TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

TERMO ADITIVO
 
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 118/2024 QUE ENTRE
SI CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A
EMPRESA D S LIBERATO LTDA
PROCESSO Nº 2024-110
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na Rua
Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, cidade de Rio Branco/Acre - CEP. 69.914-
220, representado neste ato por seu Presidente, Desembargador Laudivon Nogueira, doravante denominado
CONTRATANTE, e a empresa D S LIBERATO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 24.627.814/0001-19, sediada na Rua
Coxim, nº 10, Bairro Tancredo Neves, CEP 69.921-692, em Rio Branco - Acre, neste ato representada pela senhora Davyd
Silva Liberato, CPF nº 013.***.***-71, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos termos
da Lei n° 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do Contrato por mais 12 (doze) meses, com fundamento no art. 107
da Lei 14.133/2021.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
2.1. O valor total da contratação é de R$ 5.770,50 (cinco mil setecentos e setenta reais e cinquenta centavos).
GRUPO 3 - CIC - CENTRO INTEGRADO DE CIDADANIA DE PORTO WALTER
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE
MEDIDA QUANT. VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
3 Água Mineral sem gás, de primeira qualidade,
acondicionada em garrafões de 20 litros. Unidade 250 R$ 22,65 R$ 5.662,50
4 Vasilhame em polipropileno para água mineral, com
capacidade de armazenamento para 20 litros. Unidade 03 R$ 36,00 R$ 108,00
VALOR TOTAL DO GRUPO: R$ 5.770,50

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 20 de setembro de 2025 a 20 de setembro de 2026.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da seguinte dotação:
Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO
PODER,
Fonte de Recurso 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas,
Elemento de Despesa: 33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.
 
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo vai assinado eletronicamente pelos
contraentes.
 
Data e assinaturas eletrônicas.
 
Publique-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 21/08/2025 às 11:21:33.
Documento assinado eletronicamente por DAVYD SILVA LIBERATO, Usuário Externo em 08/08/2025 às 08:32:46.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
PV9Z.6PMX.XWT4.XJSA