ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 119/2025

Processo Administrativo nº 2025-369

<Cessão Onerosa de Créditos de Carbono>

Rio Branco, <mês> de <ano>

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

(Processo Administrativo n°.2025-369) Objeto:
Aquisição da quantidade: 800 (oitocentas) toneladas de dióxido de carbono equivalente (tCO2eq).

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), em busca de cumprir sua responsabilidade socioambiental e contribuir ativamente para a sustentabilidade, necessita contratar uma empresa especializada para a aquisição de créditos de carbono. Esta iniciativa visa compensar as emissões de gases de efeito estufa (GEE) geradas pelas atividades do Tribunal, reforçando seu compromisso com a mitigação das mudanças climáticas e a promoção de um futuro mais verde.
Justiﬁcativa da Aquisição

A aquisição de créditos de carbono pelo TJAC se justiﬁca por diversos fatores:

Responsabilidade Socioambiental: O TJAC reconhece seu papel na promoção de práticas sustentáveis e na redução de seu impacto ambiental, alinhando-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU. Compensação de Emissões: As operações diárias do Tribunal, incluindo consumo de energia, deslocamento de pessoal e descarte de resíduos, geram emissões de GEE. A compra de créditos de carbono permitirá neutralizar parte dessas emissões.
Promoção da Sustentabilidade: Ao investir em créditos de carbono, o TJAC fomenta projetos que geram benefícios ambientais e sociais, como reflorestamento, energia renovável e tratamento de resíduos, contribuindo para o desenvolvimento sustentável.
Imagem Institucional: A iniciativa demonstra o engajamento do TJAC com a pauta ambiental, fortalecendo sua imagem como uma instituição moderna, consciente e responsável.

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

A empresa a ser contratada deverá apresentar expertise e comprovar capacidade para atender aos seguintes requisitos:

Experiência Comprovada: Possuir histórico de atuação no mercado de créditos de carbono, com experiência na aquisição e gestão desses ativos.
Créditos Certificados e Verificáveis: Garantir que os créditos de carbono oferecidos sejam provenientes de projetos certiﬁcados por padrões reconhecidos internacionalmente (ex: Veriﬁed Carbon Standard - VCS, Gold Standard - GS, ou outros padrões robustos e veriﬁcáveis).
Transparência e Rastreabilidade: Oferecer total transparência quanto à origem dos créditos, aos projetos que os geraram e aos métodos de veriﬁcação utilizados, garantindo a rastreabilidade de todo o processo.
Conformidade Legal: Assegurar que todas as transações estejam em conformidade com as leis e regulamentações pertinentes ao mercado de carbono no Brasil e internacionalmente.
Suporte e Consultoria: Ser capaz de oferecer suporte e consultoria ao TJAC sobre as melhores práticas na aquisição de créditos de carbono, bem como na comunicação de seus resultados.
Metodologia de Quantificação: Apresentar metodologia clara para quantiﬁcar as emissões de GEE do TJAC e propor a quantidade adequada de créditos a serem adquiridos.
Comprometimento com a Integridade: Demonstrar alto nível de integridade e ética nas suas operações, evitando a aquisição de "créditos fantasma" ou de baixa qualidade.
A expectativa é que a aquisição desses créditos contribua signiﬁcativamente para que o TJAC alcance suas metas de sustentabilidade, reaﬁrmando seu pioneirismo e compromisso com o futuro do Acre e do planeta.

4. LEVANTAMENTO DO MERCADO

O mercado de créditos de carbono é bastante dinâmico e o preço por tonelada pode variar signiﬁcativamente dependendo de vários fatores, como:
Tipo de Crédito (Voluntário ou Regulado): Existem créditos negociados no mercado voluntário (onde empresas compram para cumprir metas internas de sustentabilidade) e no mercado regulado (onde há obrigatoriedade legal de compensar emissões). Os preços tendem a ser diferentes em cada um. No Brasil, o mercado voluntário é mais ativo para a maioria das empresas.
Padrão de Certificação: Créditos certiﬁcados por padrões reconhecidos internacionalmente (como Veriﬁed Carbon Standard - VCS, Gold Standard - GS) tendem a ter maior valor e credibilidade, pois garantem a integridade e a adicionalidade do projeto.
Tipo de Projeto: Projetos de reflorestamento/conservação, energia renovável, tratamento de resíduos, e eﬁciência energética geram créditos, e cada tipo pode ter uma preciﬁcação diferente. Projetos com cobenefícios sociais e ambientais adicionais (como geração de renda para comunidades locais) também podem ter um valor agregado.
Localização do Projeto: A região onde o projeto está localizado pode influenciar o preço devido a fatores como risco, custos operacionais e demanda local.

Safra e Disponibilidade: A oferta e a demanda de créditos em um determinado período podem afetar os preços.

Tamanho do Lote: A compra de um volume maior de créditos pode, em alguns casos, permitir a negociação de um preço unitário mais vantajoso.

Seu preço médio de R$ 27,00 por tonelada para a aquisição de 800 toneladas de créditos de carbono parece competitivo e alinhado com o que se observa no mercado voluntário brasileiro.
Pesquisas recentes (algumas com dados projetados para 2024/2025) indicam faixas de preços que variam consideravelmente, mas R$ 27,00 (equivalente a aproximadamente US$ 5,00 - 5,50 com o câmbio atual de R$ 5,40 - 5,50/US$) se encaixa em algumas das referências de mercado para créditos de projetos de boa qualidade no Brasil.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Descrição da Solução: Contratação Direta por Dispensa de Licitação (Valor)

A solução proposta para a aquisição dos créditos de carbono pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) será a Contratação Direta por Dispensa de Licitação, fundamentada no inciso II do artigo 75 da Lei nº 14.133/2021. Esta modalidade é aplicável para contratações de serviços e compras de pequeno valor, desde que os limites estabelecidos pela lei sejam respeitados.
Justificativa para a Dispensa de Valor

O valor estimado para a aquisição dos créditos de carbono, que está na média de R$ 21.026,66, enquadra-se no limite legal para dispensa de licitação. Conforme o Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para contratação de serviços e compras que não superem o limite de R$ 62.725,59. O valor da nossa contratação está signiﬁcativamente abaixo desse teto, o que permite a adoção desta modalidade.
Benefícios da Contratação Direta

A escolha pela contratação direta por dispensa de valor oferece diversos benefícios para o TJAC, incluindo:

Celeridade Processual: Reduz signiﬁcativamente o tempo necessário para a conclusão do processo de contratação, evitando as etapas mais demoradas de um processo licitatório comum. Isso permite uma resposta mais rápida à necessidade de compensação de carbono.
Eficiência Administrativa: Simpliﬁca a burocracia e os trâmites administrativos, otimizando o uso dos recursos humanos e materiais do Tribunal.

Flexibilidade: Permite uma negociação mais direta e focada com os fornecedores especializados no mercado de créditos de carbono, facilitando a escolha de uma empresa que ofereça os créditos mais adequados às necessidades do TJAC.

6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

Item	Descrição	Valor Unitário	Valor Total	
Item 1	Aquisição de 800 (oitocentas) toneladas de dióxido de carbono equivalente (tCO2eq)	R$ 21.026,67	R$ 21.026,66	

7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

O valor total estimado da contratação é de R$ 21.026,67 (vinte e um mil e vinte e seis reais e sessenta e sete centavos) e tem por base a estimativa de preços unitários.

10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

A contratação pretendida está alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional, especiﬁcamente no atendimento ao Objetivo de: Consolidar projetos para o desenvolvimento de práticas sustentáveis na instituição, bem como encontra- se alocada no Plano de Contratação Anual - PCA, publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, conforme abaixo.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025

Data de publicação no PNCP: 01/02/2025. Id do item no PCA: 23
Classe/Grupo: 511 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

A Unidade deve acessar o link: https://pncp.gov.br/app/pca/04034872000121/2024 para colher as informações acima.

11. RESULTADOS PRETENDIDOS

A aquisição de créditos de carbono pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) transcende a mera formalidade, buscando resultados concretos e gerando uma série de benefícios diretos e indiretos que reforçam o compromisso da instituição com a sustentabilidade e a responsabilidade socioambiental.
Resultados Esperados

Com esta contratação, o TJAC pretende alcançar os seguintes resultados tangíveis:

1.	Compensação de Emissões de GEE: O principal resultado é a neutralização de 800 toneladas de gases de efeito estufa (GEE), referentes à pegada de carbono do TJAC. Isso se traduz em uma redução do impacto ambiental direto das operações do Tribunal.
2.	Contribuição para Metas Climáticas: O TJAC contribuirá ativamente para as metas de redução de emissões globais e nacionais, alinhando-se aos compromissos climáticos do Brasil e da comunidade internacional.
3.	Certificação e Reconhecimento: A aquisição de créditos certiﬁcados permitirá ao TJAC obter reconhecimento formal por suas ações ambientais, podendo futuramente buscar selos ou certiﬁcações de sustentabilidade.
4.	Engajamento e Conscientização Interna: A iniciativa serve como um catalisador para aumentar a conscientização ambiental entre servidores, colaboradores e magistrados, incentivando a adoção de práticas mais sustentáveis no dia a dia.
Benefícios Diretos e Indiretos

A contratação trará uma série de vantagens que se estendem para além da compensação imediata:

Benefícios Diretos:

Minimização do Impacto Ambiental: Ao compensar suas emissões, o TJAC demonstra um compromisso claro e mensurável com a redução de sua pegada de carbono, contribuindo para a qualidade do ar e a saúde ambiental. Cumprimento de Responsabilidade Socioambiental: A ação alinha o TJAC às melhores práticas de governança ambiental, social e corporativa (ESG), reforçando sua imagem como uma instituição responsável e inovadora no setor público.
Fomento a Projetos de Sustentabilidade: Os créditos adquiridos ﬁnanciam projetos que geram benefícios ambientais reais (como reflorestamento, conservação de florestas, energia renovável ou tratamento de resíduos), muitos deles localizados em regiões que necessitam de investimento em sustentabilidade, inclusive no Acre.

Pioneirismo e Exemplo: O TJAC se posiciona como uma instituição pioneira entre os tribunais brasileiros ao investir ativamente na compensação de carbono, servindo de exemplo para outras instituições públicas.
Benefícios Indiretos:

Melhora da Imagem Institucional: A iniciativa fortalece a reputação e a credibilidade do TJAC perante a sociedade, a mídia e seus stakeholders, mostrando-o como uma entidade moderna e preocupada com o futuro. Atração e Retenção de Talentos: Proﬁssionais, especialmente as novas gerações, valorizam empresas e instituições com forte compromisso socioambiental. Essa ação pode tornar o TJAC um local de trabalho mais atrativo.
Apoio a Comunidades Locais: Muitos projetos de créditos de carbono, especialmente os de base florestal, geram cobenefícios signiﬁcativos para comunidades locais, como geração de renda, proteção da biodiversidade e segurança alimentar, impactando positivamente a realidade de populações vulneráveis.
Educação e Engajamento da Sociedade: A divulgação dessa ação pelo TJAC pode inspirar cidadãos e outras organizações a adotarem práticas mais sustentáveis e a se engajarem na pauta climática.
Redução de Riscos Climáticos Futuros: Ao investir na transição para uma economia de baixo carbono, o TJAC contribui indiretamente para a redução dos riscos associados às mudanças climáticas, como eventos extremos e instabilidade econômica, que podem impactar a sociedade e, consequentemente, o sistema de justiça.
Em suma, a contratação dos créditos de carbono representa um investimento estratégico que trará benefícios ambientais mensuráveis, fortalecerá a imagem do TJAC e alinhará a instituição com os princípios da sustentabilidade e da responsabilidade climática.

13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO

Com base nas informações levantadas ao longo do estudo preliminar, a equipe de planejamento declara a contratação viável e aprova o presente E.T.P.

15.RESPONSÁVEIS

EQUIPE DE PLANEJAMENTO

NOME	RESPONSABILIDADE	
Priscila Luena Prado Maia	Integrante Administrativo	
Valcilda Bezerra de Amorim	Integrante Técnico	
Mauricília Rodrigues de Souza	Integrante Técnico	

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde.
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277	

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 29/07/2025 às 08:44:59.

Documento assinado eletronicamente por MAURICILIA RODRIGUES DE SOUZA, Analista Judiciário em 01/08/2025 às 13:00:06.

Documento assinado eletronicamente por VALCILDA BEZERRA DE AMORIM, Coordenador em 30/07/2025 às 11:53:56.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela 0Z4W.BSEY.9I9U.MIYG

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