TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
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PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 110/2024 QUE ENTRE
SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A
EMPRESA INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS
LTDA
PROCESSO Nº 2024-74
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na rua
Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre – CEP. 69.914-
220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado
CONTRATANTE, e a empresa INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob
nº 1.645.738/0001-79, sediada na Avenida Maria Coelho Aguiar, nº 215, Bloco F, 2º Andar, Sala 4 – CENESP - Jardim São
Luis - CEP 05804-900, São Paulo/SP, neste ato representada por Alceu di Biase Gonçalves e Filipe Guedes Almeida
Medeiros, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos do art. 107, da Lei n°
14.133/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover a prorrogação com reajuste e reoneração do Contrato nº 110/2024 nos
termos do art. 107 c/c art 124, II, d da Lei nº 14.133/2021.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor do contrato passará de R$ R$ 5.480.490,00 (cinco milhões quatrocentos e oitenta mil quatrocentos e noventa reais)
para R$ 5.987.107,60 (cinco milhões novecentos e oitenta e sete mil cento e sete reais e sessenta centavos), conforme tabela
abaixo e Parecer Contábil (Id. H16152).
 
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA QUANT. VALOR
UNITÁRIO VALOR TOTAL

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ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA QUANT. VALOR
UNITÁRIO VALOR TOTAL
1
 Serviços de desenvolvimento de novos sistemas de
informação (software) ou serviços de manutenção
evolutiva (que acresce ao software novas
funcionalidades), utilizando a linguagem de
programação JAVA. Incluindo correção de débito
técnico refatorações, adaptações e incrementos de
software
Pontos de função 1.892 R$ 573,96 R$ 1.085.932,32
2
Serviços de desenvolvimento de novos sistemas de
informação (software) ou serviços de manutenção
evolutiva (que acresce ao software novas
funcionalidades), utilizando a linguagem de
programação PHP. Incluindo correção de débito
técnico, refatorações, adaptações e incrementos de
software.
Pontos de função 1.416 R$ 470,12 R$ 665.689,92
3
Serviços de desenvolvimento de novos sistemas de
informação (software) ou serviços de manutenção
evolutiva (que acresce ao software novas
funcionalidades), para dispositivos móveis.
Incluindo correção de débito técnico, refatorações,
adaptações e incrementos de software.
Pontos de função 1.447 R$ 573,97 R$ 830.534,59
4
Serviços de desenvolvimento de novos sistemas de
informação (software) utilizando linguagens de
programação (que não sejam as seguintes: Java,
PHP, Python ou enquadrados na categoria de
desenvolvimento de software para mainframe e
dispositivos móveis) ou serviços de manutenção
evolutiva (que acresce ao software novas
funcionalidades). Incluindo correção de débito
técnico, refatorações, adaptações e incrementos de
software.
Pontos de função 510 R$ 574,01 R$ 292.745,10
5
Serviços especializados de manutenção Corretiva,
Preventiva e Adaptativa de software já existentes.
São consideradas nesta categoria, a manutenção
Corretiva, Preventiva e Adaptativa em demandas
sem necessidade de alteração de requisitos
funcionais. Inclui a totalidade ou parte das
disciplinas de desenvolvimento de software. Não
inclui os serviços que acrescentam novas
funcionalidades ao programa
Pontos de função 2.601 R$ 573,93 R$ 1.492.791,93
6 Serviços complementares não aferidos pela métrica
de pontos de função HST 37.134 R$ 43,61 R$ 1.619.413,74
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 31 de agosto de 2025 a 31 de agosto de 2026.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

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4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.005.02.126.2293.2266.0000 - MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA e/ou
203.005.02.126.2293.2265.0000 - MODERNIZAÇÃO E EXPANSÃO DA INFRAESTRUTURA,
Fonte de Recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos
Elemento de Despesa: 44904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ e/ou
33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos
contraentes.
 
Data e assinaturas eletrônicas.
 
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por ALCEU DI BIASE GONÇALVES, Usuário Externo em 28/08/2025 às 14:03:22.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 29/08/2025 às 08:27:45.
Documento assinado eletronicamente por FILIPE GUEDES ALMEIDA MEDEIROS, Usuário Externo em 28/08/2025 às 14:33:04.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela

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