TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
 
 TERMO ADITIVO
 
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO
Nº  33/2023, CELEBRADO ENTRE O  TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA F. C. P.
DOS SANTO ME  PARA FORNECIMENTO DE
ALIMENTAÇÃO PRONTA DO TIPO MARMITEX NA
COMARCA DE SENADOR GUIOMARD.
Proc. 2024-381
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde,
Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.914-220 inscrito no CNPJ sob o nº  04.034.872/0001-21, doravante
denominado CONTRATANTE, neste ato representado por seu Presidente Desembargador Laudivon Nogueira e a empresa F. C. P.
DOS SANTOS - ME, inscrita no CNPJ nº 15.730.143/0001-26, sediada na Av. Castelo Branco, 2670 - Centro, Senador Guiomard - AC,
neste ato representado na pessoa do Sr. José Ricardo Carpaneda Santos, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº. 104200 SEPC
AC e do CPF n.º. 339.***.***-53, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do
art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA –  FINALIDADE DO ADITAMENTO –  O presente termo aditivo tem por objeto promover o reequilíbrio
econômico financeiro do contrato, conforme Parecer Contábil de id. D17719
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor global do contrato passará de R$ 28.500,00 (vinte e oito mil e quinhentos reais), para R$ 31.290,00 (trinta e um mil duzentos e
noventa reais), sendo o valor unitário ajustado para R$ 20,86 (vinte reais e oitenta e seis centavos).
ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM QUANT
.
P. UNITÁRIO
R$
 TOTAL

1 Refeição pronta, tipo marmitex sem
divisórias com composição mínima de
1.500 R$ 20,86 R$ 31.290

 
 
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700g contendo os seguintes cardápios
250g de arroz (cozido); 90g de feijão
(cozido); 150g da carne sem osso de 1ª
qualidade, frango desossado ou peixe;
100g de dois tipos de salada (crua e
cozida); 110g de guarnição/ ou
acompanhamento: macarrão, farofa (no
máximo 20g) acondicionadas em
embalagem térmicas e descartáveis.
 
2.2. Será acrescido neste instrumento R$ 2.790,00 (dois mil setecentos e noventa reais).
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
 Fonte de Recurso: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas
 Elemento de Despesa: 33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO
 
CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos
contraentes.
Data e assinatura eletrônicas.
Publique-se.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
ID2Q.PXDK.DSEF.ZMU0
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 15/09/2025 às 17:48:54.

 
 
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Documento assinado eletronicamente por JOSÉ RICARDO CARPANEDA SANTOS, Usuário Externo em 15/09/2025 às 09:42:54.