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 TERMO ADITIVO 

QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 173/2023 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A
EMPRESA VIGIACRE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA
PROCESSO Nº 2024-340

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na rua
Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre, CEP. 69.914-
220, representado neste ato por seu Presidente, LAUDIVON NOGUEIRA, doravante denominado CONTRATANTE, e a
empresa VIGIACRE VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.939.650/0001-58, com sede à Alameda
Portugal, nº 640, Bairro Jardim Europa em Rio Branco/ACRE, neste ato representada pelo senhor Marcos Antonio Santos da
Silva, CPF nº 308.***.***-00, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei n°
8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas

CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover a repactuação do Contrato 173/2023 por força da Convenção Coletiva
de Trabalho 2025/2026, conforme solicitação da Contratada e anexos, bem como adicionar 02 (dois) postos de trabalho
diurnos na comarca de Cruzeiro do Sul. 
 
CLAUSULA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONTRATO
DA REPACTUAÇÃO

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2.1. Em decorrência da repactuação promovida, o valor atualizado por posto de serviço a ser praticado de 05/08/2025 a
05/01/2026 é de:
Lote I - Serviços de vigilância armada - Rio Branco
ITEM DESCRIÇÃO UNID.  QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR
MENSAL
1
Posto de vigilância armada diurno, das 06 às 18h,
de segunda a domingo, com 02 vigilantes em
escala 12x36.
Posto 06 R$ 12.323,42 R$ 73.940,52
2.
Posto de vigilância armada Noturno, das 18 às
06h, de segunda a domingo, com 02 vigilantes em
escala 12x36
Posto  06   R$ 14.517,66 R$ 87.105,96
TOTAL MENSAL R$ 161.046,48
 
Lote III - Serviços de vigilância armada - Cruzeiro do Sul
ITEM DESCRIÇÃO UNID
.  QUANT. VALOR
UNITÁRIO VALOR MENSAL
1
Posto de vigilância armada diurno, das 06 às 18h,
de
segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala
12x36.
Posto 02 R$ 12.301,52 R$ 24.603,04
2.
Posto de vigilância armada Noturno, das 18 às 06h,
de
segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala
12x36.
Posto
  02 R$ 14.394,22 R$ 28.788,44
 
2.2. Em decorrência da repactuação será acrescido ao contrato o valor de R$ 63.712,00 (sessenta e três mil setecentos e doze
reais). Para chegar nesse valor calculamos a diferença do valor que era o posto em relação ao valor atualizado, multiplicamos
pela quantidade de postos e o resultado multiplicamos por 5 (cinco) meses, 05/08/2025 a 05/01/2026.
 
DO ACRÉSCIMO DE POSTOS
2.3. Considerando a solicitação de id. H16767, autorizada pelo documento de id. H16805, serão acrescidos dois postos diurnos
a comarca de Cruzeiro do Sul, a partir de 05/09/2025, conforme tabela abaixo:
Lote III - Serviços de vigilância armada - Cruzeiro do Sul
ITEM DESCRIÇÃO UNID.  QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR MENSAL
1 Posto de vigilância armada diurno, das 06 às 18h, de
segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36. Posto 03 R$ 12.301,52 R$ 36.904,56

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Lote III - Serviços de vigilância armada - Cruzeiro do Sul
ITEM DESCRIÇÃO UNID.  QUANT. VALOR UNITÁRIO VALOR MENSAL
2 Posto de vigilância armada Noturno, das 18 às 06h, de
segunda a domingo, com 02 vigilantes em escala 12x36. Posto  03 R$ 14.394,22 R$ 43.182,66
TOTAL MENSAL R$ 80.087,22
 
2.4.   Considerando o acréscimo de dois postos na comarca de Cruzeiro do Sul, sendo 1 (um) posto diurno e 1 (um posto)
noturno, será acrescido ao contrato o valor de R$ 106.301,52 (cento e seis mil trezentos e um reais e cinquenta e dois
centavos). Para chegar a esse valor multiplicamos o valor unitário de cada posto (diurno e noturno) por 4 (quatro) meses, de
05/09/2025 a 05/01/2026.
2.5. Considerando a repactuação e o acréscimo de postos o valor mensal do contrato será de R$ 241.133,70 (duzentos e
quarenta e um mil cento e trinta e três reais e setenta centavos), sendo R$ 161.046,48 para Rio Branco e R$ 80.087,22 para
Cruzeiro do Sul. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DO RESSARCIMENTO
3.1. Em decorrência da atualização dos valores será ressarcido à empresa o valor de R$ 55.657,40 (cinquenta e cinco mil
seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta centavos), diferença proveniente dos valores praticados X valores atualizados -
período de 04 de março de 2025 a 04 de agosto de 2025.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/AC e
203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
Fonte de Recurso: 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos e 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio
Anterior)
 Elemento de Despesa: 33903700000000 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

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5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos
contraentes.
 
Data e assinaturas eletrônicas.
 
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 22/09/2025 às 15:28:16.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS ANTONIO SANTOS DA SILVA, Usuário Externo em 19/09/2025 às 09:42:32.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
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