ANÁLISE TÉCNICA HABILITAÇÃO

Processo: 2025-34 GRP

De acordo com o objeto descrito a seguir, e em atenção documento D251121 contido no Processo GRP nº 2025-34, analisamos os documentos para habilitação técnica da proposta da empresa participante do processo em questão, relatando o que se segue:

1.	OBJETO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2025
Contratação de empresa de Engenharia para Implantação de Muro de Arrimo na Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
Município: Rio Branco/AC

2.	PRELIMINARMENTE
A análise considerou aspectos conforme o Edital Pregão Eletrônico Nº 26/2025 – TJ AC (H16639) em seu item “9. DA FASE DE HABILITAÇÃO” e
subitem “9.21 Qualificação Técnica”.
Nesta análise técnica de engenharia, avaliaremos o subitem 9.21 como mencionado anteriormente, cabendo a análise dos outros subitens por outro técnico competente.
Desta forma, conforme edital, é solicitado:

9.21.1	Comprovação de aptidão para a prestação dos serviços objeto desta contratação, por meio da apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso.
9.21.2	A fim de comprovação da capacidade técnica operacional, o atestado do licitante deve ser compatível com o Projeto tomando-se por base os itens mais relevantes tecnicamente da Planilha Orçamentária da obra ou serviço de engenharia.
(...)
9.21.4.1	Para atendimento à qualificação Técnico-Profissional as licitantes deverão comprovar que o profissional indicado pela empresa executou, a qualquer tempo, obras/serviços de características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão de acervo técnico CAT e atestado(s), em nome do próprio Responsável Técnico, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA/CAU, comprovando a execução de serviços semelhantes, quais seja, execução de obra institucional/comercial de edificação em complexidade equivalente ou superior ao Projeto.
(...)

9.20.6.1. 9.21.5.1 A licitante deverá comprovar a disponibilidade dos seguintes profissionais, mediante apresentação de currículos e certidões de acervo técnico (CAT) registradas no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU):
a)	Engenheiro Civil, ou Arquiteto: 1 profissional, com experiência comprovada em obras similares.
b)	Técnico ou Engenheiro de Segurança do Trabalho (dimensionamento Conforme Norma Regulamentadora NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho)
(...)

9.21.6.1 Para efeito de comprovação da capacidade técnico- operacional da empresa licitante, serão consideradas como parcelas de maior relevância da obra, objeto do presente certame, equivalente a 50% - cinquenta por cento - do objeto, em atendimento a norma licitatória (art. 67 da Lei n.º 14.133/2021) e a Resolução do CONFEA 1.137/2023, conforme os serviços mais relevantes definidos na planilha orçamentária, são eles:
(...)
9.21.6.4	Para fins de qualificação técnico-operacional, será vedada a apresentação de CAT Sem Registro de Atestado.
9.21.6.5	Para fins de qualificação técnico-operacional, será vedada a apresentação de Atestado que não estão em conformidade com a RESOLUÇÃO N° 93, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014 do CAU/BR e/ou RESOLUÇÃO Nº 1.137, DE 31 DE MARÇO DE 2023 do CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA;
9.21.6.6	Para fins de qualificação técnico-operacional, será vedada a apresentação de Certidão de Acervo Operacional (CAO) não acompanhada de Atestado e/ou CAT que gerou tal documento.

Observa-se ainda, as exigências contidas no Termo de Referência, parte integrante deste edital, a seguinte exigência:

(...)
20.1	Para atendimento à qualificação Técnico-Profissional as licitantes deverão comprovar que o profissional indicado pela empresa executou, a qualquer tempo, obras/serviços de características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão de acervo técnico CAT e atestado(s), em nome do próprio Responsável Técnico, fornecido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente certificados pelo CREA/CAU, comprovando a execução de serviços semelhantes, quais seja, execução de obra institucional/comercial de edificação em complexidade equivalente ou superior ao Projeto.
(...)

Para efeito de comprovação da capacidade técnica-operacional da empresa licitante, serão considerados as parcelas de maior relevância da obra, objeto do certame, conforme planilha:

Item	Descrição	Und	Quant.	Quant.
Exigida	
1	ALAMBRADO PARA QUADRA POLIESPORTIVA,
ESTRUTURADO	POR	TUBOS	DE	AÇO GALVANIZADO	m²	520,44	260,22	
Tabela 01 – Serviços Requeridos

9.21.7.	DECLARAÇÃO FORMAL DE DISPONIBILIDADE DE EQUIPAMENTOS
9.21.7.1	Com efeito, as exigências de equipamentos mínimos são justificadas pela necessidade de garantir a qualidade, a segurança e a eficiência na obra. Essas exigências são proporcionais à complexidade da obra e visam assegurar que a empresa contratada possua os meios adequados para a execução do projeto dentro dos padrões esperados pelo Tribunal de Justiça. A adequação e a proporcionalidade das exigências também evitam restrições excessivas à competitividade, permitindo a participação de empresas qualificadas no processo licitatório.
9.21.7.2	A licitante deverá comprovar a posse ou disponibilidade, mediante contrato de locação ou compromisso de compra, dos seguintes equipamentos necessários para a execução da obra:
a) Caminhão basculante: 1 unidade, capacidade mínima de 10 m³

3.	OCORRÊNCIAS:

I – Licitante: DS LIBERATO, apresentou documentação para habilitação no [D25121] HABILITAÇÃO – DS LIBERATO LTDA
CNPJ: 24.627.814.0001-19

Conforme especificado na Tabela abaixo, a empresa não apresentou Certidão de Registro e Quitação de Pessoa Física de todos os profissionais vinculados ao quadro de técnicos da empresa.

Item	Discriminação	Entidade	Validade	Profissionais no Quadro	Título Profissional	Folha	

1	
Certidão de Registro e Quitação Pessoa Física	
CREA/AC	
22/07/2025	ALEILSON DA SILVA CORDEIRO	
ENGº CIVIL	
D25121 | FL 206	

3	

Certidão de Registro e Quitação Pessoa Jurídica	

CREA/AC	

20/10/2025	JEFFERSON VALIENTE FERREIRA	
ENGº MECÂNICO	
D25206 | FL 6	
				ANDREIA DA SILVA OLIVEIRA	ENGº SANITARISTA E AMBIENTAL	
D25206 | FL 6	
				
DAVYD SILVA LIBERATO	
TEC EM ELETROMECÂNICA, EM METALURGIA E ELETROMECÂNICA	

D25206 | FL 4	
				
NATAN DE AZEVEDO PADILHA	ENGº SANITARISTA E AMBIENTAL | ENGº DE SEGURANÇA DO TRABALHO	

D25206 | FL 2	
Tabela 02 – Certidão de Registro e Quitação Pessoa Física e Jurídica.

A empresa não cumpriu na totalidade o descrito no item 9.21 do Edital, de acordo com a tabela 03, onde não foi possível identificar quantitativo mínimo de Alambrado para Quadra Poliesportiva, Estruturado por Tubos de Aço Galvanizado, tendo a empresa não apresentado nenhuma certidão Certidão de registro do serviço junto ao CAU e/ou CREA, conforme exigido no item:

9.21.6.5 Para fins de qualificação técnico-operacional, será vedada a apresentação de Atestado que não estão em conformidade com a RESOLUÇÃO N° 93, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2014 do CAU/BR e/ou RESOLUÇÃO Nº 1.137, DE 31 DE MARÇO DE 2023 do CONSELHO FEDERAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CONFEA;

Item	Discriminação	Und	Quantidade Exigida	Quantidade Apresentada	Documento	Folhas	Aferição	

1	ALAMBRADO PARA QUADRA POLIESPORTIVA, ESTRUTURADO POR TUBOS DE AÇO GALVANIZADO	

m²	

260,22	

0,00	

-	

-	

Não apresentou	
Tabela 03 – Serviços Apresentados Asus Engenharia

A licitante demonstrou que os profissionais indicados executaram, a qualquer tempo, obra/serviços de características técnicas compatíveis com o objeto desta licitação.

Item	Discriminação	Qnt	Profissional Apresentado	Folha	

1	Profissional indicado pela empresa executou, a qualquer tempo, obras/serviços de características
técnicas compatíveis com o objeto desta licitação, através de certidão de acervo técnico CAT e
atestado(s), em nome do próprio Responsável Técnico, fornecido por pessoas jurídicas de direito público
ou privado, devidamente certificados pelo CREA/CAU, comprovando a execução de serviços
semelhantes	

1	

ALEILSON DA SILVA CORDEIRO	

D25121 | FL 202	
Tabela 04 – Serviços Apresentados Similares Profissional

A licitante comprovou as exigências editalíssimas em relação a equipe técnica mínima, como pode-se verificar na tabela abaixo:

Item	Discriminação	Und	Quantidade Exigida	Quantidade Apresentada	Documento	Folhas	Aferição	

1	Engenheiro Civil, ou Arquiteto: 1 profissional, com experiência comprovada em obras similares.	
und	
1,00	
1,00	
D25206	
10	
Suficiente	

2	Técnico ou Engenheiro de Segurança do Trabalho (dimensionamento Conforme Norma Regulamentadora
NR 4 – Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho)	

und	

1,00	

1,00	

D25206	

2	

Suficiente	
Tabela 05 – Equipe Técnica Mínima

A licitante não comprovou as exigências editalíssimas em relação a equipamentos mínimos, como pode-se verificar na tabela abaixo:

Item	Discriminação	Und	Quantidade	Tipo, Pot.
Ou capacidade	Sim	Não	Folha	
1	Caminhão Basculante	und	1,00	10 m³		x		
Tabela 06 – Equipamentos Mínimos

4.	HABILITAÇÃO

Conforme as ocorrências reladas, orienta-se para DILIGÊNCIA junto a licitante, para averiguação dos pontos relacionados.
Art. 64. Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:

I	- complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame;

II	- atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.

5.	OBSERVAÇÕES
Não houveram mais propostas a serem analisadas no momento.
Essa análise limitou-se apenas ao contido no Edital Pregão Eletrônico Nº 26/2025 – TJ AC (H16639) – bem como seu Termo de Referência anexo.

6.	PARECER TÉCNICO
Portanto sugerimos a DILIGÊNCIA junto a empresa, de acordo com todos os apontamentos apresentados em tabelas e por não atender as exigências do edital.
A memória de cálculo desta análise se encontra no arquivo: Análise de Habilitação_DS LIBERATO_REV_01

É o parecer.
À superior para apreciação.