defensor Público da Comarca de Porto Acre)
8.	Moisés Medeiros (Conciliador Agrário do Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA)
9.	Adalcilene Pinheiro Araripe (Secretária da Comissão COMSF).

Participantes

Documento assinado eletronicamente por Erik da Fonseca Farhat , Juiz de Direito, em 07/09/2025, às 19:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

 Documento assinado eletronicamente por Adalcilene Pinheiro Araripe, Assessor(a), em 15/09/2025, às 09:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o código verificador 2197732 e o código CRC 3975F2DA.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012
0010990-12.2024.8.01.0000	2197732v30