TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
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TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 10/2024 QUE
ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DO ACRE E A EMPRESA LIDERANÇA LTDA
Proc. 2025-174
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador
Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220 Rio Branco/AC , representado neste ato por seu
Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa LIDERANCA LTDA, inscrita
no CNPJ nº 03.296.965/0001-61, sediada na BR 364 KM 28, nº 322, Bairro Centro, Bujarí/AC, neste ato representada pelo Sr. Luiz
Nunes de Lima, CPF nº 216.***.***-91, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos da Lei
n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover a alteração quantitativa do Contrato nº 10/2025, referente ao acréscimo de 02
(dois) postos de serviço para a comarca de Rio Branco com fundamento no art. 65, da Lei nº 8.666/93.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor global do contrato passará de R$ 1.268.731,53 (um milhão duzentos e sessenta e oito mil setecentos e trinta e um reais e
cinquenta e três centavos) para R$ 1.301.041,13 (um milhão, trezentos e um mil, quarenta e um reais e treze centavos).
2.2. O valor acrescido ao contrato neste instrumento, a partir de 16/09/2025 até o final da vigência (16/01/2026) é de R$ 32.309,60
(trinta e dois mil trezentos e nove reais e sessenta centavos), que corresponde a inclusão de dois postos de serviço na comarca de
Rio Branco, conforme tabela abaixo:
ITEM SERVIÇO/COMARCA UNID QT(a
) MESES
VALOR
UNITÁRIO
(b)
VALOR
MENSAL (c)
= a*b
VALOR
TOTAL (pelo
período)
1
Serviços de copeiragem para
Comarca de Rio
Branco                                
Posto
s 17 4 R$  4.038,70 R$ 68.657,90 R$
274.631,60
2.3. O valor mensal a partir de 16/09/2025, será de R$ 115.319,54 (cento e quinze mil trezentos e dezenove reais e cinquenta e
quatro centavos).

 
 
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CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo de Apostilamento, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
Fonte de Recurso: 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior)
Elemento de Despesa: 33903700000000 - LOCACAO DE MAO-DE-OBRA
 
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO - Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa
a fazer parte este Instrumento.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
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NVFP.7INN.EJNX.ZFM3
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 19/09/2025 às 17:12:18.
Documento assinado eletronicamente por LUIZ NUNES DE LIMA, Usuário Externo em 19/09/2025 às 11:47:21.