PEDIDO DE ESCLARECIMENTO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2025 - TJ/AC
De:	"Perola Pletsch" <perola.pletsch@pisontec.com.br>	09/09/2025 14:40	
Para:	cpl@tjac.jus.br		
Cc:	"Deborah Delgado" <Deborah@pisontec.com.br>, "Cristina Moreira" <vendasgov4@pisontec.com.br>	
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Ao
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Ref. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 27/2025
Compras.gov.br nº 900272025
(Processo n° 2024-386)

Objeto - A presente licitação tem por objeto a aquisição de licenças de software e serviços de implantação de infraestrutura de TI, incluindo o fornecimento de licenças de software com garantia de atualização tecnológica e serviços agregados às licenças, para manter e ampliar a infraestrutura de software e serviços “on premisses” utilizada pelos servidores, magistrados e demais colaboradores do Poder Judiciário do Estado do Acre, nos termos da tabela abaixo, conforme as condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos

Sr(a) Pregoeiro(a),

I.	POSSIBILIDADE DE OFERTAR MODALIDADE DIVERSA

Não existe nenhuma restrição para atender a modalidadeEA solicitada no Edital em epígrafe com modelo diverso da própria fabricante Microsoft, que atende todas as especificações exigidas, com as mesmas características técnicas, de suporte, de renovação e demais especificações, considerado tão eficiente quanto o indicado no edital.
Necessário ressaltar que, a especificação de um único tipo de licença Microsoft em um edital de licitação pode, à primeira vista, aparentar ser uma medida para garantir a uniformidade e a compatibilidade dos sistemas adquiridos pela Administração. No entanto, tal escolha pode não refletir a totalidade das necessidades do órgão público, tampouco assegurar a obtenção da proposta mais vantajosa, como preconizado pela Lei nº 14.133/2021, regulamentando que as contratações públicas, impõe à Administração o dever de promover uma licitação que assegure a isonomia entre os licitantes e garanta a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público. A especificação restritiva de um único tipo de licença pode configurar uma violação a esses princípios, ao passo que impede a apresentação de propostas alternativas que poderiam ser mais favoráveis em termos de custo e desempenho.
Ainda, o princípio da eficiência, consagrado no artigo 37 da Constituição Federal, exige que a Administração busque a melhor relação custo-benefício em suas contratações. Essa eficiência não se restringe apenas ao menor preço, mas engloba também a adequação técnica do objeto às necessidades do órgão e a garantia de que os recursos públicos sejam utilizados de maneira otimizada. Assim, a especificação de uma única modalidade de licença pode resultar em uma limitação da competitividade, uma vez que existem outras licenças da mesma marca que atendam aos requisitos funcionais e de compatibilidade exigidos, podendo oferecer ainda vantagens adicionais, como funcionalidades extras.
Além disso, o Pregão Eletrônico, regulado pela Lei nº 10.520/2002, visa justamente ampliar a competitividade e assegurar que as especificações técnicas sejam elaboradas de forma a não restringir indevidamente a participação dos interessados, exceto quando houver justificativa técnica expressa para tal limitação. Em muitos casos, a exigência de uma licença específica sem uma fundamentação técnica robusta pode ser vista como uma barreira à competição, contrariando os objetivos do procedimento licitatório.
Portanto, é crucial que a Administração reveja a necessidade de especificar uma única modalidade de licença e considere a possibilidade de admitir outras que sejam compatíveis e igualmente eficientes para atender às necessidades do órgão. Isso não apenas ampliará a competitividade do certame, mas também permitirá que a Administração Pública

cumpra com maior rigor os princípios da economicidade e da eficiência, obtendo uma solução que melhor equilibre custo e benefício.
Em síntese, a flexibilização das especificações do edital para admitir outras modalidades de licença, desde que adequadas, está em plena consonância com os princípios norteadores das licitações públicas, assegurando que a escolha final seja a mais vantajosa para a Administração.
Pelo demonstrado acima, infere-se que a exigência de modalidadeEA de contratação contida nesse Edital será desconsiderada, a fim de adequar o processo licitatório, podendo o Licitante Participante apresentar modelo diverso que atende as exigências e necessidades deste r. Órgão.

Estão corretos os entendimentos?

II.	EXIGÊNCIA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA
“9.3. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar, dentre outros requisitos, os seguintes:
Deve fazer parte da “Large Solution Parteners” (LSP) com inscrição no “Government Partner” (GP), com credenciais e autorização por
parte da Microsoft para celebrar contratos com a Administração Pública;
Possuir certificação por parte da Microsoft, onde a mesma concede autorização para firmar contratos com a Administração Pública, para não tornar a contratação sujeita à restrição de habilitação.
.3.5. O fornecedor deve apresentar declaração emitida pela Microsoft, ou por distribuidor autorizado, comprovando que a licitante está habilitada a comercializar o(s) produto(s) licenciado(s) objeto desta contratação, incluindo o serviço de
Software Assurance.”

As exigências citadas acima, que exigem competência de revendas autorizadas, a apresentação de uma declarção autenticada de parceria LSP - (Licensing Solution Providers) e/ou GIA (Government Integrator Agreement) (Government Partner (GP)) emitida pela Microsoft e outros como condição de aptidão. Tal exigência, em nossa visão, carece de uma justificativa técnica robusta que demonstre sua real necessidade e proporcionalidade em relação ao objeto da licitação, além de criar barreiras artificiais que impactam diretamente na competitividade e isonomia do certame. Dessa forma, observamos que essa exigência fere os princípios fundamentais que regem o processo licitatório, notadamente os princípios da legalidade, isonomia e competitividade, conforme estabelecido na Constituição Federal e na Lei nº 14.133/2021.
A Constituição, em seu artigo 37, e a Lei de Licitações, em seu artigo 5º, asseguram a igualdade de condições entre os participantes das licitações, sendo essa igualdade fundamental para que o processo licitatório atinja seu propósito de obter a proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Exigir certificação GP e outras competências, resulta em um filtro restritivo que favorece um grupo seleto de empresas previamente certificadas. Tal prática direciona a licitação e fere diretamente o princípio da isonomia, criando uma reserva de mercado que prejudica licitantes igualmente aptos e idôneos, mas que, por razões comerciais legítimas, não possuem tal certificação no momento do certame.
Essa exigência gera ainda um impacto nocivo no mercado, na medida em que restringe a participação de empresas estabelecidas, experientes e confiáveis, muitas das quais atuam há anos no setor com histórico de regularidade e qualidade. Embora a Microsoft recomende o uso de contratos LSP e/ou GP para combater a clandestinidade, é necessário ponderar que essa orientação visa assegurar a legitimidade das licenças, mas não se destina a excluir empresas que, embora não possuam a certificação específica, atuam em conformidade com todas as normas vigentes e possuem capacidade técnica para executar o objeto licitado. Ignorar essa realidade impõe uma restrição anticompetitiva, que pode resultar em um monopólio velado, beneficiando poucas empresas e violando o caráter universal da licitação pública.
Observamos, ainda, que a Lei nº 14.133/2021, em seu artigo 67, dispõe que as exigências de habilitação devem ser compatíveis e proporcionais ao objeto do contrato. A exigência de certificação LSP e/ou GP, quando imposta como condição prévia, extrapola os limites da legalidade e da razoabilidade, podendo ser vista como um requisito desproporcional que restringe a participação de outras empresas qualificadas e preparadas para atender às necessidades da Administração. Jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reforça que exigências desproporcionais e não diretamente vinculadas à execução do contrato são consideradas ilegais e violam o caráter competitivo do certame.

EMENTA: O STJ RECONHECEU QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE RESTRINGIR A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS NO CERTAME SEM UMA JUSTIFICATIVA TÉCNICA CLARA E RELACIONADA AO OBJETO DO CONTRATO. O TRIBUNAL REITEROU QUE A RESTRIÇÃO INDEVIDA COMPROMETE O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCESSO LICITATÓRIO. RESP 813.647/SP - REL. MIN. ELIANA CALMON
Trecho relevante: “As exigências de habilitação devem se limitar ao que é essencial para a execução do contrato, sob pena de comprometer o princípio da ampla competitividade, inerente ao procedimento licitatório.”

EMENTA: ESSE JULGAMENTO REFORÇA QUE A LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA DE HABILITAÇÃO TÉCNICA ESTÁ VINCULADA À NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO EM RELAÇÃO AO OBJETO DO CONTRATO. A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE IMPOR OBRIGAÇÕES DE HABILITAÇÃO QUE EXTRAPOLEM O QUE É INDISPENSÁVEL PARA A EXECUÇÃO CONTRATUAL, SOB PENA DE FRUSTRAR A COMPETITIVIDADE DO CERTAME. REsp 1.150.687/MG - Rel. Min. Luiz Fux
Trecho relevante: “Exigências que não guardem relação com a necessidade de execução do objeto do contrato configuram afronta aos princípios da razoabilidade e da competitividade, sendo ilegais e suscetíveis de nulidade.”

Além dos aspectos legais e da violação aos princípios fundamentais da licitação pública, essa exigência pode ter consequências econômicas negativas para a Administração Pública. Restringir a competição afeta a pluralidade de propostas, aumentando os riscos de preços elevados e de redução na qualidade das propostas, o que, por consequência, pode onerar o erário público. Um processo licitatório verdadeiramente competitivo permite à Administração acessar propostas variadas e vantajosas, promovendo o princípio da eficiência e protegendo o interesse público.
Finalmente, destacamos que a permanência de exigências que promovem uma reserva de mercado e favorecem um pequeno grupo de empresas, sem justificativa técnica, pode acarretar em responsabilidade administrativa para os agentes públicos envolvidos. Tal prática contraria os princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade e, em certos contextos, pode configurar improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/1992, especialmente quando verificado que a exigência foi inserida sem atender aos critérios de proporcionalidade e necessidade.
Portanto, entendemos que a Administração deve revisar a exigência de certificaçãoLSP - (Licensing Solution Providers) e/ou Government Partner (GP) como condição de habilitação no presente certame, permitindo que empresas igualmente capacitadas possam participar do processo em condições de igualdade. Com a exclusão desse requisito específico, acreditamos que será possível alcançar um processo licitatório mais inclusivo e competitivo, em conformidade com os princípios e a legislação aplicável, assegurando, assim, o melhor interesse público e a integridade do certame.

Estão corretos os nossos entendimentos?

Desde já agradecemos e aguardamos resposta.

Atenciosamente,