TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 107/2022
QUE ENTRE SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA M. M. N. OLIVEIRA
LTDA
PROCESSO Nº 2025-151  
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21,
com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial,
cidade de Rio Branco/Acre - CEP. 69.914- 220, representado neste ato por seu Presidente,
Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa M. M.
N. OLIVEIRA LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.524.217/0001-40, sediada na Rua Tarauacá, nº 261,
Bairro AABB, CEP: 69.980-000, em Cruzeiro do Sul-AC, fone: 68 9911-8240, e-mail
victor.graffits@gmail.com0, neste ato representada pelo Sr. Marcelli Madson Negreiros Oliveira, CPF
nº 484.***.***-49, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos
termos do inciso II, do art. 57, e art. 65, §1º da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e
condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO:
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover a prorrogação do Contrato pelo período de 12 (doze)
meses com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO:
2.1. O valor estimado do contrato é de R$ 195.610,00 (cento e noventa e cinco mil seiscentos e dez reais),
sendo R$ 91.360,00 (noventa e um mil trezentos e sessenta reais) para prestação de serviços e R$ 104.250,00
(cento e quatro mil duzentos e cinquenta reais) para fornecimento de peças, conforme descrição abaixo:
 
GRUPO 01 - COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL                                                             

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ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE PREÇO
UNITÁRIO
PREÇO TOTAL
1 Mão-de-obra mecânica/funilaria dos
veículos (carros) hora 1000 R$ 75,00 R$ 75.000,00
2 Mão-de-obra mecânica/funilaria das
motos hora 250 R$ 42,50 R$ 10.625,00
3 Desconto sobre o fornecimento de peças
(motos e carros) % 33%
Valor estimado para Fornecimento de peças: R$ 75.000,00
TOTAL DO VALOR: R$ 160.625,00
 
GRUPO 05 - COMARCA DE RODRIGUES ALVES
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDAD
E
PREÇO
UNITÁRIO
PREÇO
TOTAL
1 Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos hora 37 R$ 53,00 R$ 1.961,00
2 Desconto sobre o fornecimento de peças
(motos) % 26%
Valor estimado para Fornecimento de peças: R$ 9.750,00
TOTAL DO VALOR: R$ 11.711,00
 
GRUPO 07 - COMARCA DE MARECHAL THAUMATURGO
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO UNIDAD
E
QUANTIDAD
E
PREÇO
UNITÁRIO
PREÇO
TOTAL
1 Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos hora 37 R$ 46,00 R$ 1.702,00
2 Desconto sobre o fornecimento de peças
(motos) % 21%

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Valor estimado para Fornecimento de peças: R$ 9.750,00
TOTAL DO VALOR: R$ 11.452,00
 
GRUPO 08 - COMARCA DE PORTO WALTER
ITEM DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO UNIDADE QUANTIDADE PREÇO
UNITÁRIO
PREÇO
TOTAL
1 Mão-de-obra mecânica/funilaria das motos hora 37 R$ 56,00 R$ 2.072,00
2 Desconto sobre o fornecimento de peças
(motos) % 21%
Valor estimado para Fornecimento de peças: R$ 9.750,00
TOTAL DO VALOR: R$ 11.822,00
 
VALOR TOTAL DOS GRUPOS 01, 05, 07 E 08 R$ 195.610,00 (cento e noventa e cinco mil seiscentos e dez reais)
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL
DO PODER
Fonte de Recurso: 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior)
Elementos de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA e 33903000000000
- MATERIAL DE CONSUMO
 
CLÁUSULA QUARTA - DA VIGÊNCIA
4.1. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 22 de agosto de 2025 a 22 de agosto de 2026.

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CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO:
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos
contraentes.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Publique-se.
 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 21/08/2025 às 11:22:37.
Documento assinado eletronicamente por MARCELLI MADSON NEGREIROS DE OLIVEIRA, Usuário Externo em 18/08/2025 às 20:05:05.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
NYHA.CB1Y.XZR5.M86E