10/09/2025, 07:59	Caixa de Entrada [1/1346] - Webmail - Poder Judiciário do Acre - Comissão Permanente de Licitação 01 (cpli1@tjac.jus.br)	
	Esclarecimentos - Ref.: 168757 TJ/AC | PE 27/2025 | 15/09/2025: Licenças Winserver	
	De:	"Gunther Seibert" <gunther.seibert@lanlink.com.br>	09/09/2025 15:54	
	Para:	cpl@tjac.jus.br		
	Cc:	"Reginaldo da Silva Pontes" <reginaldo.pontes@lanlink.com.br>, "Aline Raquel Rodrigues Do Nascimento"	
		<aline.nascimento@lanlink.com.br>		
	Anexos:	Esclarecimentos Lanlink.pdf (202,5 kB);		
	Marcadores:				

Prezado(a) Pregoeiro(a),

A Lanlink Serviços de Informática S.A., vem respeitosamente, submeter nosso esclarecimento (anexo) relativo ao referidoPregão Eletrônico nº 027/2025 – Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

Por gentileza, nos responder com maior brevidade possível para que possamos dar continuidade aos trabalhos.

Agradecemos desde já a atenção e colaboração.

Att,

https://mail.tjac.jus.br/webmail/#two-factor	1/1

AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE – TJ/AC
REF.: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90027/2025
REF.: PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2024-386
UASG: 158128

ESCLARECIMENTOS

Ilmo. Sr. Pregoeiro,

A Lanlink Soluções e Comercialização em Informática S/A, vem, respeitosamente, formular questionamentos relativos ao referido PREGÃO ELETRÔNICO N° 90027/2025:

# Questionamento 01

No Termo de Referência o item 4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO versa o seguinte:

“Fornecer suporte técnico 24/7 em Português Brasileiro, via telefone (0800), e-mail e portal web;” (grifo nosso)

Além disso, os itens 6.2 e 4.8 versam o seguinte:

6.2 Software Assurance:

“Suporte técnico específico da Microsoft;” (grifo nosso)

4.8. Suporte e Garantia:

“Suporte técnico 24/7, incluindo atualizações de versões, mesmo para softwares descontinuados pelo fabricante;”

No entanto, para as licenças do tipo On-Premisses conforme o comunicado divulgado pela Microsoft 08/04/2022, o benefício de Suporte à Resolução de Problemas do Software Assurance 24 horas por dia, 7 dias por semana foi descontinuado a partir de 1º de fevereiro de 2023, independentemente do contrato atual ou status de inscrição. Portanto, não será possível exigir da contratada que esse benefício seja mantido, uma vez que não está mais disponível.

Seguem links referência

A.	https://www.microsoft.com/en-us/licensing/news/software-assurance-247support-retirement

B.	https://www.microsoft.com/pt-br/licensing/licensing-programs/software-assurance-by-benefits?activetab=software-assurance-by-benefits-tab%3aprimaryr2

C.	https://support.microsoft.com/pt-br/topic/microsoft-software-assurance-envio-de-incidente-de-suporte-74a9a148-9a75-ecc8-4420-14191e634d65

Haja visto não constar dentre os itens previstos para disputa do certame nenhum item dedicado para a prática de serviços de suporte técnico dedicado, entendemos que:

Não é aplicável nenhum nível de suporte técnico da CONTRATADA e FABRICANTE aos demais itens 1 a 5 denominados como licenças do tipo On-Premisses, conforme comunicados e links acima tal suporte foi descontinuado dentro do benefício de Software Assurance e não será possível exigir da CONTRATADA o provimento de suporte técnico a estes itens, além disso não será possível aplicar nenhuma glosa, sanção ou multa derivado do não atendimento do serviço de suporte dos itens mencionados.

Está correto o nosso entendimento? Caso contrário solicitamos maiores esclarecimentos.

# Questionamento 02 -

Na Minuta do Contrato, o item CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO (art. 92, XIV, XVI e XVII), em especial o subitem, dispõe o seguinte:

“Garantir o acesso integral aos benefícios do Software Assurance durante sua vigência, incluindo:

	– Atualizações de versão;

	– Suporte técnico (nível conforme plano da Microsoft);

	– Serviços de implantação e consultoria (quando aplicável);

	– Direitos de uso em ambientes de teste/desenvolvimento;

	– Cursos e treinamentos oficiais (quando disponíveis).”

Contudo, em relação às licenças do tipo On-Premises, conforme indicado nos links oficiais da fabricante (abaixo), observa-se que os benefícios do Software Assurance estão limitados estritamente ao que nela se encontra previsto:

Link: https://www.microsoft.com/pt-br/licensing/licensing-programs/software-assurance-by-benefits?activetab=software-assurance-by-benefits-tab%3aprimaryr2

Dessa forma, considerando que a própria fabricante delimita oficialmente os benefícios aplicáveis, entendemos que devem ser considerados apenas os benefícios expressamente previstos nos links acima.

Nosso entendimento está correto? Caso contrário, solicitamos maiores esclarecimentos.

# Questionamento 03

Entendemos que a configuração do licenciamento adquirido contempla o parque tecnológico atual do estimado órgão e que acréscimos de licenças dentro do contrato serão realizados caso o TRIBUNAL aumente o seu parque tecnológico respeitando as regras de licenciamento do fabricante Microsoft.

Está correto o entendimento? Caso contrário solicitamos maiores esclarecimentos.

# Questionamento 04

Após análise dos Part Numbers SGD e SELECT PLUS apresentados na documentação do certame, verificamos que os valores do orçamento se referem aquisição de Licença Perpétua + Software Assurance de 36 meses. Entretanto o prazo de vigência contratual está para 12 meses, entendemos que se trata de um erro formal.

Entendemos, portanto, que o prazo de vigência deste contrato é de 36 meses prorrogável por até 5 anos.

Está correto o entendimento? Caso contrário solicitamos maiores esclarecimentos.

# Questionamento 05

Conforme disposto ao item 8.18, entendemos que o pagamento será realizado à vista após a entrega definitiva do objeto.

“8.18. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.”

Está correto o entendimento? Caso contrário solicitamos maiores esclarecimentos.

# Questionamento 06

CONSIDERANDO que no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 590 (RE 688223 PR) o Supremo Tribunal Federal estabeleceu em 06 de dezembro de 2021 que é “constitucional a incidência do ISS no licenciamento ou na cessão de direito de uso de programas de computação desenvolvidos para clientes de forma personalizada, nos termos do subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03”;

CONSIDERANDO que no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1945 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5659 o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que há incidência do ISS tanto no software de “prateleira”, quanto naquele desenvolvido por “encomenda”;

CONSIDERANDO que no julgamento do Tema de Repercussão Geral nº 881 (RE 949297 CE) e do Tema de Repercussão Geral nº 885 (RE 955227 BA) o Supremo Tribunal Federal estabeleceu em 08 de fevereiro de 2023 que “as decisões proferidas em ação direta ou em sede de repercussão geral interrompem automaticamente os efeitos temporais das decisões transitadas em julgado nas referidas relações, respeitadas a irretroatividade, a anterioridade anual e a noventena ou a anterioridade nonagesimal, conforme a natureza do tributo”;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal definiu na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 190 que “é inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. Também é incompatível com o texto constitucional medida fiscal que resulte indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida pelo artigo 88 do ADCT (2%), a partir da redução da carga tributária incidente sobre a prestação de serviço na territorialidade do ente tributante”;

CONSIDERANDO que nos termos do art. 3º da Lei Complementar nº 116/2003 os serviços descritos nos itens “1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres” e “1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação” da Lista de serviços anexa à Lei são tributados no local do estabelecimento do prestador, isto é, no Município onde está localizada a empresa; e

CONSIDERANDO a existência de empresas no mercado que continuam desrespeitando todas as decisões do STF acima relacionadas, fornecendo ainda software faturado em notas fiscais estaduais (como produto), sem indicação clara do valor de nenhum tributo (ICMS ou ISS) a ser recolhido, baseando-se em decisões judiciais anteriores que perderam validade com os julgados da Suprema Corte.

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer um tratamento isonômico ao presente certame, em que todas as licitantes partam de pressupostos equivalentes, notadamente quanto aos corretos tributos incidentes em sua formulação de preços, para a elaboração de suas respectivas propostas.

QUESTIONA-SE:

1.	Está correto o entendimento de que as licitantes devem cotar em suas propostas a incidência de ISS não inferior a 2% (dois por cento), incidente sobre o valor total das licenças de software a serem fornecidas, a ser recolhido perante o Município em que está sediada?

2.	Está correto o entendimento que, no tocante às licenças de software objeto do presente Edital, estas deverão ser entregues acompanhadas de nota fiscal de prestação de serviços emitida pelo município sede do contratado?

3.	Está correto o entendimento de que, durante a execução do contrato a ser firmado em decorrência da presente licitação, a Administração poderá exigir a comprovação de efetivo recolhimento do referido tributo de acordo com
a tributação e normas legais vigentes?
Caso nosso entendimento esteja equivocado, solicitamos a gentileza de esclarecer como deverá ser tratado esse item.

Sem mais para o momento, aproveitamos o ensejo para apresentar nossos votos da mais elevada estima e consideração.

Atenciosamente,

Lanlink Soluções e Comercialização em Informática S/A,

Gunther Seibert
Gerente de Contas
E-mail: gunther.seibert@lanlink.com.br / adm.licitacao@lanlink.com.br