PREGÃOELETRÔNICONº31/2025
Comprasgovnº90031/2025 (Processo n° 2025-306) AMPLA CONCORRÊNCIA

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, por intermédio do agente de contratação designado pela Portaria nº 1.424/2025, de 31/03/202, torna pública a abertura de procedimento licitatório,namodalidadePREGÃOELETRÔNICO,comcritériodejulgamentoMENORPREÇOPOR GRUPO, a ser realizado por meio da tecnologia da informação, obedecidos os preceitos da Lei 14.133/2021edemaislegislaçãoaplicávele,ainda,deacordocomascondiçõesestabelecidasneste Edital e seus anexos.

1.	DAABERTURADASESSÃOPÚBLICA
Data:22/09/2025
Horário:10h00(horáriodeBrasília) Local: www.gov.br/compras/pt-br

2.	DASDISPOSIÇÕES INICIAIS
	Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitaçãonadataacimamencionada,oeventoseráautomaticamentetransferidoparaoprimeirodiaútil subsequente,salvocomunicaçãoemcontrário.
	Este edital e seus anexos estão à disposição dos interessados na sala da CPL - Comissão PermanentedeLicitaçãodoTribunaldeJustiçadoEstadodoAcre,localizadanaRuaDesembargador JorgeAraken,s/nº,ViaVerde,CEP.:69.915-631,RioBranco-AC,telefone-(0xx)68-3302-0345,de2ª a 6ª feira, das 07h00min às 14h00min, e poderão ser consultados pelos sites: www.tjac.jus.br e www.gov.br/compras/pt-br.
	Nacontagemdosprazosestabelecidosnesteeditaleseusanexos,excluir-se-áodiadoinícioe incluir-se-áodovencimento.SóseiniciamevencemosprazosemdiasdeexpedientenesteTribunal.
	É facultado ao (à) agente de contratação ou pregoeiro proceder, em qualquer fase da licitação, diligênciasdestinadasaesclarecerouacomplementarainstruçãodoprocessolicitatório,vedadaa

inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente da Proposta e da Habilitação.
	Integramopresenteedital,comoANEXOS,eindependentedetranscrição,osdocumentos seguintes:

APÊNDICE	FormuláriodePropostadePreços	
ANEXOI	TermodeReferência	
ANEXOII	MinutadeContrato	

	Ocontrato(anexoII)deveráserassinadoeletronicamentepelalicitantevencedora,noprazodeaté 05 (cinco) dias corridos contados da sua disponibilização no Sistema Eletrônico, sem prejuízo das sançõesprevistasnaLei14.133/2021,eemoutraslegislaçõesaplicáveis.
	O prazo de convocação acima poderá ser prorrogado 1 (uma) vez,por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justiﬁcada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.
	Parapoderefetivaraassinaturaeletrônicadoinstrumentocontratual,alicitantevencedoradeverá estarcadastradanoSistemaEletrônicodesteTribunal.
	Caso não possua o referido cadastro, será enviado link de página da internet, para o e-mail do responsável pela assinatura do instrumento contratual, como forma de se implementar a assinatura eletrônica.

3.	DOOBJETO
	A presente licitação tem como objeto prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva e de emergência em 11 (onze) elevadores do Tribunal de Justiça do Estado doAcre,distribuídosemsuasdiversasediﬁcaçõesnomunicípiodeRioBranco,incluindoofornecimento integral de mão de obra técnica especializada, peças, componentes, materiais de consumo, lubriﬁcantes,produtosdelimpezatécnicaequaisqueroutrosinsumosnecessáriosàperfeitaexecução dos serviços, bem como a disponibilização de todas as ferramentas e equipamentos de diagnóstico conformecondições,quantidadeseexigênciasestabelecidasnesteEditaleseusanexos.
	A licitação será realizada em grupo único, devendo o licitante oferecer proposta para todos os itens que o compõe.
	Quantidademáximaparaserviçosdoobjetooralicitado:

GRUPO1

ITEM

ESPECIFICAÇÃO

UNID.

QUANT.

V.UNIT.

V.TOTAL

				MENSALR$	MENSALR$	
1	Serviço contínuo de manutenção preventiva,corretivaedeemergência, com fornecimento de peças, para 11 (onze) elevadores, conforme detalhamentonoitem1.3doTermode
Referência.	Mensal	12	7.513,80	90.165,60	
2	Serviço contínuo de manutenção corretiva e de emergência, com fornecimentodepeças,para11(onze) elevadores,conformedetalhamentono
item1.3doTermodeReferência.	Horas	300	181,41	54.421,50	
3	Serviço eventual de plantão para suporte técnico presencial durante a realização de eventos institucionais, conformeitem4.4.1doTermode
Referência.	Horas	50	181,41	9.070,25	
4	Serviço eventual de modernização tecnológica dos equipamentos, conformeitem4.4.2doTermode
Referência.	
-	
Estimativa anual	
-	
150.000,00	
5	FornecimentodePeças	-	Estimativa
anual	-	150.000,00	

	OvalortotalestimadoparaapresentecontrataçãoédeR$453.657,35(quatrocentosecinquentae trêsmil,seiscentosecinquentaesetereaisetrintaecincocentavos),conformeMapadePreçosMédia (doc. R245370).
	Havendodivergênciasentreaespeciﬁcaçãodoitemdeﬁnidanoeditaleasconstantesdosistema eletrônico, prevalecerão aquelas, visto que nem sempre é possível identiﬁcar no Catálogo de Materiais/ServiçosdoCOMPRAScódigosparaitenscomasespeciﬁcaçõesquesepretendeadquirir.A especiﬁcação detalhada será exigida, obrigatoriamente, na proposta deﬁnitiva, sob pena de desclassiﬁcação.

4.	DAPARTICIPAÇÃONALICITAÇÃO
	Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no SistemadeCadastramentoUniﬁcadodeFornecedores-SICAFenoSistemadeComprasdoGoverno Federal (www.gov.br/compras/pt-br).
	Olicitanteresponsabiliza-seexclusivaeformalmentepelastransaçõesefetuadasemseunome, assume como ﬁrmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamenteouporseurepresentante,excluídaaresponsabilidadedoprovedordosistemaoudoórgão

ouentidadepromotoradalicitaçãoporeventuaisdanosdecorrentesdeusoindevidodascredenciaisde acesso, ainda que por terceiros.
	É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identiﬁque incorreção ou aqueles se tornem desatualizados.
	Aparticipaçãoseráamplaparatodososlicitantes.
	Aobtençãodobenefícioaqueserefereosubitemanteriorﬁcalimitadaàsmicroempresaseàs empresas de pequeno porte que, no ano-calendário de realização da licitação, ainda não tenha celebrado contratos com Administração Pública cujos somados extrapolem a receita bruta máxima admitidaparaﬁnsdeenquadramentocomoempresadepequenoporte.
	Seráconcedidotratamentofavorecidoparamicroempresaseempresasdepequenoporte,paraas sociedadescooperativasmencionadasnoartigo16,daLeinº14.133/2021,paraoagricultorfamiliar,o produtorruralpessoafísicaeparaomicroempreendedorindividual–MEI,noslimitesprevistosdaLeiComplementar nº 123/2006.
	Nãopoderão participardesta licitação:
	EmpresascujoobjetosocialnãosejapertinentenemcompatívelcomoobjetodestePREGÃO;
	Autordoanteprojeto,doprojetobásicooudoprojetoexecutivo,pessoafísicaoujurídica,quando alicitaçãoversarsobreserviçosoufornecimentodebensaelerelacionados;
	Empresa,isoladamenteouemconsórcio,responsávelpelaelaboraçãodoprojetobásicooudo projetoexecutivo,ouempresadaqualoautordoprojetosejadirigente,gerente,controlador,acionista oudetentorde5%(cincoporcento)docapitalcomdireitoavoto,responsáveltécnicoousubcontratado, quandoalicitaçãoversarsobreserviçosoufornecimentodebensaelanecessários;
	Pessoafísicaoujurídicaqueseencontre,aotempodalicitação,impossibilitadadeparticiparda licitaçãoemdecorrênciadesançãoquelhefoiimposta;
	Aquelequemantenhavínculodenaturezatécnica,comercial,econômica,ﬁnanceira,trabalhistaou civil com dirigente do PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE ou com agente público que desempenhe função na licitação ou atue na ﬁscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge,companheiroouparenteemlinhareta,colateralouporaﬁnidade,atéoterceirograu;
	Empresascontroladoras,controladasoucoligadas,nostermosdaLei6.404,de15dedezembro de 1976, concorrendo entre si;
	Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenadajudicialmente,comtrânsitoemjulgado,porexploraçãodetrabalhoinfantil,porsubmissãode trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista;
	Agentepúblicodoórgãoouentidadelicitante;

	Pessoasjurídicasreunidasemconsórcio;
	OrganizaçõesdaSociedadeCivildeInteressePúblico–OSCIP,atuandonessacondição;
	Nãopoderáparticipar,diretaouindiretamente,dalicitaçãooudaexecuçãodocontratoagente públicodoórgãoouentidadecontratante,devendoserobservadasassituaçõesquepossamconﬁgurar conflitodeinteressesnoexercícioouapósoexercíciodocargoouemprego,nostermosdalegislação quedisciplinaamatéria,conforme§1ºdoart.9º,daLeinº14.133/2021;
	O impedimento de que trata o subitem 4.7.4 será também aplicado ao licitante que atue em substituição a outra pessoa, física ou jurídica, com o intuito de burlar a efetividade da sanção a ela aplicada,inclusiveasuacontroladora,controladaoucoligada,desdequedevidamentecomprovadoo ilícitoouautilizaçãofraudulentadapersonalidadejurídicadolicitante;
	AcritériodaAdministraçãoeexclusivamenteaseuserviço,oautordosprojetoseaempresaa quesereferemossubitens4.7.2e4.7.3poderãoparticiparnoapoiodasatividadesdeplanejamento dacontratação,deexecuçãodalicitaçãooudegestãodocontrato,desdequesobsupervisãoexclusiva deagentepúblicosdoórgãoouentidade;
	Equiparam-seaosautoresdoprojetoasempresasintegrantesdomesmogrupoeconômico;
	Odispostonossubitens4.7.2e4.7.3 não impede a licitação ou a contratação de serviço que inclua como encargo do contratado a elaboração do projeto básico e do projeto executivo, nas contrataçõesintegradas,edoprojetoexecutivo,nosdemaisregimesdeexecução;
	A vedação de que trata o subitem 4.7.8 estende-se a terceiro que auxilie a condução da contrataçãonaqualidadedeintegrantedeequipedeapoio,proﬁssionalespecializadooufuncionárioou representantedeempresaquepresteassessoriatécnica.
4.5.17. Empresas que estejam suspensas, temporariamente, de participar de licitações ou impedidas de contratar com Tribunal de Justiça do Estado do Acre.

5.	DAAPRESENTAÇÃODAPROPOSTAEDOSDOCUMENTOSDEHABILITAÇÃO
	Na presente licitação, a fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.
	Oslicitantesencaminharão,exclusivamentepormeiodosistemaeletrônico,apropostacomopreço ou o percentual de desconto, conforme o critério de julgamento adotado neste Edital, até a data e o horárioestabelecidosparaaberturadasessãopública.
	Casoafasedehabilitaçãoantecedaasfasesdeapresentaçãodepropostaselances,oslicitantes encaminharão,naformaenoprazoestabelecidosnoitemanterior,simultaneamenteosdocumentosde habilitaçãoeapropostacomopreçoouopercentualdedesconto,observadoodispostonositens9.4e
9.12.1.desteEdital.
	Nocadastramento daproposta inicial,o licitantedeclarará, emcampo própriodo sistema,que:

	estácienteeconcordacomascondiçõescontidasnoeditaleseusanexos,bemcomodequea propostaapresentadacompreendeaintegralidadedoscustosparaatendimentodosdireitostrabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de sua entrega em deﬁnitivoequecumpreplenamenteosrequisitosdehabilitaçãodeﬁnidosnoinstrumentoconvocatório;
	nãoempregamenorde18anosemtrabalhonoturno,perigosoouinsalubreenãoempregamenor de16anos,salvomenor,apartirde14anos,nacondiçãodeaprendiz,nostermosdoartigo7°,XXXIII, da Constituição;
	nãopossui,emsuacadeiaprodutiva,empregadosexecutandotrabalhodegradanteouforçado, observandoodispostonosincisosIIIeIVdoart.1ºenoincisoIIIdoart.5ºdaConstituiçãoFederal;
	cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deﬁciência e para reabilitado da PrevidênciaSocial,previstasemleieemoutrasnormasespecíﬁcas.
	O licitante organizado em cooperativa deverá declarar, ainda, em campo próprio do sistema eletrônico,quecumpreosrequisitosestabelecidosnoartigo16daLeinº14.133,de2021.
	O fornecedor enquadrado como microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativadeverádeclarar,ainda,emcampoprópriodosistemaeletrônico,quecumpreosrequisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123/2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecidoestabelecidoemseusarts.42a49,observadoodispostonos§§1ao3ºdoart.4º,daLeinº14.133/2021.
5.6.1 no item exclusivo para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalaçãodocampo“não”impediráoprosseguimentonocertame,paraaqueleitem;
5.6.2.nositensemqueaparticipaçãonãoforexclusivaparamicroempresaseempresasdepequeno porte,aassinalaçãodocampo“não”apenasproduziráoefeitodeolicitantenãoterdireitoaotratamento favorecidoprevistonaLeiComplementarnº123/2006,mesmoquemicroempresa,empresadepequeno porte ou sociedade cooperativa.
	Falsidadedadeclaraçãodequeossubitens5.4ou5.6sujeitaráolicitanteàssançõesprevistasnaLei nº 14.133/2021, e neste Edital.
	Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento, os documentos de habilitaçãoanteriormenteinseridosnosistema,atéaaberturadasessão.
	Nãohaveráordemdeclassiﬁcaçãonaetapadepropostasedosdocumentosdehabilitaçãopelo licitante, o que ocorrerá somente após os procedimentos de abertura da sessão pública e da fase de envio de lances.
	Serãodisponibilizadosparaacessopúblicoosdocumentosquecompõemapropostadoslicitantes convocadosparaapresentaçãodepropostas,apósafasedeenviodelances.

	Desdequedisponibilizadaafuncionalidadenosistema,olicitantepoderáparametrizaroseuvalorﬁnal mínimo ou o seu percentual de desconto máximo quando do cadastramento da proposta e obedecerá às seguintes regras:
	aaplicaçãodointervalomínimodediferençadevaloresoudepercentuaisentreoslances,que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta; e
	oslancesserãodeenvioautomáticopelosistema,respeitadoovalorﬁnalmínimoestabelecidoe ointervalodequetrataosubitemacima.
	Ovalorﬁnalmínimoouopercentualdedescontoﬁnalmáximoparametrizadonosistemapoderá seralteradopelofornecedorduranteafasededisputa,sendovedado:
	valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; e
	percentualdedescontoinferioralancejáregistradopelofornecedornosistema,quandoadotado ocritériodejulgamentopormaiordesconto.
	Ovalorﬁnalmínimoouopercentualdedescontoﬁnalmáximoparametrizadonaformadosubitem
5.11possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.
	Caberáaolicitanteinteressadoemparticipardalicitaçãoacompanharasoperaçõesnosistema eletrônicoduranteoprocessolicitatórioeseresponsabilizarpeloônusdecorrentedaperdadenegócios diantedainobservânciademensagensemitidaspelaAdministraçãooudesuadesconexão.
	Olicitantedeverácomunicarimediatamenteaoprovedordosistemaqualqueracontecimentoque possacomprometerosigiloouasegurança,paraimediatobloqueiodeacesso.

6.	DAFORMADEAPRESENTAÇÃODASPROPOSTAS
	Olicitantedeveráenviarsuapropostamedianteopreenchimento,nosistemaeletrônico,dos seguintes campos:
	Valorunitárioetotaldoitem;
	Marca;
	Fabricante;
	Descriçãodetalhadadoobjeto,contendoasinformaçõessimilaresàespeciﬁcaçãodoTermode Referência:indicando,noqueforaplicável,odetalhamentoconformeamarcaemodelosofertados;
	TodasasespeciﬁcaçõesdoobjetocontidasnapropostavinculamaContratada.
	Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens.

	O prazo de validade da proposta não será inferior a 90 (noventa) dias, a contar da data de sua apresentação.

7.	DAABERTURADASESSÃO,CLASSIFICAÇÃODASPROPOSTASEFORMULAÇÃODE LANCES
	A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data,horárioelocalindicadosnesteEdital.
	Oslicitantespoderãoretirarousubstituirapropostaouosdocumentosdehabilitação,quandoforo caso,anteriormenteinseridosnosistema,atéaaberturadasessãopública.
	Serádesclassificadaapropostaqueidentifiqueolicitante.
	Adesclassiﬁcaçãoserásemprefundamentadaeregistradanosistema,comacompanhamentoe m		tempo
realportodososparticipantes.Anãodesclassiﬁcaçãodapropostanãoimpedeoseujulgamento deﬁnit ivoemsentidocontrário,levadoaefeitonafasedeaceitação.
	Osistemaordenaráautomaticamenteaspropostasclassiﬁcadas,sendoquesomenteestas participarão da fase de lances.
	Osistemadisponibilizarácampopróprioparatrocademensagensentreoagentedecontratação ou pregoeiro(a) e os licitantes.
	Iniciadaaetapacompetitiva,oslicitantesdeverãoencaminharlancesexclusivamentepormeiodosi stema
eletrônico,sendoimediatamenteinformadosdoseurecebimentoedovalorconsignadonoregistro.
	Olancedeveráserofertadopelovaloranual/total/unitáriodoitem/grupooupercentualdedescont o.
	Oslicitantespoderãooferecerlancessucessivos,observandoohorárioﬁxadoparaaberturadases são e asregrasestabelecidasnoEdital.
	Olicitantesomentepoderáoferecerlancedevalorinferioroupercentualdedescontosuperiorao últimoporeleofertadoeregistradopelosistema.
	Ointervalomínimodediferençadevaloresoupercentuaisentreoslances,queincidirátantoem relaçãoaoslancesintermediáriosquantoemrelaçãoàpropostaquecobriramelhorofertadeveráser 1% (um por cento).
	O licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance ofertado, no intervalo de 15 (quinze)
segundosapósoregistronosistema,na hipótesedelanceinconsistenteouinexequível, conformeart.21
,§3ºdaINSEGES/MEnº73/2022.
	Seráadotadoparaoenviodelancesnopregãoeletrônicoomododedisputa“aberto”,emque oslicitantesapresentarãolancespúblicosesucessivos,comprorrogações.

	Aetapadelancesdasessãopúblicateráduraçãodedezminutose,apósisso,seráprorrogada automaticamentepelosistemaquandohouverlanceofertadonosúltimosdoisminutosdoperíodode dur ação da sessão pública.
	A prorrogação automática da etapa de lances, de que trata o subitem anterior, será de dois minutos	e
ocorrerásucessivamentesemprequehouverlancesenviadosnesseperíododeprorrogação,inclusiven ocasode lances intermediários.
	Não havendo novos lances na forma estabelecida nos itens anteriores, a sessão pública encerrar-se-á
automaticamente,eosistemaordenaráedivulgaráoslancesconformeaordemﬁnaldeclassiﬁcação. 7.11.4.Deﬁnidaamelhorproposta,seadiferençaemrelaçãoàpropostaclassiﬁcadaemsegundolugar
for	de
pelomenos5%(cincoporcento),agentedecontrataçãooupregoeiro(a),auxiliadopelaequipedeapoio, poderáadmitiroreiníciodadisputaaberta,paraadeﬁniçãodasdemaiscolocações.
7.11.5.Apósoreinícioprevistonoitemsupra,oslicitantesserãoconvocadosparaapresentarlancesintermediários.
	Apósotérminodosprazosestabelecidosnossubitensanteriores,osistemaordenaráoslancess egundo aordemcrescentedevalores.
	Nãoserãoaceitosdoisoumaislancesdemesmovalor,prevalecendoaquelequeforrecebidoere gistrado em primeiro lugar.
	Duranteotranscursodasessãopública,oslicitantesserãoinformados,emtemporeal,dovalordo menorlanceregistrado,vedadaaidentiﬁcaçãodolicitante.
	Nocasodedesconexãocomoagentedecontrataçãooupregoeiro(a),nodecorrerdaetapacompe titiva		do
Pregão,osistemaeletrônicopoderápermaneceracessívelaoslicitantesparaarecepçãodoslances.
	Quando a desconexão do sistema eletrônico para o agente de contratação ou pregoeiro(a) persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente decorridasvinteequatrohorasapósacomunicaçãodofatopeloagentedecontrataçãooupregoeiro(a) aosparticipantes,nosítioeletrônicoutilizadoparadivulgação.
	Casoolicitantenãoapresentelances, concorrerácomovalorde suaproposta.
	Emrelaçãoaitensnãoexclusivosparaparticipaçãodemicroempresaseempresasdepequenop orte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a veriﬁcação automática, junto à Receita Federal,	do	porte	da entidadeempresarial.Osistemaidentiﬁcaráemcolunaprópriaasmicroempresaseempresasdepeque noporteparticipantes,procedendoàcomparaçãocomosvaloresdaprimeiracolocada,seestafor

empresademaiorporte,assimcomodasdemaisclassiﬁcadas,paraoﬁmdeaplicar-seodispostonos arts.44e45daLCnº123/2006,regulamentadapeloDecretonº8.538/2015.
	
Nessascondições,aspropostasdemicroempresaseempresasdepequenoportequeseencontrarem na
faixadeaté5%(cincoporcento)acimadamelhorpropostaoumelhorlanceserãoconsideradasempata das com a primeira colocada.
	Amelhorclassiﬁcadanostermosdosubitemanteriorteráodireitodeencaminharumaúltima oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, noprazode5 (cinco)minutoscontroladospelosistema,contadosapósacomunicaçãoautomáticaparatanto. 7.18.3.
Casoamicroempresaouaempresadepequenoportemelhorclassiﬁcadadesistaounãosemanifesten o prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno portequeseencontremnaqueleintervalode5%(cincoporcento),naordemdeclassiﬁcação,parao exercíciodomesmodireito,noprazoestabelecidonosubitemanterior.
7.18.4. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas depequeno	porte
queseencontremnosintervalosestabelecidosnossubitensanteriores,serárealizadosorteioentreelas paraqueseidentiﬁqueaquelaqueprimeiropoderáapresentarmelhoroferta.
	Sópoderáhaverempateentrepropostasiguais(nãoseguidasdelances),ouentrelancesﬁnaisdafasefechadadomododedisputaabertoefechado.
	Havendoeventualempateentrepropostasoulances,ocritério de desempate será aquele previst onoart.60, da Lei nº 14.133/2021,nestaordem:
	disputafinal,hipóteseemqueoslicitantesempatadospoderãoapresentarnovapropostaemato contínuo à classiﬁcação;
	avaliaçãododesempenhocontratualpréviodoslicitantes,paraa qual deverão preferencialme nte		ser
utilizadosregistroscadastraisparaefeitodeatestodecumprimentodeobrigaçõesprevistosnestaLei;
	desenvolvimentopelolicitantedeaçõesdeequidadeentrehomensemulheresnoambiente de trabalho, conforme regulamento;
	Persistindooempate,seráasseguradapreferência,sucessivamente,aosbenseserviços produzidos ou prestados por:
	empresasestabelecidasnoterritóriodoEstadooudoDistritoFederaldoórgãoouentidadede Município,noterritóriodoEstadoemqueesteselocalize;
	empresasbrasileiras;
porempresasqueinvistamempesquisaenodesenvolvimentodetecnologianoPaís;

	porempresasquecomprovemapráticademitigação,nostermosdaLeinº12.187,de29.12.2009.
	Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, na hipótese da proposta do primeiro colocadopermaneceracimadopreçomáximoouinferioraodescontodeﬁnidoparaacontratação,o agente de contratação ou pregoeiro(a) poderá negociar condições mais vantajosas, após deﬁnido o resultado do julgamento.
	Anegociaçãopoderáserfeitacomosdemaislicitantes,segundoaordemde classiﬁcação inicia lmenteestabelecida,quandooprimeirocolocado,mesmoapósanegociação,fordesclassiﬁcadoem razãodesuapropostapermaneceracimadopreçomáximodeﬁnidopelaAdministração.
	Anegociaçãoserárealizadapormeiodosistema,podendoseracompanhadapelosdemaislicitan tes.
O resultado da negociação será divulgado a todos os licitantes e anexado aos autos do processo licitatório.
	O agente de contratação ou pregoeiro(a) solicitará ao licitante mais bem classiﬁcado que, no prazo de 2 (duas) horas, envie aproposta adequada ao último lance ofertado após a negociaçãorealizada, acompanhada, se for o caso, dos documentos complementares, quando necessários àconﬁrmaçãodaquelesexigidosnesteEditalejáapresentados.
	Éfacultadoaoagentedecontrataçãooupregoeiro(a)prorrogaroprazoestabelecido,apartirde solicitaçãofundamentadafeitanochatpelolicitante,antesdeﬁndooprazo.
	Apósanegociaçãodopreço,oagentedecontrataçãooupregoeiro(a)iniciaráafasedeaceitação e julgamento da proposta.

8.	DAFASEDEJULGAMENTO
	Encerradaaetapadenegociação,oagentedecontrataçãoveriﬁcaráseolicitanteprovisoriamente classiﬁcado em primeiro lugar atende às condições de participação no certame, conforme previstonoart.14daLeinº14.133/2021,legislaçãocorrelataenoitem4.7.doedital,especialmentequantoà existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros:
	SICAF;
	CadastroNacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas-CEIS,mantidopelaControladoria-Geral daUnião(https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis);e
	Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP, mantido pela Controladoria-Geral da União (https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/cnep).
	A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de seu sócio majoritário,porforçadavedaçãodequetratao artigo12daLein°8.429,de1992.

	Casoatendidasascondiçõesdeparticipação,ahabilitaçãodoslicitantesseráveriﬁcadapormeio doSICAF,nosdocumentosporeleabrangidosemrelaçãoàhabilitaçãojurídica,àregularidadeﬁscale trabalhista,àqualiﬁcaçãoeconômicaﬁnanceiraehabilitaçãotécnica.
	Veriﬁcadas as condições de participação e de utilização do tratamento favorecido, o agente de contrataçãooupregoeiro(a)examinaráapropostaclassiﬁcadaemprimeirolugarquantoàadequaçãoao objetoeàcompatibilidadedopreçoemrelaçãoaomáximoestipuladoparacontrataçãonesteEditale em seus anexos, observado o disposto no artigo 29 a 35 da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro de2022.
	Serádesclassificadaapropostavencedoraque:
	contivervíciosinsanáveis;
	nãoobedeceràsespeciﬁcaçõestécnicascontidasnoTermodeReferência;
	apresentarinexequíveisoupermaneceremacimadopreçomáximodeﬁnidoparaacontratação;
	nãotiveremsuaexequibilidadedemonstrada,quandoexigidopelaAdministração;
	apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências deste Edital ou seus anexos, desde que insanável.
	Nocasodebenseserviçosemgeral,éindíciodeinexequibilidadedaspropostasvalores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
	A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será considerada após diligência do o agentedecontrataçãooupregoeiro(a),quecomprove:
	queocustodolicitanteultrapassaovalordaproposta;e
	inexistiremcustosdeoportunidadecapazesdejustiﬁcarovultodaoferta.
	Emcontrataçãodeserviçosdeengenharia,alémdasdisposiçõesacima,aanálisedeexequibilidade e sobrepreço considerará o seguinte:
	Nosregimesdeexecuçãoportarefa,empreitadaporpreçoglobalouempreitadaintegral,semi- integradaouintegrada,acaracterizaçãodosobrepreçosedarápelasuperaçãodovalorestimado;
	No regime de empreitada por preço unitário, a caracterização do sobrepreço se dará pela superaçãodovalorglobalestimadoepelasuperaçãodecustounitáriotidocomorelevante,conforme planilha anexa ao Edital;
	Serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cincoporcento)dovalororçadopelaAdministração,conforme§4ºdoArt.59daLeinº14.133.
	Nahipótesedeerronopreçocotadonãoseráadmitidaretiﬁcação.
	O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento dolicitante,desdequesejapossívelaaferiçãodasuaqualiﬁcaçãoeaexatacompreensãodasuaproposta, durantearealizaçãodasessãopúblicadePregãoEletrônico.
	Qualquerinteressadopoderárequererqueserealizemdiligênciasparaaferiraexequibilidadeealegalidadedaspropostas,devendoapresentarasprovasouosindíciosquefundamentamasuspeita.

	Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante avisoprévionosistemacom,nomínimo,24 (vinte e quatro) horas de antecedência,eaocorrência será registrada em ata.
	Oagentedecontrataçãooupregoeiro(a)poderáconvocarolicitanteparaenviardocumentodigital complementar,pormeiodefuncionalidadedisponívelnosistema,noprazode2(duas)horas,sobpena de não aceitação da proposta.
	O prazo estabelecido poderá ser prorrogado pelo agente de contratação ou pregoeiro(a) por solicitaçãoescritaejustiﬁcadadolicitante,formuladaantesdeﬁndooprazo,eformalmenteaceitapelo agente de contratação ou pregoeiro(a).
	Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo agente de contratação ou pregoeiro(a), destacam-seosquecontenhamascaracterísticasdomaterialofertado,taiscomomarca,modelo,tipo, fabricanteeprocedência,alémdeoutrasinformaçõespertinentes,aexemplodecatálogos,folhetosou propostas,encaminhadospormeioeletrônico,ou,seforocaso,poroutromeioeprazoindicadospelo agentedecontrataçãooupregoeiro(a),semprejuízodoseuulteriorenviopelosistemaeletrônico,sobpena de não aceitação daproposta.
	Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o agente de contratação ou pregoeiro(a) veriﬁcaráahabilitaçãodolicitante,observadoodispostonesteEdital.

9.	DAFASEDEHABILITAÇÃO
	Comocondiçãopréviaaoexamedadocumentaçãodehabilitaçãodolicitantedetentordaproposta classiﬁcada em primeiro lugar, o agente de contratação ou pregoeiro(a) veriﬁcará o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeçaaparticipaçãonocertameouafuturacontratação,medianteaconsultaaosseguintescadastros:
	SICAF;
	CadastroNacionaldeEmpresasInidôneaseSuspensas-CEIS,mantidopelaControladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis);
	CadastroNacionaldeCondenaçõesCíveisporAtosdeImprobidadeAdministrativa,mantidopelo ConselhoNacionaldeJustiça(www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).
	Consultaaoscadastrosserárealizadaemnomedaempresalicitanteetambémdeeventualmatriz ou ﬁlial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê,dentreassançõesimpostasaoresponsávelpelapráticadeatodeimprobidadeadministrativa,a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário).
	Constatada a existência de vedação à participação no certame, agente de contratação ou pregoeiro(a) reputará o licitante inabilitado.

	Casoatendidasascondiçõesdeparticipação,ahabilitaçãodoslicitantesseráveriﬁcadapormeio doSICAF,nosdocumentosporeleabrangidosemrelaçãoàhabilitaçãojurídica,àregularidadeﬁscale trabalhista,àqualiﬁcaçãoeconômicaﬁnanceiraehabilitaçãotécnica.
	Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessáriosàconﬁrmaçãodaquelesexigidosnesteEditalejáapresentados,olicitanteseráconvocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 2 (duas) horas, sob pena de inabilitação.
	Seolicitanteforamatriz,todososdocumentosdeverãoestaremnomedamatriz,eseolicitantefor a ﬁlial, todos os documentos deverão estar em nome da ﬁlial, exceto aqueles documentos que, pela próprianatureza,comprovadamente,forememitidossomenteemnomedamatriz.
	Osdocumentosexigidosparaﬁnsdehabilitaçãopoderãoserapresentadosemoriginal,porcópiaou (INDICARQUALQUEROUTROMEIOEXPRESSAMENTEADMITIDOPELAADMINISTRAÇÃO).
	Osdocumentosexigidosparaﬁnsdehabilitaçãopoderãosersubstituídosporregistrocadastral emitidoporórgãoouentidadepública,desdequeoregistrotenhasidofeitoemobediênciaaodispostona Lei 14.133/2021.
	Seráveriﬁcadoseolicitanteapresentoudeclaraçãodequeatendeaosrequisitosdehabilitação,eo declaranteresponderápelaveracidadedasinformaçõesprestadas,naformadalei.(Art. 63, inciso I, da Lei nº 14.133/2021)
	Seráexigidaaapresentaçãodosdocumentosdehabilitaçãoapenaspelolicitantevencedor,exceto quandoafasedehabilitaçãoantecederadejulgamento.(Art.63,incisoII,daLeinº14.133/2021).
	SerãoexigidososdocumentosrelativosàREGULARIDADEFISCAL,emqualquercaso,somenteemmomentoposterioraojulgamentodaspropostas,eapenasdolicitantemaisbemclassiﬁcado.(Art. 63, inciso III, da Lei nº 14.133/2021).
	Seráveriﬁcadoseolicitanteapresentounosistema,sobpenadeinabilitação,adeclaraçãodeque cumpre as exigências de reserva de cargos para pessoa com deﬁciência e para reabilitado da Previdência Social, previstas em lei e em outras normas especíﬁcas. (Art. 63, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021)
	Olicitantedeveráapresentar,sobpenadedesclassificação,declaraçãodequesuaspropostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normais infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. (Art. 63, § 1º, da Lei nº 14.133/2021).
	A verificação pelo agente de contratação ou pregoeiro(a), em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

	Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no SICAF serão enviadospormeiodosistema,emformatodigital,no prazo de 2 (duas) horas,prorrogávelporigual período,contadodasolicitaçãodoagentedecontrataçãooupregoeiro(a).
	Nahipótesedeafasedehabilitaçãoantecederafasedeapresentaçãodepropostaselances,os licitantes encaminharão, por meio de sistema, simultaneamente os documentos de habilitação e a propostacomopreçoouopercentualdedesconto,observadono§1ºdoart.36eno§1ºdoart.39da IN SEGES nº 73, de 30 de setembro 2022.
	Após a entrega dos documentos para habilitação, não será permitida a substituição ou aapresentaçãodenovosdocumentos,salvoemsededediligências,para(Leinº14.133/21,art.64,eIN nº 73/2022):
	complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes e desdequenecessáriaparaapurarfatosexistentesàépocadaaberturadocertame;e
	atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento das propostas.
	Naanálisedosdocumentosdehabilitação,oagentedecontrataçãooupregoeiro(a)poderásanarerrosoufalhas,quenãoalteremasubstânciadosdocumentosesuavalidadejurídica,mediantedecisão fundamentada,registradaemataeacessívelatodos,atribuindo-lheseﬁcáciaparaﬁnsdehabilitaçãoe classiﬁcação.
	Nahipótesedeolicitantenãoatenderàsexigênciasparahabilitação,oagentedecontrataçãoou pregoeiro(a)examinaráapropostasubsequenteeassimsucessivamente,naordemdeclassiﬁcação,até a apuração de uma proposta que atenda ao presente edital, observado o prazo disposto no subitem 9.12.1.
	Somente serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação do licitante cuja propostaatendadelicitação,apósconcluídososprocedimentosdequetrataosubitemanterior.
	Quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento e já tiver sido encerrada, não caberá exclusãodelicitantepormotivorelacionadoàhabilitação,salvoemrazãodefatossupervenienteousó conhecido após o julgamento.
	Habilitaçãojurídica:
	Nocasodeempresárioindividual:inscriçãonoRegistroPúblicodeEmpresasMercantis,acargo da Junta Comercial da respectiva sede;
	Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certiﬁcado da Condição de MicroempreendedorIndividualCCMEI,naformadaResoluçãoCGSIMnº16,de2009,cujaaceitação ﬁcarácondicionadaàveriﬁcaçãodaautenticidadenosítiohttps://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor;
	No caso de sociedade empresária ou empresa individual de responsabilidade limitada EIRELI:atoconstitutivo,estatutooucontratosocialemvigor,devidamenteregistradonaJunta

Comercialdarespectivasede,acompanhadodedocumentocomprobatóriodeseusadministradores;
	InscriçãonoRegistroPúblicodeEmpresasMercantisondeopera,comaverbaçãonoRegistro ondetemsedeamatriz,nocasodeseroparticipantesucursal,ﬁlialouagência;
	No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicasdolocaldesuasede,acompanhadadeprovadaindicaçãodosseusadministradores;
	Nocasodecooperativa:atadefundaçãoeestatutosocialemvigor,comaatadaassembleia que o aprovou, devidamente arquivado na Junta Comercial ou inscrito no Registro Civil das Pessoas Jurídicasdarespectivasede,bemcomooregistrodequetrataoart.107daLeinº5.764,de1971.
	No caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País: decreto de autorização;
	Osdocumentosacimadeverãoestaracompanhadosdetodasasalteraçõesoudaconsolidação respectiva.
	QualificaçãoTécnica
	Apresentação de, no mínimo, 01 (um) atestado de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídicadedireitopúblicoouprivado,quecomproveaprestaçãodeserviçosdemanutençãopreventiva e corretiva em elevadores, com características similares ao objeto, por um período não inferior a 12 (doze) meses.
	Comprovação de que possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, proﬁssional de nível superior (Engenheiro Mecânico), detentor de acervo técnico por execuçãodeserviçosdecaracterísticassemelhantes,devidamenteregistradonoConselhoRegionalde Engenharia e Agronomia (CREA).
	Comprovação de registro ou inscrição da empresa no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) da região de sua sede, bem como o visto no CREA do Estado do Acre, caso sua sede seja em outra unidade da federação, o qual deverá ser mantido durante toda a execução contratual.

	QualificaçãoEconômico-Financeira
	OBalançoPatrimonial,DemonstraçõesdeResultadoedemaisdemonstraçõescontábeisdos2 (dois)anosúltimosexercíciosociais,conformeart.69,incisoI,daLei14.133/2021.
	Certidão negativa de feitos sobre falência, expedida pelo distribuidor da sede do licitante, conformeart.69,caput,incisoII,daLeinº14.133/2021.Casoacertidãonãopossuaprazodevigência expresso,considerar-se-áoprazomáximode90(noventa)diasdeemissãoparaaceitação;
	ÍndicedeLiquidezGeral(LG),SolvênciaGeral(SG)eLiquidezCorrente(LC),quedeverãoser iguais ou superiores a 1 (um), comprovados mediante a apresentação pelo de balanço patrimonial, demonstraçãoderesultadodeexercícioedemaisdemonstraçõescontábeisdos2(dois)últimossociais eobtidospelaaplicaçãodasseguintesfórmulas:

I	-LiquidezGeral(LG)=(AtivoCirculante+RealizávelALongoPrazo)/(PassivoCirculante+Passivo Não Circulante);
II	-Solvência Geral (SG)= (Ativo Total) / (Passivo Circulante+ Passivo não Circulante); e
III	-LiquidezCorrente(LC)=(AtivoCirculante)/(PassivoCirculante).
	Casoaempresalicitanteapresenteresultadoinferiorouiguala1(um)emqualquerdosíndices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), será exigido para ﬁns de habilitaçãocapitalmínimooupatrimôniolíquidomínimode10%dovalorestimadoparaacontratação.
	Asempresascriadasnoexercícioﬁnanceirodalicitaçãodeverãoatenderatodasasexigências dahabilitaçãoepoderãosubstituirosdemonstrativoscontábeispeloBalançodeAbertura,conformeart. 65, §1º, da Lei 14.133/2021.
	OlicitanteenquadradocomoMicroempreendedorIndividualquepretendaauferirosbenefícios dotratamentodiferenciadoprevistosnaLeiComplementarn.123,de2006,estarádispensado(a)da prova de inscrição nos cadastros de contribuintes estadual e municipal e (b) da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício, cabendo à apresentação do RecibodeEntregadaDeclaraçãoAnualdefaturamentodoSimplesNacional.
	O atendimento dos índices econômicos previstos neste item deverá ser atestado mediante declaraçãoassinadaporproﬁssionalhabilitadodaáreacontábil,apresentadapeloLicitante.
	Regularidadefiscaletrabalhista:
	ProvadeinscriçãonoCadastroNacionaldaPessoaJurídica–CNPJounoCadastrodePessoas Físicas, conforme o caso;
	Prova de regularidade ﬁscal perante a Fazenda Nacional, mediante apresentação de certidão expedidaconjuntamentepelaSecretariadaReceitaFederaldoBrasil(RFB)epelaProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), referente a todos os créditos tributários federais, créditos tributários federais e a Dívida Ativa da União (DAU) por elas administrados,inclusive aqueles relativos às SeguridadeSocial,nostermosdaPortariaConjuntanº1.751,de02deoutubrode2014,doSecretário daReceitaFederaldoBrasiledaProcuradora-GeraldaFazendaNacional.;
	ProvadeRegularidadecomoFundodeGarantiadoTempodeServiço(FGTS);
	ProvaderegularidadeparacomaFazendaEstadualdodomicílioousededolicitante,mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
	Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII-A da ConsolidaçãodasLeisdoTrabalho,aprovadapeloDecreto-Leinº9.452,1ºdemaiode1943,instituída pela Lei nº 12.440, de 07/07/2011;
	Prova de inscrição no cadastro de contribuinte (Estadual ou Distrital) ou (Municipal/Distrital) relativoaodomicílioousededofornecedor,pertinenteaoseuramodeatividadeecompatívelcomobjeto contratual;

	Prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante, mediante Certidão Negativa de Débitos Fiscais;
QUANDOFORO CASO
	ParticipaçãodeConsórciodeEmpresas
	Quando permitida a participação de consórcio de empresas, a habilitação técnica, quando exigida, será feita por meio do somatório dos quantitativos de cada consorciado e, para efeito de habilitação econômico-ﬁnanceira, quando exigida, será observado o somatório dos valores de cada consorciado.
	Seoconsórcionãoforformadointegralmentepormicroempresasouempresasdepequeno porte e o Termo de Referência exigir requisitos de habilitação econômico-ﬁnanceira, haverá um acréscimo de (INSERIR UM PERCENTUAL 10% A 30%, SALVO SE HOUVER JUSTIFICAVA NOS
AUTOSPARASUPRIMIRESSEACRÉSCIMO)paraoconsórcioemrelaçãoaovalorexigidoparaos licitantes individuais.
	Olicitanteenquadradocomomicroempreendedorindividualquepretendaauferirosbenefíciosdo tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar nº 123/2006, estará dispensado da prova de inscriçãonoscadastrosdecontribuintesestadualemunicipal.
	Caso a proposta mais vantajosa seja ofertada por licitante qualiﬁcada como microempresa ou empresa de pequeno porte, e uma vez constatada a existência de alguma restrição no que tange à regularidade ﬁscal e trabalhista, a mesma será convocada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, após a declaração do vencedor, comprovar a regularização. O prazo poderá ser prorrogado por igual período,acritériodaadministraçãopública,quandorequeridapelolicitante,medianteapresentaçãode justiﬁcativa.
	A não-regularização ﬁscal e trabalhista no prazo previsto no subitem anterior acarretará a inabilitaçãodolicitante,semprejuízodassançõesprevistasnesteEdital,sendofacultadaaconvocação doslicitantesremanescentes,naordemdeclassiﬁcação.Se,naordemdeclassiﬁcação,seguir-seoutra microempresa, empresa de pequeno porte ou sociedade cooperativa com alguma restrição na documentaçãoﬁscaletrabalhista,seráconcedidoomesmoprazopararegularização.
	Havendo necessidade de analisar minuciosamente os documentos exigidos, o agente de contratação ou pregoeiro(a) suspenderá a sessão, informando no “chat” a nova data e horário para a continuidade da mesma.
	Seráinabilitadoolicitantequenãocomprovarsuahabilitação,sejapornãoapresentarquaisquer dosdocumentosexigidos,ouapresentá-losemdesacordocomoestabelecidonesteEdital.
	Olicitanteprovisoriamentevencedoremumitem,queestiverconcorrendoemoutroitem,ﬁcará obrigadoacomprovarosrequisitosdehabilitaçãocumulativamente,istoé,somandoasexigênciasdo item em que venceu às do item em que estiver concorrendo, e assim sucessivamente, sob pena de inabilitação,alémdaaplicaçãodassançõescabíveis.

	ConstatadooatendimentoàsexigênciasdehabilitaçãoﬁxadasnoEdital,olicitanteserádeclarado vencedor.

10.	DOCONTRATO
	Homologadooresultadodalicitação,olicitantemaisbemclassiﬁcadoteráoprazode05.(cinco) dias corridos, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Contrato, cujo prazo de validade encontra-se nele ﬁxado, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
	Oprazodeconvocaçãopoderáserprorrogadoumavez,porigualperíodo,mediantesolicitaçãodo licitantemaisbemclassiﬁcadooudofornecedorconvocado,desdeque:
(a)	asolicitaçãosejadevidamentejustiﬁcadaeapresentadadentrodoprazo;e
(b)	ajustiﬁcativa apresentada seja aceita pela Administração.
	Ocontratoseráassinadopormeiodeassinaturadigital.
	Serão formalizados tantos Contratos quantos forem necessários para execução do Termo de Referência, com a indicação do licitante vencedor, a descrição do(s) item(ns), as respectivas quantidades, preços e demais condições.
	Opreçoregistrado,comaindicaçãodosfornecedores,serádivulgadonoPNCPedisponibilizado durante a vigência do contrato.
	Na hipótese do convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidas, ﬁca facultadoàAdministraçãoconvocaroslicitantes,naordemdeclassiﬁcação.

11.	DOSRECURSOS
	Ainterposiçãoderecursoreferenteaojulgamentodaspropostas,àhabilitaçãoouinabilitaçãode licitantes,àanulaçãoourevogaçãodalicitação,observaráodispostono art.165daLeinº14.133,de2021.
	Oprazorecursaléde3(três)diasúteis,contadosdadatadeintimaçãooudelavraturadaata.
	Quandoorecursoapresentadoimpugnarojulgamentodaspropostasouoatodehabilitaçãoou inabilitação do licitante:
	aintençãoderecorrerdeverásermanifestadaimediatamente,sobpenadepreclusão;
	oprazoparaamanifestaçãodaintençãoderecursoseráde10(dez)minutos.
	o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação ou de lavraturadaatadehabilitaçãoouinabilitação;
	na hipótese de adoção da inversão de fases prevista no § 1º do art. 17 da Lei nº 14.133,de2021, o prazo para apresentação das razões recursais será iniciado na data de intimação da ata dejulgamento.
	Osrecursosdeverãoserencaminhadosemcampoprópriodosistema.

	Orecursoserádirigidoàautoridadequetivereditadooatoouproferidoadecisãorecorrida,aqual poderáreconsiderarsuadecisãonoprazode3(três)diasúteis,ou,nessemesmoprazo,encaminhar recursoparaaautoridadesuperior,aqualdeveráproferirsuadecisãonoprazode10(dez)diasúteis, contado do recebimento dos autos.
	Osrecursosinterpostosforadoprazonãoserãoconhecidos.
	Oprazoparaapresentaçãodecontrarrazõesaorecursopelosdemaislicitantesseráde3(três) dias úteis, contados da data da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso, asseguradaavistaimediatadoselementosindispensáveisàdefesadeseusinteresses.
	Orecursoeopedidodereconsideraçãoterãoefeitosuspensivodoatooudadecisãorecorridaaté quesobrevenhadecisãoﬁnaldaautoridadecompetente.
	Oacolhimentodorecursoinvalidatãosomenteosatosinsuscetíveisdeaproveitamento.
	Osautosdoprocessopermanecerãocomvistafranqueadaaosinteressados.

12.	DASINFRAÇÕESADMINISTRATIVASESANÇÕES
	DasinfraçõesadministrativasesançõesconstamnoTermodeReferência.

13.	DASUBCONTRATAÇÃO
	Évedadaasubcontrataçãocompletaoudaparcelaprincipaldaobrigação.
	É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de 20% (vinte por cento)dovalor totaldocontrato,nasseguintescondições:
	Poderãosersubcontratadasasseguintesparcelasdoobjeto:
	serviçosdeusinagem;
	rebobinamentodemotoreselétricos;
	serviçosdeserralheria.
	Execução de “serviços eventuais”, sem que haja qualquer aceitação de transferência de responsabilidade;
	-Évedadaasubcontrataçãocompletaoudaparcelaprincipaldaobrigação.Deverásersubmetida àaprovaçãodoGestordoContratoqualquersubcontrataçãodosserviços.
	- Quando for o caso, as empresas ou proﬁssionais subcontratados deverão estar devidamente registradosnoConselhoRegionaldeEngenhariaeAgronomia(CREA)competente,comresponsável técnicocapacitadoaexecutarosseusserviços.
	-ACONTRATADAdevesubmeteràpréviaaprovação,comantecedênciamínimade48horas do início do serviço a executar, a indicação da empresa que pretende subcontratar, acompanhada das respectivas comprovações de regularidade ﬁscal e qualiﬁcação técnica, acompanhadas das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e Certidões de Registro no Conselho Regional de EngenhariaeAgronomia(CREA)competente,quandoforocaso.

	Osserviçosespecializadosacargodediferentesﬁrmassubcontratadasserãocoordenadospela CONTRATADA de modo a proporcionar a compatibilidade dos serviços, em seu conjunto, permanecendosobsuainteiraresponsabilidadeocumprimentodasobrigaçõescontratuais.
	Emqualquerhipótesedesubcontratação,permanecearesponsabilidadeintegraldocontratado pelaperfeitaexecuçãocontratual,cabendo-lherealizarasupervisãoecoordenaçãodasatividadesdo subcontratado,bemcomoresponderperanteocontratantepelorigorosocumprimentodasobrigações contratuaiscorrespondentesaoobjetodasubcontratação.
	A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratadocumpreosrequisitosdequaliﬁcaçãotécnicanecessáriosparaaexecuçãodoobjeto.
	O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado,queseráavaliadaejuntadaaosautosdoprocessocorrespondente.13.11.Évedadaa subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na ﬁscalizaçãoounagestãodocontrato,ousedelesforemcônjuge,companheiroouparenteemlinhareta, colateral,ouporaﬁnidade,atéoterceirograu.

14.	DAIMPUGNAÇÃOAOEDITALEDOPEDIDODEESCLARECIMENTO
	QualquerpessoaépartelegítimaparaimpugnaresteEditalporirregularidadenaaplicaçãodaLeinº14.133,de2021,devendoprotocolaropedidoaté3(três)diasúteisantesdadatadaaberturadocertame.
	Arespostaàimpugnaçãoouaopedidodeesclarecimentoserádivulgadoemsítioeletrônicooﬁcial noprazodeaté3(três)diasúteis,limitadoaoúltimodiaútilanterioràdatadaaberturadocertame.
	Aimpugnaçãoeopedidodeesclarecimentopoderãoserrealizadosporformaeletrônica,paraoe- mail: cpl@tjac.jus.br.
	Asimpugnaçõesepedidosdeesclarecimentosnãosuspendemosprazosprevistosnocertame.
	Aconcessãodeefeitosuspensivoàimpugnaçãoémedidaexcepcionaledeverásermotivada peloagentedecontratação,nosautosdoprocessodelicitação.
	Acolhidaaimpugnação,serádeﬁnidaepublicadanovadataparaarealizaçãodocertame.

15.	DASDISPOSIÇÕES GERAIS
	Serádivulgadaatadasessãopúblicanosistemaeletrônico.
	Nãohavendoexpedienteouocorrendoqualquerfatosupervenientequeimpeçaarealizaçãodo certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário anteriormente estabelecido, desde que não haja comunicação em contrário,peloagentedecontrataçãooupregoeiro(a).

	TodasasreferênciasdetemponoEdital,noavisoeduranteasessãopúblicaobservarãoohorário de Brasília - DF.
	Ahomologaçãodoresultadodestalicitaçãonãoimplicarádireitoàcontratação.
	As normas disciplinadoras da licitação serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputaentreosinteressados,desdequenãocomprometamointeressedaAdministração,oprincípio daisonomia,aﬁnalidadeeasegurançadacontratação.
	Os licitantes assumem todos os custos de preparação e apresentação de suas propostas e a Administração não será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da conduçãooudoresultadodoprocessolicitatório.
	NacontagemdosprazosestabelecidosnesteEditaleseusAnexos,excluir-se-áodiadoinícioe incluir-se-á o do vencimento. Só se iniciam e vencem os prazos em dias de expediente na Administração.
	Odesatendimentodeexigênciasformaisnãoessenciaisnãoimportaráoafastamentodolicitante, desdequesejapossíveloaproveitamentodoato,observadososprincípiosdaisonomiaedointeresse público.
	Em caso de divergência entre disposições deste Edital e de seus anexos ou demais peças que compõemoprocesso,prevaleceráasdesteEdital.
	O Edital e seus anexos estão disponíveis, na íntegra, no Portal Nacional de Contratações Públicas(PNCP)eendereçoeletrônico:www.tjac.jus.br
	IntegramesteEdital,paratodososﬁnseefeitos,osseguintesanexos:

	APÊNDICE	

FORMULÁRIODEPROPOSTADEPREÇO

PregãoEletrôniconº	/2025
Ref.ProcessoAdministrativon.º2025-306
RazãoSocial: CNPJ:
Endereço:

Telefone:
Celular:
E-mail:
Dadosbancários (banco/agência/contacorrente):

Conforme	Edital	Pregão	Eletrônico	n.º..../2025,	apresentamos	proposta	de	preços	para
.................................., para atender a demanda do Poder Judiciário do Estado do Acre, conforme especiﬁcaçõesecondiçõesconstantesdoTermodeReferência.

Item	Descriçãodetalhada	Unid.	Quant.	Preço
Unitário	PreçoTotal	
1						
2						
Valortotalporextenso	R$	

-	Declaramos que na proposta estão inclusos, além do lucro, todas as despesas e custos, tais como: transportes,encargos,tributosdequalquernatureza,despesasdiretasouindiretasrelacionadascomo objeto da presente licitação.
-	Declaramosque nãopossuímosempregadosquesejamcônjuges,companheirosouparentesemlinha reta,colateralouporaﬁnidade,atéoterceirograu,inclusive,deocupantesdecargosdedireçãoede assessoramento,demembrosoujuízesvinculadosaoTribunaldeJustiçadoEstadodoAcre,paraﬁns dodispostonaResoluçãonº9,de6dedezembrode2005,doConselhoNacionaldeJustiça.
-	Declaramosqueatendemosaoscritériosdequalidadeambientalesustentabilidadesocioambiental, respeitandoasnormasdeproteçãodomeioambiente.Estoucientedaobrigatoriedadedaapresentação das declarações e certidões pertinentes dos órgãos competentes como estabelece o art. 6º e seus incisos, da Instrução Normativa nº 01, de 19 de janeiro de 2010, do Ministério do Planejamento, OrçamentoeGestão(MPOG).EstoucientedaobrigatoriedadedaapresentaçãodoregistronoCadastro TécnicoFederaldeAtividadesPotencialmentePoluidorasouUtilizadorasdeRecursosAmbientaiscaso minhaempresaexerçaumadasatividadesconstantesnaInstruçãoNormativanº6,de24demarçode 2014, do IBAMA.
-	Prazodevalidadedaproposta:90(noventa)diascorridos,acontardadatadasuaapresentação.
Localedata

Nome,funçãoeassinaturadorepresentantelegal

		ANEXO I	TERMO DE REFERÊNCIA

	ANEXO II	MINUTA DE CONTRATO

Desembargador0LaudivonNogueira
Presidente
(dataeassinaturaeletrônicas)

DocumentoassinadoeletronicamenteporLAUDIVONDEOLIVEIRANOGUEIRA,Presidenteem01/09/2025às12:03:15.

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TERMODEREFERÊNCIANº

Processonº 2025-306

1.	DO OBJETO

	Apresentecontrataçãotemporobjetoaprestaçãodeserviçoscontínuosdemanutençãopreventiva,corretivae de emergência em 11 (onze) elevadores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, distribuídos em suas diversas ediﬁcações no município de Rio Branco, incluindo o fornecimento integral de mão de obra técnica especializada, peças, componentes, materiais de consumo, lubriﬁcantes, produtos de limpeza técnica e quaisquer outros insumos necessáriosàperfeitaexecuçãodosserviços,bemcomoadisponibilizaçãodetodasasferramentaseequipamentos dediagnóstico,conformecondiçõeseexigênciasestabelecidasnesteinstrumentoeemseusapensos.

	DetalhamentodoObjeto

GRUPOÚNICO	
ITE M	ESPECIFICAÇÃO	UNIDAD E	QUANTIDAD E	VALOR MENSAL	VALORANUAL	

1	Serviço contínuo de manutenção preventiva, com fornecimento de peças, para 11 (onze) elevadores, conforme detalhamento no item1.3.	
Mensal	
12	
R$7.513,80	
R$90.165,60	

2	Serviço contínuo de manutenção corretiva e de emergência, com fornecimento de peças para 11 (onze) elevadores, conforme detalhamento no item 1.3	
Horas	
300	
R$181,41	
R$54.421,50	

3	Serviço eventual de plantão para suporte técnico presencial durantearealizaçãodeeventosinstitucionais,conformeitem 4.4.1.	
Horas	
50	
R$181,41	
R$9.070,25	

4	Serviçoeventualdemodernizaçãotecnológicadosequipamentos,conforme item4.4.2.

(nãohaverádisputanesseitem)	
Estimativa anual	

R$150.000,00	

5	FornecimentodePeças

(nãohaverádisputanesseitem)	
Estimativa anual	
R$150.000,00	

	RelaçãodeEquipamentoseLocalidades

Os serviços de manutenção objeto desta contratação serão prestados nos seguintes equipamentos e localidades, conforme detalhado na tabela abaixo:

LOCALIZAÇÃO	

ENDEREÇO	

DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO	

QUANTIDADE	

FórumdosJuizados EspeciaisCíveis	

RuaPauloLemosde Moura Leite, nº 878, Portal da Amazônia, CEP69.915-777,Rio
Branco-AC.	
Elevadores elétricos com quadro de comando da marca WT Comandos, operador de porta e portas de pavimento da marca Wittur, velocidade 1.0 m/s, capacidade de carga 750 kg, cabine em aço inox escovado com display, máquina de tração Sicor tipo MRL4, com casa de máquinas. 05 paradas (subsolo + 4). Capacidade 10 passageiros ou 750 kg.	

03	

Edifício Sede do TribunaldeJustiça	

Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde,CEP69.915-
631,RioBranco-AC.	
Elevadores elétricos com quadro de comando da marca SectronComandos, operador de porta e portas de pavimento da marca Fermator, velocidade 1.0 m/s, capacidade de carga 750 kg, cabine em aço inox escovado, botoeiras de pavimento em aço escovado com display, máquina de tração Faer Roma, com casa de máquinas. 04 paradas (subsolo + 3). Capacidade 10 passageiros ou 750 kg.	

02	

CentroMédicodo Poder Judiciário	

Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde,CEP69.915-
631,RioBranco-AC.	
Elevador elétrico com quadro de comando da marca Otis, operador deportaeportasdepavimentodamarcaOtis,velocidade0,5m/s, capacidade de carga 600 kg, cabine em aço inox escovado, botoeiras de pavimento em aço escovado com display, máquina de tração Otis, semcasa de máquinas. 02 paradas (térreo + 1). Capacidade 08 passageiros ou 600kg.	

01	

FórumCriminal Desembargador LourivalMarques	

RuaPauloLemosde Moura Leite, nº 878, Portal da Amazônia, CEP69.915-777,Rio
Branco-AC.	
Elevadores elétricos com quadro de comando da marca INFOLEV,operador de porta e portas de pavimento da marca FERMATOR,velocidade 1,0 m/s, capacidade de carga 450 e 600 kg, cabine em aço inox escovado, máquina de tração WEG GEARLESS, com casa de máquinas.05 paradas (subsolo + 4). Capacidade 07 passageiros ou 600 kg.	

05	

	CaracterizaçãodoObjetoeVigência

	Os serviços objeto desta contratação são caracterizados como comuns, conforme justiﬁcativa constante do Estudo Técnico Preliminar, apêndice deste Termo de Referência.
	O objeto desta contratação não se enquadra como bem de luxo, conforme Decreto nº 10.818, de 27 de setembro de 2021.
	A vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato. Por se tratar de serviços contínuos, o ajuste poderá ser prorrogado sucessivamente, desde que haja previsão no edital e que a autoridade competenteatesteamanutençãodecondiçõesepreçosvantajososparaaAdministração,observadoolimitemáximo de10(dez)anosdevigência.AAdministraçãodeveráatestear,noiníciodacontrataçãoeacadaexercícioﬁnanceiro, a existência de créditos orçamentários, bem como a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) quando a contrataçãoultrapassarumexercícioﬁnanceiro;poderáaindaextinguirocontrato,semônus,quandonãodispuserde

créditosorçamentáriosparasuacontinuidadeouquandooajustedeixardeservantajoso,hipóteseemqueaextinção ocorrerá na data de aniversário do contrato, com comunicação ao contratado (Arts. 105, 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021).
	O fornecimento de serviços é enquadrado como continuado, nos termos do art. 6º, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021,tendoemvistaqueatendeaumanecessidadepúblicapermanenteeininterruptadoTribunaldeJustiça do Estado do Acre, cuja paralisação acarretaria grave prejuízo à Administração, à prestação jurisdicional e ao interesse público, sendo a vigência plurianual mais vantajosa para assegurar a continuidade, a segurança e a eﬁciênciadotransportevertical,conformedetalhadonoEstudoTécnicoPreliminar.
	O contrato ou outro instrumento hábil que o substitua oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação.
	São partes integrantes e indissociáveis deste Termo de Referência, para todos os ﬁns e efeitos, os seguintes documentos:
	ANEXOI:InstrumentodeMediçãodeResultado(IMR).

	EstudoTécnicoPreliminar(ETP).

2.	DAFUNDAMENTAÇÃOEJUSTIFICATIVADACONTRATAÇÃO

	A presente contratação encontra seu fundamento na necessidade imperiosa de garantir a continuidade, a segurança e a eﬁciência dos serviços públicos prestados por este Tribunal de Justiça, em estrita observância ao princípio da eﬁciência administrativa, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal. A base legal para o procedimento licitatório e para o futuro contrato repousa na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, bem como em suas regulamentações e, subsidiariamente,nasdisposiçõesdedireitoprivado.Acontrataçãoampara-se,ainda,emumrobustoarcabouçode normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), notadamente a NBR 16083/2012, que estabelece os requisitos para instruções de manutenção de elevadores, a NBR 5410 sobre instalações elétricas de baixatensão,eaNBR9050,quetratadaacessibilidade,alémdeoutrasnormaspertinentescomoABNTNBR16858- 1/2,NBR15597,edasNormasRegulamentadoras(NR)doMinistériodoTrabalhoeEmpregoaplicáveis,comoaNR- 10(SegurançaemInstalaçõeseServiçosemEletricidade)eaNR-35(TrabalhoemAltura).
	A contratação dos serviços de manutenção de elevadores é de caráter essencial e imprescindível para o pleno funcionamentodasatividadesjurisdicionaiseadministrativasdoTribunaldeJustiçadoEstadodoAcre.Oselevadores são equipamentos de uso diário e intensivo, constituindo o principal meio de transporte vertical nas ediﬁcações de múltiplos pavimentos do Poder Judiciário. Tais equipamentos são vitais para garantir a acessibilidade universal, em especial para pessoas com mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com deﬁciência, em cumprimento rigoroso às normativas legais de inclusão e acessibilidade, como a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deﬁciência)eaLeinº7.853/1989.Ainterrupçãoouofuncionamentoinadequadodessesequipamentoscausaseveros transtornos,comprometeasegurançadosusuários,gerariscoàintegridadefísicaepodeparalisarofluxodepessoas, impactandodiretamentenaprestaçãodoserviçopúblicoenagarantiadoacessoàjustiça.
	A natureza eminentemente técnica e especializada dos serviços de manutenção de elevadores demanda conhecimentoespecíﬁco,ferramentasadequadas,equipamentosdediagnósticoprecisoseproﬁssionaishabilitados, com registro nos conselhos de classe competentes. Tais qualiﬁcações não se encontram disponíveis no quadro de servidoresefetivosdesteTribunal,tornandoacontrataçãoexternaaúnicasoluçãoviáveleeﬁciente.Acontrataçãode empresa especializada garante não apenas a expertise necessária para a correta execução das manutenções preventivas e corretivas, mas também o acesso a peças e componentes originais dos fabricantes, assegurando a integridade, a vida útil e a valorização do patrimônio público, além da assunção da responsabilidade técnica por eventuais falhas, incidentes ou acidentes.

	Oserviçopossuinaturezacontínua,nostermosdoart.6º,incisoXV,daLeinº14.133/2021,poisatendeauma necessidade pública permanente e ininterrupta, cuja paralisação acarretaria grave prejuízo à Administração e ao interesse público. A manutenção regular e planejada (preventiva) é fundamental para antecipar falhas, reduzir a probabilidadedeparadasinesperadas,diminuiroscustoscomreparosemergenciaise,principalmente,mitigarriscos de acidentes. Por sua vez, a manutenção corretiva e de emergência é indispensável para restabelecer o funcionamento dos equipamentos no menor tempo possível. Portanto, a presente contratação visa assegurar a continuidade, a segurança e a eﬁciência do transporte vertical, preservando o patrimônio público e garantindo a integridadefísicadetodosquefrequentamasinstalaçõesdoJudiciárioAcreano.
	Agrupamento de Itens:Considerando-sequetratam-sedeserviçosdemesmanatureza,amplamenteprestados ecomercializadosnomercadolocal,justiﬁca-seoagrupamentocomoformadeviabilizaroprocessocompetitivo,uma vezquevolumesmaioresdespertarãoointeressedosfornecedores,comotambémevitarãoeventuaisdescompassos na prestação dos serviços. Além disso, cabe observar, ainda, que segundo jurisprudência do TCU, "inexiste ilegalidadenarealizaçãodepregãocomprevisãodeadjudicaçãoporlotes,enãoporitens,desdequeoslotessejam integradosporitensdeumamesmanaturezaequeguardemrelaçãoentresi".(AcórdãoTCUnº861/2013–Plenário). Aplica-se tal assertiva ao presente procedimento.
	OobjetodacontrataçãoestáprevistonoPlanodeContrataçõesAnual[ANO],conformedetalhamentoaseguir: ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
DatadepublicaçãonoPNCP:01/02/2025 Id do item no PCA: 14
Classe/Grupo:468-MANUTENÇÃOECONSERVAÇÃODEBENSIMÓVEIS-PESSOAJURÍDICA

3.	DADESCRIÇÃODASOLUÇÃOCOMOUMTODOCONSIDERADOOCICLODEVIDADOOBJETOE ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
	A solução almejada com esta contratação consiste na implementação de um sistema de gerenciamento de manutençãocompletoeintegradoparaoselevadoresdoTribunaldeJustiça,cujoobjetivoprincipalégarantiropleno funcionamento dos equipamentos, de forma a transportar os usuários com máximo conforto, segurança e conﬁabilidade. Esta solução se compõe de um conjunto de ações e intervenções permanentes, periódicas ou emergenciaisnosequipamentoseemseuscomponentes,conformeestabelecidonalegislaçãopertinente,emespecial aNBR16083/2012,enasmelhorespráticasdeengenhariademanutenção.
	Apartirdaordemdeserviçoquedáinícioaocontrato,aCONTRATADAdeverá,noprazomáximode15(quinze) dias,realizarumainspeçãogeraleminuciosaemtodosos11(onze)elevadores.Combasenessainspeção,deverá fornecer à ﬁscalização técnica um Relatório de Avaliação Técnica detalhado para cada equipamento, elaborado e assinadoporseuengenheiroresponsável.Esterelatóriodeveráinformaroestadodefuncionamento,operacionalidade eintegridadedetodososcomponentes,umarelaçãodeeventuaisnãoconformidadesoupendências,umcronograma para sua regularização, e um inventário completo dos componentes de cada equipamento, incluindo fabricante, modelo, número de série, capacidade e outros dados técnicos relevantes, a ﬁm de atestar as condições de uso e garantiraplenaoperacionalidadedesdeoiníciodocontrato.Aentregadesterelatórioécondiçãoindispensávelparao primeiro pagamento.
	Os serviços mensais de manutenção preventiva deverão ser meticulosamente planejados e agendados previamente com a ﬁscalização do contrato. Estes serviços incluirão a realização de todos os testes elétricos e mecânicos, revisões, calibragens, veriﬁcação das condições operacionais, análise de vazamentos, condições de lubriﬁcação, eﬁciência, consumo elétrico e limpeza técnica, bem como a orientação contínua para a operação adequada dos equipamentos.

	A presente contratação adotará como regime de execução a empreitada por preço global, a ser licitada mediantePregãoEletrônico,dotipomenorpreço.Opagamentoserárealizadoemvalorﬁxomensalporequipamento, o qual remunerará a totalidade dos serviços de manutenção preventiva, corretiva e de emergência, incluindo o fornecimentodetodaamãodeobra,ferramentas,equipamentos,materiaisdeconsumoeavastamaioriadaspeças dereposição,conformedetalhadonesteTermodeReferência.

4.	DAESPECIFICAÇÃODETALHADADOSSERVIÇOS

Osserviçosserãodivididosemmodalidadesprincipais:ManutençãoPreventiva,ManutençãoCorretiva,Atendimento de Emergências e Serviços Complementares, todos regidos por rigorosos padrões de qualidade, prazos e procedimentos técnicos.

	DAMANUTENÇÃOPREVENTIVA

	Entende-sepormanutençãopreventivaoconjuntodeaçõestécnicassistemáticaseplanejadas,realizadas periodicamente,comoobjetivodeinspecionar,limpar,lubriﬁcar,ajustar,calibraretestartodososcomponentes mecânicos, elétricos e eletrônicos dos elevadores e demais equipamentos correlatos, incluindo casa de máquinas, cabina,poçoepavimentos.Opropósitoépreveniraocorrênciadefalhas,quebrasedefeitos,mantendoos equipamentosemperfeitoestadodefuncionamento,segurançaeconservação,deacordocomosmanuaistécnicos dosfabricantes,oPlanodeManutenção,InspeçãoeTestes(PMIT–NBR16083)easnormastécnicasaplicáveis. Estamodalidadeabrange,semcustoadicionalparaaCONTRATANTE,ofornecimentointegraldetodaamãodeobra necessáriaedosmateriaisdeconsumo(lubriﬁcantes,graxas,produtosdelimpezatécnica,estopas,lâmpadas, escovas,fusíveisequivalentes),bemcomoasubstituiçãodepequenaspeçasdedesgastenatural.
	Aexecuçãodamanutençãopreventivadeverásermeticulosamenteplanejadaeagendadaemcomumacordo comaﬁscalizaçãodocontrato,demodoaminimizarimpactosnasatividadesdoTribunal.Osserviçosdepreventiva deverão, obrigatoriamente, ocorrer em horário de menor expediente, entre 14h00 de um dia e 07h00 do dia subsequente, bem como, quando necessário, aos ﬁnais de semana e feriados, sem custos adicionais para a CONTRATANTE. Essa medida visa garantir que, durante o expediente forense (07h00 às 14h00), todos os elevadoresestejamplenamenteoperacionaisedisponíveisaopúblicoeaosservidores.
	ACONTRATADAdeveráapresentaràﬁscalização,noprazode15(quinze)diasapósaassinaturadocontrato, oPlano de Manutenção, Inspeção e Testes - PMIT (conforme NBR 16083) detalhado para cada equipamento, contendo, no mínimo:

I.	cronogramaanualdevisitas;

II.	rotinaseprocedimentosmensais,trimestrais,semestraiseanuais;

III.	ﬁchasdeveriﬁcaçãoeregistrosdemedição;e

IV.	parâmetrosdeaceitação.

OPMITdeverácontemplar,semselimitar,osseguintesprocedimentosepontosdecontrole:

a)	Traçãoeguiamento:veriﬁcaçãodaintegridadeetensãodoscabosdeaço;inspeçãodoestadodepolias,roldanas epoliasdiversas;inspeção/ajustederolamentosemancais;avaliaçãodoredutor;testecompletodofreiodamáquina detraçãoedolimitadordevelocidade;veriﬁcaçãodecavaletesetensores.
b)	Casademáquinas:conferênciadearmáriosdecomando,painéis,relês,placaseletrônicas,conjuntoseletrônicos, contatores, chaves e interruptores; limpeza técnica; veriﬁcação de cabos elétricos; checagem de aterramento e organização/identiﬁcação.

c)	Comandos e segurança: teste de todos os dispositivos de segurança (contatos de porta, freios de emergência, trincos,fechadores,operadoreselétricos,rampasmecânicaseeletromagnéticas/“cams”depavimento),veriﬁcaçãodo aparelhoseletor,ﬁtaepickup;avaliaçãodocoletoreescovasquandoaplicável.
d)	Poço, caixa de corrida e pavimentos: limpeza técnica de poço e caixa; remoção de resíduos; veriﬁcação de contrapeso,guias,batenteseamortecedores;checagemdedispositivosdeﬁmdecurso;inspeçãodossinalizadorese dispositivos de zona de porta em cada pavimento.
e)	Cabina (funcional e estética): veriﬁcação e testes dos sistemas de comunicação e alarme; avaliação e ajuste de botoeiras,indicadoresdeposição,sinalizadores,portasepainéis;inspeçãoemanutençãodecorrediças,ﬁxadorese trincos;conservaçãodecomponentesinternos(ex.:ventiladores,lâmpadas);polimentoperiódicodaschapasdeinox, manutenção de espelhos e integridade de revestimentos.
f)	Documentaçãoeregistros:emissãoderelatóriosporvisitacomachados,parâmetrosmedidos,peçassubstituídas (quandoaplicável)erecomendações;atualizaçãodoLivrodeInspeção/históricodoequipamento.
	Paraﬁnsdeclareza,amanutençãopreventivaabrangeráinspeção,limpeza,lubriﬁcação,ajuste,calibraçãoe teste,conformeaplicável,dosseguintesconjuntosecomponentes:casademáquinas;cabina(incluindopolimentodas chapasinox);poçoepavimentos;relês;painéis;placaseletrônicas;chaves;contatores;conjuntoseletrônicos;armários de comando; redutor; polias; rolamentos; mancais; freio da máquina de tração; coletor; escovas; limitador de velocidade; aparelho seletor; ﬁta; pickup; cavaletes; interruptores; cabos de aço; cabos elétricos; dispositivos de segurança; contrapeso; polias diversas; rampas mecânicas e eletromagnéticas; operadores elétricos; fechadores; trincos; ﬁxadores; tensores; corrediças; botoeiras; sinalizadores; espelhos; ventiladores; lâmpadas; e demais equipamentos correlatos.
	Além da limpeza técnica de poço e casa de máquinas, a CONTRATADA deverá zelar pela apresentação da cabina e dos pavimentos, realizando:

I.	polimentoeconservaçãodechapasdeinoxeespelhos;

II.	higienizaçãodepainéis,botoeirasesinalizadores;

III.	reposiçãodelâmpadaselimpeza/funcionamentodeventiladores;

IV.	retiradaderesíduosaoﬁnaldasatividades,mantendooslocaislivresdeóleo,graxaedetritos.

	Itensincluídoselimitaçõesdapreventiva

I	–Incluídos:mãodeobraintegral;materiaisdeconsumo(lubriﬁcantes,graxas,produtosdelimpezatécnica,estopas, lâmpadas, escovas, fusíveis equivalentes); pequenas peças de desgaste natural (parafusos, arruelas, buchas menores,correiasauxiliares,contatosdebotoeiraesimilares).
II	– Não incluídos (por se tratar de reposição corretiva ou de grande porte): substituição integral de máquina de tração, motores, redutor completo, limitador de velocidade, cabos de tração, armários/painéis completos, placas eletrônicas/inversores de frequência completos, portas/cabinas novas ou reformas estruturais e quaisquer grandes conjuntosnãocaracterizadoscomopeçasdedesgastenatural.Taisitens,quandonecessários,serãotratadoscomo serviçoscorretivosmedianteautorizaçãoprévia,conformecapítulopróprio.
	Após cada intervenção preventiva, os equipamentos deverão atender aos parâmetros de desempenho e segurançadeﬁnidosnoPMIT(NBR16083)enosmanuaisdofabricante,devendopermanecerdisponíveisduranteo expedienteforense(07h00–14h00),salvomotivaçãotécnicajustiﬁcadaeautorizadapelaﬁscalização.

	DaManutençãoCorretivaedeEmergência

	Compreende-se como manutenção corretiva toda e qualquer intervenção não programada, destinada a restaurar o funcionamento normal de um elevador que tenha apresentado falha, defeito ou paralisação. Esta modalidadeincluiodiagnósticoprecisodoproblema,oreparoouasubstituiçãodepeças,componentesousistemas daniﬁcados,earealizaçãodetodosostestesnecessáriosparagarantirorestabelecimentodascondiçõesideaisde operação e segurança. A CONTRATADA obriga-se a manter um serviço de pronto atendimento para manutenções corretivas, disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana, incluindo feriados e pontos facultativos, em todo o período de vigência contratual.
	Entende-secomoemergênciatodaequalquersituaçãoquerepresenteriscoiminenteàsegurançaeàvidadas pessoas, tais como, mas não se limitando a: passageiros presos no interior da cabine; parada do elevador entre andarescompessoasabordo;falhanossistemasdefreiooulimitadordevelocidade;aberturadeportadepavimento com o elevador em movimento; indícios de incêndio, fumaça ou curto-circuito no equipamento; e quaisquer outras ocorrências que demandem intervenção imediata para evitar acidentes graves. O resgate de passageiros, em conformidadecomaNBR16083/2012,serárealizadoaqualquertempo,semônusadicionalparaaCONTRATANTE.
	Doacionamentodeautoridadesememergênciasedasresponsabilidadesdecorrentes

	Veriﬁcado o descumprimento, pela CONTRATADA, do prazo de atendimento emergencial item 4.3.1.6 previstonesteTermodeReferênciaenoContrato,aﬁscalizaçãoouservidorresponsáveldaCONTRATANTEpoderá acionar, imediatamente e sem necessidade de anuência da CONTRATADA, os órgãos de resgate e socorro disponíveis(taiscomoCorpodeBombeiros,PolíciaMilitare/ououtroscompetentes),comvistasàsalvaguardadavida e da integridade física dos usuários.
	A CONTRATADA obriga-se a prestar todo o apoio técnico e operacional necessário às equipes públicas acionadas,inclusivefornecendoinformações,chaves,acessos,liberaçãodeáreaseacompanhamentotécnico,sob pena de aplicação das sanções contratuais e legais cabíveis.
	Eventuais danos causados aos equipamentos, seus componentes, sistemas, acabamentos e instalações correlatas (cabine, portas, guias, casa de máquinas, quadros, comandos, botoeiras, sinalizações e revestimentos), decorrentes da atuação das autoridades de resgate e socorro na ocorrência, serão integralmente suportados pela CONTRATADA, que deverá:
I	–executar,àssuasexpensas,todososreparos,substituiçõesdepeçaseserviçosnecessáriosaorestabelecimento plenodascondiçõesfuncionaiseestéticasoriginaisdoselevadores,semônusadicionalparaaCONTRATANTE;
II	–quandotecnicamenteinviáveloreparo,procederàsubstituiçãoporcomponentesnovos,originaiseequivalentes ou superiores, observadas as normas técnicas aplicáveis;
III	–ressarciraCONTRATANTEporquaisquerdespesasqueesta,pornecessidadeeurgência,tiversuportadocom serviços,materiais,logística,içamento,transporte,limpezaerestauraçãodeáreas,relacionadasaoevento.
	Asdespesaseventualmentecobradaspelosórgãosderesgateesocorro,quandohouver,bemcomocustos decorrentesdaoperaçãoemergencial,correrãoporcontaexclusivadaCONTRATADA.
	A ocorrência deverá ser registrada em Relatório de Ocorrência detalhado (RDO) ou equivalente, acompanhadodeOrdemdeServiço,contendodataehoráriosdochamadoedocomparecimento,identiﬁcaçãodas equipes envolvidas, descrição dos fatos, justiﬁcativa do descumprimento do prazo, registros fotográﬁcos e laudo técnico de retorno à operação.
	As medidas previstas neste item não afastam a aplicação das penalidades contratuais e das sanções administrativas previstas na Lei nº 14.133/2021, tampouco a contagem dos prazos de correção e garantia dos serviçosepeçassubstituídas,queobservarãoosprazoscontratuais.

	DosPrazosdeAtendimentoeSolução

	ACONTRATADAdeverácumprir,sobpenadeaplicaçãodassançõesprevistasnesteTermodeReferênciae nocontrato,osseguintesprazosmáximosparaatendimentoesolução,contadosapartirdaaberturadochamado pelaCONTRATANTEporqualquerumdosmeiosdecomunicaçãodeﬁnidos:
	Vistoria do Problema: O tempo máximo para a chegada de um técnico qualiﬁcado ao local da ocorrência, comoobjetivoderealizarodiagnósticoinicialdoproblema,seráde1 (uma) hora.Estavistoriainicialémandatória paratodasasocorrênciasdemanutençãocorretivaevisaidentiﬁcaracausadafalhaedeﬁniroplanodeaçãoparao reparo.
	Manutenção Corretiva (sem troca de peças): Para falhas que demandem apenas ajustes, regulagens, reinicializaçãodesistemasoureparos/manutençõesquenãonecessitemdasubstituiçãodepeças,oprazomáximo para a solução completa do problema e o restabelecimento do funcionamento normal do elevador será de 2 (duas) horas.
	Manutenção Corretiva com Troca de Peças Disponíveis em Estoque Local: Quando o reparo exigir a substituição de peças, componentes ou acessórios que estejam disponíveis no estoque local mantido pela CONTRATADAnomunicípiodeRioBranco,oprazomáximoparaasoluçãocompletadoproblemaseráde6 (seis) horas.ACONTRATADAtemaobrigaçãodemanterumestoquemínimoestratégicodepeçasdemaiordesgastee criticidadeparaosmodelosdeelevadoressobsuaresponsabilidade,aservalidadopelaﬁscalizaçãodocontrato.
	Manutenção Corretiva com Troca de Peças (Pedido com Transporte Terrestre): Na hipótese de apeça necessária para o reparo não estar disponível no estoque local e precisar ser solicitada de outro estado, com transporte por via terrestre, o prazo máximo para a solução completa do problema, incluindo o diagnóstico, a apresentação e aprovação do orçamento pela ﬁscalização (quando aplicável), o pedido, o transporte, a entrega e a instalação da peça, será de 10 (dez) dias corridos.
	Manutenção Corretiva com Troca de Peças (Pedido com Transporte Aéreo): Preferencialemente e em situaçõesdemaiorurgência,deﬁnidasacritériodaﬁscalizaçãodocontrato,equandoapeçanecessáriaparaoreparo precisar ser solicitada de outro estado com transporte por via aérea, o prazo máximo para a solução completa do problema,seguindoomesmoritodeaprovaçãoeinstalação,seráde3 (três) dias corridos.
	AtendimentodeEmergências:Paratodasassituaçõesclassiﬁcadascomoemergência,conformedeﬁnido no item 4.2.2, o tempo máximo para a chegada da equipe técnica ao local e a solução completa do problema, especialmente no que tange ao resgate seguro de passageiros retidos na cabine, será de 45 (quarenta e cinco) minutos.Esteprazoéinegociáveleseudescumprimentoseráconsideradofalhagravenaprestaçãodoserviço.
Segueumatabela-síntese(contagemsempreapartirdaaberturadochamadopelaCONTRATANTE):

Item (TR)	

Tipodeatendimento	

Condição/alcance	Prazo máximo	

Observações	

4.3.1.1	

Vistoriadoproblema	Chegadadetécnicoqualiﬁcadopara diagnósticoinicial	

1hora	Obrigatóriaparatodamanutenção corretiva.	

4.3.1.2	

Manutençãocorretiva(sem troca de peças)	Ajustes, regulagens, reinicializações ou reparos e manutenções sem substituição depeças	

2horas	

Restabelecimento	completo	do funcionamento.	

4.3.1.3	Manutenção corretivacom troca (peças em estoque local)	

Peças	disponíveis	no	estoque	da CONTRATADA em Rio Branco	

6horas	

Manter estoque mínimo estratégico validado pela ﬁscalização.	

4.3.1.4	Manutençãocorretivacom troca(peçaviatransporte
terrestre)	Peçaindisponívelnoestoquelocal,solicitada de outro estado (terrestre)	10	diascorridos	Inclui	diagnóstico,
orçamento/aprovação,	pedido, transporte, entrega e instalação.	

4.3.1.5	Manutenção corretivacom troca (peça via transporte aéreo)	

Urgênciadeﬁnidapelaﬁscalizaçãoeopção logística preferencial (aéreo)	

3	dias
corridos	

Mesmo	rito	de orçamento/aprovação e instalação.	

4.3.1.6	Atendimento	de emergências	Chegadadaequipeesoluçãocompleta (inclui resgate de passageiros)	

45minutos	Prazo	inegociável; descumprimento é falha grave.	

	Dos ServiçosComplementares

	DoSuporteTécnicoemEventos

	Mediante solicitação prévia da Fiscalização do Contrato, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a CONTRATADA deverá disponibilizar técnico qualiﬁcado para permanecer de plantão presencial nas dependênciasdoTribunaldurantearealizaçãodeeventosinstitucionais.AprestaçãodependerádeOrdemdeServiço (OS) especíﬁca, que indicará data, horário, local, duração estimada e quantitativo de proﬁssionais. Em caráter excepcionaledevidamentejustiﬁcado,aFiscalizaçãopoderáreduziraantecedência.
	O(s) técnico(s) deverá(ão) possuir comprovação de qualiﬁcação nos sistemas/equipamentos instalados, cumprirasnormastécnicasaplicáveis(ABNT,inclusiveNBR16083ecorrelatas)easNRspertinentes(p.ex.,NR-10e NR-12), portar EPI, ferramentas adequadas e identiﬁcação da CONTRATADA. Em caso de impossibilidade, a CONTRATADAdeverásubstituiroproﬁssionalporoutrodeequivalentequaliﬁcação,semprejuízoaoserviço.
	Oplantãovisagarantiratendimentoimediatoaocorrênciasnoselevadoresduranteoevento(p.ex.,liberações de portas, resets, ajustes, testes funcionais), sem prejuízo de intervenções corretivas mais complexas quando tecnicamente seguras no contexto do evento. Havendo necessidade de peças, aplicar-se-á o procedimento do item 10.2.
	Níveisdeserviço.Duranteoplantão,otempoderespostaàssolicitaçõesdaFiscalizaçãoseráimediato,ea primeira atuação deverá iniciar-se em até 15 (quinze) minutos do chamado interno. Quando houver múltiplas ediﬁcaçõesoualtofluxodeusuários,aOSpoderáexigirtécnico(s)adicional(is).
	Mediçãoeremuneração.Oserviçoseráremuneradoporhoradedisponibilidadenolocal.

	Documentaçãocomprobatória.Aotérmino,aCONTRATADAapresentará:

I.	relatóriodeplantão(ocorrências,intervenções,temposdeindisponibilidadeerecomendações); e

II.	controledeponto/folhadepresençaassinadapelorepresentantedaFiscalização.Amediçãoeopagamento observarão a OS, o relatório e o controle de ponto.
	Cancelamentos sem ônus poderão ocorrer com mínimo de 12 (doze) horas de antecedência. Para cancelamentos com antecedência inferior a 12 (doze) horas, poderá ser devida a remuneração mínima de 1 (uma) hora,apenassehouvercustosirrecuperáveiscomprovadospelaCONTRATADAeanuênciadaFiscalização.
	Sãovedadasintervençõesqueimpliquemriscoàintegridadedeusuáriosedopúblicoouoperaçãoforadas especiﬁcaçõesdofabricante.Intervençõesquedemandemparalisaçãoprolongadadeverãoserprogramadascoma Fiscalização, preferencialmente fora do período do evento.

	DosServiçosdeModernização(eventuaisesobdemanda)

	Conceitoeﬁnalidade.Acontrataçãocontemplaapossibilidadedeexecuçãodeserviçosdemodernizaçãode componentes e sistemas dos elevadores, distintos da substituição por desgaste natural, com o objetivo de elevar padrões de segurança, conﬁabilidade, eﬁciência energética, acessibilidade e conformidade normativa. A modernização poderá ocorrer por veriﬁcação da CONTRATANTE ou por proposição técnica fundamentada da CONTRATADA, quando técnica e economicamente vantajosa.
	Escopo exempliﬁcativo. Consideram-se modernizações, entre outras: atualização/substituição de painéis e controladores, implementação de sistemas de automação e de variadores/inversores, atualização de botoeiras e sinalização acessível, modernização de portas, travas e sistemas de segurança, adequações para eﬁciência energéticaecomunicaçãodeemergência.(Relaçãomeramenteexempliﬁcativa;oescoposerádeﬁnidocasoacaso.)
	Condiçõesdevantajosidade.Aproposiçãodeverádemonstrar,deformaobjetiva:

I.	diagnósticodoestadoatualeriscos;

I.	benefícios	esperados	(segurança,	disponibilidade,	redução	de	falhas,	economia	de energia/manutenção);
II.	análisedecusto-benefícioe,quandoaplicável,TCO/payback;

III.	impactosoperacionais(tempodeindisponibilidadeeplanodemitigação);

IV.	vidaútiladicionalestimadaeefeitossobregarantias.

	Ritodeaprovaçãoepesquisadepreços.Aexecuçãodependededisponibilidadeorçamentáriaeseguiráeste rito:

a.	aCONTRATADAapresentaráRelatórioTécnicodeModernização(RTM)comjustiﬁcativa,memorial descritivo, quantitativos, cronograma físico e riscos;
b.	juntarápesquisademercadocom,nomínimo,03(três)orçamentosdetalhados,separandomateriais/peçase mãodeobra/serviços,comprazosdeentregaecondiçõesdegarantia;
c.	nahipótesedeexclusividade,anexarácartadeexclusividadeejustiﬁcativa;

d.	aCONTRATANTEpoderárealizarpesquisaprópriaparaaferiraeconomicidade;

e.	aprovadooescopoeovalor,seráemitidaOrdemdeServiço(OS)especíﬁca.
Parágrafoúnico.Odispostonesteitemobserva,noquecouber,oprocedimentodepeçasdoitem10.2,sem prejuízo de outras exigências aqui previstas.
	Requisitos técnicos e regulatórios. As modernizações deverão atender às normas técnicas aplicáveis da ABNT (ex.: NBR 16083 e correlatas), às NRs pertinentes (ex.: NR-10 e NR-12) e às exigências do Corpo de Bombeiros e de órgãos locais de controle, devendo a CONTRATADA apresentar ART/RRT do(s) responsável(is) técnico(s), memorial descritivo e projeto as built ao ﬁnal.
	Planejamentoecontinuidadeoperacional.ORTMdeverápreverjanela(s)deintervenção,planodesinalização e segurança, comunicação prévia às áreas afetadas e medidas para minimizar a indisponibilidade, priorizando a execução em períodos de menor impacto institucional.

	Execução, comissionamento e documentação. Concluída a instalação, a CONTRATADA realizará testes, calibração e comissionamento, apresentando:

a.	relatóriodecomissionamentoedetestes;

a.	certiﬁcadosdeconformidadedoscomponentes;

b.	manual(es)einstruçõesdeoperação/manutenção;

c.	listadesobressalentescríticosrecomendados;

d.	atualizaçãodoLivro/PlanodeManutenção(PMIT)doequipamento.

	Recebimento e prazos. O objeto será recebido nos termos da legislação aplicável, mediante Termo de RecebimentoProvisório,seguidodeTermodeRecebimentoDeﬁnitivoapósoprazodeobservaçãoecorreçõesque vierem a ser determinadas pela ﬁscalização.
	Garantias. A CONTRATADA assegurará garantia mínima de 12 (doze) meses sobre os sistemas/peças modernizados e sobre os serviços de instalação, contados do Recebimento Provisório, sem prejuízo de prazos superioresoferecidosporfabricantes.Veriﬁcadodefeitonoperíododegarantia,aCONTRATADAcorrigirá,reparará ousubstituiráoitemsemônusparaaCONTRATANTE(materiaisemãodeobra),reiniciando-seoprazodegarantia para o componente substituído.
	Condiçõescomerciaisepagamento.

a.	Osserviçosdemodernizaçãoserãomedidosepagosemapartadodovalormensaldemanutenção, conforme OS especíﬁca e nota ﬁscal correspondente;
a.	As propostas deverão discriminar materiais/peças, serviços, mobilização/desmobilização e testes/comissionamento;
b.	Não haverá adiantamentos; o pagamento observará os marcos físico-ﬁnanceiros aprovados e a comprovaçãodaexecuçãoporrelatóriodemediçãoedocumentosexigidos;
c.	Caso a CONTRATANTE identiﬁque preço inferior ou condição mais vantajosa, poderá determinar adequaçãodepreços,autorizaraquisiçãopelaCONTRATADAcomressarcimentolimitadoaomenor valorapuradoourealizaraquisiçãodiretadosmateriais/peças,aseucritério.
	Destinação de peças removidas. As peças e componentes retirados durante a modernização deverão ser entregues ao ﬁscal do contrato, com a NF das novas peças e relatório de substituição, para ﬁns de controle, veriﬁcaçãodeconformidadeedescarteambientalmenteadequadopelaCONTRATANTE,quandoforocaso.

5.	DosRequisitosdeSustentabilidade

	A CONTRATADA deverá adotar práticas de sustentabilidade na execução dos serviços, em observância ao Decretonº7.746/2012eàsnormativasdoConselhoNacionaldeJustiçasobreotema.Taispráticasincluem,masnão se limitam a: uso de produtos de limpeza e lubriﬁcantes biodegradáveis; destinação ambientalmente adequada de resíduos, como óleos usados, peças substituídas e outros materiais, em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010); e adoção de medidas para o uso racional de recursos como água e energia duranteaexecuçãodostrabalhos.ACONTRATADAdeveráapresentar,semprequesolicitado,oscomprovantesde descarte adequado dos resíduos gerados.

6.	DaProteçãodeDadosPessoais

	A CONTRATADA declara conhecer e se compromete a cumprir integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD). Caso, na execução do contrato, tenha acesso a quaisquerdadospessoais,deverátratá-losexclusivamenteparaaﬁnalidadedoobjetocontratado,adotandomedidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas. A CONTRATADA responderá por quaisquer danos decorrentes do tratamento inadequado de dados a que der causa.
7.	SUBCONTRATAÇÃO

	Évedadaasubcontrataçãocompletaoudaparcelaprincipaldaobrigação.

	Épermitidaasubcontrataçãoparcialdoobjeto,atéolimitede20%(vinteporcento)dovalortotaldocontrato,nas seguintes condições:
	Poderãosersubcontratadasasseguintesparcelasdoobjeto:

	serviçosdeusinagem;

	rebobinamentodemotoreselétricos;

	serviçosdeserralheria.

	Execuçãode“serviçoseventuais”,semquehajaqualqueraceitaçãodetransferênciaderesponsabilidade;

	-Évedadaasubcontrataçãocompletaoudaparcelaprincipaldaobrigação.Deverásersubmetidaàaprovaçãodo Gestor do Contrato qualquer subcontratação dos serviços.
	- Quando for o caso, as empresas ou proﬁssionais subcontratados deverão estar devidamente registrados no ConselhoRegionaldeEngenhariaeAgronomia(CREA)competente,comresponsáveltécnicocapacitadoaexecutar os seus serviços.
	-ACONTRATADAdevesubmeteràpréviaaprovação,comantecedênciamínimade48horasdoiníciodoserviço a executar, a indicação da empresa que pretende subcontratar, acompanhada das respectivas comprovações de regularidade ﬁscal e qualiﬁcação técnica, acompanhadas das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e CertidõesdeRegistronoConselhoRegionaldeEngenhariaeAgronomia(CREA)competente,quandoforocaso.
	OsserviçosespecializadosacargodediferentesﬁrmassubcontratadasserãocoordenadospelaCONTRATADA de modo a proporcionar a compatibilidade dos serviços, em seu conjunto, permanecendo sob sua inteira responsabilidade o cumprimento das obrigações contratuais.
	Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execuçãocontratual,cabendo-lherealizarasupervisãoecoordenaçãodasatividadesdosubcontratado,bemcomo responderperanteocontratantepelorigorosocumprimentodasobrigaçõescontratuaiscorrespondentesaoobjetoda subcontratação.
	A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpreosrequisitosdequaliﬁcaçãotécnicanecessáriosparaaexecuçãodoobjeto.
	O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado,queseráavaliadaejuntadaaosautosdoprocessocorrespondente.
	Évedadaasubcontrataçãodepessoafísicaoujurídica,seaquelaouosdirigentesdestamantiveremvínculode naturezatécnica, comercial, econômica, ﬁnanceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante

oucomagentepúblicoquedesempenhefunçãonacontrataçãoouatuenaﬁscalizaçãoounagestãodocontrato,ouse delesforemcônjuge,companheiroouparenteemlinhareta,colateral,ouporaﬁnidade,atéoterceirograu.
8.	DAGARANTIACONTRATUAL(ARTS.96,98,99E102DALEINº14.133/2021)

	Acontrataçãodeverácontarcomgarantiadeexecução,conformeestabelecidonoartigo96,daLeinº14.133,de 2021.
	Ovalordagarantiacorresponderáa5%(cincoporcento)dovaloranualdocontrato(art.98,daLeinº14.133).

	Casoutilizadaamodalidadedeseguro-garantia,aapólicedeverátervalidadeduranteaexecuçãodocontratoe por90(noventa)diasapósotérminodavigênciacontratual,paraveriﬁcaçãodototaladimplementodocontratadoe permanecerá em vigor mesmo que o contratado não pague o prêmio nas datas convencionadas, conforme estabelecido no art. 97, da Lei nº 14.133.
	A apólice do seguro-garantia deverá acompanhar as modiﬁcações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
	Serápermitidaasubstituiçãodaapólicedeseguro-garantianadataderenovaçãooudeaniversário,desdeque mantidasascondiçõesecoberturasdaapólicevigenteenenhumperíodoﬁquedescoberto.
	Casoutilizadaoutramodalidadedegarantia,somenteseráliberadaourestituídaapósaﬁelexecuçãodocontrato ouapósasuaextinçãoporculpaexclusivadaAdministraçãoe,quandoemdinheiro,seráatualizadamonetariamente.
	Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ﬁcará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
	Agarantiaassegurará,qualquerquesejaamodalidadeescolhida,opagamentode:

a)	prejuízosadvindosdonãocumprimentodoobjetodocontratoedonãoadimplementodasdemaisobrigaçõesnele previstas;
b)	multasmoratóriasepunitivasaplicadaspelaAdministraçãoàcontratada.

	A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do Contratante, em conta especíﬁca, com correção monetária, conforme disposição decorrente do art. 1º, inciso
IV,doDecreto-Lei1.737,de1979.

	Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliadospelosseusvaloreseconômicos,conformedeﬁnidopeloMinistériodaEconomia.
	No caso de garantia na modalidade de ﬁança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição ﬁnanceira devidamenteautorizadaaoperarnoPaíspeloBancoCentraldoBrasil,edeveráconstarexpressarenúnciadoﬁador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
	No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada à novasituaçãoourenovada,seguindoosmesmosparâmetrosutilizadosquandodacontratação.
	Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-se a fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 30(trinta) dias úteis, contados da data em que for notiﬁcada.

	O Contratante executará a garantia na forma prevista na legislação que rege a matéria. 5.13.15 - Caso haja necessidadedeacionamentodagarantia,recomenda-sepromoveranotiﬁcaçãodocontratadoedaseguradoraouda entidadebancáriadentrodoprazodevigênciadagarantia,semprejuízodacobrançadentrodoprazoprescricional.
	Seráconsideradaextintaagarantiacomadevoluçãodaapólice,cartaﬁançaou

autorização para o levantamento de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do Contratante, mediante termo circunstanciado, de que o Contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato.
	Ogarantidornãoéparteparaﬁguraremprocessoadministrativoinstauradopelo contratantecomoobjetivodeapurarprejuízose/ouaplicarsançõesàcontratada.
	OCONTRATADOdeveráautorizaroCONTRATANTEareter,aqualquertempo,agarantia,naformaprevista no Edital e no Contrato.
9.	VISTORIA

	Aavaliaçãopréviadolocaldeexecuçãodosserviçoséimprescindívelparaoconhecimentoplenodascondições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia,acompanhadoporservidordesignadoparaesseﬁm,desegundaàsexta-feira,das09hàs12h(horáriolocal).
	Serãodisponibilizadosdataehoráriodiferentesaosinteressadosemrealizaravistoriaprévia.

	Paraavistoria,orepresentantelegaldaempresaouresponsáveltécnicodeveráestardevidamenteidentiﬁcado, apresentandodocumentodeidentidadeciviledocumentoexpedidopelaempresacomprovandosuahabilitaçãoparaa realização da vistoria.
	Asolicitaçãodevistoriadeveráserencaminhadaparaoemailyuri.felix@tjac.jus.brouviawhatsapp(69) 99317-4659 (Yuri Felix),indicandotelefoneparacontatoedatadoagendamento.
	A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de desconhecimento das instalações, dúvidasouesquecimentosdequaisquerdetalhesdoslocaisdaprestaçãodosserviços,devendoocontratadoassumir os ônus dos serviços decorrentes.

10.	DAS CONDIÇÕESDA CONTRATAÇÃO

	DaNotificaçãoeAberturadeChamados

	Acomunicaçãooﬁcialparaaberturadechamadosdemanutençãocorretivaoudeemergência,bemcomopara quaisquer notiﬁcações pertinentes à execução do contrato, poderá ser realizada pela CONTRATANTE por e-mail, telefone ﬁxo, telefone celular, aplicativo de mensagens instantâneas (como WhatsApp) ou outro meio eletrônico ou verbal que permita a notiﬁcação inequívoca da CONTRATADA. Todos os canais são válidos e aptos a gerar efeitos contratuais.Omarcotemporalparacontagemdosprazosdeatendimento(item4.3)seráocarimbodedataehorado recebimentoapuradopelorespectivocanal(p.ex.,registrodeentregadoe-mail/servidor,conﬁrmaçãodeleituraem aplicativo,registrodeligação),observando-seohoráriooﬁcialdeRioBranco/AC.
	ACONTRATADAdeveráindicaremanter,durantetodaavigência,aomenos:

I.	01númerodetelefonelocal(RioBranco/AC)24x7;

II.	01númeromóvel24x7;e

III.	01e-maildeatendimento.

Os contatos terão plenos poderes para receber notiﬁcações, decidir e responder por atos da empresa. Alterações deverãosercomunicadasàFiscalizaçãocomantecedênciamínimade24(vinteequatro)horas,garantindocobertura contínua (substituição em férias/folgas/afastamentos).
	Quandoforemutilizadosaplicativosdemensagensinstantâneas,acontratadadeverámanterativadaafunção de conﬁrmação de leitura. A conﬁrmação de leitura visualizada pela contratante ou a mensagem de conﬁrmação de recebimentoenviadapelacontratadacaracterizamciênciainequívocaeiniciamacontagemdosprazoscontratuais.É vedadaadesativaçãodaconﬁrmaçãodeleitura,sobpenadeinfraçãocontratual.
	Na ausência de conﬁrmação de recebimento no prazo de trinta minutos contados do envio realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, o chamado será considerado automaticamente recebido, iniciando-se a contagem dos prazos do item 4.3. Para chamadas telefônicas, o comprovante de ligação, a gravação ou o relatório emitidopelacentraltelefônicaservirá(ão)comoevidênciadoacionamento.
	A contratada manterá sistema de registro de chamados, contendo, no mínimo: número do chamado ou da ordem de serviço, data e hora de abertura, meio utilizado, identiﬁcação do prédio e do equipamento, descrição da ocorrência, responsável designado, tempos de resposta, chegada e solução e data e hora de encerramento. Os registrosdeverãopermanecerdisponíveisàﬁscalizaçãoeintegrarosrelatóriosmensaisdedesempenho.
	Emcasodefalhadeatendimentooudenãolocalizaçãodocontatoprincipal,acontratantepoderáacionaros contatosalternativosindicados.Persistindoaausênciaderesposta,ofatoseráencaminhadoaoresponsáveltécnico ou gerencial da contratada, sem prejuízo das sanções cabíveis. A indisponibilidade de qualquer meio de contato da contratadanãosuspendeacontagemdosprazos,quefluirãoapartirdoprimeiroacionamentoválidorealizadopela contratante.
	Semprequepossível,aaberturadochamadodeveráconter:identiﬁcaçãodoprédioedoequipamento,número doelevadorououtrareferência,descriçãosucintadosintomaoufalha,dataehoradaocorrência,contatolocale,se disponível, registros, fotograﬁas ou vídeos que auxiliem o diagnóstico. A ausência desses anexos não impede a abertura do chamado, nem suspende prazos.
	Cada chamado deverá ser vinculado a uma ordem de serviço validada pela ﬁscalização. A veriﬁcação dos prazosemetasdeatendimentoobservaráosmarcosregistradosnosmeiosdecomunicaçãoenosistemaderegistro de chamados, nos termos do item 4.3.
	DoFornecimentodePeças

	Os custos das peças, componentes e acessórios necessários à substituição não estão incluídos no valor mensaldemanutençãoeserãocusteadospelaCONTRATANTEporressarcimentoàCONTRATADA,exclusivamente apósautorizaçãopréviadoFiscaldoContrato,combaseemorçamentosapresentadospelaCONTRATADA.Todas aspeçasaplicadasdeverãoseroriginaisdofabricantedoequipamentooutecnicamenteequivalentesousuperiores, novas e de primeiro uso, sendo vedado o emprego de peças recondicionadas, remanufaturadas ou de qualidade inferiorsemautorizaçãoexpressaejustiﬁcadadaﬁscalização.Aautenticidadedepeçasgenuínaspoderáserexigida pormeiodaNotaFiscaldeaquisiçãojuntoaofabricanteoudistribuidorautorizado.
	Paraqualquersubstituiçãodepeças,aCONTRATADAdeverásubmeterpreviamenteaoFiscaldoContrato:

a)	relatóriotécnicodetalhado,justiﬁcandoanecessidadedatroca;e

b)	cotaçãodepreçoscontendo,nomínimo,03(três)orçamentosdefornecedoresdistintos,comindicaçãodeprazos de entrega e condições de garantia.
A aquisição das peças será realizada pela CONTRATADA somente após a emissão de Ordem de Serviço (OS) especíﬁcapelaﬁscalização,queconﬁguraaautorizaçãodecompra.Comprasefetuadassemautorizaçãoprévianão

serãoressarcidas.

	Os orçamentos devem conter quantidade, descrição completa do material (incluindo código/part number, marca/modelo), prazo de entrega e condições de garantia.
	Naimpossibilidadedeobteraquantidademínimadeorçamentos,aCONTRATADAdeveráapresentaro(s) orçamento(s) disponível(is) e declaração escrita à ﬁscalização com a devida justiﬁcativa (ex.: item descontinuado, baixa oferta, exclusividade regional).
	Emcasodefornecedorexclusivodepeçae/oucomponente,aCONTRATADAdeveráapresentarcartade exclusividade do fornecedor.
	Havendo necessidade de prazo maior para fornecimento/instalação, a CONTRATADA deverá comunicar imediatamenteaCONTRATANTE,comjustiﬁcativaepropostadenovoprazo,aseravaliadopelaﬁscalização.
	A CONTRATANTE reserva-se o direito de realizar sua própria pesquisa de preços para aferir a economicidade.Encontrandovalorinferioroucondiçãomaisvantajosaqueosapresentados,daráciênciaporescritoà CONTRATADA, que deverá adequar os preços. A modernização do valor para ﬁns de ressarcimento observará o seguinte:
I	–aaquisiçãopermaneceráacargodaCONTRATADA;e

II	– o ressarcimento será limitado ao menor preço apurado entre os orçamentos apresentados e a pesquisa da CONTRATANTE, desde que previamente autorizado na OS especíﬁca e instruído com a documentação comprobatória.
	Todas as peças, componentes e materiais substituídos deverão ser entregues ao Fiscal do Contrato, juntamente com a Nota Fiscal da peça nova instalada e o relatório de instalação, para ﬁns de controle patrimonial, veriﬁcação de conformidade e descarte ambientalmente adequado pela CONTRATANTE. As peças removidas permanecem sob a guarda da CONTRATANTE.
	A CONTRATADA deverá assegurar garantia para as peças fornecidas (nos termos do fabricante) e para os serviçosdeinstalação,nãoinferiora90(noventa)dias.Constatadodefeitonoperíododegarantia,aCONTRATADA deverá substituir ou reparar o item, sem qualquer ônus de mão de obra para a CONTRATANTE, providenciando, quandocabível,oacionamentodagarantiadofabricante.Havendosubstituição,reinicia-seoprazodegarantiaparao itemsubstituído.Casoafalhanãoestejacobertaporgarantiadofabricante,aplica-senovamenteoprocedimentode orçamentos, autorização e OS previsto neste item.
	ACONTRATADAdeverámanterestoquelocalmínimo(listaanexapormodelo)deitenscríticos(comotrincos de porta, contatos, roletes, correias, cabos de comando, cartões eletrônicos de falha comum, botoeiras, sensores, relés, fusíveis) ou garantir lead time equivalente que evite a paralisação prolongada dos equipamentos. O ressarcimento das peças constantes do estoque somente ocorrerá quando efetivamente aplicadas, observados os orçamentosaprovadoseaemissãodaOScorrespondente.Aspeçasserãooriginaisoutecnicamenteequivalentes, com comprovação documental (ﬁcha técnica/teste de compatibilidade). Todas as peças removidas deverão ser entregues ao Fiscal com a NF da peça nova.
	O pagamento das peças autorizadas será realizado pela CONTRATANTE por ressarcimento à CONTRATADA, mediante Nota Fiscal idônea da CONTRATADA, acompanhada:

I.	DaOSespecíﬁca;

II.	Dorelatóriotécnicoaprovado;

III.	DaNotaFiscaldeaquisiçãoemitidapelofornecedor/fabricanteemnomedaCONTRATADA;e

IV.	Docomprovantedepagamentoaofornecedor,alémdedemaiscondiçõescontratuaiseﬁscaisaplicáveis. Ovaloraressarcirobservaráomenorpreçoapuradoconformeoitem10.2.3.

11.	DO MODELODEGESTÃODO CONTRATO

	Ocontratodeveráserexecutadoﬁelmentepelaspartes,deacordocomascláusulasavençadaseasnormasda Lei nº 14.133, de 2021.
11.1.1 As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito, admitindo-se o uso de mensagemeletrônica,telefoneouaplicativodemensagensinstantâneas.
	A comunicação oﬁcial para abertura de chamados poderá ser realizada por qualquer meio que permita a notiﬁcaçãoinequívocadaCONTRATADA,iniciando-seacontagemdosprazosapartirdorecebimento.
	A CONTRATADA indicará um número de telefone de um representante local, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.
	Casoutilizeaplicativosdemensagens,aconﬁrmaçãodeleituradeveráestarpermanentementeativa.

	Na ausência de conﬁrmação de recebimento do chamado no prazo de 30 (trinta) minutos, o chamado será considerado automaticamente recebido.

	FiscalizaçãoTécnica

	O ﬁscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições estabelecidas, anotando no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução. Identiﬁcada qualquer irregularidade, o ﬁscal técnico emitirá notiﬁcações para a correção, determinando prazo, e informará ao gestor do contato situações que demandem decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência.

	FiscalizaçãoAdministrativa

	O ﬁscal administrativo do contrato veriﬁcará a manutenção das condições de habilitação da contratada, acompanhará o empenho, o pagamento, as garantias e as glosas. Caso ocorra descumprimento das obrigações, atuará tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência.

	GestordoContrato

	Cabe ao gestor do contrato coordenar a ﬁscalização, acompanhar os registros de ocorrências, veriﬁcar a manutençãodascondiçõesdehabilitação,emitirdocumentocomprobatóriodaavaliaçãorealizadapelosﬁscais,tomar providênciasparaaformalizaçãodeprocessoadministrativoderesponsabilização,elaborarrelatórioﬁnaleenviara documentação pertinente para liquidação e pagamento.
FISCAL:YURIVIDALFELIX

GESTOR:NATACHASALOMÃOCHAGASALMEIDA

FISCALADMINISTRATIVO:CLEMILSONLAURENTINODOSSANTOS

	FuturasalteraçõesdegestoreﬁscaldocontratoserãoprocessadaspormeiodePortariadalavradaSecretaria Geral.

12.	DASSANÇÕES ADMINISTRATIVAS

	Pela inexecução total ou parcial do contrato, a CONTRATANTE poderá, garantido o contraditório e a ampla defesa,aplicaràCONTRATADAassançõesprevistasnoCapítuloIVdoTítuloIVdaLeinº14.133/2021,queincluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
	O descumprimento dos prazos de atendimento e solução estipulados no item 4.3 deste Termo de Referência sujeitará a CONTRATADA à aplicação de multa moratória, a ser calculada sobre o valor mensal do contrato, em percentualaserdeﬁnidonoinstrumentocontratualparacadahoraoufraçãodeatraso,semprejuízodapossibilidade deaplicaçãodeoutrassançõesmaisgravesemcasodereincidênciaoudefalhasqueacarretemprejuízosigniﬁcativo à CONTRATANTE.
	A falha no atendimento a uma chamada de emergência no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) minutos, especialmente em casos envolvendo passageiros retidos, será considerada falta de natureza grave, sujeita à aplicação de multa em valor agravado, a ser estipulado no contrato, além de poder ensejar, a critério da Administração,arescisãounilateraldocontratopordescumprimentodecláusulaessencial.
	AsmultasaplicadaspoderãoserdescontadasdospagamentosdevidosàCONTRATADAou,seinsuﬁcientes, da garantia contratual, ou ainda, cobradas judicialmente. A aplicação de sanções não exime a CONTRATADA da obrigaçãoderepararintegralmenteosdanoscausadosàCONTRATANTEouaterceiros.

13.	DASOBRIGAÇÕESDASPARTES

	DasObrigaçõesdaCONTRATADA

	SemprejuízodasdemaisobrigaçõesprevistasnesteTermodeReferência,noEditalenoContrato,competeà CONTRATADA:
	Prestarosserviçoscomomaisaltopadrãodequalidadeetécnica,empregandomãodeobraespecializada, com técnicos devidamente treinados, qualiﬁcados, uniformizados, portando crachá de identiﬁcação visível e utilizando todososEquipamentosdeProteçãoIndividual(EPIs)eColetiva(EPCs)necessários.
	Responsabilizar-se integralmente por todas as despesas diretas e indiretas relacionadas à execução dos serviços, incluindo salários, encargos trabalhistas, previdenciários, ﬁscais, comerciais, seguros de vida e de acidentes detrabalho,transporte,alimentação,hospedagemdeseusempregadosequaisqueroutrasquesefaçamnecessárias, mantendoaCONTRATANTEisentadequalquerresponsabilidadeousolidariedade.
	Apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato, a Anotação de ResponsabilidadeTécnica(ART)referenteàprestaçãodosserviços,devidamenteregistradanoConselhoRegional de Engenharia e Agronomia (CREA), em nome de seu engenheiro responsável, mantendo-a válida e atualizada durante toda a vigência contratual.
	Realizar, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da assinatura do contrato, a inspeção geral e emitir o RelatóriodeAvaliaçãoTécnicadetalhadoparacadaumdos11(onze)elevadores,conformeespeciﬁcadonoitem3.2, sendoaentregadestedocumentocondiçãoparaoprimeiropagamento.
	ManteremseuestabelecimentonomunicípiodeRioBrancoumplantãodeemergênciadisponível24horas pordia,todososdiasdasemana,paraoatendimentodechamados,conformeosprazosestipulados.
	Refazer, às suas próprias expensas, em prazo a ser determinado pela ﬁscalização, todos os serviços que apresentaremdefeitos,erros,omissõesouquaisquerirregularidades,incluindoareposiçãodepeçasquevenhama ser daniﬁcadas durante a manutenção.

	Responsabilizar-seportodososdanoseprejuízoscausadosàCONTRATANTEouaterceiros,decorrentes deaçãoouomissão,dolosaouculposa,deseusempregadosouprepostosnaexecuçãodosserviços,promovendoo devidoeimediatoressarcimento,semprejuízodaaplicaçãodassançõescontratuais.
	Manter durante toda a vigência do contrato todas as condições de habilitação e qualiﬁcação exigidas na licitação,apresentandoascertidõesedocumentoscomprobatóriossemprequesolicitadopelaﬁscalização.
	Apresentarmensalmente,juntamentecomanotaﬁscal,umrelatóriodetalhadodosserviçosexecutadosno período, consolidando todas as ordens de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com descrição dos problemasencontrados,soluçõesaplicadas,peçassubstituídasetempodeatendimentodecadachamado.

	DasObrigaçõesdaCONTRATANTE

	CompeteàCONTRATANTE:

	PermitirolivreeseguroacessodostécnicosdaCONTRATADA,devidamenteidentiﬁcados,àsinstalações onde se localizam os elevadores e suas casas de máquinas, fornecendo as condições necessárias para a boa execução dos serviços.
	Designar formalmente um gestor e um ﬁscal para o contrato, que serão os responsáveis pelo acompanhamento,ﬁscalizaçãoeatestedosserviços,servindocomopontodecontatooﬁcialcomaCONTRATADA.
	Prestar à CONTRATADA as informações e os esclarecimentos necessários para a boa execução do contrato,formalizandotodasassolicitaçõesdeserviçoenotiﬁcaçõespeloscanaisdecomunicaçãoestabelecidos.
	EfetuarospagamentosdevidosàCONTRATADAnascondiçõeseprazosestabelecidosnocontrato,desde quecumpridastodasasobrigaçõeseapresentadaadocumentaçãoﬁscalcorrespondente,devidamenteatestadapelo ﬁscal do contrato.
	NotiﬁcaraCONTRATADA,porescrito,sobrequaisquerfalhas,irregularidadesouimperfeiçõesconstatadas na execução dos serviços, ﬁxando prazo razoável para a devida correção, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
	Abster-se de praticar quaisquer atos de ingerência na administração da CONTRATADA, como dar ordens diretas aos seus empregados. Toda e qualquer solicitação, orientação ou determinação deverá ser dirigida exclusivamenteaoprepostoourepresentantelegaldaempresa.

14.	CRITÉRIOSDEMEDIÇÃOEDEPAGAMENTO

	Recebimento

	Para efeito de recebimento dos serviços, ao ﬁnal de cada período de faturamento, o FISCAL TÉCNICO do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com os indicadores previstos no ANEXO I, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato.
	O CONTRATADO ﬁca obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no todoouemparte,oobjetoemqueseveriﬁcaremvícios,defeitosouincorreçõesresultantesdaexecuçãooumateriais empregados, cabendo à ﬁscalização não atestar a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todasaseventuaispendênciasquepossamviraserapontadasnoRecebimentodosserviços.
	Aﬁscalizaçãonãoefetuaráoatestedaúltimae/ouúnicamediçãodeserviçosatéquesejamsanadastodasas eventuaispendênciasquepossamviraserapontadasnoRecebimentodosserviços.

	Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especiﬁcações constantesnesteTermodeReferênciaenaproposta,semprejuízodaaplicaçãodaspenalidades.
	OGESTORDOCONTRATOdeverárealizaraanálisedosrelatóriosedetodaadocumentaçãoapresentada pela ﬁscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções; Comunicar a empresaparaqueemitaaNotaFiscalouFatura,comovalorexatodimensionadopela
ﬁscalização.

	O GESTOR DO CONTRATO deverá Enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalizaçãodosprocedimentosdeliquidaçãoepagamento,novalordimensionadopelaﬁscalizaçãoegestão.
	Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de inconsistências veriﬁcadasnaexecuçãodoobjetoounoinstrumentodecobrança.
	Orecebimentodosserviçosnãoexcluiráaresponsabilidadecivilpelasolidezepelasegurançadoserviçonem aresponsabilidadeético-proﬁssionalpelaperfeitaexecuçãodocontrato.
	Liquidação

	RecebidaaNotaFiscaloudocumentodecobrançaequivalente,correráoprazodedezdiasúteisparaﬁnsde liquidação,prorrogáveisporigualperíodo,nostermosdoart.7º,§2º,daInstruçãoNormativaSEGES/MEnº77/2022.
	Para ﬁns de liquidação, o setor competente deverá veriﬁcar se a nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalenteapresentadoexpressaoselementosnecessárioseessenciaisdodocumento,taiscomo:
a)	oprazodevalidade;

b)	adatadaemissão;

c)	osdadosdocontratoedoórgãocontratante;

d)	operíodorespectivodeexecuçãodocontrato;

e)	ovalorapagar;e

d)eventualdestaquedovalorderetençõestributáriascabíveis.

	Havendo erro na apresentação da nota ﬁscal ou instrumento de cobrança equivalente, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ﬁcará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-seoprazoapósacomprovaçãodaregularizaçãodasituação,semônusaocontratante;
	A nota ﬁscal ou fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade ﬁscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consultaaossítioseletrônicosoﬁciaisouàdocumentaçãomencionadanoart.68daLeinº14.133,de2021.
	AAdministraçãodeverárealizarconsultaaoSICAFpara:

a)	veriﬁcaramanutençãodascondiçõesdehabilitaçãoexigidasnoedital;

b)	identiﬁcar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade, proibição de contratarcomoPoderPúblico,bemcomoocorrênciasimpeditivasindiretas(INSTRUÇÃONORMATIVANº3,DE26 DE ABRIL DE 2018).

	Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notiﬁcação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresentesuadefesa.Oprazopoderáserprorrogadoumavez,porigualperíodo,acritériodocontratante.
	Nãohavendoregularizaçãoousendoadefesaconsideradaimprocedente,ocontratantedeverácomunicaraos órgãosresponsáveispelaﬁscalizaçãodaregularidadeﬁscalquantoàinadimplênciadocontratado,bemcomoquanto àexistênciadepagamentoaserefetuado,paraquesejamacionadososmeiospertinentesenecessáriosparagarantir o recebimento de seus créditos.
	Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autosdoprocessoadministrativocorrespondente,asseguradaaocontratadoaampladefesa.
	Havendoaefetivaexecuçãodoobjeto,ospagamentosserãorealizadosnormalmente,atéquesedecidapela rescisãodocontrato,casoocontratadonãoregularizesuasituaçãojuntoaoSICAF.
	Pagamento

	O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da ﬁnalização da liquidação da despesa,conformeitemanterior,nostermosdaInstruçãoNormativaSEGES/MEnº77,de2022.
14.3.2 O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.
	Seráconsideradadatadopagamentoodiaemqueconstarcomoemitidaaordembancáriaparapagamento.

	Quandodopagamento,seráefetuadaaretençãotributáriaprevistanalegislaçãoaplicável.

	Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quandodarealizaçãodopagamento,ospercentuaisestabelecidosnalegislaçãovigente.
	OcontratadoregularmenteoptantepeloSimplesNacional,nostermosdaLeiComplementarnº123,de2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ﬁcará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oﬁcial, de que faz jus ao tratamentotributáriofavorecidoprevistonareferidaLeiComplementar.
	Reajuste

	Ospreçosinicialmentecontratadossãoﬁxoseirreajustáveispeloprazode12(doze)meses,contadosdadata do orçamento estimado pela Administração.
	Ultrapassadoesseinterregno,oreajustepoderáserconcedidomediantesolicitaçãoformaldaCONTRATADA, instruída com memória de cálculo que evidencie a variação do índice contratual IPCA, observada a data-base e a periodicidade anual previstas em lei.
	Oíndiceseráaplicadoexclusivamenteàsobrigaçõescontratuaisiniciadaseconcluídasapósaocorrênciada anualidade, produzindo efeitos ﬁnanceiros a partir de então.
	Nos reajustes subsequentes, o interregno mínimo de 12 (doze) meses será contado a partir dos efeitos ﬁnanceiros do último reajuste.
	Aaplicaçãodoreajusteseráformalizadaporapostilamento,mantidasasdemaiscláusulascontratuais.

15.	FORMAECRITÉRIOSDESELEÇÃODOFORNECEDOREFORMADEFORNECIMENTO

	OfornecedorseráselecionadopormeiodarealizaçãodeprocedimentodeLICITAÇÃO,namodalidade PREGÃO,sobaformaELETRÔNICA,comadoçãodocritériodejulgamentopeloMENORPREÇO.

	Formadefornecimento

	Ofornecimentodoobjetoserácontinuado.

	Critériosdeaceitabilidadedepreços

	Osvaloresunitáriosetotais,dositensegrupoconstantedaestimativadepreçossãoosmáximosaceitáveis para o certame.

	Exigênciasdehabilitação

Paraﬁnsdehabilitação,deveráointeressadocomprovarosseguintesrequisitos,alémdaquelesprevistosnoedital:

	Habilitaçãojurídica

Comprovação de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, bem como ato constitutivo, estatuto ou contratosocialemvigor,devidamenteregistrado,emsetratandodesociedadescomerciais,e,nocasodesociedades porações,acompanhadodedocumentosdeeleiçãodeseusadministradores.

	Habilitaçãofiscal,socialetrabalhista

a.	ProvadeinscriçãonoCadastroNacionaldePessoasJurídicas(CNPJ);

b.	provaderegularidadeﬁscalperanteaFazendaNacional;

c.	provaderegularidadecomoFundodeGarantiadoTempodeServiço(FGTS);

d.	provadeinexistênciadedébitosinadimplidosperanteaJustiçadoTrabalho;

e.	provadeinscriçãonocadastrodecontribuintesEstadualouMunicipal,sehouver,relativoaodomicílioousede do fornecedor;
f.	provaderegularidadecomaFazendaEstadualeMunicipaldodomicílioousededofornecedor.

	QualificaçãoEconômico-Financeira

a.	Certidãonegativadefalênciaexpedidapelodistribuidordasededofornecedor;

b.	balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, comprovando índices de Liquidez Geral (LG), Liquidez Corrente (LC), e Solvência Geral (SG) superioresa1(um).Casoaempresainteressadaapresenteresultadoinferiorouiguala1(um)emqualquer dosíndices,seráexigidoparaﬁnsdehabilitaçãopatrimôniolíquidomínimodeaté10%dovalortotalestimado da contratação.
	QualificaçãoTécnica

a.	Apresentaçãode,nomínimo,01(um)atestadodecapacidadetécnica,fornecidoporpessoajurídicadedireito público ou privado, que comprove a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores,comcaracterísticassimilaresaoobjeto,porumperíodonãoinferiora12(doze)meses.
b.	Comprovação de que possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, proﬁssionaldenívelsuperior(EngenheiroMecânico),detentordeacervotécnicoporexecuçãodeserviçosde características semelhantes, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA).
c.	ComprovaçãoderegistroouinscriçãodaempresanoConselhoRegionaldeEngenhariaeAgronomia(CREA) daregiãodesuasede,bemcomoovistonoCREAdoEstadodoAcre,casosuasedesejaemoutraunidade dafederação,oqualdeverásermantidodurantetodaaexecuçãocontratual.
16.	ESTIMATIVADEPREÇOS

	Para a contratação dos serviços de manutenção preventiva, corretiva e emergencial objeto deste documento, utilizou-se,parareferênciadepreços,osmétodosdepesquisadepreços.
15.2.Nesseprocedimento,estimou-seovalordeR$453.657,35(quatrocentosecinquentaetrêsmilseiscentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos).
	-Osvaloresunitáriosetotais,dositensegrupoconstanteacimasãoosmáximosaceitáveisparaocertame.

	-Daestimativadecustoscomo“Serviçoeventualdeplantãodesuportetécnicoparaeventos institucionais”, especiﬁcados no item 4.4.1.
	- Para os serviços indicados acima estimou-se o valor unitário de R$ 181,41 para cada hora dedicada do técnicoresponsável,sendoosquantitativosdehorasevalortotalanualvariáveldeacordocomaduraçãoeonúmero de eventos promovidos pelo Tribunal;
	NesteTermodeReferênciaestima-se:

a)	duraçãomédiadecadaevento:5h(cincohoras);

b)	númerodeeventosporano:10(dez)anuais;

c)	valorunitáriodahoradosuportetécnicoemplantão:R$181,41

d)	totaldehorasanuais:50h;

e)	valortotalestimadoanualdashorasdesuportetécnicoemplantão:R$9.070,25.

	- Da estimativa de custos com o “Serviço eventual de modernização dos equipamentos”, especiﬁcados no item 4.4.2.
	Paraaexecuçãodosserviçosdemodernizaçãoindicadosnoitem4.4.2,estima-seocustoanualnasseguintes importâncias,devendo-se,emtodososcasos,veriﬁcarpréviadisponibilidadeorçamentária:
a)ITEM1:R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) ANUAL.

15.6.Paraaexecuçãodeserviçosoufornecimentodepeçasenquadradoscomomodernizaçãoserãoobservadosos procedimentos previstos nos item 4.4.2 e subitens.
16.	VIGÊNCIADOCONTRATO

	A vigência contratual será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato. Por se tratar de serviços contínuos, o ajuste poderá ser prorrogado sucessivamente, desde que haja previsão no edital e que a autoridade competenteatesteamanutençãodecondiçõesepreçosvantajososparaaAdministração,observadoolimitemáximo de 10 (dez) anos de vigência.
	AAdministraçãodeveráatestear,noiníciodacontrataçãoeacadaexercícioﬁnanceiro,aexistênciadecréditos orçamentários, bem como a compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) quando a contratação ultrapassar um exercícioﬁnanceiro;poderáaindaextinguirocontrato,semônus,quandonãodispuserdecréditosorçamentáriospara sua continuidade ou quando o ajuste deixar de ser vantajoso, hipótese em que a extinção ocorrerá na data de aniversáriodocontrato,comcomunicaçãoaocontratado(Arts.105,106e107daLeinº14.133/2021).
16.	ADEQUAÇÃOORÇAMENTÁRIA

	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
	Acontrataçãoseráatendidapelasseguintesdotaçõesorçamentárias,informadasnoreferidocomunicado:

I)	ProgramadeTrabalho:

II)	FontedeRecursos:

III)	ElementodeDespesa:

	A dotação relativa a exercícios ﬁnanceiros subsequentes, se necessária, será indicada oportunamente após aprovação da respectiva Lei Orçamentária Anual (LOA) e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento, nos termos do art. 105, §1º, da Lei nº 14.133/2021.
19.	PUBLICAÇÃO

IncumbiráàCONTRATANTEprovidenciarapublicaçãodesteinstrumentonostermosecondiçõesprevistasnaLeinº 14.133/21
20.	FORO

É eleito o Foro RIO BRANCO/AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução desta contratação e que não possamsercompostosporconciliação,conformeart.92,§1º,daLeinº14.133/21.

RioBranco-AC,datadoeassinadoeletronicamente.

ANEXO I
INSTRUMENTODEMEDIÇÃODERESULTADOS–IMR
Serviçoscontínuosdemanutençãopreventiva,corretivaedeemergênciaemelevadoresdoTJAC
1)	Finalidade,naturezaefundamento
	Este IMR tem por ﬁnalidade mensurar a qualidade e a efetividade da prestação, permitindo proporcionalizar o pagamento mensal conforme o desempenho e o cumprimento dos níveis de serviço, sem substituir sanções contratuais(quepodemseraplicadasconcomitantemente,quandocabível).

	AMinutadoTRestabelece:
I.	Objetoequantitativos(11elevadoreseserviçoscorrelatos),
II.	Modalidadesdeserviço,
III.	SLAs(prazos)detalhados,
IV.	Obrigaçõesemodelodegestão,
V.	SustentabilidadeeLGPD,e
VI.	Critérios de medição/pagamento, autorizando o redimensionamento do valor conforme os indicadores. Este IMR vincula-se a esses pontos.
	Abrangênciadoobjeto:manutençãopreventiva,corretivaedeemergência,comfornecimentointegraldemãode obra e peças (salvo exceções de modernização), em 11 elevadores distribuídos nas ediﬁcações do TJAC em Rio Branco;incluiitemeventualdeplantãoemeventoseitemorçamentáriodemodernização.
	Normasepremissastécnicas:execuçãoconformeNBR16083(PMIT),manuaisdefabricante,edemaisnormas aplicáveis;preventivasforadoexpediente(14hàs07h)paragarantirdisponibilidadeduranteoatendimentoforense.

2)	Fontesdeevidênciaeregistros
	OrdensdeServiço(OS),RelatóriosdeManutenção/Visita,RDO(ememergências),comprovaçãodeprazospor carimbo/registro do canal oﬁcial (e-mail/telefone/WhatsApp com conﬁrmação de leitura) e histórico de chamados constituem as evidências para apuração.
	RelatórioTécnicoInicial:até15diasapósaOSinicial,condiçãoparaoprimeiropagamento.Evidência:relatório porequipamento,assinadopeloresponsáveltécnico.(Apuraçãopontualnoprimeiromês).
	PMIT por equipamento apresentado em até 15 dias, com cronograma e checklists (mensal/trimestral/semestral/anual).(Apuraçãopontualnoprimeiromêsemanutençãonasauditoriasmensais).

3)	IndicadoresdeDesempenho(ID)eOcorrênciasQualitativas
Estrutura(pormêsdereferência):Pontuação-base(0–100)construídaporindicadoresmensuráveis;ocorrências qualitativas(leves/médias/graves/gravíssimas)reduzempontosdanotadomês,conformeomodelodoIMR.
	Indicadoresmensuráveis(compeso)
Legenda:Meta=100%dopeso;faixasabaixodametaaplicamescalalinearsalvoregraespecíﬁca.
ID1–CumprimentodosSLAsdeAtendimentoeSolução(peso30)
a.	Escopo:%dechamadosatendidosdentrodosprazosportipo:vistoria(1h);corretivasempeças(2h);com
peçaemestoquelocal(6h);peçaviaterrestre(10dias);peçaviaaéreo(3dias);emergência(45min, chegada+solução com resgate).
b.	Meta:=95%noconjuntodoschamadosdomês;emergênciastêmtolerânciazero(verregrareforçoabaixo).
c.	Fórmula:(Chamadosnoprazo/Chamadostotais)*100.
d.	Evidência:OS,registrodeabertura/chegada/solução.
e.	BasenoTR:prazosdositens4.3.1.1a4.3.1.6.

Reﬁnamento –Emergênciacrítica(dentrodoID1)
Regraespecial:Qualqueremergênciaforade45minsubtrai10pontos diretamente da nota do mês (além da perdaproporcionalnoID1),dadaanaturezaessencialecláusulainegociáveldoTR.
ID2–ExecuçãodaManutençãoPreventiva(peso15)
a.	Escopo:%depreventivasrealizadasconformePMIT(NBR16083),najanela14h–07h,comchecklist completo e parâmetros atendidos.
b.	Meta:100%daspreventivasplanejadasnomês;tolerânciadereagendamentoapenascomanuênciae
justiﬁcativatécnica.

c.	BasenoTR:conceito,PMITejanelaforadeexpediente.

ID3–DisponibilidadeOperacionalnoExpediente(peso15)
a.	Escopo:Disponibilidadedoselevadoresentre07he14h(diasúteis),desconsiderandojanelasdepreventiva autorizadas.
b.	Meta:=98%pormês(médiadoparqueemetaporequipamento=95%).
c.	Fórmula:1-(Tempodeindisponibilidadenãoprogramada/Tempoexigidodedisponibilidade).
d.	BasenoTR:exigênciademanterequipamentosoperacionaisnoexpediente.

ID4–Qualidadetécnicaeretrabalho(peso10)
a.	Escopo:Taxaderetrabalho/recorrênciadefalhasaté30diasapósintervenção;econformidadecom parâmetros pós-preventiva.
b.	Meta:retrabalho=5%doschamados;0%nãoconformidadesgravesnopós-preventiva.
c.	BasenoTR:parâmetrosdedesempenhoesegurançaapóscadaintervenção.

ID5–Gestãodepeçaseestoquemínimolocal(peso8)
a.	Escopo:	manutenção	do	estoque	estratégico	em	Rio	Branco	(itens	críticos),	uso	de	peças originais/equivalenteseentregadaspeçassubstituídasàﬁscalizaçãocomNF.
b.	Meta:100%deconformidademensal.
c.	BasenoTR:itensdepeças/estoqueecomprovação.

ID6–Documentaçãoecomunicação(peso8)
a.	Escopo:relatóriosmensais(consolidaçãodeOSpreventivas/corretivas),RDOquandoaplicável,e comunicaçãooﬁcialconformecanaiseregrasdoTR(incl.conﬁrmaçãodeleitura).
b.	Meta:100%deentregadentrodoprazo;registroscompletos.
c.	BasenoTR:comunicação,relatórioseRDO.

ID7–Sustentabilidade(peso5)
a.	Escopo:usodeinsumosbiodegradáveisedestinaçãoambientalmenteadequada(comprovantes).
b.	Meta:100%deconformidademensal.
c.	BasenoTR:requisitosdesustentabilidade.

ID8–LGPDesigilo(peso3)
a.	Escopo:	ausência	de	incidentes	de	tratamento	indevido	de	dados;	adoção	de	medidas técnicas/administrativas.
b.	Meta:0incidentes;evidênciassobdemanda.
c.	BasenoTR:cláusuladeproteçãodedados.

ID9–Suportetécnicoemeventos(peso6)
a.	Escopo:disponibilização de técnico quando solicitado (48h de antecedência), presença durante o evento e registros.
b.	Meta:100%depresençanassolicitações;evidênciaporOS/relatóriodeevento.
c.	BasenoTR:itemdeeventos.

Somadospesos:100(30+15+15+10+8+8+5+3+6)
	Ocorrênciasqualitativas(redutorporgravidade)
Aplicam-sereduçõesdiretasnanotaﬁnaldomêsporocorrênciaregistradapelaﬁscalização/gestão,emlinhacomo IMR (ocorrências leves / médias / graves / gravíssimas):
a.	Leves(-0,5pontoporocorrência):falhasformaislevesemdocumentos/relatórios;identiﬁcação/credencial.
b.	Médias(-1,0pontoporocorrência):documentos/OSincompletos,nãocomunicaçãodeocorrências,
descumprimentodeprazosdoTRemchamadosnãoemergenciais(quandojácapturadosnoID1,considerar o mais gravoso entre a perda do ID1 e o redutor).
c.	Graves (-3,0 pontos por ocorrência): EPI/EPC; sinalização/isolamento do local; não execução de rotinas do PMIT;retiradadepessoalsemanuência;falhasnaassiduidade/controle.
d.	Gravíssimas(-10,0pontosporocorrência):usoindevidodasdependências;condutasqueimpliquemrisco
críticoausuários/servidoresoudanorelevanteàAdministração.
Observação importante: Emergência fora de 45 min aplica redutor fixo de -10 (regra especial já indicada no ID1), dada a centralidade da segurança do usuário e o caráter “inegociável” do prazo.

4)	ConsolidaçãodaNotaeConversãoemPagamento
	Notamensal(0–100)=somaponderadadosIDs(3.1)-redutoresporocorrências(3.2),nãopodendoserinferiora 0.
	TabeladeconversãodaNotaemPercentualdePagamentodoitemmensaldoGrupo01(serviçocontinuado–11 elevadores),conformeautorizaçãodoTRpararedimensionamentodovalorapagaremfunçãodosindicadores:
=95¿100%dovalormensal;
90a94,99¿98%;
80a89,99¿95%;
70a79,99¿90%;
60a69,99¿85%;
50a59,99¿75%;
<50¿60%.
AgradaçãoacimamaterializaaproporcionalidadeprevistanoIMRenoTR(critériosdemediçãoepagamento).
	Limitesenãocumulatividade:glosasdoIMRnãoimpedemaaplicaçãodemultascontratuais(cap.desanções), quandocabível,masasrubricastêmnaturezadistinta(IMR=ajusteeconômicodomês;multa=sanção).
	Pagamento:seguefluxoderecebimento,liquidaçãoepagamentodoTR;anotaIMRincidesobreovalordomês.
5)	RegraseobservânciasespecíficasdoTR
	Comunicaçãoeaberturadechamados:valemosmeiosoﬁciais(e-mail/telefone/WhatsApp),comconﬁrmaçãode leituraobrigatória; ausência de conﬁrmação em 30min = chamado recebido e início de contagem. (IMR apura pela marcação de tempo do canal).
	Emergências e acionamento de autoridades: em descumprimento do prazo emergencial, o TJAC pode acionar Bombeiros/PM, com apoioobrigatório da contratada e custos à sua conta; deve haver RDO completo. (IMR tratará como falha gravíssima + regra do ID1).
	Peças e garantias: fornecimento de peças incluso; quando exceções (modernização/vandalismo), observar rito com3orçamentoseOSespecíﬁca;garantiamínima90diasparapeças/serviços;estoquelocalmínimomantido.(IDs 5 e 6 capturam conformidade).
	Suporteaeventos:atendimentoporhora,mediantesolicitação48hantes;ID9medepresença/atendimento.
	SustentabilidadeeLGPD:cumprimentointegral;apuraçãoemID7eID8mediantecomprovanteseausência de incidentes.

	Sançõesadministrativas:permanecemaplicáveis(advertência,multa,impedimento,inidoneidade),inclusivemulta agravadaporfalhaememergência.(IndependentesdoajusteIMR).
6)	Procedimentosdeapuraçãoegovernança
	Quandoapurar:mensalmente,porperíododefaturamento.
	Quem apura: Fiscal Técnico consolida o desempenho, Fiscal Administrativo valida documentação/glosas, e Gestor emite a decisão para liquidação/pagamento, conforme TR.
	Cômputoporequipamentoeconsolidado:paraID1–ID4,apurarporequipamento e consolidar ponderando pela quantidade de chamados/impacto (emergências têm reforço). Em ID3, considerar média do parque e meta por equipamento.
	Conﬁrmaçãodehoras:paraeventos(ID9),OSespecíﬁcacomentrada/saídadotécnico.
	Contestação: a contratada pode apresentar justiﬁcativas para níveis de conformidade reduzidos em casos excepcionais(fatoresimprevisíveisealheiosaocontrole),analisadaspelosFiscais,conformeIMR-modelo.
7)	Disposiçõescomplementares
	Vistoria e Relatório Inicial (15 dias) e entrega do PMIT (15 dias) têm caráter condicionante; atraso injustiﬁcado geraocorrênciagraveepodeensejarglosapordescumprimentodeprazo(ID1/ocorrência).
	Preventivasforadoexpediente:sehouverpreventivanoexpedientesemanuência,registrarocorrência média/grave (impacto ao ID3).
	Reajuste:permanecemasregrasdoTR(após12meses,mediantesolicitaçãoformaldacontratadaememóriade cálculodoíndicecontratual),seminterferirnametodologiaIMR.
	GarantiacontratualesançõesprevistasnoTRnãosãoalteradaspeloIMR.
8)	Quadro-resumo(metasepesos)

ID	Indicador	Meta	Peso	
1	SLAs	de	atendimento/solução
(1h/2h/6h/10d/3d/45min)	=95%(emergênciaforade45minaplica
redutorespecial)	30	
2	Execuçãodapreventiva(PMIT+janela14h–
07h)	100%	15	
3	Disponibilidadenoexpediente(07h–14h)	=98%(parque)e=95%(porequipamento)	15	
4	Qualidadetécnicaeretrabalho(30dias)	=5%deretrabalhos;0%graves	10	
5	Peças/estoquelocalmínimo+comprovações	100%	8	
6	Documentação/comunicação	(OS,	RDO,
relatórios)	100%noprazo,completos	8	
7	Sustentabilidade(insumos/descartes)	100%comcomprovantes	5	
8	LGPD	0incidentes	3	
9	Suporteaeventos(presençaquandosolicitado)	100%	6	
Ocorrênciasqualitativas(redutoresporevento):
a.	leve-0,5;
b.	média-1,0;
c.	grave-3,0;
d.	gravíssima-10,0.
e.	Emergênciaforade45min:-10,0(especial).

DocumentoassinadoeletronicamenteporPRISCILALUENAPRADOMAIA,Subsecretáriaem27/08/2025às10:41:43.

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MINUTADECONTRATO

CONTRATOADMINISTRATIVONº		13/2025,QUEFAZEMENTRESI TRIBUNAL	DE	JUSTIÇA	DO		ESTADO	DO	ACRE,	E
.............................................................

(ProcessoAdministrativon°.2025-306)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre, CEP. 69.914- 220,representadonesteatoporseuPresidente,DesembargadorLaudivonNogueira,doravante denominadoCONTRATANTE,eaempresa---------------------------------------------------,inscritanoCNPJsobon°--------------------
--, sediada na ----------------------------------, em --------------------- doravante denominada CONTRATADA, neste atorepresentado(a) por .................................. (nome e função no contratado), conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos,tendoemvistaoqueconstanoProcessonº2025-306eemobservânciaàsdisposiçõesda Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº. ...../, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas

CLÁUSULAPRIMEIRA–OBJETO

	O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para prestação de serviços contínuos de manutenção preventiva, corretiva e de emergência em 11 (onze) elevadores do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, distribuídos em suas diversas ediﬁcações no município de Rio Branco, incluindo o fornecimento integral de mão de obra técnica especializada, peças,componentes,materiaisdeconsumo,lubriﬁcantes,produtosdelimpezatécnicaequaisqueroutrosinsumosnecessários à perfeita execução dos serviços, bem como a disponibilização de todas as ferramentas e equipamentos de diagnóstico, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento e em seus apensos , nas condições estabelecidas no Termo de Referência.
	Detalhamentodoobjeto:

GRUPOÚNICO	
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE	QUANTIDADE	

1	Serviço contínuo de manutenção preventiva, com fornecimento de peças, para 11 (onze) elevadores, conforme detalhamento no item1.3.	

Mês	

12	

2	Serviço contínuo de manutenção corretiva e de emergência, com fornecimento de peças para 11 (onze) elevadores, conforme detalhamento no item 1.3	

Horas	

300	

3	Serviçoeventualdeplantãoparasuporte técnico presencial durante a realização de eventosinstitucionais.	
Hora	
50	
4	Serviço	eventual equipamentos.	de	modernização	tecnológica	dos	Estimativa anual	
5	FornecimentodePeças	Estimativa anual	

	Vinculamestacontratação,independentementedetranscrição:

	OTermode Referência;
	OEditalda Licitação;
	APropostadocontratado;
	Eventuaisanexosdosdocumentossupracitados.

CLÁUSULASEGUNDA-DAVIGÊNCIA

	Oprazodevigênciadacontrataçãoéde12(doze)mesescontadosdaassinaturadocontrato,prorrogávelsucessivamente por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
	A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado, atentando, ainda, para o cumprimento dos seguintes requisitos:
a)	Estarformalmentedemonstradonoprocessoqueaformadeprestaçãodosserviçostemnaturezacontinuada;
b)	Seja juntado relatório que discorra sobre a execução do contrato, com informações de que os serviços tenham sido prestados regularmente;
c)	Sejajuntadajustiﬁcativaemotivo,porescrito,dequeaAdministraçãomantéminteressenarealizaçãodoserviço;
d)	Hajamanifestaçãoexpressadocontratadoinformandoointeressenaprorrogação;
e)	Sejacomprovadoqueocontratadomantémascondiçõesiniciaisdehabilitação.
	Ocontratadonãotemdireitosubjetivoàprorrogação contratual.

	Aprorrogaçãodecontratodeveráserpromovidamediantecelebraçãodetermoaditivo.
	O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.

CLÁUSULATERCEIRA-MODELOSDEEXECUÇÃOEGESTÃOCONTRATUAIS
	O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULAQUARTA-SUBCONTRATAÇÃO
	Évedadaasubcontrataçãocompletaoudaparcelaprincipalda obrigação.

	É permitida a subcontratação parcial do objeto, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, nas seguintes condições:
	Poderãosersubcontratadasasseguintesparcelasdoobjeto:

	serviçosdeusinagem;
	rebobinamentodemotoreselétricos;
	serviçosdeserralheria.
	Execuçãode“serviçoseventuais”,semquehajaqualqueraceitaçãodetransferênciaderesponsabilidade;
	- É vedada a subcontratação completa ou da parcela principal da obrigação. Deverá ser submetida à aprovação do Gestor do Contrato qualquer subcontratação dos serviços.
	- Quando for o caso, as empresas ou proﬁssionais subcontratados deverão estar devidamente registrados no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) competente, com responsável técnico capacitado a executar os seus serviços.
	- A CONTRATADA deve submeter à prévia aprovação, com antecedência mínima de 48 horas do início do serviço a executar, a indicação da empresa que pretende subcontratar, acompanhada das respectivas comprovações de regularidade ﬁscal e qualiﬁcação técnica, acompanhadas das Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs) e Certidões de Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) competente, quando for o caso.
	Os serviços especializados a cargo de diferentes ﬁrmas subcontratadas serão coordenados pela CONTRATADA de modoa proporcionar a compatibilidade dos serviços, em seu conjunto, permanecendo sob sua inteira responsabilidade ocumprimento das obrigações contratuais.
	Em qualquer hipótese de subcontratação, permanece a responsabilidade integral do contratado pela perfeita execução contratual, cabendo-lhe realizar a supervisão e coordenação das atividades do subcontratado, bem como responder perante o contratante pelo rigoroso cumprimento das obrigações contratuais correspondentes ao objeto da subcontratação.

	A subcontratação depende de autorização prévia do contratante, a quem incumbe avaliar se o subcontratado cumpre os requisitos de qualiﬁcação técnica necessários para a execução do objeto.
	O contratado apresentará à Administração documentação que comprove a capacidade técnica do subcontratado, queserá avaliada e juntada aos autos do processo correspondente.
	É vedada a subcontratação de pessoa física ou jurídica, se aquela ou os dirigentes desta mantiverem vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, ﬁnanceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que desempenhe função na contratação ou atue na ﬁscalização ou na gestão do contrato, ou se deles forem cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral, ou por aﬁnidade, até o terceiro grau.

CLÁUSULAQUINTA-PREÇO
	OvalormensaldacontrataçãoédeR$..........(.....),perfazendoovalortotaldeR$.......().,conformetabelaabaixo:

ITEM	
ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE (A)	VALORUNITÁRIO (B)	VALORMENSAL(C)=
A*B	VALORANUAL (D)=C*12	

1	Serviçocontínuode manutenção preventiva,	com
fornecimento	de peças, para 11 (onze) elevadores.	

Mês	

12				

2	Serviçocontínuode manutençãocorretiva	e		de emergência,		com fornecimento			de peças, para 11 (onze) elevadores.	

Hora	

300				

3	Serviçoeventualde plantão para suporte técnico	presencial durantearealização de		eventos
institucionais	

Hora	

50				
4	Serviçoeventualdemodernização tecnológica dos equipamentos	Estimativa anual	R$150.000,00	
5	Fornecimentodepeças	Estimativa anual	R$150.000,00	

	No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, ﬁscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.

CLÁUSULASEXTA-PAGAMENTO
	O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se deﬁnidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

7.	CLÁUSULASÉTIMA-REAJUSTE
	Os preços inicialmente contratados são ﬁxos e irreajustáveis pelo prazo de 12 (doze) meses, contados da data do orçamento estimado pela Administração.
	Ultrapassado esse interregno, o reajuste poderá ser concedido mediante solicitação formal da CONTRATADA, instruída com memória de cálculo que evidencie a variação do índice contratual IPCA, observada a data-base e a periodicidade anual previstas em lei.
	O índice será aplicado exclusivamente às obrigações contratuais iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade, produzindo efeitos ﬁnanceiros a partir de então.
	Nos reajustes subsequentes, o interregno mínimo de 12 (doze) meses será contado a partir dos efeitos ﬁnanceiros do último reajuste.
7.4. A repactuação poderá ser dividida em tantas parcelas quantas forem necessárias, observado o princípio da anualidade do reajuste de preços da contratação, podendo ser realizada em momentos distintos para discutir a variação de custos quetenham sua anualidade resultante em datas diferenciadas, como os decorrentes de mão de obra e os decorrentes dos insumos necessários à execução dos serviços. (art. 135, § 4º, da Lei n.º 14.133/2021).
	Aaplicaçãodoreajusteseráformalizadaporapostilamento,mantidasasdemaiscláusulas contratuais.

CLÁUSULAOITAVA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATANTE
	SãoobrigaçõesdoContratante:

	PermitirolivreeseguroacessodostécnicosdaCONTRATADA,devidamenteidentiﬁcados,àsinstalaçõesondese localizam os elevadores e suas casas de máquinas, fornecendo as condições necessárias para a boa execução dos serviços.
	Designarformalmenteumgestoreumﬁscalparaocontrato,queserãoosresponsáveispeloacompanhamento, ﬁscalização e ateste dos serviços, servindo como ponto de contato oﬁcial com a CONTRATADA.
	PrestaràCONTRATADAasinformaçõeseosesclarecimentosnecessáriosparaaboaexecuçãodocontrato,formalizando todas as solicitações de serviço e notiﬁcações pelos canais de comunicação estabelecidos.
	EfetuarospagamentosdevidosàCONTRATADAnascondiçõeseprazosestabelecidosnocontrato,desdeque cumpridastodasasobrigaçõeseapresentadaadocumentaçãoﬁscalcorrespondente,devidamenteatestadapeloﬁscaldo

contrato.

	Notiﬁcar a CONTRATADA, por escrito, sobre quaisquer falhas, irregularidades ou imperfeições constatadas na execução dos serviços, ﬁxando prazo razoável para a devida correção, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
	Abster-se de praticar quaisquer atos de ingerência na administração da CONTRATADA, como dar ordens diretas aos seus empregados. Toda e qualquer solicitação, orientação ou determinação deverá ser dirigida exclusivamente ao preposto ou representante legal da empresa.

CLÁUSULANONA-OBRIGAÇÕESDOCONTRATADO

	O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e de seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
	Prestar os serviços com o mais alto padrão de qualidade e técnica, empregando mão de obra especializada, com técnicos devidamentetreinados,qualiﬁcados,uniformizados,portandocrachádeidentiﬁcaçãovisíveleutilizandotodososEquipamentos de Proteção Individual (EPIs) e Coletiva (EPCs) necessários.
	Responsabilizar-se integralmente por todas as despesas diretas e indiretas relacionadas à execução dos serviços, incluindo salários, encargos trabalhistas, previdenciários, ﬁscais, comerciais, seguros de vida e de acidentes de trabalho, transporte, alimentação, hospedagem de seus empregados e quaisquer outras que se façam necessárias, mantendo a CONTRATANTE isenta de qualquer responsabilidade ou solidariedade.
	Apresentar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis após a assinatura do contrato, a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) referente à prestação dos serviços, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), em nome de seu engenheiro responsável, mantendo-a válida e atualizada durante toda a vigência contratual.
	Realizar,noprazode15(quinze)diasacontardaassinaturadocontrato,ainspeçãogeraleemitiroRelatóriodeAvaliação Técnica detalhado para cada um dos 11 (onze) elevadores, conforme especiﬁcado no item 3.2 do Termo de Referência, sendo a entrega deste documento condição para o primeiro pagamento.
	Manter em seu estabelecimento no município de Rio Branco um plantão de emergência disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana, para o atendimento de chamados, conforme os prazos estipulados.
	Refazer, às suas próprias expensas, em prazo a ser determinado pela ﬁscalização, todos os serviços que apresentarem defeitos, erros, omissões ou quaisquer irregularidades, incluindo a reposição de peças que venham a ser daniﬁcadas durante a manutenção.

	Responsabilizar-se por todos os danos e prejuízos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de ação ou omissão, dolosa ou culposa, de seus empregados ou prepostos na execução dos serviços, promovendo o devido e imediato ressarcimento, sem prejuízo da aplicação das sanções contratuais.
	Manter durante toda a vigência do contrato todas as condições de habilitação e qualiﬁcação exigidas na licitação, apresentando as certidões e documentos comprobatórios sempre que solicitado pela ﬁscalização.
	Apresentar mensalmente, juntamente com a nota ﬁscal, um relatório detalhado dos serviços executados no período, consolidando todas as ordens de serviço de manutenção preventiva e corretiva, com descrição dos problemas encontrados, soluções aplicadas, peças substituídas e tempo de atendimento de cada chamado.

CLÁUSULADÉCIMA-OBRIGAÇÕESPERTINENTESÀLGPD
	As partes deverão cumprir a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), quanto a todos os dados pessoais a que tenham acesso em razão do certame ou do contrato administrativo que eventualmente venha a ser ﬁrrmado, a partir da apresentação da proposta no procedimento de contratação, independentemente de declaração ou de aceitação expressa.
	Os dados obtidos somente poderão ser utilizados para as ﬁnalidades que justiﬁcaram seu acesso e de acordo comaboa- fé e com os princípios do art. 6º da LGPD.
	ÉvedadoocompartilhamentocomterceirosdosdadosobtidosforadashipótesespermitidasemLei.
	O Contratado deverá prestar, no prazo ﬁxado pelo Contratante, prorrogável justiﬁcadamente, quaisquer informações acerca dos dados pessoais para cumprimento da LGPD, inclusive quanto a eventual descarte realizado.

CLÁUSULADÉCIMAPRIMEIRA-GARANTIADEEXECUÇÃO
	O contrato conta com garantia de 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato na modalidade seguro-garantia, para cobertura do objeto e seus eventos, devendo ser comprovado em até 10 (dez) dias da assinatura do contrato, conforme prevê art. 99 da Lei 14.133/2021.
	A apólice do seguro garantia deverá acompanhar as modiﬁcações referentes à vigência do contrato principal mediante a emissão do respectivo endosso pela seguradora.
	Será permitida a substituição da apólice de seguro-garantia na data de renovação ou de aniversário, desde que mantidas as condições e coberturas da apólice vigente e nenhum período ﬁque descoberto, ressalvado o disposto no item 11.10 deste contrato.
	Na hipótese de suspensão do contrato por ordem ou inadimplemento da Administração, o contratado ﬁcará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro até a ordem de reinício da execução ou o adimplemento pela Administração.
	Agarantiaassegurará,qualquerquesejaamodalidadeescolhida,opagamentode:
	prejuízosadvindosdonãocumprimentodoobjetodocontratoedonãoadimplementodasdemaisobrigaçõesnele

previstas;
	multasmoratóriasepunitivasaplicadaspelaAdministraçãoàcontratada;e
	obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pelo contratado, quando couber.
	A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item 11.5, observada a legislação que rege a matéria.
	A garantia em dinheiro deverá ser efetuada em favor do contratante, em conta especíﬁca na Caixa Econômica Federal, com correção monetária.
	Caso a opção seja por utilizar títulos da dívida pública, estes devem ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil, e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme deﬁnido pelo Ministério competente.
	No caso de garantia na modalidade de ﬁança bancária, deverá ser emitida por banco ou instituição ﬁnanceira devidamente autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil, e deverá constar expressa renúncia do ﬁador aos benefícios do artigo 827 do Código Civil.
	No caso de alteração do valor do contrato, ou prorrogação de sua vigência, a garantia deverá ser ajustada ou renovada, seguindo os mesmos parâmetros utilizados quando da contratação.
	Se o valor da garantia for utilizado total ou parcialmente em pagamento de qualquer obrigação, o Contratado obriga-sea fazer a respectiva reposição no prazo máximo de 10 (DEZ) dias úteis, contados da data em que for notiﬁcada.
	OContratanteexecutaráagarantianaformaprevistanalegislaçãoqueregeamatéria.
	O emitente da garantia ofertada pelo contratado deverá ser notiﬁcado pelo contratante quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais (art. 137, § 4º, da Lei n.º 14.133, de 2021).
	Caso se trate da modalidade seguro-garantia, ocorrido o sinistro durante a vigência da apólice, sua caracterização e comunicação poderão ocorrer fora desta vigência, não caracterizando fato que justiﬁque a negativa do sinistro, desde que respeitados os prazos prescricionais aplicados ao contrato de seguro, nos termos do art. 20 da Circular Susep n° 662, de 11 de abril de 2022.
	Extinguir-se-á a garantia com a restituição da apólice, carta ﬁança ou autorização para a liberação de importâncias depositadas em dinheiro a título de garantia, acompanhada de declaração do contratante, mediante termo circunstanciado, de que o contratado cumpriu todas as cláusulas do contrato;
	A garantia somente será liberada ou restituída após a ﬁel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da Administração e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente.
	O garantidor não é parte para ﬁgurar em processo administrativo instaurado pelo contratante com o objetivo de apurar prejuízos e/ou aplicar sanções à contratada.
	Ocontratadoautorizaocontratanteareter,aqualquertempo,agarantia,naformaprevistanoEditalenesteContrato.
	A garantia de execução é independente de eventual garantia do produto ou serviço prevista especiﬁcamente no Termo de Referência.

CLÁUSULADÉCIMASEGUNDA-INFRAÇÕESESANÇÕESADMINISTRATIVAS
	Cometeinfraçãoadministrativa,nostermosdaLeinº14.133,de2021,ocontratadoque:

a)	dercausaàinexecuçãoparcialdocontrato;

b)	der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c)	dercausaàinexecuçãototaldocontrato;
d)	ensejaroretardamentodaexecuçãooudaentregadoobjetodacontrataçãosemmotivojustiﬁcado;
e)	apresentardocumentaçãofalsaouprestardeclaraçãofalsaduranteaexecuçãodocontrato;
f)	praticaratofraudulentonaexecuçãodocontrato;
g)	comportar-sedemodoinidôneooucometerfraudedequalquernatureza;
h)	praticaratolesivoprevistonoart.5ºdaLeinº12.846,de1ºdeagostode2013.

	Serãoaplicadasaocontratadoqueincorrernasinfraçõesacimadescritasasseguintes sanções:

i)	Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justiﬁcar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii)	Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas b, c e d do subitem acima deste Contrato, sempre que não se justi¿car a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133,de 2021);
iii)	Declaraçãodeinidoneidadeparalicitarecontratar, quandopraticadas ascondutas descritasnas alínease, f,gehdo subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas b, c e d, que justi¿quem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv)	Multa:
(1)	Moratóriade1%(umporcento)pordiadeatrasoinjusti¿cadosobreovalordaparcelainadimplida,atéolimitede 15 (quinze) dias;
(2)	Moratóriade0,07%(setecentésimosporcento)pordiadeatrasoinjusti¿cadosobreovalortotaldocontrato,atéo máximo de 2 % (dois por cento), pela inobservância do prazo ¿xado para apresentação, suplementação ou reposição da garantia.
a.Oatrasosuperiora25(vinteecinco)diasautorizaaAdministraçãoapromoveraextinçãodocontratopordescumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133,

de2021.
(3)	Compensatória,paraasinfraçõesdescritasnasalíneaseahdosubitem12.1,de2%adovalordoContrato.
(4)	Compensatória,paraainexecuçãototaldocontratoprevistanaalíneacdosubitem12.1,de20%dovalordo Contrato.
(5)	Parainfraçãodescritanaalíneabdosubitem12.1,amultaseráde5%dovalordoContrato.
(6)	Parainfraçõesdescritasnaalíneaddosubitem12.1,amultaseráde5%dovalordoContrato.
(7)	Paraainfraçãodescritanaalíneaadosubitem12.1,amultaseráde5%dovalordoContrato,ressalvadasas seguintes infrações:

	A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integraldo dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
	Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
	Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
	Seamultaaplicadaeasindenizaçõescabíveisforemsuperioresaovalordopagamentoeventualmentedevido peloContratanteaoContratado,alémdaperdadessevalor,adiferençaserádescontadadagarantiaprestadaouserá cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
	Previamenteaoencaminhamentoàcobrançajudicial,amultapoderáserrecolhidaadministrativamentenoprazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
	Aaplicaçãodassançõesrealizar-se-áemprocessoadministrativoqueassegureocontraditórioeaampladefesa
ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput eparágrafosdoart.158daLeinº14.133,de2021,para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
	Naaplicaçãodassançõesserãoconsiderados(art.156,§1º,daLeinº14.133,de 2021):

a)	anaturezaeagravidadedainfraçãocometida;
b)	aspeculiaridadesdocaso concreto;
c)	ascircunstânciasagravantesou atenuantes;
d)	osdanosquedelaprovieremparaoContratante;
e)	aimplantaçãoouoaperfeiçoamentodeprogramadeintegridade,conformenormaseorientaçõesdosórgãosde controle.

	Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratosda Administração Pública que também sejam tipi¿cados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados

conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente deﬁnidos na referida Lei (art. 159).
	A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderesdeadministração,àpessoajurídicasucessoraouàempresadomesmoramocomrelaçãodecoligaçãooucontrole,de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
	O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para ¿ns de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
	As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
	Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos
peloreferidoórgãodecorrentesdestemesmocontratooudeoutroscontratosadministrativosqueocontratadopossua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULADÉCIMATERCEIRA-DAEXTINÇÃOCONTRATUAL
	Ocontratoseráextintoquandocumpridasasobrigaçõesdeambasaspartes,aindaqueissoocorraantesdoprazo estipulado para tanto.
	Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ﬁcará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma ﬁxado para o contrato.
	Quandoanãoconclusãodocontratoreferidanoitemanteriordecorrerdeculpadocontratado:

a.	ﬁcaráeleconstituídoemmora,sendo-lheaplicáveisasrespectivassançõesadministrativas;e
b.	poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei paraacontinuidade da execução contratual.

	O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele ﬁxado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
	Nestahipótese,aplicam-setambémosartigos138e139damesmaLei.

	A alteração social ou a modiﬁcação da ﬁnalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
	Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
	Otermodeextinção,semprequepossível,seráprecedido:13.5.1.Balançodoseventoscontratuaisjácumpridosou parcialmente cumpridos;
13.5.2.Relaçãodospagamentosjáefetuadoseaindadevido;
13.5.3.Indenizaçõesemultas.
	Aextinçãodocontratonãoconﬁguraóbiceparaoreconhecimentododesequilíbrioeconômicoﬁnanceiro,hipóteseemque será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021).
	Ocontratopoderáserextintocasoseconstatequeocontratadomantémvínculodenaturezatécnica,comercial, econômica, ﬁnanceira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenhadesempenhadofunçãonalicitaçãoouatuena¿scalizaçãoounagestãodocontrato,ouquedelessejacônjuge,
companheiroouparenteemlinhareta,colateraloupora¿nidade,atéoterceirograu(art.14,incisoIV,daLein.º14.133, de 2021).

CLÁUSULADÉCIMAQUARTA-ALTERAÇÕES
	Eventuaisalteraçõescontratuaisreger-se-ãopeladisciplinadosarts.124eseguintesdaLeinº14.133,de2021.
	O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se ﬁzerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
	As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justi¿cada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº
14.133,de2021).
	Registrosquenãocaracterizamalteraçãodocontratopodemserrealizadosporsimplesapostila,dispensadaa celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULADÉCIMAQUINTA-DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA
	As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos especíﬁcos consignados no Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
	ProgramadeTrabalho:
	FontedeRecursos:
	ElementodeDespesa:
	Adotação relativaaos exercíciosﬁnanceiros subsequentesserá indicadaapós aprovação daLei Orçamentáriarespectiva

eliberaçãodoscréditoscorrespondentes,medianteapostilamento.

CLÁUSULADÉCIMASEXTA-DOSCASOSOMISSOS
	Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demaisnormasfederaisaplicáveise,subsidiariamente,segundoasdisposiçõescontidasnaLeinº8.078,de1990-Códigode Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULADÉCIMASÉTIMA-PUBLICAÇÃO
	Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma previstanoart.94daLei14.133,de2021,bemcomonorespectivosítioo¿cialnaInternet,ematençãoaoart.91,caput,daLei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

CLÁUSULADÉCIMAOITAVA-FORO
	FicaeleitooForodaComarcadeRioBranco-AC,paradirimiroslitígiosquedecorreremdaexecuçãodesteTermode Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.

Dataeassinaturaeletrônica.

DocumentoassinadoeletronicamenteporPRISCILALUENAPRADOMAIA,Subsecretáriaem26/08/2025às14:19:44.

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270e informe a chancela QMMH.31GG.T7MH.ELOG