TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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 TERMO DE APOSTILAMENTO
 
QUARTO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº 94/2023 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA CAMELLO &
LIMA SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
CONDUÇÃO DE VEÍCULOS DA FROTA OFICIAL.
PROCESSO Nº 2025-252

OBJETO - O presente termo de apostila tem por objeto promover ressarcimento a contratada, referente as notas fiscais pagas
em junho e julho com valor desatualizado, conforme documentos de id. D22524 e D22524.
 
CLAUSULA PRIMEIRA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
1.1.  Em decorrência da atualização dos valores será ressarcido a contratada o valor de R$ 14.190,63 (quatorze mil cento e
noventa reais e sessenta e três centavos), diferença proveniente dos valores praticados X valores repactuados nos meses de
junho e julho de 2025.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
2.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO
PODER,
Fonte de Recurso 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas,
Elemento de Despesa: 33903701000000 - APOIO ADMINISTRATIVO, TECNICO E OPERACIONAL

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DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte
este Instrumento.
 
Data e assinaturas eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 08/09/2025 às 15:26:13.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
TAUF.5UST.LEDM.LCVP