DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

Rio Branco-AC, terça-feira 16 de setembro de 2025. ANO XXX Nº 7.860

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servidores (as) ativos (as) e inativos (as), nos termos das diretrizes estabele- cidas pela Resolução CNJ n. º 500/2023.

A referida regulamentação prevê que a assistência será prestada, de forma suplementar, por meio de serviços ofertados pela Gerência de Qualidade de Vida e pelo auxílio-saúde, pago em pecúnia, para custear despesas com pla- nos e seguros privados de saúde e odontologia, bem como serviços labora- toriais, hospitalares e medicamentos, não incluídos nos respectivos planos.

Conforme a normativa em vigor, os servidores com até trinta anos fazem jus ao auxílio-saúde no valor de 25,25% sobre o vencimento inicial da carreira do cargo de Técnico Judiciário, código SPJ/NM, Classe A, Nível 1, o qual, atualmente, corresponde a R$ 5.109,89, resultando em um valor mensal de R$ 1.290,24 (mil duzentos e noventa reais e vinte e quatro centavos) recebido pelo requerente a esse título.

À luz do § 1º do art. 6º da Resolução COJUS n. º 86/2024, o valor acima ex- posto será acrescido dos seguintes percentuais:

I	– 10% (dez por cento) para Servidor e Servidora com idade acima de 30
(trinta) anos;
II	– 15% (quinze por cento) para Servidor e Servidora com idade acima de 35
(trinta e cinco) anos;
III	– 20% (vinte por cento) para Servidor e Servidora com idade acima de 40
(quarenta) anos;
IV	– 25% (vinte cinco por cento) para Servidor e Servidora com idade acima
de 45 (quarenta e cinco) anos;
V	– 50% (cinquenta por cento) para Servidor e Servidora com idade acima de 50 (cinquenta) anos ou se ele ou algum dependente tiver deficiência, nos termos da Lei n. º 13.146/15 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, ou for por- tador de doença grave relacionada no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. º 7.713/88
- artigo 5º, § 5º, da Resolução n. º 294/19, do Conselho Nacional de Justiça.

Ressalta-se que, a concessão do acréscimo previsto no artigo 6º, § 1º, da norma em tela, será processada automaticamente pela Secretaria de Gestão de Pessoas, dispensado o requerimento nas hipóteses previstas nos incisos I a IV, no mês da competência; na hipótese de Servidor e Servidora com idade superior a 50 (cinquenta) anos, no mês da competência; quando o Servidor e a Servidora ingressar no Poder Judiciário por meio de vaga reservada a pessoa com deficiência; e ao inativo com idade inferior a 50 (cinquenta) anos que goze do benefício da isenção do imposto de renda, em razão de doença grave.

O recebimento regular do auxílio-saúde, inclusive, demonstra que os recursos para esse tipo de despesa já foram antecipadamente disponibilizados ao ser- vidor, competindo-lhe a adequada administração desses valores.

Cumpre ressaltar, mais uma vez, que a Administração, sensível à situação do servidor, já deferiu a conversão de 30 (trinta) de licença-prêmio em pecúnia. Contudo, prezando pelo necessário controle orçamentário e financeiro, não é possível, neste momento, acolher nova solicitação de conversão de mais 30 (trinta) dias.

Diante do exposto, indefiro a nova solicitação de conversão de licença-prêmio em pecúnia, ressalvada a hipótese de contemplação dentro do cronograma de indenização de licenças-prêmio aplicável aos demais servidores, mediante a disponibilidade orçamentária e financeira.

À COPAD para publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também,
efetuar a notificação do Requerente.

Após, não havendo providências, promova-se o arquivamento do fei- to.
Processo Administrativo n. 0009539-15.2025.8.01.0000 Processo Administrativo nº 2025-325
Objeto: Formação de registro de preços para aquisição de quadriciclos (veícu-
los ATV All Terrain Vehicle), novos, com tração 4x4, destinados à composição da frota do Tribunal de Justiça do Estado Acre com o objetivo de atender as necessidades de deslocamento institucional em área de difícil acesso, espe- cialmente em regiões rurais, alagadiças e de mata fechada

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 23/2025, de acordo com o Relatório de Julgamento/Habilitação (D23197), a Pregoeira do Tribu- nal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por item a empresa COMFORT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 10.215.056/0001-17, com valor unitário de R$ 41.570,00 (quarenta e um mil quinhentos e setenta reais) e global de R$ 623.550,00 (seiscentos e vinte e três mil quinhentos e cinquenta reais) para o item 1, conforme Proposta (D23040).
2.	
Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUG, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Secretaria de Logística e Gestão Administrativa para adjudicação e ho- mologação no sistema Compras.gov.br sob o nº 900232025.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 12/09/2025 às 12:53:07.

EDITAL Nº 13

DITAL DE RESULTADO DO PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICA- ÇÃO REFERENTE À AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO PARA A VAGA RESERVADA AOS CANDIDATOS NEGROS DE COR PRETA OU PARDA

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, De-
sembargador Laudivon Nogueira, no uso de suas atribuições legais, confe- ridas pelo art. 16, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 221/2010 c/c o art. 361, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal,

CONSIDERANDO a Resolução do CNJ n.º 75/2009, que dispõe sobre os con- cursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional;

CONSIDERANDO a Resolução do CNJ n.º 203/2015, que dispõe sobre a re- serva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura;

CONSIDERANDO a Resolução do CNJ n.º 457/2022, que altera as Resolu- ções CNJ n.º 203/2015, que dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concur- sos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura e 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional, respectiva- mente;
CONSIDERANDO a Resolução n.º 516/2023, que altera as Resoluções CNJ
n.º 81/2009 e 203/2015;

CONSIDERANDO a Resolução n.º 535/2023, que altera as Resoluções CNJ
n.º 516/2023, que versa sobre as Resoluções CNJ n.º 81/2009 e 203/2015;

CONSIDERANDO a Resolução ENFAM n.º 07/2023, que estabelece normas para a realização do Exame Nacional da Magistratura – ENAM pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM e dá ou- tras providências;

Instituiu a COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO, neste ato representa- da pelo Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga, que no uso de suas atribuições legais, divulga o resultado do procedimento de heteroi- dentificação realizada presencialmente e por videoconferência, nos termos do Edital de Abertura nº 02/2025 do Exame Nacional da Magistratura:

	CANDIDATO(A)	RESULTADO	
1	Andreyane Lucas e Souza	Ausente	
2	Audileia Yuko de Moraes de Oliveira	Ausente	
3	Benildson Leite de Oliveira	Ausente	
4	Carina Rachel Samosa Moreira Cabral Ferreira	Ausente	
5	Felipe Valente da Silva Paiva	Ausente	
6	Fernanda Cabral Amorim	Autodeclaração não validada	
7	Ingrid Ferreira da Silva	Autodeclaração não validada	
9	Isabelly dos Santos Fontinele	Autodeclaração não validada	
10	Juliana Silva Paz	Ausente	
11	Luan Kayllon Cavalcante Chaves	Autodeclaração validada	
13	Lucio Alessandro Araújo de Souza	Ausente	
14	Marcos Sobral da Silva	Autodeclaração não validada	
15	Reinaldo Colares Franco	Autodeclaração não validada	
16	Suelen Xavier Dantas Valente	Ausente	
Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga Presidente da Comissão de Heteroidentificação do Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco - AC, 15 de setembro de 2025.
Processo Administrativo n. 0007651-11.2025.8.01.0000