TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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1º TERMO APOSTILAMENTO AO CONTRATO DE ADESÃO 68/2024,
CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO
ACRE E O SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS –
SERPRO
Processo nº  2024-142
 
OBJETO: O presente termo de apostila tem por objeto reajustar os valores inicialmente pactuados com base no item
16.1.1 do Contrato e art. 136 da Lei 14.133/2021.
 
CLAUSULA PRIMEIRA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
1.1. O valor total do contrato passará de R$ 518.058,34 (quinhentos e dezoito mil, cinquenta e oito reais e trinta e quatro
centavos) para R$ 545.617,18 (quinhentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e dezessete reais e dezoito centavos), conforme
Parecer Contábil id. H16808.
1.2. O reajuste será de 5,319640% e o índice aplicado foi  Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE) acumulado de
junho/2024 a maio/2025.
1.3. O valor acrescido ao contrato é de R$ 27.558,85 (vinte e sete mil, quinhentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco
centavos).
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo de Apostilamento, correrão a conta da seguinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO
PODER
Fontes de Recurso: 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior)
Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
 
DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a
fazer parte este Instrumento.

 

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Data e assinatura eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 22/09/2025 às 15:28:20.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
QQ9D.G2HD.2INR.9YM6