MINUTADOESTUDOTÉCNICOPRELIMINARNº140/2025

ProcessoAdministrativonº2025-306

Contrataçãodeempresaespecializadaemmanutençãode elevadoresparaoedifícioSede,FórumCriminaleJuizados EspeciaisCíveisdoTribunaldeJustiçadoAcrenacidadedeRio Branco.

RioBranco,julhode2025

ESTUDOTÉCNICOPRELIMINARDACONTRATAÇÃO

1.INFORMAÇÕESBÁSICAS

(Processo Administrativo n°.2025-306) Objeto:
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em 11 (onze)elevadoresdoTribunaldeJustiçadoEstadodoAcre,distribuídosdaseguinteforma:03(três)no prédio dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, 02 (dois) na sede administrativa do Poder Judiciário, 01 (um) no Centro Médico e 05 (cinco) no prédio do Fórum Criminal.
Osserviçosdeverãocompreenderofornecimentodemãodeobra,peças,ferramentas,equipamentos,materiaisde consumo e materiais de reposição imediata — incluindo lâmpadas, sistemas de ventilação, espelhos, corrimãos, botoeiras e painéis (estes mediante ressarcimento) — necessários à execução dos trabalhos nos locais onde os equipamentos estão instalados.

2.DESCRIÇÃODANECESSIDADEDACONTRATAÇÃO,CONSIDERANDOOPROBLEMAASER RESOLVIDO SOB A PERSPECTIVA DO INTERESSE PÚBLICO

Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços comuns de engenharia, sob demanda, de manutençãopreventivaecorretivaem11(onze)elevadoresinstaladosnasunidadesdoTribunaldeJustiçadoEstado do Acre, com fornecimento de insumos, materiais, equipamentos e mão de obra necessários à plena execução dos serviços.
OTribunaldeJustiçadoEstadodoAcrecontacomelevadoresinstaladosemquatroprédiosdesuaestruturafísica,a saber: 03 (três)elevadores no prédio dos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública, 02 (dois)na sede administrativa,01(um)noCentroMédicoe05(cinco)noprédiodoFórumCriminal.Amanutençãoadequadadesses equipamentoséimprescindívelparaasseguraraplenacapacidadeoperacional,ofuncionamentocontínuo,seguroe conﬁável, preservando suas características técnicas, mantendo ou recuperando seu estado de uso ou operação e, consequentemente, prolongando sua vida útil, além de garantir condições adequadas e seguras para servidores, magistrados, colaboradores e usuários dos serviços judiciais.
Destaforma,visandoprevenirfalhas,minimizarriscosàsegurançaeevitaraindisponibilidadedetransportevertical nasdependênciasdoTribunal,torna-senecessáriaacontrataçãodeempresaespecializadaparaexecuçãode

serviços de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores, com atendimento rápido e eﬁcaz sempre que necessário.
O serviço a ser contratado classiﬁca-se como comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamentedeﬁnidosnoedital,medianteespeciﬁcaçõesusuaisdemercado,nostermosdoartigo6º,incisoXIII,da Lei nº 14.133/2021.
Trata-sedeprestaçãodeserviçosnãocontínuosouporescopo,deﬁnidoscomoaquelesqueimpõemàcontratada o dever de executar serviço especíﬁco dentro de período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justiﬁcadamente,peloprazonecessárioàconclusãodoobjeto,conformeartigo6º,incisoXVII,daLeinº14.133/2021.
Deﬁne-se, ainda, como serviço comum de engenharia aquele cujos resultados podem ser objetivamente padronizados em termos de desempenho e qualidade, envolvendo manutenção, adequação e adaptação de bens móveis e imóveis, com preservação de suas características originais, nos termos do artigo 6º, inciso XXI, da Lei nº 14.133/2021.

3.DESCRIÇÃODOSREQUISITOSDA CONTRATAÇÃO

RequisitosdeHabilitação

Asexigênciaseditalíciasdevemlimitar-seaomínimonecessárioparaocumprimentodoobjetolicitado,aﬁmdenão restringir a competitividade do certame. Os requisitos de habilitação devem observar a legislação vigente (Lei n.º 14.133/2021),bemcomoasinstruçõesdoTribunaldeContasdaUnião–TCU.
Ahabilitaçãodasempresasocorrerámedianteapresentaçãodadocumentaçãoquecomprove:

CapacidadeJurídica:registroempresarialeatos/documentosconstitutivosdaempresa;

RegularidadeFiscaleTrabalhista:certidõesquecomprovemaregularidadedaempresaperanteas FazendasFederal,EstadualeMunicipalejuntoaoFGTSeàJustiçadoTrabalho;
Qualificação Econômica e Financeira: certidão negativa de falência, concordata ou recuperação judicial,balanço patrimonial e demonstração de resultados contábeis;
QualificaçãoTécnica:

Aempresadeveráserespecializadanaexecuçãodeserviçosdeengenharia,apresentandoregistroou inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) da região competente;

ComprovaraqualiﬁcaçãotécnicadeseusresponsáveismedianteAtestadosdeCapacidadeTécnica, acompanhados das respectivas Certidões de Acervo Técnico (CAT), demonstrando a execução de serviçossimilares,paraórgãosdaAdministraçãoPúblicadiretaouindireta,federal,estadual,municipal oudoDistritoFederal,ouparaempresasprivadas,conformeartigos62e67daLeinº14.133/2021.
Execução

Osserviçosserãorealizadossobdemanda,considerandoquenemtodasassituaçõesdemanutençãopodem serprevistas,eoquantitativoexatodeatendimentonãoépreviamenteestimável.
CadaserviçoserásolicitadomedianteemissãodeOrdem de Serviço (OS),deacordocomasnecessidades do Tribunal de Justiça.
RequisitosObrigacionais:

MANUTENÇÃOPREVENTIVA

Executaramanutençãopreventivacomoobjetivodeprevenirquebrasedefeitosnoselevadores,mantendo-os emperfeitoestadodeuso,conformemanuaisenormastécnicasespecíﬁcas,incluindoasrecomendaçõesdos fabricantes, abrangendo mão de obra e fornecimento de peças.
AexecuçãoseguiráasrotinasdeﬁnidaspeloPlanodeManutençãodeOperaçãoeControle–PMOC, anexo a este ETP, e conforme prescrições dos fabricantes.
Abrangerámanutençãopreventivade:casademáquinas,cabina(incluindopolimentodaschapasinox),poçoe pavimentos,bemcomoderelês,painéis,placaseletrônicas,chaves,contatores,conjuntoseletrônicos,armários decomando,redutor,polias,rolamentos,mancaisefreiodamáquinadetração,coletor,escovas,limitadorde velocidade,aparelhoseletor,ﬁta,pickup,cavaletes,interruptores,cabosdeaço,caboselétricos,dispositivosde segurança,contrapeso,poliasdiversas,rampasmecânicaseeletromagnéticas,cabina,operadoreselétricos, fechadores,trincos,ﬁxadores,tensores,corrediças,botoeiras,sinalizadores,espelhos,ventiladores,lâmpadas e demais equipamentos.
As manutenções preventivas devem ser realizadas preferencialmente no horário normal de expediente, podendoocorrerforadesseperíodosenecessário,semcustoadicionalparaoTribunal.
Alimpezaseráefetuadacomlíquidosedetergentesrecomendadospelosfabricantes.

MANUTENÇÃOCORRETIVA

Executar manutenção corretiva destinada a remover defeitos, restaurando o funcionamento perfeito dos elevadores,comsubstituição de peças danificadas por originais e de primeiro uso do fabricante, salvo justiﬁcativa aprovada pelo ﬁscal do contrato.
Manter serviço de pronto atendimento 24/7, com materiais, equipamentos e mão de obra disponíveis para restabelecimento imediato dos equipamentos.
Manter sistema de comunicação eﬁciente (telefone celular ou rádio), cujo número será informado no ato da assinatura do contrato.
Amanutençãocorretivaabrangerátodososcomponentesmencionadosnamanutençãopreventiva,incluindo luzesdeemergênciaereatores,cominspeção,teste,lubriﬁcação,regulagemereparosquandonecessário.
Prazosparaatendimento:

Urgências:até1 horaapósrecebimentodochamado;

Manutençãocorretiva:até3 horasapósrecebimentodochamado;

Acompanhamentotécnicodeoutrosserviços:até24horasapósrecebimentodochamado.

Quando houver necessidade de troca de peças, a empresa terá até 2 dias para apresentar orçamento; apósaprovação pelo ﬁscal, a substituição deverá ocorrer em até 15 dias. Em casos de urgência excepcional, oprazo poderá ser reduzido para 3 dias, podendo custos de transporte aéreo ser ressarcidos mediantecomprovação documental.
Odescumprimento dosprazos acarretarápenalidadegrave.

Todos os serviços de manutenção preventiva incluirão fornecimento de peças genuínas; na manutenção corretiva,aempresafornecerámãodeobra,easpeçasserãoadquiridasmedianteorçamentoeaprovaçãodo ﬁscaldocontrato,podendoestesolicitarorçamentoadicionalparaveriﬁcação.
EspecificaçãodoFornecimentodePeças

Todasaspeçaseacessóriosaplicadosnosequipamentosdeverãoseroriginais,genuínosesemusoprévio.

Asdespesasdecorrentesdofornecimentodepeçasserãoressarcidasjuntamentecomopagamentodasfaturas mensais, condicionadas à apresentação de relatório circunstanciado.
AContratadaapresentaráaoﬁscaldocontratorelatóriodetalhadocontendo:

Descriçãodaspeçassubstituídas;

Númerodesériedapeça;

Localousetordoequipamento;

Defeitodetectado;

Motivodasubstituição;

Justiﬁcativaparareposição;

Orçamento/valordapeçaerespectivascotaçõesdemercado.

A reposição ou troca de peças será realizada somentemedianteOrdemdeServiço(OS) emitida pelo ﬁscal do contrato ou pessoa por ele designada.
AContratadaéresponsávelpelasubstituiçãodepeçasquenãoatendamàsespeciﬁcaçõesouapresentemdefeitode fabricação.
Aempresadeveráoferecergarantiaconformeoprogramadegarantiadofabricante;naausênciadeespeciﬁcação,a garantia mínima será de 90 (noventa) dias.
Todasaspeçassubstituídasdeverãoserentreguesaoﬁscaldocontrato.

DemaisObrigaçõesdaContratada:

Realizar,noprimeiromêsdevigênciadocontrato,inspeção geral nos elevadores, emitindo Laudo Técnico deInspeçãoassinadopeloresponsáveltécnico,comocondiçãoparapagamento.
Prestarserviçosdemanutençãopreventivaecorretivacomtécnicosespecializados,uniformizados, identiﬁcados e habilitados.
Realizar mensalmente os serviços de manutenção preventiva conforme PMOC e, quando necessário, manutençãocorretivaeatendimentoemergencial.Custoscomtransporte,hospedagemealimentaçãosãode responsabilidade da Contratada.
Substituirpeçasecomponentesdefeituosospornovoseoriginaisou,quandotecnicamentepossível,recondicionados pelo fabricante, sem ônus para o Contratante.
Executarrigorosamenteasrotinasdemanutençãopreventivarecomendadaspelofabricante,semvariaçõesou adaptações, salvo autorização por escrito da ﬁscalização.
Refazer,àssuascustas,serviçoscomdefeitosouirregularidadesconstatadaspelaﬁscalização,incluindo reposição de peças daniﬁcadas.

Fornecermateriaisbásicos(lubriﬁcantes,produtosdelimpeza,estopa,lixas,etc.)eferramentas/equipamentos necessários à execução.
Concluirtodamanutençãocorretivainiciada,mesmoforadohorárionormaldetrabalho.

Garantirqueorepresentantetécnicoutilizeuniformecompleto,crachádeidentiﬁcaçãoeequipamentosde proteçãoindividual,observandotodalegislaçãodesegurançaemedicinadotrabalho.
Realizaranualmente,semônus,polimentoebrilhodascabinas,sendoaprimeiraocorrênciaaté30diasapós a assinatura do contrato.
Efetuartestesdesegurançaconformelegislaçãovigenteerecomendaçõesdofabricante.

Osserviçosdemanutençãocorretivapoderãoimplicaremfornecimentodepeças,cujaaquisiçãoserá previamenteautorizadapeloﬁscalmedianteapresentaçãodeorçamento.
Veriﬁcartodasasinstalaçõesantesdoiníciodosserviços,comunicandoqualquerdivergênciaoudano.

Dispordeequipamentoseferramentasadequadas,assegurandoproteçãoelétricaquandonecessário.

Arcar com todas as despesas relacionadas a seus empregados, eximindo o Contratante de qualquer vínculo trabalhista ou responsabilidade.
CorrigirimediatamentefalhasouirregularidadesconstatadaspeloContratanteeressarcireventuaisprejuízos causados a terceiros ou ao próprio Contratante.
ObrigaçõesdaContratante:

Permitir o acesso dos técnicos às instalações e colaborar para execução dos serviços, exigindo identiﬁcação funcional.
ExigirocumprimentointegraldasobrigaçõescontratuaispelaContratada.

Acompanhareﬁscalizarosserviços,registrandofalhaseencaminhandoosapontamentosàautoridade competente.
NotiﬁcaraContratadasobreimperfeiçõesouirregularidades,estabelecendoprazoparacorreção.

Revisarrelatóriostécnicoseautorizaraexecuçãodeserviçosousubstituiçãodepeças.

Efetuarpagamentosnosprazosecondiçõesprevistasnocontrato,retendotributosconformelegislação.

Atestar,viaNotaTécnica,aexecuçãodosserviçosantesdaliquidaçãodafatura.

NãoexerceringerênciasobreosempregadosdaContratada,nemdirecionarcontrataçõesoutrataros trabalhadores como colaboradores próprios.
FormasdePagamento

O pagamento será efetuado pela Contratante no prazo de até 15 (quinze) dias consecutivos, contados a partir do recebimento deﬁnitivo dos serviços; mediante apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidadeﬁscaledevidamenteatestadapeloﬁscaldocontrato,queteráoprazodeaté05(cinco)diasúteispara análiseeaprovaçãodadocumentaçãoapresentadapeloprestadordeserviço;
A emissão da Nota Fiscal/Fatura será precedida do recebimento deﬁnitivo do serviço, conforme este Termo de Referência;
A Nota Fiscal ou Fatura deverá estar obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade ﬁscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consultaaossítioseletrônicosoﬁciaisouàdocumentaçãomencionadanoart.art.68daLeinº14.133/2021.
Constatando-se,juntoaoSICAF,asituaçãodeirregularidadedocontratado,seráprovidenciadasuanotiﬁcação,por escrito,paraque,noprazode5(cinco)diasúteis,regularizesuasituaçãoou,nomesmoprazo,apresentesuadefesa. Oprazopoderáserprorrogadoumavez,porigualperíodo,acritériodocontratante.
O setor competente para proceder o pagamento deve veriﬁcar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento.
Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamentoﬁcarásobrestadoatéqueaContratadaprovidencieasmedidassaneadoras.Nestahipótese,oprazopara pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;
Seráconsideradadatadopagamentoodiaemqueconstarcomoemitidaaordembancáriaparapagamento;

Se, por qualquer motivo alheio à vontade do CONTRATANTE, for paralisada a prestação do serviço, o período correspondente não gerará obrigação de pagamento.
Noscasosdeeventuaisatrasosdepagamento,desdequeaContratadanãotenhaconcorrido,dealgumaforma,para tanto,ﬁcaconvencionadoqueataxadecompensaçãoﬁnanceiradevidapelaContratante,entreadatadovencimento eoefetivoadimplementodaparcela,serácalculadamedianteaaplicaçãodaseguintefórmula:

As notas ﬁscais deverão ser expedidas após a conferência, pelo ﬁscal ou gestor contratual, dos documentos que instruem o procedimento de pagamento, a ﬁm de evitar prazo demasiado e desnecessário (Instrução Normativa nº 2.043,de12/08/2021,alteradacomapublicaçãodaInstruçãoNormativaRFBnº2.096,de18/07/2022).
OTJACreserva-seodireitoderecusaropagamentose,noatodaatestação,forobservadoqueoserviçonãoestar deacordocomasespeciﬁcaçõesapresentadaseaceitas,aplicando-seaindaaspenalidadescabíveis;
OTJAC,nostermosdaLeinº9.430,de27dedezembrode1996,eINSRFnº480/2004,faráretenção,nafonte,de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para a Seguridade Social – COFINS, Contribuição paraoPISeImpostosobreaRendadePessoaJurídica-IRPJ.
QualiﬁcaçãoTécnica:

Aempresalicitantedeveráatenderaosseguintesrequisitos:

Idoneidadeeramodeatividade:

Seridôneaeatuarnoramocompatívelcomoobjetodalicitação.

Atestadodecapacidadetécnico-operacional:

Apresentar,nomínimo,umatestadodecapacidadetécnico-operacionalpertinenteecompatívelemcaracterísticas e quantidades com o objeto da licitação;
O atestado deve ser emitido em nome da licitante, com seu respectivo CNPJ, por pessoa jurídica de direitopúblico ou privado;
Considera-sepertinenteecompatívelo(s)atestado(s)querepresente(m)no mínimo 30% (trinta por cento)do quantitativo de elevadores constantes do objeto deste TR, desprezando-se casas decimais.
RegistroeinscriçãojuntoaoCREA:

A empresa e o(s) responsável(is) técnico(s) — Engenheiro Mecânico e/ou Técnico Equivalente, EngenheiroEletricista e/ou Técnico Equivalente — devem estar registrados no Conselho Regional de Engenharia eAgronomia (CREA)com jurisdição sobre o domicílio da sede do licitante;
Comprovar a regularidade da empresa e do(s) responsável(eis) técnico(s), conforme Resolução nº 218 doCONFEA;
ParalicitantesdeforadoAcre,seráexigido,naassinaturadocontrato,ovistodoCREA/AC.

CertidãodeAcervoTécnico(CAT):

Apresentar CAT de manutenção integral de elevadores, assinada por Engenheiro Mecânico e/ou TécnicoEquivalente;
ACATdeveterabrangênciadepelomenos50%doobjetodesteTR,ouseja,nomínimo6(seis)elevadores, desprezando-se casas decimais.
Responsáveltécnicopelocontrato:

Apresentardeclaraçãocomonomede,pelomenos,umengenheiromecânicoe/ouTécnicoEquivalente
queseráresponsáveltécnicopelocontrato;

AnexararespectivaCATdoproﬁssionalindicado.

Comprovaçãode vínculoequalificação:

Demonstrar que, na data da assinatura do contrato, possui em seu quadro permanente proﬁssionais de nívelsuperior,devidamentecredenciadospeloCREAedetentoresdeCAT,comprovandoaexecuçãodeserviçosdecaracterísticastécnicaspertinentesaoobjetodacontrataçãojuntoaórgãospúblicosouempresasprivadas.
Declaraçãodeconhecimento:

O licitante deverá apresentar declaração aﬁrmando que tem pleno conhecimento das condições necessáriaspara a prestação dos serviços objeto do contrato.
AcomprovaçãodevínculocomosResponsáveisTécnicos,sefará:

Porcontratodeprestaçãodeserviçoscelebradodeacordocomalegislaçãocivil;

PormeiodecópiaautenticadadeCarteiradeTrabalhoePrevidênciaSocialacompanhadadecópiadoregistro do Empregado, no caso de empregado da licitante;

PormeiodoContratoSocialdaEmpresaouCertidãodePessoaJurídicadoCREA,paraosócioou proprietário;
Pordeclaraçãodacontrataçãofuturadoproﬁssionaldetentordoatestadoapresentado,desdeque acompanhada de declaração de anuência do proﬁssional;
SançõesAdministrativas

Cometeráinfraçãoadministrativa,nostermosdaLeinº14.133,de2021,acontratadaque:

a)	dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato
b)	dercausaàinexecuçãoparcialdocontratoquecausegravedanoàAdministraçãoouao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	dercausaàinexecuçãototaldocontrato;
d)	ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosemmotivo justiﬁcado;
e)	apresentardocumentação falsaouprestardeclaração falsadurante aexecuçãodo contrato;
f)	praticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;
g)	comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;
g)praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.
Serãoaplicadasaocontratadoqueincorrernasinfraçõesacimadescritasasseguintessanções:
a)	Advertência,quandoocontratadodercausaàinexecuçãoparcialdocontrato,sempreque não se justiﬁcara imposição de penalidade mais grave (art.156,§2º,da Lei nº 14.133,de 2021);
b)	Impedimentodelicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritasnasalíneas“b”, “c”e “d”do subitem acima deste Contrato,sempre que não se justiﬁcara imposição de penalidade mais grave (art. 156,§ 4º,da Lei nº 14.133,de 2021);
c)	Declaraçãodeinidoneidadeparalicitarecontratar,quandopraticadasascondutasdescritas nas alíneas “e”,“f”,“g”e “h”do subitemacima deste Contrato,bemcomo nas alíneas “b”,“c”e “d”,que justiﬁquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156,§5º,da Lei nº 14.133,de 2021);

d)	Multa,naformaprevistanalegislaçãovigente;
e)	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui,emhipótese alguma,a obrigaçãodereparaçãointegraldodanocausadoaoContratante(art.156,§9º,daLeinº 14.133, de 2021)
TodasassançõesprevistasnesteContratopoderãoseraplicadascumulativamentecomamulta(art. 156,§7º,da Lei nº14.133,de 2021).18.5.Antesda aplicação da multa será facultada a defesa do interessadonoprazode15(quinze)diasúteis,contadodadatadesuaintimação(art.157,daLeinº 14.133, de 2021)
Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis foremsuperiores ao valordo pagamento eventualmentedevidopeloContratanteaoContratado,alémdaperdadessevalor,adiferençaserá descontadadagarantiaprestadaouserácobradajudicialmente(art.156,§8º,daLeinº14.133,de 2021).
Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial,a multa poderá serrecolhida administrativamente,acontardadatadorecebimentodacomunicaçãoenviadapelaautoridade competente.
Aaplicaçãodassançõesrealizar-se-áemprocessoadministrativoqueassegureocontraditórioea ampladefesaaoContratado,observando-seoprocedimentoprevistonocaputeparágrafosdoart. 158da Lei nº 14.133,de 2021,para as penalidades de impedimento de licitare contratare de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
Naaplicaçãodassançõesserãoconsiderados(art.156,§1º,daLeinº14.133,de2021):
a)	anaturezaeagravidadedainfraçãocometida
b)	aspeculiaridadesdocasoconcreto;
c)	ascircunstânciasagravantesouatenuantes;
d)	osdanosquedelaprovieremparaoContratante;
e)	aimplantaçãoouoaperfeiçoamentodeprogramadeintegridade,conformenormase orientações dos órgãos de controle;
Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipiﬁcados como atos lesivos na Lei nº 12.846,de 2013,serão apurados e julgados conjuntamente,nos mesmos autos,observados o rito procedimentale autoridade competente deﬁnidos na referida Lei (art.159).

Observou-sequenomercadoofertantedosserviçosdemanutençãopreventivaecorretivadeelevadores, predominamdoisprincipaistiposdesoluções,conformeseguemdetalhadas:

Solução1:Aquisiçãodosserviçoscomfornecimentodepeçasemateriaisinclusosa)Descrição:Estetipode
aquisiçãoenglobaamãodeobracontratada,aspeçaseosmateriaisinerentesàexecuçãodosserviços,além disso,ametodologiadeapuraçãodosvaloresdaremuneraçãodacontratadaéporequipamento,informando númerodeparadasecarga(quantidadedepassageiros)asertransportado.Modelojádifundidoeutilizadonas contratações deste Tribunal para as contratações similares ao objeto deste Estudo Técnico Preliminar. Tem fácil adequação à utilização do Instrumento de Medição de Resultados (IMR) com base na qualidade/quantidade dos serviços prestados.

Solução2:Aquisiçãodosserviçoscomprevisãodemateriaisseparados.a)Descrição:Nestamodalidade
temos que separar os custos envolvendo mão de obra e quantitativos de materiais, componentes de equipamentos,peçaspossíveisdesubstituiçãoaolongodocontrato,gerandoumalistaenormepararealizaras pesquisasdepreços,dispêndiodetempoexcessivo,eainda,trazendodiﬁculdadesparaagestãodocontrato

4. LEVANTAMENTO DE MERCADO, QUE CONSISTE NA ANÁLISE DAS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS, E JUSTIFICATIVA TÉCNICA E ECONÔMICA DA ESCOLHA DO TIPO DE SOLUÇÃO A CONTRATAR, PODENDO, ENTRE OUTRAS OPÇÕES.

A personalidade jurídica do Contratado poderá serdesconsiderada sempre que utilizada comabuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocarconfusão patrimonial,e,nesse caso,todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fatooudedireito,comoContratado,observados,emtodososcasos,ocontraditório,aampladefesae a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160,da Lei nº 14.133,de 2021).
O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para ﬁns de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacionalde Empresas Punidas (CNEP),instituídos no âmbito do PoderExecutivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratarsão passíveisde reabilitação na forma do art.163da Lei nº14.133/21.
Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, comoscréditosdevidospeloreferidoórgãodecorrentesdestemesmocontratooudeoutroscontratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante,na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26,de 13 de abrilde 2022.

umavezqueteriamqueserﬁscalizadospormenorizadamentetodososquantitativosdepeças,lubriﬁcantes,etc, quedefatoirãosersubstituídas/utilizadasduranteaexecuçãocontratual.
Análiseeescolhaentreassoluçõesexistentes:

Aoapreciarassoluções,ponderando-seosencargosdecadaumadelas,assimcomoospreceitoslegaisimplícitos emcadaumadasopções,entende-secomoformatomaisadequadooapresentadopelaSolução1.
Asoluçãoescolhidaatendeàsdeterminaçõeslegais,reduzadedicaçãodeforçadetrabalhoexclusivaparacontrole de peças e componentes, conferindo à contratada o ônus deste controle e é solução adotada por grande parte dos órgãospúblicosquepossuemessetipodeequipamentoouequipamentosimilarevemsemostrandocomoaopção mais econômica à instituição, uma vez que a responsabilidade pelo fornecimento de toda e qualquer peça que porventuranecessitesersubstituídaéderesponsabilidadedaempresacontratada.
RessaltamosquetalsoluçãojávemhátempossendoadotadanesteRegionaletemsemostradoeﬁcienteeeﬁcaz, tanto do ponto de vista operacional quanto ﬁnanceiro.
A padronização aplicável ao tipo de contratação proposta se aplica no que diz respeito às rotinas de manutenção preventivaecorretiva,oqueseráobjetodeespeciﬁcaçãonoTermodeReferência.
Considerandoaespecializaçãodoserviçoaserprestado,asuaessencialidadeparaapreservaçãodascondiçõesde utilização e uso dos prédios em que estão instalados os equipamentos de transporte vertical, bem como se trata de atividademeioenãoháservidoresnosquadrosdoTribunalRegionaldoTrabalhoda8ªRegiãoaptosarealizartais atividades, é necessário que se faça tal contratação.

5.DESCRIÇÃODASOLUÇÃOCOMOUMTODO

SoluçãoEscolhida:Contrataçãodeempresaespecializadaparaprestaçãodeserviçoscomunsdeengenharia,sob demanda, de manutenção preventiva e corretiva em 11 (onze) elevadores instalados nas unidades do Tribunal de JustiçadoEstadodoAcre,comfornecimentodeinsumos,materiais,equipamentosemãodeobranecessáriosàplena execução dos serviços.
Definição:
AContratadadisponibilizará,mediantesolicitaçãodaunidadesolicitante,proﬁssionaisouequipetécnicaespecializada para executar os serviços de manutenção preventiva e corretiva nos elevadores, incluindo inspeções, reparos, substituição de peças ou componentes, testes de segurança e atendimento a manutenções emergenciais ou imprevistas. Todos os serviços serão realizados mediante emissão de Ordem de Serviço pelo ﬁscal do contrato, garantindo registro, controle e rastreabilidade das atividades.
Abrangência:
Osserviçosabrangem11elevadoresdistribuídosnosseguintesprédiosdoTribunaldeJustiçadoEstadodoAcre:

03(três)elevadoresnoprédiodosJuizadosEspeciaisCíveisedaFazendaPública;

02(dois)elevadoresnasedeadministrativa;

01(um)elevadornoCentroMédico;

05(cinco)elevadoresnoprédiodoFórumCriminal.

Justificativada Escolha:

Atendimentosobdemanda,gerandocustosapenaspelosserviçosefetivamenterealizados;

Flexibilidadeparaexecuçãodemanutençõescorretivasepreventivasconformenecessidadereal;

Atendimentotempestivodeserviçosurgenteseimprevistos;

Otimizaçãoderecursoshumanosemateriais,evitandoociosidadedaequipe;

FacilitaﬁscalizaçãoecontrolepeloTribunal;

Reduçãoderiscosàsegurançadeservidores,magistrados,colaboradoreseusuários;

Garantiadacontinuidadeoperacionalepreservaçãodavidaútildoselevadores.

Benefícios:

Eﬁciênciaeracionalizaçãonaexecuçãodosserviços;

Manutençãointegralecontínuadoselevadores;

Preservaçãodascaracterísticastécnicasoriginaisdosequipamentos;

Condiçõesseguraseconﬁáveisdetransporteverticalparatodososusuários;

Atendimentoemconformidadecomnormaslegais,técnicasedesegurançaaplicáveis.

6.ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

Acontrataçãotemcomoobjetivoacontrataçãodeserviçosdemanutençãopreventivaecorretiva,comfornecimento de peças, para , conforme descrito na tabela abaixo:

						
Item	Descrição	Unidade	Quantidade	Valor Unitário	Valor Total	
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO ACRE
RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde.
69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277	

Item 1	JUZADOSESPECIAISCÍVEIS

ELEVADORES ELETRICOS COM QUADRO DE COMANDO DA MARCA WT COMANDOS, OPERADOR DE PORTA E PORTAS DE PAVIMENTODA MARCA WITTUR, VELOCIDADE 1,0M/S,CAPACIDADE DE CARGA 750 KG, CABINE EM AÇO INOX ESCOVADO, MAQUINA DE TRAÇÃO SICOR TIPO MR14, COM CASA DE MAQUINAS. CAPACIDADE DE 10 PASSAGEIROS E 750kgCOM06PARADA(SUBSOLO+
05).	UN	03			

Item 2	SEDEDOTRIBUNALDEJUSTIÇA

ELEVADORES ELETRICOS COM QUADRO DE COMANDO DA MARCA SECTRON COMANDOS, OPERADOR DE PORTA E PORTAS DE PAVIMENTO DA MARCA FERMATO, VELOCIDADE 1,0 M/S, CAPACIDADE DE CARGA 750 KG,CABINEEMAÇOINOXESCOVADO, MAQUINA DE TRAÇÃO FAER. ROMA, COM CASA DE MAQUINAS. CAPACIDADE DE 10 PASSAGEIROS E 750kgCOM04PARADAS(SUBSOLO+
03).	

UN	

02			

Item 3	CENTROMÉDICO

ELEVADOR ELETRICO COM QUADRO DE COMANDO DA MARCA OTIS, OPERADOR DE PORTA E PORTAS DE PAVIMENTO DA MARCA OTIS, VELOCIDADE0,5M/S,CAPACIDADEDE CARGA600 KG,CABINE EMAÇOINOX ESCOVADO, MAQUINA DE TRAÇÃO OTIS, SEM CASA DE MAQUINAS. CAPACIDADE DE 08 PASSAGEIROS E 600kgCOM02PARADAS(TÉRREO+
01).	

UN	

01			

Item 4	FÓRUMCRIMINAL

ELEVADOR ELETRICO COM QUADRO DE COMANDO DA MARCA INFOLEV, OPERADOR DE PORTA E PORTAS DE PAVIMENTO DA MARCA FERMATOR, VELOCIDADE1,0M/S,CAPACIDADEDE CARGA450E600KG,CABINEEMAÇO INOX ESCOVADO, MAQUINA DE TRAÇÃOWEG GEARLESS, COM CASA DE MAQUINAS. CAPACIDADE DE 06 PARASSAGEIROS E 450kg COM 05 PARADAS (SUBSOLO + 04).	

UN	

05			

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADODO ACRE
RuaTribunaldeJustiça,s/n.ViaVerde.
69.915-631-RioBranco-AC-(68)3212-8277	

Amanutençãopretendidavisaexecutarumconjuntodeatividades,paraassegurarplenacapacidadeecondiçõesde funcionamento contínuo, seguro e conﬁável dos ambientes de trabalho e de suas instalações, preservando as características e desempenhos, não se incluindo nesta denominação serviços que implique em ampliação,modernizaçãooumodiﬁcaçãodeprojetoseespeciﬁcaçõesoriginaisdosmesmos.
A contratação compreende, além da disponibilização de mão de obra, o fornecimento de uniformes, o emprego de ferramental, equipamentos quando necessários e veículo para transporte e deslocamento. Compreende, ainda, o fornecimentodemateriaisdeconsumo,peçasdereposição,componenteseacessórios,paraaperfeitaexecuçãodos mesmos.
Incluem-se no preço mensal do Contrato o fornecimento e aplicação de materiais de consumo, todas as peças dereposição, componentes e acessórios de maior relevância utilizados pelo equipamento objeto deste termo estudotécnicopreliminar,deverãoserfornecidose/ousubstituídospelaContratadaduranteavigênciacontratualsemônuspara a Contratante.
A prestação dos serviços será composta por rotinas de manutenção preventiva e corretiva em geral que serão deﬁnidas no Termo de Referência.

7.ESTIMATIVADOVALORDACONTRATAÇÃO

Estima-seovalordeR$132.499,92,conformetabelaabaixo:

Descrição	Quantidade	ValorUnitário(R$)	ValorTotal(R$)	
ManutençãoPreventiva	12meses	5.416,66	64.999,92	
ManutençãoCorretiva(sobdemanda)	50horas	100,00	5.000,00	
FornecimentodePeças	—	—	62.500,00	
TotalAnual Estimado	—	—	132.499,92	

Fonte:3ºTermoAditivoaoContratonº36/2021doTJAC,conformepublicadonoSEI/TJAC.

AanálisedoContratonº36/2021doTJACforneceumabasesólidaparaaestimativadecustosrelacionadosà manutenção de elevadores, incluindo fornecimento de peças.
Ressalta-se que estes valores servem apenas como referência para o ETP e serão ajustados conforme pesquisadepreçosatualizada,deacordocomaInstruçãoNormativaSEGES/MEnº65/2020,incluindoainserção do mapa de preços e a estimativa final no Termo de Referência.

8.JUSTIFICATIVAPARA OPARCELAMENTO OUNÃODA SOLUÇÃO

Considerando o objeto desta contratação — prestação de serviços comuns de engenharia, sob demanda, de manutenção preventiva e corretiva em 11 elevadores, com fornecimento de insumos, materiais, equipamentos e mão de obra — a contratação será realizada em caráter global, sem parcelamento, pelos seguintes motivos:
1.	Eficiência na execução dos serviços: A manutenção dos elevadores requer um planejamento contínuo e flexível, com atendimento rápido às demandas preventivas e corretivas. Parcelar a contratação poderia gerar descontinuidade nos serviços, prejudicando a operacionalidade dos elevadores e, consequentemente, o funcionamento das unidades do Tribunal.
2.	Racionalização de recursos: A contratação global permite maior otimização de recursos humanos e materiais,evitandoanecessidadedemúltiplosprocessoslicitatóriosegarantindoeconomiadetempoecustos administrativos.
3.	Agilidade no atendimento às demandas emergenciais: A manutenção corretiva, por natureza, é imprevisível e necessita de pronta resposta. Um contrato parcelado poderia atrasar a execução desses serviços,gerandoriscosàsegurançadeusuários,servidoresemagistrados.
4.	Base em experiências anteriores: A análise do Contrato nº 36/2021 do TJAC demonstrou que a contratação global proporciona maior controle sobre a execução, otimização de custos e segurança operacional,incluindoofornecimentodepeçasemateriaisnecessários.
Dessa forma, não se justifica o parcelamento da contratação, sendo a execução em regime global a alternativa mais adequada para atender integralmente às necessidades deste Tribunal, com eﬁciência, segurança e economicidade.

9.CONTRATAÇÕESCORRELATASE/OUINTERDEPENDENTES

Inexistemcontrataçõescorrelatase/ouinterdependentes.

10.ALINHAMENTO AO PLANOINSTITUCIONAL

AcontrataçãopretendidaestáalinhadaaoPlanejamentoEstratégicoInstitucional,bemcomoencontra-sealocadano PlanodeContrataçãoAnual-PCA,publicadonoPortalNacionaldeContrataçõesPúblicas-PNCP,conformeabaixo.

IDPCAnoPNCP:925509

DatadepublicaçãonoPNCP:29/01/2025. Id do item no PCA: 72
Classe/Grupo:Serviço

AUnidadedeveacessarolinkPortalNacionaldeContrataçõesPúblicasparacolherasinformaçõesacima.

11.RESULTADOSPRETENDIDOS

A presente contratação visa alcançar os seguintes resultados, garantindo eﬁciência, segurança e continuidade operacional no Tribunal de Justiça do Estado do Acre:
1.	Manutençãodaoperacionalidadedoselevadores:Garantirofuncionamentocontínuoeconﬁáveldetodos os 11 elevadores instalados nas unidades do Tribunal, prevenindo falhas e interrupções que possam comprometer a mobilidade de servidores, magistrados e usuários.
2.	Segurança dos usuários e profissionais: Reduzir riscos de acidentes decorrentes de falhas mecânicas ou elétricas,assegurandocondiçõesadequadasdeusoeoperaçãodosequipamentos.
3.	Prolongamento da vida útil dos elevadores: Executar serviços preventivos e corretivos de forma eﬁciente, mantendo ou recuperando as características técnicas originais dos equipamentos e aumentando sua durabilidade.
4.	Atendimento rápido e eficiente das demandas: Garantir que manutenções corretivas e preventivas sejam realizadas de forma tempestiva, incluindo situações emergenciais ou imprevistas, minimizando impactos na rotina do Tribunal.
5.	Controleefiscalizaçãoadequados:Permitirmonitoramentoefetivodosserviçoscontratados,garantindoque todos os trabalhos sejam realizados conforme padrões técnicos, com fornecimento adequado de peças, materiais, equipamentos e mão de obra especializada.
6.	Otimização de recursos públicos: Promover a racionalização de custos, evitando contratações complementares desnecessárias e reduzindo gastos com serviços emergenciais externos, respeitando os princípiosdaeconomicidadeeeﬁciênciaprevistosnaLeinº14.133/2021.
12.PROVIDÊNCIASASEREMADOTADASPREVIAMENTEÀCELEBRAÇÃODOCONTRATO

Antesdaassinaturadocontrato,deverãoserobservadasasseguintesprovidências,visandoassegurara regularidade, segurança e conformidade da contratação:
Verificaçãodadocumentaçãodaempresalicitante:

Conferiraregularidadejurídica,ﬁscaletrabalhistadaempresa,incluindocertidõesnegativaseregistros necessários.
Conﬁrmarahabilitaçãotécnicadaempresa,comapresentaçãodeatestadosdecapacidadetécnico- operacional compatíveis com o objeto do contrato.
Validar o registro ou inscrição da empresa e do(s) responsável(is) técnico(s) no CREA, conforme exigido no Termo de Referência.
Validaçãodoresponsáveltécnico:

Exigirdeclaraçãodoengenheiromecânicoe/outécnicoequivalenteresponsávelpelocontrato,acompanhada da respectiva Certidão de Acervo Técnico (CAT).
Confirmaçãodapropostadepreços:

Veriﬁcar se os valores apresentados na proposta estão compatíveis com a estimativa de custos realizada no ETP e com os parâmetros da pesquisa de preços atualizada.
ConferiracompatibilidadecomcontratosrecentesdoTJACedemaisreferênciasdemercado.

Garantiaseseguros:

Exigiraapresentaçãodegarantiascontratuais,seprevistas,eseguroparacoberturadeeventuaisdanos durante a execução dos serviços.
Planejamentoinicialdosserviços:

Elaborarcronogramadeexecuçãodasmanutençõespreventivasecorretivas,deﬁnindoprioridadesedisponibilidade de equipes para atendimento rápido às demandas.
Homologaçãoevalidaçãodocontrato:

Submeteraminutacontratualparaanálisejurídicaeposteriorhomologaçãopelaautoridadecompetente, garantindo conformidade com a legislação aplicável (Lei nº 14.133/2021).
Inserçãodecláusulasdefiscalizaçãoecontrole:

Garantirqueocontratocontenhadispositivosclarossobrecontroledequalidade,acompanhamentodos serviçoseaplicaçãodesançõesprevistasemcasodedescumprimento.

13.DESCRIÇÃODEPOSSÍVEISIMPACTOSAMBIENTAIS

Ospossíveisimpactosambientaisdoserviçoasercontratadodizemrespeitoaosmateriaisqueserãoutilizadosem suaexecução,bemcomoodescartedeeventuaisresíduos.
Assim,devemserseguidasasorientaçõescontidasnoGuiaNacionaldeLicitaçõesSustentáveis,ouseja,devemser utilizados, sempre que possível, materiais que sejam reciclados, reutilizados ou biodegradáveis e que reduzam a necessidade de manutenção.
Devem ser observadas as normas do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETROeasnormasISOnº14.000relativasasistemasdegestãoambiental.
Com relação à gestão de resíduos, a Contratada deverá observar as diretrizes, critérios e procedimentos para a gestãodosresíduosdaconstruçãocivilestabelecidosnaLeinº12.305/2010PolíticaNacionaldeResíduosSólidos, Resoluçãonº307,de05/07/2002,doConselhoNacionaldeMeioAmbiente–CONAMAeInstruçãoNormativaSLTI
/MPOG n°1,de 19/01/2010.

Serão inseridas como obrigações da contratada as seguintes disposições que se referem a critérios e práticas de sustentabilidadequedevemserveiculadoscomoespeciﬁcaçãotécnicadoobjeto:
Adotarboaspráticasdeotimizaçãoderecursos,dereduçãodedesperdíciosedereduçãodapoluição,taiscomo:

I)	Racionalizaçãodousodesubstânciaspotencialmentetóxicas/poluentes;

II)	Substituiçãodesubstânciastóxicasporoutrasatóxicasoudemenortoxicidade;

III)	Racionalização/economianoconsumodeenergiaeágua;

IV)	Desenvolver ou adotar manuais de procedimentos de descarte de materiais potencialmente poluidores que contenham em suas composições chumbo, cádmio, mercúrio e seus compostos, aos estabelecimentos que as comercializamouàrededeassistênciatécnicaautorizadapelasrespectivasindústrias,pararepasseaosfabricantes ou importadores; Tratamento idêntico deverá ser dispensado a lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis em geral.
Estes produtos, quando descartados, deverão ser separados e acondicionados em recipientes adequados para destinação especíﬁca. Além das boas práticas de otimização de recursos/redução de desperdícios/menor poluição exigidas acima, a contratada deverá adotar as seguintes práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, quando couber, dentre elas:

I)	Usar produtos de limpeza e conservação de superfícies e objetos inanimados que obedeçam às classiﬁcações e especiﬁcações determinadas pela ANVISA;
II)	Adotarmedidasparaevitarodesperdíciodeáguatratada;

III)	ObservaraResoluçãoCONAMAnº20,de7dedezembrode1994,quantoaosequipamentosdelimpezagerem ruído no seu funcionamento;
IV)	Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se ﬁzerem necessários, para a execução de serviços;
V)	RespeitarasNormasBrasileiras(NBR)publicadaspelaAssociaçãoBrasileiradeNormasTécnicassobreresíduos sólidos; Realizar a separação dos resíduos recicláveis na fonte geradora e a sua destinação às associações e cooperativasdecatadoresdemateriaisrecicláveis,conformeDecretonº5.940,de25deoutubrode2006,procedida pelacoletaseletivadepapelparareciclagem,quandocouber,nostermosdalegislaçãovigente,e
VI)	A contratada deverá observar, no que couber, as práticas de sustentabilidade previstas na Resolução CSJT nº 310/2021, na Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 1, de 19 de janeiro de 2010, da Secretaria de Logística e TecnologiadaInformaçãodoMinistériodoPlanejamento,DesenvolvimentoeGestão,enoDecretonº7.746,de5de junho de 2012, que dispõem sobre critérios e práticas de sustentabilidade nas contratações públicas, bem como cumprir as disposições da Resolução CONAMA nº 401/2008.

14. CLASSIFICAÇÃODOSESTUDOSPRELIMINARES

Opresenteinstrumentoéclassiﬁcadocomopúblico,nostermosdaLein.12.527,de18denovembrode2011.

15.FORMA DESELEÇÃOE CRITÉRIODE JULGAMENTO

AEquipedeContratação,nestafase,sugereaadoçãodoregimedeexecuçãoaempreitadaporpreçoglobal, mediantePregãoEletrônico,tipomenorpreço,comvalorﬁxoporequipamento,aserpagomensalmente.

16.DECLARAÇÃODEVIABILIDADEEAPROVAÇÃO

Após análise detalhada da necessidade, da estimativa de valores, das condições técnicas, operacionais e legais, e considerandoaimportânciaestratégicadamanutençãopreventivaecorretivadoselevadoresinstaladosnasunidades do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, declara-se viável a contratação objeto deste Estudo Técnico Preliminar.
A presente contratação atenderá aos requisitos de continuidade, segurança, eﬁciência e economicidade, preservando opatrimôniopúblicoegarantindoaprestaçãodeserviçosjudiciaiscomqualidadeesegurançaparamagistrados,

servidores,colaboradoresecidadãos.

17.ANEXOS

Porﬁm,solicitamosque,quandodaelaboraçãodoTermodeReferência,sejamobservadososdestaquesemamarelo, para melhor revisão das sugestões encartadas.

AnálisedeRiscos

18.RESPONSÁVEIS

EQUIPEDEPLANEJAMENTO

NOME	RESPONSABILIDADE	SETOR	
HANAYUSIFAWNIEL-SHAWWA	FISCALREQUISITANTE	EPCON	
YURIVIDALFELIX	INTEGRANTEREQUISITANTE	EPCON	

DocumentoassinadoeletronicamenteporYURIVIDALFELIX,ChefedeDivisão–AssessorTécnicoem18/08/2025às07:10:47.

DocumentoassinadoeletronicamenteporHANAYUSIFAWNIELSHAWWA,Assessor(a)daPresidênciaem15/08/2025às15:36:22.

Paraconferiraautenticidadedodocumento,utilizeumleitordeQRCodeouacesseoendereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270einformeachancela PFFZ.5GOI.8BGP.9XVP