AVISO DE CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 5/2025
Compras.gov nº 5/2025
Processo Administrativo nº 2025-369

Torna-se público que o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio do Agente Contratação, designado pela portaria nº 1424/2025, publicado no Diário da Justiça nº 7.749, de 31.03.2025, torna publico a abertura de procedimento licitatório, na modalidade DISPENSA ELETRÔNICA, para contratação direta, com critério de julgamento MENOR PREÇOS POR ITEM, na hipótese do art. 75, inciso II, nos termos da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa Seges/ME nº 67, de 2021, e demais normas aplicáveis.
Data da Sessão: 10/09/2025
Horário da Fase de Lances: 10:00 às 16:00 (horário de Brasília)
Link: www.gov.br/compras/pt-br

1.	OBJETO DA CONTRATAÇÃO DIRETA
1.1.	O objeto da presente dispensa é a aquisição de crédito de carbono, na forma de cessão de direito, para fins de aposentação e compensação de emissões de gases de efeito estufa geradas pelo TJAC, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas nos documentos que compõem esta contratação direta.
1.2.	A contratação terá item único, conforme tabela constante abaixo:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNID.	QUANT.	V. UNIT.	V. TOTAL	
1	Aquisição de crédito de carbono (800 toneladas), na forma de cessão de direito, para fins de aposentação e compensação de emissões de gases de
efeito estufa geradas pelo TJAC.	Serv.	1	21.026,66	21.026,66	

1.3.	O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste Aviso de Contratação Direta e seus Anexos quanto às especificações do objeto.

2.	PARTICIPAÇÃO NA DISPENSA ELETRÔNICA
2.1.	A participação na presente dispensa eletrônica ocorrerá por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, ferramenta informatizada integrante do Sistema de Compras do Governo Federal – Compras.gov.br, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, no endereço eletrônico www.gov.br/compras.

2.1.1.	O procedimento será divulgado no Compras.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e encaminhado automaticamente aos fornecedores registrados no Sistema de Registro Cadastral Unificado - Sicaf, por mensagem eletrônica, na correspondente linha de fornecimento que pretende atender.
2.1.2.	Compras.gov.br poderá ser acessado pela web ou pelo aplicativo Compras.gov.br.
2.1.3.	O fornecedor é o responsável por qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante no Sistema de Dispensa Eletrônica, não cabendo ao provedor do Sistema ou ao órgão entidade promotor do procedimento a responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros não autorizados.
2.2.	Para o item único, a participação é exclusiva a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 49, inciso IV, c/c o art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123. De 14.12.2006.
2.2.1.	A obtenção do benefício a que se refere o item anterior fica limitada às microempresas e às empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização do procedimento, ainda não tenham celebrado contratos com a Administração Pública cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima admitida para fins de enquadramento como empresa de pequeno porte.
2.2.2.	Será concedido tratamento favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte, para as sociedades cooperativas mencionadas no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021, para o agricultor familiar, o produtor rural pessoa física e para o microempreendedor individual - MEI, nos limites previstos da Lei Complementar nº 123, de 2006 e do Decreto nº 8.538, de 2015.

3.	NÃO PODERÃO PARTICIPAR DESTA DISPENSA DE LICITAÇÃO OS FORNECEDORES
3.1.	que não atendam às condições deste Aviso de Contratação Direta e seu(s) anexo(s);
3.2.	estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;
3.3.	que se enquadrem nas seguintes vedações:
a)	autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo, pessoa física ou jurídica, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ele relacionados;
b)	empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a contratação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários;
c)	pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da contratação, impossibilitada de contratar em decorrência de sanção que lhe foi imposta;
d)	aquele que mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau;
e)	empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, concorrendo entre si;

f)	pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do aviso, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista
3.3.1.	Equiparam-se aos autores do projeto as empresas integrantes do mesmo grupo econômico;
3.3.2.	O disposto na alínea “c” também ao fornecedor que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada, inclusive a sua controladora, controlada ou coligada, desde que devidamente comprovado o ilícito ou a utilização fraudulenta da personalidade jurídica do fornecedor;
3.3.3.	organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário);
3.3.4.	sociedades cooperativas.
3.4.	Não poderá participar, direta ou indiretamente, da dispensa eletrônica ou da execução do contrato agente público do órgão ou entidade contratante, devendo ser observadas as situações que possam configurar conflito de interesses no exercício ou após o exercício do cargo ou emprego, nos termos da legislação que disciplina a matéria, conforme § 1º do art. 9º da Lei n.º 14.133, de 2021.

4.	INGRESSO NA DISPENSA ELETRÔNICA E CADASTRAMENTO DA PROPOSTA INICIAL
4.1.	O ingresso do fornecedor na disputa da dispensa eletrônica se dará com o cadastramento de sua proposta inicial, na forma deste item.
4.2.	O fornecedor interessado, após a divulgação do aviso de contratação direta, encaminhará, exclusivamente por meio do Sistema de Dispensa Eletrônica, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto, quando for o caso, e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura do procedimento.
4.2.1.	O fornecedor NÃO poderá oferecer proposta em quantitativo inferior ao máximo previsto para contratação.
4.2.2.	Não será admitida a previsão de preços diferentes em razão de local de local de entrega ou de acondicionamento, tamanho do item ou qualquer outro motivo.
4.3.	A proposta também deverá conter declaração de que compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
4.4.	Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.
4.5.	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços;
4.6.	Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do fornecedor, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto.
4.7.	Se o regime tributário da empresa implicar o recolhimento de tributos em percentuais variáveis, a cotação adequada será a que corresponde à média dos efetivos recolhimentos da empresa nos últimos doze meses.
4.8.	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, no pagamento serão retidos na fonte os percentuais estabelecidos na legislação vigente.

4.9.	A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, em conformidade com o que dispõe o Termo de Referência, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, bem como de fornecer os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.
4.10.	O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação.
4.11.	No cadastramento da proposta inicial, o fornecedor deverá, também, assinalar “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, às seguintes declarações:
4.11.1.	que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores;
4.11.2.	que está ciente e concorda com as condições contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
4.11.3.	que se responsabiliza pelas transações que forem efetuadas no sistema, assumindo-as como firmes e verdadeiras;
4.11.4.	que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.
4.11.5.	que cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deficiência e para reabilitado da Previdência Social, de que trata o art. 93 da Lei nº 8.213/91.
4.11.6.	O fornecedor organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 16 da Lei nº 14.133, de 2021.
4.12.	Desde que disponibilizada a funcionalidade no sistema, fica facultado ao fornecedor, ao cadastrar sua proposta inicial, a parametrização de valor final mínimo, com o registro do seu lance final aceitável (menor preço).
4.12.1.	Feita essa opção os lances serão enviados automaticamente pelo sistema, respeitados os limites cadastrados pelo fornecedor e o intervalo mínimo entre lances previsto neste aviso.
4.12.1.1.	Sem prejuízo do disposto acima, os lances poderão ser enviados manualmente, na forma da seção respectiva deste Aviso de Contratação Direta;
4.12.2.	O valor final mínimo poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, desde que não assuma valor superior a lance já registrado por ele no sistema.
4.12.3.	O valor mínimo parametrizado possui caráter sigiloso aos demais participantes do certame e para o órgão ou entidade contratante. Apenas os lances efetivamente enviados poderão ser conhecidos dos fornecedores na forma da seção seguinte deste Aviso.

5.	FASE DE LANCES
5.1.	A partir da data e horário estabelecidos neste Aviso de Contratação Direta, a sessão pública será automaticamente aberta pelo sistema para o envio de lances públicos e sucessivos, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo encerrado no horário de finalização de lances também já previsto neste aviso.
5.2.	Iniciada a etapa competitiva, os fornecedores deverão encaminhar lances exclusivamente por meio de sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro.

5.2.1.	O lance deverá ser ofertado pelo valor global do item.
5.3.	O fornecedor somente poderá oferecer valor inferior ou percentual de desconto superior ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema.
5.3.1.	O fornecedor poderá oferecer lances sucessivos iguais ou superiores ao lance que esteja vencendo o certame, desde que inferiores ao menor por ele ofertado e registrado pelo sistema, sendo tais lances definidos como “lances intermediários” para os fins deste Aviso de Contratação Direta.
5.3.2.	O intervalo mínimo de diferença de valores ou percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao que cobrir a melhor oferta é de 1% (um por cento).
5.4.	Havendo lances iguais ao menor já ofertado, prevalecerá aquele que for recebido e registrado primeiro no sistema.
5.5.	Caso o fornecedor não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta.
5.6.	Durante o procedimento, os fornecedores serão informados, em tempo real, do valor do menor lance ou do maior desconto registrado, vedada a identificação do fornecedor.
5.7.	Imediatamente após o término do prazo estabelecido para a fase de lances, haverá o seu encerramento, com o ordenamento e divulgação dos lances, pelo sistema, em ordem crescente de classificação.
5.7.1.	O encerramento da fase de lances ocorrerá de forma automática pontualmente no horário indicado, sem qualquer possibilidade de prorrogação e não havendo tempo aleatório ou mecanismo similar.

6.	JULGAMENTO E ACEITAÇÃO DAS PROPOSTAS
6.1.	Encerrada a fase de lances, quando a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação, o pregoeiro poderá negociar condições mais vantajosas.
6.2.	No caso de o preço da proposta vencedora estar acima do estimado pela Administração, poderá haver a negociação de condições mais vantajosas.
6.2.1.	Neste caso, será encaminhada contraproposta ao fornecedor que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta com preço compatível ao estimado pela Administração.
6.2.2.	A negociação poderá ser feita com os demais fornecedores classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação, quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou abaixo do desconto definido para a contratação.
6.2.3.	Em qualquer caso, concluída a negociação, se houver, o resultado será divulgado a todos e registrado na ata do procedimento da dispensa eletrônica, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
6.3.	Estando o preço compatível, será solicitado o envio da proposta conforme modelo constante no apêndice do edital e, se necessário, de documentos complementares, adequada ao último lance, no prazo de 2 horas contados da solicitação.
6.4.	Encerrada a etapa de negociação, se houver, o pregoeiro verificará se o fornecedor provisoriamente classificado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previsto no art. 14 da Lei nº 14.133/2021, legislação correlata e nos itens 3. e 3.3. seguintes deste Aviso, especialmente quanto à existência de

sanção que impeça a participação no processo de contratação direta ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
6.4.1.	SICAF;
6.4.2.	Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis); e
6.4.3.	Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
6.5.	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa fornecedora e também de seu sócio majoritário, por força da vedação de que trata o artigo 12 da Lei n° 8.429, de 1992.
6.6.	Caso conste na Consulta de Situação do fornecedor a existência de Ocorrências Impeditivas Indiretas, o órgão diligenciará para verificar se houve fraude por parte das empresas apontadas no Relatório de Ocorrências Impeditivas Indiretas. (IN nº 3/2018, art. 29, caput)
6.6.1.	A tentativa de burla será verificada por meio dos vínculos societários, linhas de fornecimento similares, dentre outros. (IN nº 3/2018, art. 29, §1º).
6.6.2.	O fornecedor será convocado para manifestação previamente a uma eventual desclassificação. (IN nº 3/2018, art. 29, §2º).
6.6.3.	Constatada a existência de sanção, o fornecedor será reputado inabilitado, por falta de condição de participação.
6.7.	Verificadas as condições de participação, o agente de contratação examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Aviso de Contratação Direta e em seus anexos.
6.8.	Será desclassificada a proposta vencedora que:
6.8.1.	contiver vícios insanáveis;
6.8.2.	não obedecer às especificações técnicas pormenorizadas neste aviso ou em seus anexos;
6.8.3.	apresentar preços inexequíveis ou que permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação;
6.8.4.	não tiver sua exequibilidade demonstrada, quando exigido pela Administração;
6.8.5.	apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste aviso ou seus anexos, desde que insanável.
6.9.	Quando o fornecedor não conseguir comprovar que possui ou possuirá recursos suficientes para executar a contento o objeto, será considerada inexequível a proposta de preços ou menor lance que:
6.9.1.	for insuficiente para a cobertura dos custos da contratação, apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da dispensa não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio fornecedor, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração.
6.9.2.	apresentar um ou mais valores da planilha de custo que sejam inferiores àqueles fixados em instrumentos de caráter normativo obrigatório, tais como leis, medidas provisórias e convenções coletivas de trabalho vigentes.

6.10.	Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderão ser efetuadas diligências, para que o fornecedor comprove a exequibilidade da proposta.
6.11.	O ajuste de que trata este dispositivo se limita a sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas;
6.12.	Para fins de análise da proposta quanto ao cumprimento das especificações do objeto, poderá ser colhida a manifestação escrita do setor requisitante do serviço ou da área especializada no objeto.
6.13.	Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, será examinada a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação.
6.14.	Havendo necessidade, a sessão será suspensa, informando-se no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade.
6.15.	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, será iniciada a fase de habilitação, observado o disposto neste Aviso de Contratação Direta.

7.	HABILITAÇÃO
7.1.	Habilitação jurídica:
7.1.1.	No caso de empresário individual: inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;
7.1.2.	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
7.1.3.	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;
7.1.4.	Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;
7.1.5.	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;
7.1.6.	No caso de cooperativa: ata de fundação e estatuto social em vigor, com a ata da assembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicas da respectiva sede, bem como o registro de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971.
7.1.7.	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
7.1.8.	Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.
7.1.9.	A documentação de Habilitação Jurídica poderá ser substituída por registro cadastral emitido por órgão ou entidade pública, desde que o registro tenha sido feito em obediência ao disposto na Lei 14.133/21.
7.2.	Qualificação Técnica
7.2.1.	Registro oficial: estejam registrados em plataforma ou sistema reconhecido nacional ou internacionalmente (ex.: Verra/VCS, Gold Standard, American Carbon Registry, ART-TREES, ou, no Brasil, o Sistema Brasileiro de

Comércio de Emissões em implementação – PNMC, Decreto nº 11.075/2022). 7.2.2. Certificação de terceira parte: tenham sido validados e verificados por entidade independente acreditada, garantindo adicionalidade, mensurabilidade e permanência.
7.2.3.	Origem identificável: apresentação de documentos que indiquem o projeto gerador (nome, localização geográfica, metodologia utilizada, período de verificação, número único do crédito no registro).
7.2.4.	Rastreabilidade: disponibilização do número serial dos créditos e comprovação de sua titularidade pelo proponente, com garantia de cancelamento ou transferência em favor da Administração após a contratação.
7.2.5.	Conformidade regulatória: declaração de inexistência de dupla contagem (double counting), inclusive entre compromissos nacionais (NDCs) e corporativos.
7.2.6.	Critérios ESG/ODS: quando cabível, comprovar co-benefícios socioambientais do projeto (ex.: impactos positivos em comunidades locais, proteção de biodiversidade).
7.3.	Qualificação Econômico-Financeira
7.3.1.	Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, conforme art. 69, caput, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. Caso a certidão não possua prazo de vigência expresso, considerar-se-á o prazo máximo de 90 (noventa) dias de emissão para aceitação.
7.3.6. O licitante enquadrado como Microempreendedor Individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado (a) da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício, cabendo à apresentação do Recibo de Entrega da Declaração Anual de faturamento do Simples Nacional.
7.8.	Regularidade fiscal e trabalhista:
7.8.1.	Prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas, conforme o caso;
7.8.2.	Prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedida conjuntamente pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados, inclusive aqueles relativos às Seguridade Social, nos termos da Portaria Conjunta nº 1.751, de 02 de outubro de 2014, do Secretário da Receita Federal do Brasil e da Procuradora-Geral da Fazenda Nacional;
7.8.3.	Prova de Regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);
7.8.4.	Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
7.8.5.	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 9.452, 1º de maio de 1943, instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011;
7.8.6.	Prova de inscrição no cadastro de contribuinte (Estadual ou Distrital) ou (Municipal/Distrital) relativo ao domicílio ou sede do fornecedor, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com objeto contratual;

7.8.7.	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
7.9.	A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos.
7.10.	É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na data da abertura da sessão pública, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.
7.11.	O descumprimento do subitem acima implicará a inabilitação do fornecedor, exceto se a consulta aos sítios eletrônicos oficiais emissores de certidões lograr êxito em encontrar a(s) certidão(ões) válida(s).
7.12.	Na hipótese de necessidade de envio de documentos complementares, indispensáveis à confirmação dos já apresentados para a habilitação, ou de documentos não constantes do SICAF, o fornecedor será convocado a encaminhá-los, em formato digital, por meio do sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
(art. 19, § 3º, da IN Seges/ME nº 67, de 2021).
7.13.	Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.
7.14.	Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos.
7.15.	Se o fornecedor for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o fornecedor for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto para atestados de capacidade técnica, e no caso
daqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.
7.16.	Serão aceitos registros de CNPJ de fornecedor matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições.
7.17.	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, a sessão será suspensa, sendo informada a nova data e horário para a sua continuidade.
7.18.	Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste Aviso de Contratação Direta.
7.19.	Na hipótese de o fornecedor não atender às exigências para a habilitação, o órgão ou entidade examinará a proposta subsequente, e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda às especificações do objeto e as condições de habilitação
7.20.	Constatado o atendimento às exigências de habilitação, o fornecedor será habilitado.

8.	CONTRATAÇÃO
8.1.	Após a homologação e adjudicação, caso se conclua pela contratação, será firmado Contrato ou emitido instrumento equivalente
8.2.	O adjudicatário terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato ou aceitar instrumento equivalente, conforme o caso (Nota de Empenho/Carta Contrato/Autorização), sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta.

8.2.1.	Alternativamente à convocação para comparecer perante o órgão ou entidade para a assinatura do Termo de Contrato, a Administração poderá encaminhá-lo para assinatura, mediante correspondência postal com aviso de recebimento (AR), disponibilização de acesso à sistema de processo eletrônico para esse fim ou outro meio eletrônico, para que seja assinado e devolvido no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de seu recebimento ou da disponibilização do acesso ao sistema de processo eletrônico.
8.2.2.	O prazo previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do adjudicatário e aceita pela Administração.
8.3.	O Aceite da Nota de Empenho ou do instrumento equivalente, emitida ao fornecedor adjudicado, implica o reconhecimento de que:
8.3.1.	referida Nota está substituindo o contrato, aplicando-se à relação de negócios ali estabelecida as disposições da Lei nº 14.133, de 2021
8.3.2.	a contratada se vincula à sua proposta e às previsões contidas no Aviso de Contratação Direta e seus anexos;
8.3.3.	a contratada reconhece que as hipóteses de rescisão são aquelas previstas nos artigos 137 e 138 da Lei nº 14.133, de 2021 e reconhece os direitos da Administração previstos nos artigos 137 a 139 da mesma Lei.
8.3.4.	O prazo de vigência da contratação é o estabelecido no Termo de Referência.
8.3.5.	Na assinatura do contrato ou do instrumento equivalente será exigida a comprovação das condições de habilitação e contratação consignadas neste aviso, que deverão ser mantidas pelo fornecedor durante a vigência do contrato.

9.	INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
9.1.	Comete infração administrativa o fornecedor que praticar quaisquer das hipóteses previstas no art. 155 da Lei nº 14.133, de 2021, quais sejam:
9.1.1.	dar causa à inexecução parcial do contrato;
9.1.2.	dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
9.1.3.	dar causa à inexecução total do contrato;
9.1.4.	deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
9.1.5.	não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
9.1.6.	não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
9.1.7.	ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação direta sem motivo justificado;
9.1.8.	apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
9.1.9.	fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
9.1.10.	comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

9.1.10.1.	Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
9.1.11.	praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
9.1.12.	praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
9.2.	O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens anteriores ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a.	Advertência pela falta do subitem 9.1.1. deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
b.	Multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor estimado do(s) item(s) prejudicados pela conduta do fornecedor, por qualquer das infrações dos subitens 9.1.1. a 9.12.
c.	Impedimento de licitar e contratarno âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo
que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos dos subitens 9.1.2. a 9.1.7. deste Aviso de Contratação Direta, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave;
d.	Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no
âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos dos subitens 9.1.8 a 9.1.12, bem como nos demais casos que justifiquem a imposição da penalidade mais grave;
9.3.	A aplicação das sanções previstas neste Aviso de Contratação Direta não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado à Contratante (art. 156, §9º)
9.4.	Todas as sanções previstas neste Aviso poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º).
9.5.	Antes da aplicação da multa, será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157)
9.6.	Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º).
9.7.	Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
9.8.	A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
9.9.	Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
9.9.1.	a natureza e a gravidade da infração cometida;
9.9.2.	as peculiaridades do caso concreto;

9.9.3.	as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
9.9.4.	os danos que dela provierem para o Contratante;
9.9.5.	a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.
9.10.	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei (art. 159).
9.11.	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160)
9.12.	O Contratante deverá, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ele aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161)
9.13.	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.14.	As sanções por atos praticados no decorrer da contratação estão previstas nos anexos a este Aviso.

10.	DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1.	No caso de todos os fornecedores restarem desclassificados ou inabilitados (procedimento fracassado), a Administração poderá:
10.1.1.	republicar o presente aviso com uma nova data;
10.1.2.	valer-se, para a contratação, de proposta obtida na pesquisa de preços que serviu de base ao procedimento, se houver, privilegiando-se os menores preços, sempre que possível, e desde que atendidas às condições de habilitação exigidas.
10.1.2.1.	No caso do subitem anterior, a contratação será operacionalizada fora fixar prazo para que possa haver adequação das propostas ou da documentação de habilitação, conforme o caso.
10.2.	As providências dos subitens 10.1.1 e 10.1.2 também poderão ser utilizadas se não houver o comparecimento de quaisquer fornecedores interessados (procedimento deserto).
10.3.	Havendo a necessidade de realização de ato de qualquer natureza pelos fornecedores, cujo prazo não conste deste Aviso de Contratação Direta, deverá ser atendido o prazo indicado pelo agente competente da Administração na respectiva notificação.
10.4.	Caberá ao fornecedor acompanhar as operações, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão.

10.5.	Não havendo expediente ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário.
10.6.	Os horários estabelecidos na divulgação deste procedimento e durante o envio de lances observarão o horário de Brasília-DF, inclusive para contagem de tempo e registro no Sistema e na documentação relativa ao procedimento.
10.7.	No julgamento das propostas e da habilitação, a Administração poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação.
10.8.	As normas disciplinadoras deste Aviso de Contratação Direta serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia, a finalidade e a segurança da contratação.
10.9.	Os fornecedores assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou do resultado do processo de contratação.
10.10.	Em caso de divergência entre disposições deste Aviso de Contratação Direta e de seus anexos ou demais peças que compõem o processo, prevalecerá as deste Aviso.
10.11.	Da sessão pública será divulgada Ata no sistema eletrônico.
10.12.	Integram este Aviso de Contratação Direta, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos:
	APÊNDICE	
FORMULÁRIO DE PROPOSTA DE PREÇO
Dispensa Eletrônica nº	/2025
Ref. Processo Administrativo n.º 2025-369 Razão Social:
CNPJ:
Endereço:
Telefone:
Celular:
E-mail:
Dados bancários (banco/agência/conta corrente):

Conforme Dispensa Eletrônica n.º..../2025, apresentamos proposta de preços para .................................., para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especificações e condições constantes do Termo de Referência.

Item	Descrição detalhada	Unidade	Quantidade	Preço Unitário	Preço Total	
1						
Valor total por extenso	R$	

-	Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes, encargos, tributos de qualquer natureza, despesas diretas ou indiretas relacionadas com o objeto da presente licitação.
-	Declaramos que não possuímos empregados que sejam cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de ocupantes de cargos de direção e de assessoramento, de membros ou juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre, para fins do disposto na Resolução nº 9, de 6 de dezembro de 2005, do Conselho Nacional de Justiça.
-	Declaramos que atendemos aos critérios de qualidade ambiental e sustentabilidade socioambiental, respeitando as normas de proteção do meio ambiente. Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). Estou ciente da obrigatoriedade da apresentação do registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais caso minha empresa exerça uma das atividades constantes na Instrução Normativa nº 6, de 24 de março de 2014, do IBAMA.
-	Prazo de validade da proposta: 90 (noventa) dias corridos, a contar da data da sua apresentação.
Local e data

Nome, função e assinatura do representante legal

	ANEXO I	 TERMO DE REFERÊNCIA

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
(data e assinatura eletrônicas)

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 03/09/2025 às 11:44:47.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela XQPE.K2R3.NMJ7.FTJH

TERMO DE REFERÊNCIA Nº 68/2025

Processo Administrativo n° 2025-369

1.	OBJETO
Aquisição da quantidade: 800 (oitocentas) toneladas de dióxido de carbono equivalente (tCO2eq).
1.1.	Descrição Detalhada da Contratação
O presente Termo de Referência tem por escopo primordial a formalização e o detalhamento das condições, especiﬁcações e exigências para a contratação direta, por meio do instituto da dispensa de licitação, para a cessão onerosa de créditos de carbono. O objeto precípuo desta contratação consiste na aquisição e subsequente aposentadoria (retirada permanente de circulação) da quantidade de 800 (oitocentas) toneladas de dióxido de carbono equivalente (tCO2eq), com o ﬁto de promover a compensação de parte das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) geradas pelas atividades institucionais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), relativas ao inventário do ano-base de 2024. Os referidos créditos de carbono são oriundos do Projeto ISA Carbono, uma iniciativa de reconhecida relevância socioambiental integrada ao Programa Jurisdicional de REDD+ (Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal) do Estado do Acre, possuindo safra (Ano de Performance) referente ao período de 2006-2007. Esta aquisição representa uma medida de caráter estratégico e de alta prioridade, essencial para o cumprimento das metas institucionais de sustentabilidade, para a efetivação do Plano de Descarbonização desta Corte de Justiça e para o alinhamento com as diretrizes emanadas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A imperatividade, a urgência e a fundamentação pormenorizada para a presente contratação encontram-se exaustivamente detalhadas e corroboradas nos autos, notadamente no Documento de Formalização da Demanda nº 116/2025 (H14256), no "Relatório do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa – Ano Base 2024" (D19676) e na Justiﬁcativa para Contratação Direta que instrui o Processo Administrativo nº 2025- 369.
A seguir, a discriminação pormenorizada do item a ser contratado, com seus respectivos valores:

ITEM	DESCRIÇÃO	UND.	QTD.	

1	Aquisição de crédito de carbono, na forma de cessão de direito, para ﬁns de aposentação e compensação de emissões de gases de efeito estufa geradas pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC).	

UND.	

800 toneladas	

1.2.	Classificação da Contratação
O objeto da presente contratação classiﬁca-se como aquisição de bem intangível, de natureza comum, em conformidade com o inciso XIII do art. 6º da Lei nº 14.133/2021, cujas características podem ser objetivamente deﬁnidas por meio de especiﬁcações usuais de mercado. A aquisição está devidamente alinhada ao Plano de Contratações Anual (PCA) deste Tribunal, em estrita observância às normativas vigentes sobre planejamento das contratações públicas.
1.3.	Declaração sobre Bem de Luxo
Declara-se, para todos os ﬁns de direito, que a contratação em apreço não se refere à aquisição de bem de luxo, nos termos do Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021, e normativos correlatos. Os créditos de carbono, objeto desta aquisição, constituem um instrumento essencial e indispensável para o cumprimento de obrigações institucionais e de metas de sustentabilidade impostas por normativos de hierarquia superior, como a Resolução CNJ nº 594/2024. Trata-se de uma ferramenta de política ambiental, e não de um item de ostentação, suntuosidade ou caráter supérfluo, sendo sua aquisição um ato de gestão responsável e alinhado ao interesse público de mitigação dos impactos climáticos gerados pelas atividades do Poder Judiciário.
1.4.	Prazo de Vigência Contratual
Considerando que a presente contratação se refere à aquisição de bem com entrega imediata e integral, consubstanciada na transferência e aposentadoria dos créditos de carbono, não se aplica um prazo de vigência contratual estendido. A relação jurídica entre as partes se exaurirá com o cumprimento integral das obrigações de entrega do objeto, recebimento e pagamento, nos termos do art. 95 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O prazo para a execução completa do objeto pela contratada está detalhado no item 6.3 deste Termo de Referência.

2.	FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1.	Justificativa da Necessidade da Contratação
A necessidade que impulsiona a presente contratação transcende a mera aquisição de um ativo, inserindo-se em um contexto amplo e robusto de política pública institucional, de responsabilidade socioambiental e de alinhamento estratégico com diretrizes de sustentabilidade nos âmbitos nacional e estadual. A demanda, classiﬁcada com grau de prioridade "Alta" pela Coordenadoria de Sustentabilidade - COSUS no Documento de Formalização da Demanda nº 116/2025 (H14256), representa um passo fundamental e inadiável na jornada deste Tribunal para a neutralidade de carbono. A principal justiﬁcativa reside na necessidade imperiosa de compensar as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) geradas pelas atividades deste Poder Judiciário, conforme meticulosamente apurado no "Relatório do Inventário de Emissões de Gases de Efeito Estufa – Ano Base 2024" (D19676). O referido inventário, elaborado por empresa especializada, revelou que as operações do TJAC no ano de 2024 resultaram em uma emissão total de 2.561,36 toneladas de CO2 equivalente (tCO2e). A aquisição de 800 tCO2eq, portanto, não é uma ação isolada, mas sim a materialização do pilar de "Compensação de Emissões", que, juntamente com o "Inventário de GEE" e a "Redução de Emissões", constitui a base do Plano de Descarbonização do PJAC (D19669).
Este plano, por sua vez, foi concebido e implementado em estrita conformidade com as diretrizes da Resolução CNJ nº 594, de 8 de novembro de 2024, que instituiu o Programa Justiça Carbono Zero. O artigo 6º da mencionada resolução é categórico ao determinar que "as emissões de GEE que não forem eliminadas após as medidas de redução deverão ser compensadas por meios idôneos implantados em território nacional, incluindo [...] a aquisição

de créditos de carbono". Ademais, a mesma norma estabelece, em seu artigo 8º, § 1º, inciso IV, a meta de que cada tribunal realize, até 28 de fevereiro de 2026, "pelo menos, uma ação de compensação de emissões". A presente contratação, portanto, não apenas cumpre uma determinação regulamentar, mas demonstra a proatividade e o comprometimento do TJAC com as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça, reforçando seu papel de vanguarda na agenda de sustentabilidade do Judiciário brasileiro. A iniciativa também se alinha com perfeição ao Plano de Logística Sustentável - PLS 2021-2026 (D19668), que foi revisado em 2025 para incorporar a descarbonização como um eixo estratégico, conforme a Seção 8.1, que elenca a "Aquisição de créditos de carbono certificados" como uma das ações essenciais para a mitigação das emissões. Por ﬁm, a escolha por créditos oriundos do Projeto ISA Carbono prestigia e fortalece as políticas públicas do Estado do Acre, notadamente a Lei Estadual nº 2.308/2010, que instituiu o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais (SISA), demonstrando a responsabilidade do Tribunal não apenas com sua própria pegada de carbono, mas com a conservação do bioma em que está inserido.
2.2.	Fundamento para a Dispensa de Licitação
A escolha pela contratação direta, na modalidade de dispensa de licitação, encontra respaldo sólido e inequívoco no ordenamento jurídico pátrio. O artigo 75, inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, autoriza, de forma expressa e objetiva, a dispensa do procedimento licitatório para a "contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil, setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de compras e outros serviços". O valor total estimado para a presente aquisição, conforme apurado na fase de planejamento e detalhado no Mapa de Preços (R242896), corresponde a R$ 21.026,66 (VINTE E UM MIL E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS). Este montante, situa-se manifestamente abaixo do teto legalmente estabelecido para a dispensa, amoldando a situação fática à hipótese normativa de forma clara e incontestável. A aplicação do referido dispositivo legal mostra-se, portanto, não apenas uma faculdade, mas a medida mais adequada e eﬁciente para atender à demanda da Administração. A natureza da contratação, voltada para o cumprimento de uma meta de compensação ambiental de caráter urgente e prioritário, aliada ao seu valor reduzido, torna o processo licitatório convencional uma via desproporcional e excessivamente onerosa, tanto em termos de tempo quanto de recursos administrativos. A dispensa de licitação, neste contexto, promove os princípios da celeridade, da eﬁciência e da economicidade, permitindo que o Tribunal atue de forma ágil para cumprir suas obrigações estratégicas sem incorrer nos custos e na morosidade inerentes a um certame completo.

3.	DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO
A solução para a demanda consiste na aquisição e aposentadoria de 800 (oitocentas) unidades de crédito de carbono, cada uma correspondendo a uma tonelada de dióxido de carbono equivalente (tCO2eq), com as especiﬁcações detalhadas no item 1.1 deste Termo. A contratação abrange todo o processo necessário para assegurar a efetiva compensação das emissões, incluindo:
a)	A realização da cessão de direito dos créditos de carbono, na quantidade e qualidade especiﬁcadas, para a titularidade do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
b)	A aposentação (retirada deﬁnitiva) dos créditos de carbono em nome do Tribunal de Justiça do Estado do Acre na plataforma de registro correspondente, com a emissão de comprovante oﬁcial que identiﬁque a operação de forma unívoca, incluindo os números de série dos créditos retirados;

c)	O fornecimento de toda a documentação e informação que permita a rastreabilidade, consulta pública de autenticidade, validade e veracidade dos créditos de carbono objeto da aquisição, incluindo links para o registro público;
d)	A emissão de um certiﬁcado de compensação e neutralização de carbono em nome do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com a frase de registro a ser oportunamente encaminhada por esta Corte;
e)	A disponibilização de material publicitário em formato digital para utilização pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre em suas ações de comunicação e transparência.

4.	REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1.	Vistoria
Não se aplica, por se tratar de aquisição de bem intangível.
4.2.	Necessidade de Amostra
Não será necessária a apresentação de amostra, sendo a conformidade do objeto veriﬁcada por meio da documentação de certiﬁcação e do registro público de aposentadoria dos créditos.
4.3.	Subcontratação
Não será permitida a subcontratação do objeto licitado, devendo a empresa contratada ser a detentora dos direitos sobre os créditos ou possuir autorização expressa para sua comercialização e retirada.
4.4.	Da Fusão, Cisão ou Incorporação
Não será admitida a participação de empresas em regime de consórcio, qualquer que seja a sua forma de constituição, por não se tratar de contratação de grande vulto ou de alta complexidade que justiﬁque a reunião de empresas para o fornecimento do objeto, em conformidade com o entendimento consolidado na jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
4.5.	Critérios de Sustentabilidade
A própria natureza da contratação constitui uma ação de sustentabilidade. Adicionalmente, a escolha dos créditos observa os seguintes critérios:
a)	Ambiental: A aquisição de créditos de carbono do Projeto ISA Carbono contribui diretamente para a conservação da Floresta Amazônica no Estado do Acre, promovendo a manutenção dos estoques de carbono florestal, a proteção da biodiversidade e a regulação climática. A ação está em plena conformidade com o pilar de compensação do Plano de Descarbonização do TJAC.
b)	Social: O Projeto ISA Carbono gera co-benefícios sociais para as comunidades locais e povos tradicionais envolvidos na conservação florestal, fortalecendo a economia de base florestal e o desenvolvimento sustentável na região.
c)	Econômica: A contratação observa o princípio da economicidade, tendo sido o preço considerado compatível com o mercado para créditos de carbono de projetos de REDD+, conforme apurado no Estudo Técnico Preliminar e no Documento de Formalização da Demanda, representando uma solução de custo-benefício vantajosa para a Administração.
4.6.	Os créditos de carbono deverão:

a)	Ser oriundos de projetos certiﬁcados por padrões reconhecidos internacionalmente (tais como VCS/Verra, Gold Standard, American Carbon Registry, ART-TREES) ou por entidade regulada nos termos do Decreto nº 11.075/2022;
b)	Estar devidamente registrados em sistema eletrônico oﬁcial, com indicação do número serial único;

c)	Ser validados e veriﬁcados por entidade independente acreditada, conforme ISO 14064/14065 ou padrão equivalente;
d)	Conter comprovação documental da titularidade pela licitante, mediante extrato atualizado emitido pelo registro correspondente;
e)	Apresentar declaração formal de inexistência de dupla contagem (double counting);

f)	Ser cancelados/aposentados (retired) em nome da Administração contratante, com comprovação documental emitida pelo registro oﬁcial;
g)	Quando possível, contemplar co-benefícios socioambientais, especialmente em projetos localizados no Brasil e/ou vinculados a proteção da Amazônia e comunidades tradicionais.
4.7.	Normas que Regulamentam a Contratação
A presente contratação é regida e regulamentada pelos seguintes normativos, sem prejuízo de outros aplicáveis:
a) Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos; b) Resolução CNJ nº 594, de 8 de novembro de 2024 – Institui o Programa Justiça Carbono Zero; c) Resolução CNJ nº 433/2021 e Resolução CNJ nº 400/2021 – que tratam de sustentabilidade e Justiça Carbono Zero no Poder Judiciário; d) Lei Estadual nº 2.308, de 22 de outubro de 2010 – Institui o Sistema Estadual de Incentivos a Serviços Ambientais (SISA) do Acre; e) Plano de Logística Sustentável (PLS) 2021-2026 do TJAC; f) Plano de Descarbonização do TJAC.
g) Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024 - Institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); e altera as Leis nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009, 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos); h) Decreto nº 11.075/2022 – Regulamenta a PNMC no tocante ao mercado de carbono no Brasil, instituindo os Planos Setoriais de Mitigação e os procedimentos para registro e
governança; i) Acordo de Paris (Decreto nº 9.073/2017) – especialmente o Art. 6, que disciplina mecanismos de
mercado de carbono e integridade ambiental; j) ISO 14064-1/2/3 e ISO 14065 – normas internacionais para quantiﬁcação, veriﬁcação e acreditação em projetos de redução de emissões e k) GHG Protocol – referência metodológica internacional para inventários e compensações.

4.8.	Exigências Essenciais

Registro oficial: estejam registrados em plataforma ou sistema reconhecido nacional ou internacionalmente (ex.: Verra/VCS, Gold Standard, American Carbon Registry, ART-TREES, ou, no Brasil, o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões em implementação – PNMC, Decreto nº 11.075/2022).
Certificação de terceira parte: tenham sido validados e veriﬁcados por entidade independente acreditada, garantindo adicionalidade, mensurabilidade e permanência.

Origem identificável: apresentação de documentos que indiquem o projeto gerador (nome, localização geográﬁca, metodologia utilizada, período de veriﬁcação, número único do crédito no registro).
Rastreabilidade: disponibilização do número serial dos créditos e comprovação de sua titularidade pelo proponente, com garantia de cancelamento ou transferência em favor da Administração após a contratação.
Conformidade regulatória: declaração de inexistência de dupla contagem (double counting), inclusive entre compromissos nacionais (NDCs) e corporativos.
 Critérios ESG/ODS: quando cabível, comprovar co-benefícios socioambientais do projeto (ex.: impactos positivos em comunidades locais, proteção de biodiversidade).

4.9.	Origem e Rastreabilidade dos Créditos de Carbono
Para ﬁns de aceitação da proposta e celebração do contrato, a licitante/;contratada deverá comprovar:
I	– que os créditos de carbono ofertados são oriundos de projeto certiﬁcado por padrão reconhecido internacionalmente (tais como VCS/Verra, Gold Standard, American Carbon Registry, ART-TREES) ou por entidade regulada nos termos do Decreto nº 11.075/2022;
II	– que os créditos estão devidamente registrados em sistema eletrônico oﬁcial, com indicação do número serial único de cada crédito, devendo a licitante comprovar sua titularidade mediante extrato atualizado emitido pelo respectivo registro;
III	– que os créditos foram validados e veriﬁcados por entidade independente acreditada conforme as normas ISO 14064 e ISO 14065, ou padrão equivalente;
IV	– que não há dupla contagem (double counting), devendo a licitante apresentar declaração formal de inexistência de utilização prévia ou concomitante dos créditos para cumprimento de compromissos nacionais ou privados;
V	– que, após a contratação, será providenciado o cancelamento/aposentadoria (retirement) dos créditos em favor da Administração, mediante comprovação documental junto ao registro oﬁcial;
VI	– quando cabível, declaração dos co-benefícios socioambientais do projeto, especialmente os relacionados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).
4.10.	O não atendimento a quaisquer dos itens implicará desclassiﬁcação da proposta ou rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na legislação.

5.	MODELO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
5.1.	Da Vigência
Não se aplica, em conformidade com o art. 95 da Lei nº 14.133/2021, por tratar-se de aquisição de objeto com entrega imediata e integral, que se exaure com o cumprimento das obrigações.
5.2.	Garantia de Execução do Contrato
Não haverá exigência da garantia de execução contratual prevista nos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021, em razão do baixo valor da contratação, da natureza do objeto e da forma de execução, que prevê o pagamento somente após a comprovação da efetiva aposentadoria dos créditos, mitigando os riscos para a Administração.
5.3.	Prazo e Local de Entrega do Objeto

O prazo para a entrega integral do objeto contratado, compreendendo a cessão dos direitos e a comprovação da aposentadoria dos créditos, será de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data de recebimento da nota de empenho pela contratada. A entrega dos documentos comprobatórios, em formato digital, deverá ser realizada para o endereço de e-mail institucional da Coordenadoria de Sustentabilidade - COSUS (cosus@ tjac.jus.br), com cópia para o e-mail do gestor do contrato.
5.4.	Garantia Contratual e Assistência Técnica
Não se aplica, dadas as características do objeto contratado.

6.	MODELO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO
6.1.	Designação dos Fiscais e do Gestor do Contrato
A gestão e a ﬁscalização da execução contratual serão exercidas por servidores formalmente designados, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, com a ﬁnalidade de veriﬁcar a conformidade da execução com as especiﬁcações e condições estabelecidas. Para a presente contratação, ﬁcam designados:
Gestor(a): Valcilda Bezerra de Amorim (Coordenadora - COSUS)

Fiscal Técnico(a): Elaine Cristina Pereira da Silveira (Chefe de Divisão - DIASU)

 Fiscal Administrativo(a): Dirce Oliveira Teodoro

6.2.	Atribuições da Fiscalização e Gestão
A gestão e a ﬁscalização do contrato compreendem o conjunto de ações destinadas a aferir o cumprimento dos resultados previstos pela Administração e a zelar pela regularidade da execução do objeto. O ﬁscal técnico será responsável por veriﬁcar a conformidade dos créditos de carbono (origem, safra, padrão) e, principalmente, a efetiva aposentadoria no registro correspondente em nome do TJAC. O gestor do contrato coordenará as atividades de ﬁscalização, instruirá o processo com a documentação pertinente e encaminhará para os trâmites de liquidação e pagamento. Todas as ocorrências relacionadas à execução serão devidamente registradas nos autos do processo administrativo.
6.3.	Comunicações Oficiais
A comunicação entre o Tribunal e a Contratada será realizada, preferencialmente, por meio eletrônico (e-mail), garantindo a formalidade, a rastreabilidade e a segurança dos atos.

7.	OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Constituem obrigações da Contratada, sem prejuízo de outras estabelecidas neste Termo e na legislação aplicável:
a)	Cumprir todas as obrigações constantes neste Termo de Referência, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto;
b)	Efetuar a cessão e a aposentadoria dos créditos de carbono em perfeitas condições, conforme especiﬁcações, prazo e forma de entrega estabelecidos, fornecendo toda a documentação comprobatória;
c)	Manter, durante todo o período de execução, compatibilidade com as obrigações assumidas e todas as condições de habilitação e qualiﬁcação exigidas para a contratação;

d)	Responsabilizar-se integralmente por perdas e danos que vier a causar diretamente ao Tribunal ou a terceiros em razão de ação ou omissão, dolosa ou culposa, sua ou de seus prepostos;
e)	Assumir os ônus e a responsabilidade pelo recolhimento de todos os tributos que incidam ou venham a incidir sobre o objeto contratado;
f)	Manter endereço eletrônico (e-mail) válido para ﬁns de comunicação com a Contratante, comunicando imediatamente qualquer alteração.

8.	OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
Constituem obrigações do Contratante:
a)	Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada;
b)	Promover o acompanhamento e a ﬁscalização da execução do objeto, por meio do gestor e ﬁscais designados;
c)	Receber o objeto nos prazos e condições estabelecidas, atestando sua conformidade;
d)	Efetuar o pagamento à Contratada no prazo e forma estabelecidos, após o devido recebimento e liquidação;
e)	Aplicar as sanções administrativas cabíveis em caso de descumprimento contratual.

9.	CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO E RECEBIMENTO DO OBJETO
O objeto será recebido em caráter deﬁnitivo pelo ﬁscal do contrato, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis contados da entrega da documentação pela contratada. O recebimento deﬁnitivo ﬁca condicionado à veriﬁcação e validação dos seguintes pontos:
a)	Conferência da quantidade (800 tCO2eq), origem (Projeto ISA Carbono) e safra (2006-2007) dos créditos, em conformidade com a proposta e com este Termo de Referência;
b)	Veriﬁcação da autenticidade e da efetiva aposentadoria dos créditos de carbono no registro público correspondente, que deverá ser feita em nome do Tribunal de Justiça do Estado do Acre;
c)	Conferência da documentação comprobatória, incluindo o certiﬁcado de aposentadoria e o link para consulta pública da transação;
d)	Análise da conformidade da Nota Fiscal emitida.
O recebimento deﬁnitivo, formalizado por meio de atesto nos autos, é condição indispensável para o início dos procedimentos de liquidação e pagamento.

10.	PAGAMENTO
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária em favor da Contratada, em até 10 (dez) dias úteis, contados da data do recebimento deﬁnitivo do objeto, devidamente atestado pelo ﬁscal do contrato. Para a efetivação do pagamento, a Contratada deverá emitir a correspondente Nota Fiscal, contendo todos os dados da transação, e manter sua regularidade ﬁscal, social e trabalhista, a qual será consultada pela Administração no SICAF antes da liberação do recurso.

11.	FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR

A seleção do fornecedor dar-se-á por contratação direta por dispensa de licitação eletrônica, com fundamento no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, em razão do valor da contratação ser inferior ao limite legal estabelecido.

12.	SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Pelo atraso na entrega do objeto ou pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, a Contratante poderá, garantida a prévia defesa e o contraditório, aplicar à Contratada as sanções previstas nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/2021, incluindo advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade, sem prejuízo da reparação dos danos causados à Administração.

13.	ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 21.026,66 (vinte e um mil e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme detalhado na Justiﬁcativa para Contratação Direta e no Documento de Formalização da Demanda, valor este considerado compatível com os preços praticados no mercado para o objeto especiﬁcado.

14.	ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de dotação orçamentária especíﬁca, consignada no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o exercício de 2025, conforme detalhamento a seguir:
a.	Programa de Trabalho: 203.006.02.122.2293.2267.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/AC
b.	Fonte de Recursos: 2500 - Recursos não Vinculados de Impostos (EA)
c.	Elemento de Despesa: 33903900000000 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA

15.	PUBLICAÇÃO
Incumbirá à Contratante providenciar a publicação deste instrumento e dos atos dele decorrentes no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos e condições previstos na Lei nº 14.133/2021.

16.	FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco/AC para dirimir quaisquer litígios oriundos da execução desta contratação que não possam ser resolvidos administrativamente, em conformidade com o art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021.

Rio Branco/AC

Data e assinaturas eletrônicas.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 28/08/2025 às 15:18:39.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela YSO2.JRKL.EEVY.8VRX