ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 81/2025

Processo Administrativo nº 2025-229

ORIGEM:
CONVÊNIO MJ/SENACON/FDD nº 402/2020 - PLATAFORMA +BRASIL nº 904427/202
Extrato da Proposta nº 042079/2019
Vinculado aos autos SEI nº 0005438-03.2023.8.01.0000

Rio Branco, <mês> de <ano>

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO

1. INFORMAÇÕES BÁSICAS

(Processo Administrativo n°.2025-229) Objeto:
Contratação de empresa prestadora de serviços para atender às necessidades do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020, celebrado entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e este Tribunal, cujo objeto é realizar o Projeto Cidadão Indígena - Mutirão itinerante de serviços sociais às Comunidades Tradicionais (Ribeirinhos e Indígenas), buscando a igualdade racial e social.
Nos termos da nova lei de licitações e contratos o estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação (art. 6º, inciso XX).
O Manual de Riscos e Controles do Tribunal de Contas da União optou por definir esses estudos como o documento que constitui a primeira etapa do planejamento de uma contratação (planejamento preliminar) e tem como objetivo:
a)	assegurar a viabilidade técnica da contratação, bem como o tratamento de seu impacto ambiental; e
b)	embasar o termo de referência ou o projeto básico, que somente é elaborado se a contratação for considerada viável.
Na visão do Professor Ronny Charles (Lei de Licitações Públicas Comentada, 12º Edição, pág.139) a função do ETP é agregar novos elementos de planejamento, avaliando, entre outras coisas: as soluções disponíveis no mercado para atendimento da pretensão contratual, eventuais requisitos necessários à contratação, ponderações sobre a modelagem contratual (como em relação ao parcelamento ou não da solução, contratação com ou sem dedicação exclusiva de mão de obra), entre outros.
É nessa oportunidade que os integrantes, requisitante e técnico, devem caracterizar a solução que atenderá às demandas internas de forma eficiente e eficaz. A elaboração desse documento guarda relação intrínseca com os objetivos do processo licitatório, dispostos no art. 11 da nova lei de licitações, em especial com aquele esculpido no inciso I, qual seja ?I - assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.?

Nesse sentido, o presente estudo técnico preliminar tem por objetivo evidenciar o problema a ser resolvido e a sua melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, em consonância com os elementos dispostos no art. 18, §1º Lei 14.133/2021.

2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO

A aquisição dos serviços aqui propostos objetiva garantir a realização das ações itinerantes de prestação de serviços às populações ribeirinhas e indígenas, objeto do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020. Essas ações serão desenvolvidas nos municípios de Tarauacá, Feijó, Mâncio Lima, Cruzeiro do Sul, Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.
Dentre os benefícios diretos e indiretos que resultarão da contratação, pode-se destacar a ampliação do acesso à Justiça e a Cidadania à população mais distante dos centros urbanos, principalmente as populações tradicionais (ribeirinhos, colonos, indígenas, seringueiros).
A contratação dos serviços propiciará a execução de diversas ações do projeto, permitindo que o público alvo, caracterizado por uma população que, em geral, é desassistida pelo Poder Público, possa ser contemplada com a emissão de documentação básica, tais como: certidões de nascimento, casamento e óbito; carteira de identidade; CPF; título de eleitor; carteira de trabalho. O projeto contempla, ainda, a realização de palestras sobre os direitos do cidadão, dentre outros serviços de políticas públicas, visando a garantia da cidadania e a inclusão social.
A presente solicitação está em consonância com o Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em específico no seu Plano de Ação (Fundamentos para o Mapa Estratégico 2021-2026), estando contemplada na perspectiva "Sociedade". Em relação a sua adequação estratégica, está contemplada no objetivo de "Garantir o aprimoramento de serviços prestados à sociedade, com vistas ao fortalecimento da cidadania de forma equânime e eficiente" e na diretriz estabelecida de "Fomentar e executar projetos e ações de interesse da sociedade".
Em relação ao agrupamento das ações, o presente lote contempla a contratação de serviços.
No que se refere à sustentabilidade ambiental na contratação dos serviços aqui solicitados, deve-se observar o que estabelece a Constituição Federal, em seu art. 225, caput, no sentido de que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida.
Nesse ponto, o presente projeto, suas aquisições e contratações, está alinhado à prática comum no Tribunal de Justiça do Estado do Acre, que insere em seus procedimentos rotineiros práticas mais sustentáveis de consumo. Ao optar pela busca da sustentabilidade, o Tribunal se adequa a sua missão constitucional e se habilita a divulgar, promover e até mesmo cobrar da sociedade, ações semelhantes.

Os serviços aqui solicitados devem ser licitados considerando essas diretrizes, além do princípio da promoção do desenvolvimento nacional sustentável - que é um um dos três pilares das licitações públicas - ao lado da observância do princípio constitucional da isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração (artigo 5º da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Os serviços devem ser licitados de modo a considerar a adoção de práticas de sustentabilidade ambiental, em atendimento à Recomendação nº 11, de 22.5.2007, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda aos Tribunais relacionados adotem políticas públicas visando a formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais, visando a correta preservação e recuperação do meio ambiente.
Por fim, as referências e estudos técnicos do presente estudo estão contempladas no Plano de Trabalho do Convênio MJ/SENACON/FDD nº 402/2020 - PLATAFORMA +BRASIL nº 904427/202 (1423619) e Extrato
da Proposta nº 042079/2019 (1423623).

3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO

3.1	Requisitos de Habilitação
3.1.1	Tendo em vista que a natureza do objeto não exige maior especialidade do fornecedor, o Tribunal de Contas da União entende que os requisitos de habilitação p odem ser os mínimos p ossíveis, conforme decisões abaixo:
No presente caso, a modalidade de licitação é o pregão, e, de acordo com o Decreto no 3.555/2000, art. 13, as exigências de habilitação devem seguir o disposto na Lei no 8.666/1993, ou seja, os requisitos devem obedecer, exclusivamente, ao disposto no art. 27 e seguintes da Lei de Licitações. De acordo com Marcal Justen Filho [Pregão: (Comentários a legislação do pregão comum e eletrônico). 3a Edição ver. e atual. De acordo com a Lei Federal no 10.520/2002 - São Paulo: Dialética, 2004. Págs. 35, 74 e 91-95.], o pregão, por tratar-se de aquisições de bens e serviços comuns, pressupõe uma necessária simplificação decorrente da ausência de especificidade do objeto licitado, devendo, como regra, ser desnecessária a qualificação técnica para aquisição desses bens e serviços. Neste sentido, o autor lembra que "restringir o cabimento do pregão ao fornecimento de bens e serviços comuns significa, em ultima analise, reconhecer a desnecessidade de requisitos de habilitação mais severos. Ou seja, não foi casual a reserva do pregão apenas para bens e serviços comuns. Como esses bens estão disponíveis no mercado, segundo tendências padronizadas, presume-se não apenas a desnecessidade de maior investigação acerca do objeto. Também se pode presumir que objetos comuns não demandam maior especialidade do fornecedor. Logo, os

requisitos de habilitação podem ser os mínimos possíveis." (Acórdão TCU nº 1729/2008 - Plenário). É inconstitucional e ilegal o estabelecimento de exigências que restrinjam o caráter competitivo dos certames. (Acórdão TCU nº 539/2007 - Plenário). As exigências Editalicias devem limitar-se ao mínimo necessário para o cumprimento do objeto licitado, de modo a evitar a restrição ao caráter competitivo do certame. (Acórdão TCU nº 110/2007 - Plenário).
3.2	Requisitos Obrigacionais
3.2.1.	Atender às solicitações nos prazos estipulados;
3.2.2.	Aceitar o controle de qualidade a ser realizado pelo contratante;
3.2.3.	Responder por todos os ônus referentes ao fornecimento ora contratado, tais como fretes, impostos, seguros, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, decorrentes do objeto e apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo TJAC e Diretores de Secretaria do interior.
3.2.4.	Entregar o material durante o expediente das Comarcas da Capital/interior ou em horários alternativos, previamente acordados com os Diretores de Secretaria.
3.2.5.	Reparar ou indenizar, dentro do prazo estipulado pela autoridade competente, todas e quaisquer avarias ou danos causados aos bens do contratante, ou de terceiros, decorrentes de ação ou omissão de seus empregados e fornecedores.
3.2.6.	Substituir, no prazo máximo de até 02 (duas) horas, a contar da data da notificação, os produtos entregues, caso se apresentem impróprios para consumo.
3.2.7.	Providenciar para que seus empregados cumpram as normas internas relativas à segurança do contratante.
3.2.8.	Manter durante todo o período de vigência do contrato, todas as condições que ensejaram a sua habilitação na licitação e contratação.
3.2.9.	Não subcontratar ou transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto da contratação definida neste Estudo Técnico Preliminar, sem prévia anuência do Contratante. Caso ocorra a subcontratação, mesmo que autorizada pelo Contratante, este não se responsabilizará por qualquer obrigação ou encargo do subcontratado.
3.2.10.	Fornecer os materiais descritos nos respectivos grupos, com rapidez e eficiência.
3.2.11.	Cumprir o objeto do contrato estritamente de acordo com as normas que regulamentam o objeto da contratação.
3.2.	Do Registro de Preços

3.2.1.	De acordo com a disciplina do art. 3º DECRETO Nº 11.462, DE 31 DE MARÇO DE 2023, o qual regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, o SRP poderá ser adotado quando a Administração julgar pertinente, em especial:
I - quando, pelas características do objeto, houver necessidade de contratações permanentes ou frequentes;
I - quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida, como quantidade de horas de serviço, postos de trabalho ou em regime de tarefa;
III - quando for conveniente para atendimento a mais de um órgão ou a mais de uma entidade, inclusive nas compras centralizadas;
IV - quando for atender a execução descentralizada de programa ou projeto federal, por meio de compra nacional ou da adesão de que trata o § 2º do art. 32; ou V - quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
Parágrafo único. O SRP poderá ser utilizado para a contratação de execução de obras e serviços de engenharia, desde que atendidos os seguintes requisitos:
I - existência de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo padronizados, sem complexidade técnica e operacional; e
II - necessidade permanente ou frequente de obra ou serviço a ser contratado.
3.2.2.	Da análise do dispositivo, não se pode perder de vista da expressão "em especial" do art. 3º, a qual nos leva a entender não se trata de rol taxativo, partindo deste ponto de vista ao surgir ocasiões diferente daquelas ainda sim seria possível a Administração Pública. Dentro da realidade da contratação ora em instrução, é possível anotar que o Poder Judiciário pretende adquirir/contratar o objeto de forma mitigada, ou seja, unidade por unidade, sem necessariamente de adquirir todas em um só momento. Essa situação encontra amparo no inciso II, do art. 3º do Decreto.

4. LEVANTAMENTO DO MERCADO

Durante o levantamento de mercado, analisou-se a forma como outras instituições públicas realizavam contratações para atender demandas similares, procurando verificar dentre outras soluções existentes, qual melhor se compatibilizava com as necessidades deste Tribunal:

Solução 1: Descrição da Solução: O serviço seria prestado por servidores do quadro de pessoal do TJAC
Análise da Solução: Esta solução demonstra-se inviável técnica e financeiramente, uma vez que o TJAC não possui servidores tecnicamente habilitados disponíveis em seu quadro de pe
Solução 2: Descrição da Solução: O serviço seria prestado por empresa contratada, sob demanda
Análise da Solução: Esta solução demonstra-se viável técnica e financeiramente, com as seguintes vantagens: o serviço de confecção ocorreria sob demanda, o que traria diversos benefícios tais como: flexibilidade, escalabilidade e redução de custos fixos. É o modo de contratação que vem sendo usado atualmente nesta Corte.
No que tange à adesão à Ata de Registro de Preços, informo que, após busca nos órgãos locais, Painel de Preços e Banco de Preços, não foi localizada contratação compatível com os itens e quantidades necessários para atender ao TJAC.

5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO

Os preços deverão abranger todos os impostos, taxas, fretes e demais encargos, assim como quaisquer atividades ou insumos necessários à execução do objeto, mesmo quando não expressamente indicados, não cabendo, posteriormente, quaisquer acréscimos passíveis.
Os produtos deverão ser entregues devidamente embalados de modo a protegê-los de qualquer dano eventual de manuseio/transporte, devendo ser identificado com o número da nota fiscal e nota de empenho, estando o fornecedor obrigado a substituí-los caso ocorram danos.
O objeto deverá ser executado em conformidade com as especificações constantes deste instrumento de acordo com a Ordem de Serviço encaminhada previamente pelo Fiscal especificamente designado pela CONTRATANTE.

6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS

O quantitativo estimado da contratação para atendimento das necessidades está distribuído conforme demonstrado na Tabela abaixo:

ITE M	
DESCRIÇÃO DETALHADA	UN IDA DE	QU AN T.	
1	Confecção de Cartaz tamanho A3, medindo 29,7 X 42,0 cm, com impressão colorida 4x4, em papel couchê 115g, a ser fornecida quando da realização das atividades	un	350	

	pertinentes ao convênio no município de Feijó.			

2	Confecção de Cartaz tamanho A3, medindo 29,7 X 42,0 cm, com impressão colorida 4x4, em papel couchê 115g, a ser fornecida quando da realização das atividades pertinentes ao convênio no município de Mâncio Lima.	
un	
350	

3	Confecção de Cartaz tamanho A3, medindo 29,7 X 42,0 cm, com impressão colorida 4x4, em papel couchê 115g, a ser fornecida quando da realização das atividades pertinentes ao convênio no município de Cruzeiro do Sul.	
un	
350	

4	Confecção de Cartaz tamanho A3, medindo 29,7 X 42,0 cm, com impressão colorida 4x4, em papel couchê 115g, a ser fornecida quando da realização das atividades pertinentes ao convênio no município de Santa Rosa do Purus.	
un	
350	

A prestação dos serviços deverá ser disponibilizada quando da realização das atividades pertinentes ao Convênio, mediante recebimento da requisição ou ordem de serviço.
Especificação das comunidades onde serão executadas as atividades e respectivos quantitativos:

Município	Confecção de Cartaz	
Feijó	350	
Mâncio Lima	350	
Cruzeiro do Sul	350	
Santa Rosa do Purus	350	
TOTAL	1.400	
Os equipamentos de som, serviços de fotografias e expedição de 2ª via de documento de identidade serão instalados no local onde acontecem as ações, que geralmente são em Escolas ou Galpões.

6. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

Será suprida pela construção do Mapa Comparativo de Preços.

7. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO

Tendo em vista que a pretensa contratação trata de atendimento de objeto de Convênio com a União, sendo o desembolso efetuado conforme sua execução e de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, a opção pelo

parcelamento do objeto não se faz necessária, nem pode ser justificada.

8. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES

Não existem contratações em curso que podem impactar ou que dependam da presente contratação

9. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL

9.1. Restou solicitada a inclusão do presente planejamento de contratação no Plano Anual de Contratações 2025, conforme indicado no id H13208.
9.2 A presente solicitação está em consonância com o Planejamento Estratégico do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em específico no Mapa Estratégico 2021-2026, estando contemplada na perspectiva "Sociedade". Em relação a sua adequação estratégica, está inserto no objetivo de "Garantir o aprimoramento de serviços prestados à sociedade, com vistas ao fortalecimento da cidadania de forma equânime e eficiente" e na diretriz estabelecida de "Fomentar e executar projetos e ações de interesse da sociedade".
Em relação ao agrupamento das ações, o presente lote contempla a contratação de Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.

10. RESULTADOS PRETENDIDOS

O Registro de Preço para eventual contratação dos serviços aqui propostos objetiva garantir a realização das ações itinerantes de prestação de serviços às populações ribeirinhas e indígenas, objeto do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020. Essas ações serão desenvolvidas nos municípios de Tarauacá, Feijó, Mâncio Lima, Cruzeiro do Sul, Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.

11. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Não há providência a ser tomada.

12. DESCRIÇÃO DE POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS E RESPECTIVAS MEDIDAS MITIGADORAS,  INCLUÍDOS  REQUISITOS  DE  BAIXO  CONSUMO  DE  ENERGIA  E  DE

OUTROS	RECURSOS,	BEM	COMO	LOGÍSTICA	REVERSA	PARA	DESFAZIMENTO	E RECICLAGEM DE BENS E REFUGOS, QUANDO APLICÁVEL.

Não se aplica à contratação em tela.

11. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO SOBRE A ADEQUAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PARA O ATENDIMENTO DA NECESSIDADE A QUE SE DESTINA.

A aquisição dos serviços aqui propostos objetiva garantir a realização das ações itinerantes de prestação de serviços às populações ribeirinhas e indígenas, objeto do Convênio nº 402/2020 - Plataforma +Brasil nº 904427/2020. Essas ações serão desenvolvidas nos municípios de Tarauacá, Feijó, Mâncio Lima, Cruzeiro do Sul, Manoel Urbano e Santa Rosa do Purus, no Estado do Acre.
A contratação dos serviços propiciará a execução de diversas ações do projeto, permitindo que o público alvo, caracterizado por uma população que, em geral, é desassistida pelo Poder Público, possa ser contemplada com a emissão de documentação básica, tais como: certidões de nascimento, casamento e óbito; carteira de identidade; CPF; título de eleitor; carteira de trabalho. O projeto contempla, ainda, a realização de palestras sobre os direitos do cidadão, dentre outros serviços de políticas públicas, visando a garantia da cidadania e a inclusão social.

13. RESPONSÁVEIS

EQUIPE DE PLANEJAMENTO

Nome	Função	Lotação	
Hana Yusif Awni El- Shawwa	Equipe de Planejamento	SELGA	
Priscila Luena Prado Maia	Equipe de Planejamento	SELGA	

Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela C1OK.VRB5.FKMJ.KSGC

Documento assinado eletronicamente por PATRICIA BETIOLO, em 30/06/2025 às 10:52:25.

Documento assinado eletronicamente por HANA YUSIF AWNI EL SHAWWA, Assessor(a) da Presidência em 30/06/2025 às 10:48:46.