TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 47/2024 QUE ENTRE SI CELEBRAM O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA SOLUTI - SOLUCOES EM
NEGOCIOS INTELIGENTES S/A
PROCESSO Nº 2024-76
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km
02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado
CONTRATANTE, e a empresa SOLUTI - SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS INTELIGENTES S/A, inscrita no CNPJ sob o n° 09.461.647/0001-95, sediada na Av. Fued
José Sebba, 700 - Jd. Goiás, Goiânia/GO, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por Isabella Cristina Borges de Siqueira, CPF nº
702.***.***-90, tendo em vista o que consta no Processo nº 2024-76 e em observância às disposições da Lei nº 14.133/2021, resolvem celebrar o presente Termo
Aditivo, consoantes as clausulas a seguir enunciadas.
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto promover o reajuste de 5,930740% com base no IPCA conforme resultado de evento D16650, bem como adicionar 25%
com base no art. 125 da Lei nº 14.133/2021.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor global do Contrato passará de R$ 27.560,00 (vinte e sete mil quinhentos e sessenta reais) para R$ 36.495,00 (trinta e seis mil quatrocentos e noventa e
cinco reais).
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA
QUANTIDADE
ATUALIZADA
VALOR UNITÁRIO
CORRIGIDO
1
Emissão de Certificado digital do tipo A3, padrão
ICPBrasil, e-CPF, Armazenamento em nuvem, mínimo de
10.000 transações por ano, com duração de 3 (três) anos.
Unid.  500 R$ 72,99
2.2. O valor unitário do item passará de R$ 68,90  (sessenta e oito reais e noventa centavos) para R$ 72,99 (setenta e dois reais e noventa e nove centavos).
2.3. Será adicionado ao contrato o valor de R$ 7.879,78 (sete mil oitocentos e setenta e nove reais e setenta e oito centavos), que corresponde ao reajuste do valor
unitário, no saldo restante, e ao acréscimo de 25% no item 1. 

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CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.006.02.122.2293.2267.0000 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/AC,
Fonte de Recurso 1500 - Recursos não Vinculados de Impostos,
Elemento de Despesa: 33904000000000 - SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
Data e assinaturas eletrônicas.
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 22/09/2025 às 15:28:22.
Documento assinado eletronicamente por ISABELLA CRISTINA BORGES DE SIQUEIRA, Usuário Externo em 12/09/2025 às 15:23:50.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
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