PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Gerência de Contratação 

TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
CONTRATO 122/2022 QUE
ENTRE SI CELEBRAM O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE E A
EMPRESA NP TECNOLOGIA E
GESTAO DE DADOS LTDA PARA
A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO
DE ASSINATURA ANUAL PARA
ACESSO AOS SERVIÇOS DO
SISTEMA BANCO DE PREÇOS
(FERRAMENTA DE PESQUISAS
E COMPARAÇÃO DE PREÇOS
PRATICADOS PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
PROCESSO Nº 0005568-
27.2022.8.01.0000

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE ,
inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Tribunal de Justiça, s/n,
Centro Administrativo - Via Verde, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.915-631,
representado neste ato por sua Presidente, Desembargadora Regina Ferrari, doravante
denominado CONTRATANTE, e a empresa NP TECNOLOGIA E GESTAO DE
DADOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 07.797.967/0001-95, sediada na Rua Izabel A
Redentora, 2356 - Centro, em São José dos Pinhais - PR, doravante denominada
CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. Rudimar Barbosa dos Reis, CPF nº
574.***.***-68, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do inciso II, do art. 57, da
Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato, pelo período de 12 (doze) meses, com
reajuste de 3,59% sobre o valor inicial, com fundamento no art. 57, II, da Lei nº 8.666/93.

CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor global do contrato passará de R$ 9.919,23 (nove mil novecentos e dezenove reais e vinte e três
centavos) para R$ 10.275,00 (Dez mil duzentos e setenta e cinco reais), conforme proposta de renovação
apresentada pela empresa, id. 1815282, que será pago em parcela única mediante emissão de nota de
Termo Aditivo 1858819 SEI 0005568-27.2022.8.01.0000 / pg. 1
empenho.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 17/09/2024 a 17/09/2025.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 – Manutenção das Atividades do Fundo Especial do Poder
Judiciário-FUNEJ,
Fontes de Recurso: 1760.0700/2760.0700; e/ou
Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 – Gestão Administrativa do Tribunal de Justiça/AC ,
Fontes de Recurso: 1500.0100/2500.0100,
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este
Instrumento.

Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado
eletronicamente pelos contraentes.

Data e assinatura eletrônicas.

Publique-se.

Rio Branco-AC, 29 de julho de 2024.
Documento assinado eletronicamente por Rudimar Barbosa dos Reis , Usuário Externo, em
15/08/2024, às 15:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia FERRARI Longuini ,
Presidente do Tribunal, em 16/08/2024, às 14:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.tjac.jus.br/verifica informando o
código verificador 1858819 e o código CRC 6F498F35.
Processo Administrativo n. 0005568-27.2022.8.01.0000 1858819v2
Termo Aditivo 1858819 SEI 0005568-27.2022.8.01.0000 / pg. 2