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Rio Branco-AC, quarta-feira 17 de setembro de 2025.
ANO XXX Nº 7.861

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a eficiência da prestação jurisdi- cional no primeiro grau de jurisdição e cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre;

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a gestão e o controle do sis- tema de execução penal no Estado do Acre, com foco na eliminação de in- consistências no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), na regu- larização de incidentes e progressões no Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), e no cumprimento dos prazos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ);

CONSIDERANDO o plano de ação apresentado pelo Grupo de Monitoramen- to e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF), que prevê medidas concretas e coordenadas para alcançar tais objetivos;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de colaboração interinstitucional, de reforço da equipe do GMF e de medidas administrativas para assegurar a plena execução do referido plano de ação;

CONSIDERANDO a deliberação contida nos autos SEI n.º 0010943- 38.2024.8.01.0000.

R E S O L V E:

Art 1º A Portaria PRESI n.º 5648/2024 passa a vigorar com a seguinte reda- ção:
Art. 1º Prorrogar a competência da competência do juiz de direito Eder Jaco- boski Viegas, Titular da Vara Criminal da Comarca de Sena Madureira, para exercer a jurisdição, em auxílio, em todas as unidades criminais de primeiro grau do Poder Judiciário do Estado do Acre, bem como na Vara de Execução de Penas no Regime Fechado e Vara de Proteção à Mulher e de Execuções Penais da Comarca de Cruzeiro do Sul, tendo como objetivo promover a re- gularização das pendências no BNMP, mediante verificação e correção dos dados, bem como o monitoramento e regularização das concessões de inci- dentes e benefícios no SEEU, entre 16 de setembro de 2025 a 27 de fevereiro de 2027.
Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir de 29 de setembro de 2025.
Publique-se. Cumpra-se. Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
Processo Administrativo n. 0010943-38.2024.8.01.0000
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
1.	Após a sessão pública relativa ao Pregão Eletrônico nº 28/2025, de acordo com o Relatório de Julgamento/Habilitação (D24350), a Pregoeira do Tribunal de Justiça do Estado do Acre declarou vencedora do certame licitatório, pelo critério de menor preço por grupo a empresa J. A. COMUNICAÇÃO E SERVI- ÇOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 59.824.154/0001-40, com valor global de R$ 14.380,00 (quatorze mil trezentos e oitenta reais) para o grupo 1, sendo R$ 11.880,00 (onze mil oitocentos e oitenta reais) para o item 1 e R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para o item 2, conforme Proposta (D24331).
2.	Isso posto, considerando o que consta dos autos, acolhe-se o Parecer ASJUG, ADJUDICA-SE o objeto do certame à empresa vencedora e HOMO- LOGA-SE a decisão apresentada.
3.	À Secretaria de Logística e Gestão Administrativa para adjudicação e ho- mologação no sistema Compras.gov.br sob o registro nº 90028/2025.
4.	Publique-se e cumpra-se com as cautelas merecidas.

Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO- GUEIRA, Presidente em 15/09/2025 às 17:48:52.

Processo Administrativo nº: 0002264-15.2025.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: ASJUR Requerente: C. C. M de A.
Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto: LP - Conversão em pecúnia

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração (ID nºs 2199205, 2199485, 2199498, 2199500) formulado pelo servidor C. C. M. de A., contra a Decisão ID nº 2189684, por meio da qual esta Presidência deixou de acolher nova solicita- ção de conversão de 30 (trinta) dias de licença-prêmio em pecúnia.
Pois bem.
Mediante a Decisão 2075267, de 11/04/2025, esta Presidência acolheu em parte a pretensão para lhe deferir, excepcionalmente, a conversão de um pe- ríodo de 30 (trinta) dias de licença-prêmio em pecúnia.
O pagamento foi realizado na folha do mês de abril de 2025 (id 2077788).

Em data de 15/08/2025, o servidor formulou novo requerimento de conversão de mais um período de licença-prêmio, sob a alegação de que o valor foi me- nor do que o previsto para a cirurgia e demais despesas médicas. Acrescen- tou que foi necessário realizar empréstimos, além de ter a sua situação agra- vada por situações de enfermidades dos familiares (pai e sogra com câncer), e esposa com problemas na coluna, joelho e ombros (id 2175612).

Diante das alegações, foi oportunizado prazo para comprovação dos fatos (ID n.º 2187149), tendo o servidor apresentado declaração e documentos correla- tos (ID’s n.º 2189364 e 2189519).
Após análise, foi proferida a Decisão ID n.º 2189684, pela qual esta Presidên- cia, embora sensível à situação pessoal do servidor, manteve o indeferimento do novo pedido, à luz da necessidade de observância do controle orçamen- tário e financeiro da Administração, considerando-se, ademais, que já fora concedida uma conversão anterior de 30 (trinta) dias de licença-prêmio em pecúnia. Ressaltou-se, ainda, a possibilidade de atendimento futuro conforme o cronograma geral de indenizações, desde que haja disponibilidade orça- mentária e financeira.
Em análise ao pedido de reconsideração, verifico que os elementos apresen- tados não alteram os fundamentos da decisão administrativa anteriormente proferida.
Dessa forma, mantenho a Decisão ID nº 2189684, por seus próprios funda- mentos.
À COPAD para publicação desta decisão no Diário da Justiça e, também,
efetuar a notificação do Requerente.
Após, não havendo providências, promova-se o arquivamento do feito. Cumpra-se.

Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
Processo Administrativo n. 0002264-15.2025.8.01.0000

Processo Administrativo n.º: 0009479-42.2025.8.01.0000 Local: Rio Branco
Unidade: ASJUR
Requerente: W& A Comércio de Combustível LTDA Requerido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre Assunto: Devolução de custas

DECISÃO

1.	Trata-se de pedido de devolução de custas formalizado por W& A Comér- cio de Combustível LTDA (id. n.º 2195644), gerada nos autos n.° 0709317- 37.2024.8.01.0001, no valor de R$ 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos), sob o argumento de que as custas foram pagas indevi- damente.

2.	A GR foi gerada nos autos anteriormente citados, a Certidão id. n.º 2203716,
da SUBAC, identifica o pagamento.

3.	Em consulta ao Saj de primeiro grau, verificou-se que o processo n.º 0709317-37.2024.8.01.0001 tramitou na 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco e encontra-se em grau de recurso.

4.	É o breve relato. DECIDO.

5.	Depreende-se do Código Tributário Nacional, art. 77, que a taxa judiciária é um tributo vinculado e que tem por fato gerador a contraprestação estatal ofertada através do seu poder de polícia ou advinda da contraprestação de um serviço público efetivamente utilizado, ou usufruído:

Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

6.	No mesmo sentido, dispõem o art. 110, caput, e o art. 111, inciso I, alínea “a”, ambos do Código Tributário Acreano (LC n.º 07/1982):
Art. 110 - As Taxas previstas nesta Lei têm como fato gerador o exercício regu- lar do Poder de Polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
Art. 111 - Os serviços públicos, a que se refere o artigo anterior, consideram-
-se:
I - utilizados pelo contribuinte:
a) efetivamente, quando por ele usufruídos e qualquer título.
7.	A jurisprudência desta Corte reconhece a natureza de taxa judiciária das
custas processuais:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CUSTAS PRO- CESSUAIS. TAXA JUDICIÁRIA. TRIBUTO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA EM CONFORMIDADE COM O ART. 202 DO CTN. SENTENÇA MANTIDA. RE- CURSO DESPROVIDO.