TERMO DE REFERÊNCIA Nº 49/2025 
Processo Administrativo n° 2025-381
 
1. OBJETO
Inscrição do servidor Raul Fernandes Silvério Júnior, matrícula 7001790, lotado na Divisão de Auditoria
Interna, para participação no curso de capacitação denominado "Curso Auditoria de Obras Públicas
incluindo o uso da Inteligência Artificial", a ser realizado na modalidade de Ensino a Distância (EAD)
Síncrono, nos dias 04, 05 e 06 de agosto de 2025, promovido pela empresa Supercia Capacitação e
Marketing Ltda.
1.1. Descrição Detalhada da Contratação
O presente Termo de Referência tem por escopo a contratação de serviços educacionais
especializados, por meio da aquisição de 01 (uma) inscrição para a participação do servidor Raul
Fernandes Silvério Júnior, do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no curso de capacitação
denominado "Curso Auditoria de Obras Públicas incluindo o uso da Inteligência Artificial", a
ser promovido pela empresa Supercia Capacitação e Marketing Ltda. Este evento de notória
especialização técnica, a ser realizado na modalidade de Ensino a Distância (EAD) Síncrono, com carga
horária total de 20 (vinte) horas, nos dias 04, 05 e 06 de agosto de 2025, representa uma oportunidade
singular e de elevado valor estratégico para a capacitação do corpo funcional. A contratação visa ao
aprimoramento e à capacitação técnica continuada do servidor, que atua como Chefe da Divisão de
Auditoria Interna - DIVAI, em especial no que tange aos complexos e cruciais temas da fiscalização de
obras e serviços de engenharia, com a incorporação de ferramentas tecnológicas inovadoras, em
conformidade com as diretrizes da Lei nº 14.133/2021. A necessidade e a justificativa para esta
capacitação estão exaustivamente detalhadas no Estudo Técnico Preliminar nº 115/2025 (H14774), na
Justificativa para Contratação Direta (H14837) e na autorização formal exarada no Despacho nº 21328 /
2025 - PRESI/GAPRE (D20048), todos integrantes do Processo Administrativo nº 2025-381. A
contratação busca prover o servidor com ferramentas e conhecimentos avançados para garantir maior
segurança jurídica, eficiência e aprimoramento técnico, conforme o Documento de Formalização da
Demanda nº 127/2025 (H14821) e a Proposta Comercial (D20047).
A seguir, a discriminação do item a ser contratado, com os respectivos valores, conforme consolidado
nos documentos que instruem o presente processo:
ITEM DESCRIÇÃO UND QTD VALOR UNITÁRIO
(R$)
VALOR TOTAL
(R$)
1
Inscrição do servidor Raul
Fernandes Silvério Júnior, matrícula
7001790, lotado na Divisão de
Auditoria Interna, para participação
no curso de capacitação
denominado "Curso Auditoria de
Obras Públicas incluindo o uso da
Inteligência Artificial
Inscriçã
o
1 2.480,00 2.480,00
 
1.2. Classificação da Contratação
O objeto da contratação classifica-se como serviço técnico especializado de natureza
predominantemente intelectual, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021, diante
da singularidade do evento, da especificidade de seu conteúdo programático e da notória
especialização da empresa Supercia Capacitação e Marketing Ltda. e, em particular, do instrutor
designado para ministrar a capacitação.
1.3. Declaração sobre Bem de Luxo
A contratação não se refere a bem de luxo, conforme disposto no Decreto nº 10.818/2021, tratando-se
de serviço essencial à capacitação técnica e ao aperfeiçoamento profissional do servidor envolvido nas
atividades de controle interno e auditoria de obras públicas no âmbito do Poder Judiciário.
1.4. Prazo de Vigência Contratual
O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, nos
termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021, conferindo segurança jurídica para a execução das
obrigações acessórias e correlatas à prestação do serviço principal, bem como para a gestão dos atos
administrativos subsequentes.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 74,
inciso III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021)
 
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação
A necessidade da presente contratação emerge de uma demanda institucional clara, estratégica e
premente, conforme exaustivamente detalhado no Estudo Técnico Preliminar nº 115/2025 (H14774) e
no Documento de Formalização da Demanda nº 127/2025 (H14821), ambos integrantes do Processo
Administrativo nº 2025-381. A contratação de inscrição para o "Curso Auditoria de Obras Públicas
incluindo o uso da Inteligência Artificial", promovido pela empresa Supercia Capacitação e Marketing
Ltda., justifica-se pela imprescindibilidade de aprofundar e atualizar a qualificação técnica do Chefe da
Divisão de Auditoria Interna - DIVAI, unidade responsável pelo controle e fiscalização dos atos de
gestão deste Tribunal de Justiça. A área de obras e serviços de engenharia é marcada por elevada
complexidade técnica e materialidade financeira, exigindo um nível de conhecimento cada vez mais
sofisticado para o alinhamento institucional às boas práticas de governança e para a mitigação de riscos
de danos ao erário. Conforme salientado no Comunicado Interno N.º 2810/2025 (D20046), a auditoria
interna exerce um papel fundamental e proativo nesse processo, não apenas na detecção de desvios,
mas, sobretudo, na atuação preventiva para o saneamento de irregularidades desde a fase licitatória. A
relevância desta capacitação é exponenciada pela expressa previsão da atividade de "Auditoria de
Obras" tanto no Plano Anual de Auditoria de 2025 quanto no Plano de Capacitação - PacAud 2025,
demonstrando que a ação não constitui um ato isolado, mas sim parte de um planejamento estratégico
para o fortalecimento da eficiência na aplicação dos recursos públicos. A autorização concedida pelo
Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça, por meio do Despacho nº 21328 / 2025 -
PRESI/GAPRE (D20048), reforça o reconhecimento institucional da importância da capacitação, que
tem como objetivo apresentar orientações técnicas e legais atualizadas e demonstrar uma maneira de
atuação sistêmica na fiscalização de empreendimentos. Ademais, o conteúdo programático, conforme
Proposta (D20047), que inclui a aplicação de Inteligência Artificial, alinha-se diretamente às
necessidades de modernização do controle, sendo um investimento estratégico para fortalecer as
competências institucionais, garantir a conformidade dos atos e promover a excelência na gestão.
2.2. Inexigibilidade de Licitação por Notória Especialização
A contratação em tela se enquadra na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no artigo 74,
inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata da contratação de serviços
técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, especificamente para treinamento
e aperfeiçoamento de pessoal, quando prestados por profissionais ou empresas de notória
especialização. O serviço a ser contratado não consiste em um curso genérico sobre auditoria, mas sim
na aquisição de inscrição para um evento específico e de conteúdo singular: o "Curso Auditoria de
Obras Públicas incluindo o uso da Inteligência Artificial". A singularidade do objeto reside no fato
de que este curso, organizado e ofertado pela Supercia Capacitação e Marketing Ltda., possui uma
programação detalhada, uma metodologia específica e, fundamentalmente, um instrutor cuja
qualificação o distingue de qualquer outra oferta de capacitação disponível. A inviabilidade de
competição decorre diretamente da impossibilidade de comparar ou licitar a participação em um evento
com características tão únicas e personalíssimas. A notória especialização é evidenciada de forma
incontestável na qualificação excepcional do instrutor, André Pachioni Baeta, Engenheiro, Auditor
Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União desde 2004 e autor de obras de referência
na área, cujas qualificações e vasta experiência prática, detalhadas na Proposta Comercial (D20047),
atestam profundo conhecimento teórico e prático na matéria. A exclusividade na oferta das inscrições
pela Supercia Capacitação e Marketing Ltda., aliada à expertise personalíssima do instrutor, torna a
competição inviável, pois não há pluralidade de fornecedores capazes de replicar o mesmo serviço com
idêntica qualidade e especificidade. A escolha foi pautada pela pertinência temática e pela reconhecida
excelência do evento e de seu ministrante, conforme atestado no Estudo Técnico Preliminar nº
115/2025 (H14774) e na Justificativa para Contratação Direta (H14837), consolidando a legalidade e a
adequação da contratação por inexigibilidade.
2.3. Alinhamento ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025
A presente contratação está devidamente alinhada ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025,
conforme registrado e justificado no Estudo Técnico Preliminar Nº 115/2025 (H14774), que atesta sua
conformidade com o planejamento institucional e com as diretrizes de capacitação contínua dos
servidores, em observância às normativas vigentes.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
Id do item no PCA: 88
Classe/Grupo: 548
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
 
3.1. Requisitos para Atendimento da Demanda
A presente contratação tem como objetivo atender à demanda de capacitação continuada do Chefe da
Divisão de Auditoria Interna - DIVAI, por meio da aquisição de 01 (uma) inscrição no "Curso Auditoria de
Obras Públicas incluindo o uso da Inteligência Artificial", a ser realizado pela Supercia Capacitação e
Marketing Ltda. na modalidade EAD Síncrono. Para o atendimento da demanda, são considerados
requisitos necessários e suficientes os seguintes, conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar Nº
115/2025 (H14774) e na Justificativa para Contratação Direta (H14837): a oferta do curso pela
Supercia Capacitação e Marketing Ltda., com a garantia de que será ministrado pelo instrutor de notória
especialização André Pachioni Baeta; a realização do evento na modalidade EAD Síncrono com a carga
horária de 20 horas informada; a disponibilização de materiais didáticos completos e certificado de
participação para o inscrito, conforme especificado na Proposta Comercial (D20047); e a confirmação
da inscrição mediante o pagamento à empresa contratada. A solução ora proposta contempla
exclusivamente a participação na referida capacitação, garantindo o acesso a todo o conteúdo e
material disponibilizado pelo instrutor, além do certificado de conclusão, que servirá como comprovante
para fins de progressão funcional e comprovação da efetiva capacitação.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
 
4.1. Natureza dos Serviços
O presente Termo de Referência trata da contratação de serviços técnicos especializados em
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº
14.133/2021, mediante contratação direta de empresa com notória especialização na capacitação de
profissionais em matéria de auditoria de obras públicas e controle.
4.2. Adequação do Conteúdo Programático
O conteúdo programático do "Curso Auditoria de Obras Públicas incluindo o uso da Inteligência
Artificial", detalhado na Proposta Comercial (D20047), deve contemplar temas estritamente compatíveis
com as atribuições institucionais da área demandante, com ênfase na análise de projetos, certames
licitatórios, execução contratual, orçamentos, apuração de sobrepreço e superfaturamento e,
notadamente, no uso de ferramentas de Inteligência Artificial, observando a legislação vigente e os
entendimentos do TCU.
4.3. Requisitos Mínimos para a Contratada
Para a realização do curso, a contratada deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
Modalidade EAD Síncrono (Ensino a Distância, online e ao vivo), com carga horária de 20 horas;
Fornecimento de material didático completo e atualizado em formato digital, conforme previsto na
Proposta Comercial (D20047), e certificado de conclusão;
Conteúdo programático fundamentado em abordagens modernas e com ênfase teórica e prática,
promovendo a aplicação imediata dos conhecimentos, em consonância com os objetivos de
formação continuada;
Instrutor com notória especialização e experiência comprovada na temática do curso, como o
Auditor Federal de Controle Externo André Pachioni Baeta;
Emissão de certificado nominal, com identificação da carga horária e da instituição responsável;
Disponibilização da gravação das aulas por um período mínimo de 15 (quinze) dias após a
conclusão do curso para acesso do participante.
4.4. Vedação à Subcontratação
Não será admitida a subcontratação do objeto, sendo obrigatória a execução direta pela empresa
contratada, por meio do instrutor previamente indicado e que justificou a inexigibilidade.
4.5. Dispensa de Garantia Contratual
Dispensa-se a exigência de garantia contratual, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei nº
14.133/2021, tendo em vista o baixo risco da contratação, a modalidade de pagamento após a
prestação do serviço e a natureza intelectual do objeto.
4.6. Inexistência de Impactos Ambientais Relevantes
A contratação, por ser executada na modalidade EAD e com material didático digital, não gera impactos
ambientais significativos, contribuindo para a sustentabilidade ao eliminar a necessidade de
deslocamentos e o consumo de papel, sendo dispensada a aplicação de critérios adicionais de
sustentabilidade ambiental.
4.7. Avaliação da Eficiência e Qualidade
A natureza do objeto caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza singular, conforme
previsto na Lei nº 14.133/2021. A avaliação da eficiência e qualidade do serviço prestado será realizada
mediante aplicação de formulário institucional de feedback ao participante, que avaliará critérios como
aproveitamento do conteúdo, clareza do instrutor, aplicabilidade prática e impacto na rotina de trabalho
do setor beneficiado.
 
5. VISTORIA
 
5.1. Conclusão do Serviço e Validação pela Unidade Requisitante
O serviço será considerado entregue após a participação integral do servidor designado na capacitação
contratada, mediante constatação e validação pela unidade requisitante, por meio do(s) fiscal(is) do
contrato formalmente designado(s), que atestarão o cumprimento das obrigações contratuais, com
especial atenção à carga horária cumprida, fidelidade ao conteúdo programático previsto e à qualidade
da capacitação ofertada.
5.2. Documentos para Atesto do Serviço
O atesto do serviço estará condicionado à apresentação dos seguintes documentos:
Certificado de participação emitido pela entidade contratada, com indicação da carga horária
cumprida e identificação do participante;
Relatório técnico elaborado pelo servidor capacitado, contendo os principais conhecimentos
adquiridos e sugestões de aplicação prática no âmbito da Divisão de Auditoria Interna;
Verificação do cumprimento integral das condições estabelecidas no Termo de Referência e
demais documentos do processo.
 
6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
 
6.1. Execução do Serviço de Capacitação
A empresa contratada, Supercia Capacitação e Marketing Ltda., devidamente inscrita no CNPJ e
credenciada nos órgãos de controle competentes, deverá fornecer 01 (uma) inscrição para o "Curso
Auditoria de Obras Públicas incluindo o uso da Inteligência Artificial" conforme objeto descrito
no Termo de Referência, com carga horária de 20 horas compatível ao conteúdo programático
aprovado, na modalidade EAD Síncrono.
6.2. Serviços Acessórios Inclusos na Contratação
A contratação compreenderá, além das horas-aula efetivamente ministradas, o fornecimento de material
didático exclusivo em formato digital, a disponibilização da gravação das aulas por 15 dias e a emissão
de certificado de participação para o servidor inscrito, conforme Proposta Comercial (D20047)
aprovada.
6.3. Comunicação de Alterações no Cronograma
Em caso de alteração de data, carga horária, cronograma ou substituição de instrutor, a contratada
deverá comunicar formalmente à Administração com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas, apresentando a devida justificativa e alternativas viáveis para análise e aprovação da
contratante, sob pena de descumprimento contratual.
6.4. Padrões de Qualidade na Execução
A contratada deverá executar o curso com qualificação técnica compatível à complexidade do conteúdo
programático, observando padrões elevados de organização, domínio técnico, clareza didática,
pontualidade e comprometimento, em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e
interesse público, conforme previstos na legislação aplicável à Administração Pública.
6.5. Atualização e Fundamentação do Conteúdo
O conteúdo ministrado deverá estar atualizado, devidamente fundamentado nas normas e diretrizes
aplicáveis ao tema do curso, em especial na Lei nº 14.133/2021 e nos entendimentos consolidados do
Tribunal de Contas da União, e voltado à capacitação prática, de modo a fortalecer a atuação
institucional e promover a correta aplicação de conhecimentos especializados no exercício das funções
técnicas da unidade beneficiada.
6.6. Responsabilidade pela Expedição de Certificados
A expedição do certificado de participação será de responsabilidade da contratada, sendo emitido ao
final do curso mediante comprovação de frequência integral do participante e cumprimento da carga
horária mínima, servindo como instrumento comprobatório para o atesto da execução do objeto
contratual.
 
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
 
7.1. Execução Fiel e Conforme a Legislação
A execução contratual referente à prestação do curso de capacitação técnica deverá ocorrer de forma
fiel por ambas as partes, em estrita conformidade com as cláusulas pactuadas no contrato, com o
Termo de Referência e com as disposições da Lei nº 14.133/2021.
7.2. Prorrogação por Impedimentos
Eventuais impedimentos, paralisações ou suspensões da execução contratual acarretarão a
prorrogação automática do cronograma, pelo período correspondente, desde que formalmente
registradas por apostila, conforme prevê o art. 115, §5º da Lei nº 14.133/2021.
7.3. Fiscalização da Execução Contratual
A fiscalização da execução contratual será exercida por servidores formalmente designados pela
unidade requisitante, que atuarão como fiscais técnico e administrativo, nos termos do art. 117 da Lei nº
14.133/2021. São atribuições do(s) fiscal(is) do contrato:
Registrar em sistema próprio todas as ocorrências relativas à execução do objeto;
Determinar medidas corretivas em caso de falhas ou vícios identificados nos serviços prestados;
Informar tempestivamente à autoridade competente quaisquer situações que exijam providências
além de sua alçada.
7.4. Responsabilidade da Contratada por Falhas
A contratada será responsável, às suas expensas, por corrigir, substituir ou reparar falhas, vícios ou
inconformidades identificadas durante a execução do serviço, conforme determina o art. 119 da Lei nº
14.133/2021.
7.5. Responsabilidade Objetiva por Danos
A contratada responderá objetivamente por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros,
decorrentes da execução do objeto contratual, nos termos do art. 120 da Lei nº 14.133/2021,
independentemente da atuação ou omissão da fiscalização.
7.6. Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
Caberá exclusivamente à contratada o cumprimento de todos os encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual, sem qualquer vinculação com a Administração
Pública, conforme dispõe o art. 121, caput e §1º da Lei nº 14.133/2021.
7.7. Comunicações Oficiais entre as Partes
As comunicações oficiais entre a Administração e a contratada deverão ser realizadas por escrito,
preferencialmente por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI ou e-mail institucional,
garantindo a rastreabilidade, formalidade e integridade da comunicação.
7.8. Verificação da Regularidade Fiscal para Pagamento
Antes da liberação de qualquer pagamento, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal da
contratada. Caso as informações não estejam disponíveis automaticamente, a contratada deverá
apresentar os documentos atualizados, caso solicitado.
7.9. Designação de Fiscais e Gestor
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos
respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput), conforme designação no Estudo
Técnico Preliminar Nº 115/2025 (H14774).
GESTOR: Raul Fernandes Silvério Júnior (Chefe de Divisão - AUDIN/DIVAI) 
FISCAL TÉCNICO: 
FISCAL ADMINISTRATIVO:
7.9.1. Alterações de Gestor e Fiscal
Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, serão efetivadas por portaria da Presidência.
7.10. Atribuições da Fiscalização
7.10.1. Acompanhamento da Execução
O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as
condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a
Administração.
7.10.2. Registro de Ocorrências
O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das
faltas ou dos defeitos observados.
7.10.3. Notificações para Correção
Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a
correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
7.10.4. Informação ao Gestor do Contrato
O fiscal do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão
ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e
saneadoras, se for o caso.
7.10.5. Comunicação de Inviabilidade da Execução
No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal
do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
7.10.6. Comunicação do Término do Contrato
O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua
responsabilidade.
7.11. Atribuições do Gestor do Contrato
7.11.1. Coordenação e Atualização do Processo de Acompanhamento
O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do
contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a
exemplo do registro de ocorrências e das alterações, elaborando relatório com vistas à verificação da
necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
7.11.2. Acompanhamento dos Registros dos Fiscais
O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelo fiscal do contrato, de todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à
autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
7.11.3. Manutenção das Condições de Habilitação e Relatório de Riscos
O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins
de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação
e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
7.11.4. Emissão de Documento Comprobatório da Avaliação
O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal quanto ao
cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução
contratual, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de
cumprimento de obrigações.
7.11.5. Formalização de Processo Administrativo de Responsabilização
O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pelo agente ou pelo setor com
competência para tal, conforme o caso.
7.11.6. Elaboração de Relatório Final
O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos
que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das
atividades da Administração.
7.11.7. Encaminhamento para Liquidação e Pagamento
O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a
formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e
gestão nos termos do contrato.
 
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
 
8.1. Critérios de Avaliação da Execução
A avaliação da execução do objeto contratual, considerando a natureza técnica e especializada do
serviço prestado, obedecerá aos seguintes critérios de aferição da qualidade da prestação:
Atendimento integral às exigências estabelecidas no Termo de Referência e na proposta aprovada
da contratada (D20047);
Qualidade técnica e didática do conteúdo ministrado no "Curso Auditoria de Obras Públicas
incluindo o uso da Inteligência Artificial", conforme Proposta Comercial (D20047)
apresentada e validada pela unidade requisitante;
Pontualidade no acesso e disponibilização do conteúdo do curso na modalidade EAD Síncrono;
Participação efetiva do servidor inscrito, devidamente comprovada por meio de certificado emitido
pela contratada e relatório elaborado pela Administração.
Quando a contratada não alcançar os resultados esperados, conforme escopo previsto no curso;
Quando houver inexecução total ou parcial das atividades previstas, ou execução com qualidade
inferior à exigida;
Quando a contratada deixar de empregar os recursos humanos ou materiais necessários, ou os
fizer com qualidade ou quantidade inferior às condições pactuadas.
Análise da documentação apresentada pela fiscalização, incluindo:
Certificado de participação;
Relatório técnico elaborado pelo participante;
Havendo irregularidades que impeçam a liquidação da despesa, a contratada será formalmente
notificada para realizar as correções necessárias, nos termos do contrato;
A emissão da Nota Fiscal pela contratada estará condicionada ao atesto da execução do objeto,
observando-se o valor pactuado e as obrigações contratuais.
Data de emissão e prazo de validade do documento fiscal;
Identificação do contrato e do órgão contratante;
Carga horária total do curso, conforme Termo de Referência (20 horas);
Unidade beneficiada (Tribunal de Justiça do Estado do Acre);
Valor exato a ser pago (R$ 2.480,00), com os tributos devidos discriminados;
Descrição dos serviços prestados com referência direta ao curso realizado.
8.2. Retenções ou Glosas Proporcionais
Poderão ser aplicadas retenções ou glosas proporcionais no pagamento, sem prejuízo da aplicação de
outras sanções legais, nas seguintes hipóteses:
8.3. Recebimento do Objeto
8.3.1. Não Aplicação do Recebimento Provisório e Definitivo
Considerando que o objeto contratado consiste na participação de servidor em curso EAD de curta
duração, com carga horária previamente definida e entrega integral ao término do evento, não se aplica
o modelo de recebimento provisório e definitivo, conforme estabelecido para contratos de execução
continuada ou parcelada.
8.3.2. Caracterização do Recebimento Completo
O recebimento será considerado completo após a conclusão integral da participação do servidor no
curso, mediante verificação do cumprimento do objeto contratado e da aderência às condições
estabelecidas no Termo de Referência, na proposta da contratada e no conteúdo programático
aprovado, por parte da fiscalização formalmente designada.
8.3.3. Diretrizes para o Recebimento
O recebimento obedecerá às seguintes diretrizes:
8.3.4. Manutenção da Responsabilidade da Contratada
O recebimento final não exclui a responsabilidade civil da contratada quanto à exatidão, qualidade,
confiabilidade e integral execução do serviço, bem como não afasta eventuais responsabilidades
administrativas, éticas ou técnicas, nos termos da legislação vigente.
8.4. Liquidação da Despesa
8.4.1. Prazo para Liquidação
Recebida a Nota Fiscal emitida pela contratada, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de
liquidação da despesa, prorrogável por igual período mediante justificativa formal da Administração.
8.4.2. Redução do Prazo em Casos Específicos
O prazo acima será reduzido à metade (5 dias úteis) nos casos em que o valor total contratado não
ultrapasse o limite previsto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, mantida a possibilidade de
prorrogação nos termos legais.
8.4.3. Elementos Obrigatórios na Nota Fiscal
Para a efetiva liquidação da despesa, o setor responsável deverá verificar se a Nota Fiscal ou
documento equivalente apresenta os seguintes elementos obrigatórios:
8.4.4. Inconsistências e Suspensão do Pagamento
Havendo inconsistências na Nota Fiscal ou quaisquer óbices à liquidação da despesa, a Administração
suspenderá o processo de pagamento até a regularização da situação por parte da contratada. O prazo
de liquidação será reiniciado após comprovação da correção, sem prejuízo da aplicação das
penalidades contratuais cabíveis.
8.4.5. Comprovação da Regularidade Fiscal para Liquidação
A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal da
contratada, nos termos do art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
8.4.6. Notificação em Caso de Irregularidade Fiscal
Constatada irregularidade fiscal, a contratada será formalmente notificada para promover a
regularização no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período, a critério da
Administração.
8.4.7. Comunicação a Autoridades Competentes
Não havendo regularização, ou sendo a justificativa considerada improcedente, o contratante deverá
comunicar o fato às autoridades competentes, inclusive fiscais, podendo reter o pagamento até a
adoção das medidas legais cabíveis à proteção do erário público.
8.4.8. Início do Processo de Rescisão Contratual
Persistindo a irregularidade, a Administração deverá iniciar o processo de rescisão contratual,
garantindo à contratada o contraditório e a ampla defesa, nos termos legais.
8.4.9. Pagamentos Durante o Processo de Rescisão
Enquanto não decidida a rescisão contratual, e desde que comprovada a efetiva prestação do serviço,
os pagamentos poderão ser realizados com observância das restrições legais.
8.5. Prazo de Pagamento
8.5.1. Conclusão da Liquidação
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias contados da finalização da liquidação da
despesa.
8.5.2. Atualização Monetária em Caso de Atraso
No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização,
mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
8.6. Forma de Pagamento
8.6.1. Ordem Bancária
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelo contratado.
8.6.2. Data Efetiva do Pagamento
Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
8.6.3. Retenção Tributária
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.6.4. Percentuais Retidos na Fonte
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte,
quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.6.5. Regime do Simples Nacional
O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de
2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele
regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de
documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei
Complementar.
 
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
 
9.1. Fundamento Legal da Inexigibilidade de Licitação
A presente contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso
III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021, nos seguintes termos:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização:
[...]
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
[...]
§3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória
especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade [...]
permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação
do objeto do contrato.
§4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a
subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham
justificado a inexigibilidade.
9.2. Justificativa da Escolha do Fornecedor
A contratação da Supercia Capacitação e Marketing Ltda. justifica-se pela sua notória
especialização na organização de eventos de capacitação de alto nível e, principalmente, pela
singularidade do curso ofertado, cuja excelência é garantida pela participação do instrutor André
Pachioni Baeta. Seu currículo e a Proposta Comercial (D20047) demonstram vasta experiência e
profundo conhecimento na área de auditoria de obras públicas, sendo reconhecido no cenário nacional
como uma das maiores autoridades no tema. O conteúdo programático (D20047) é específico,
atualizado, inovador e totalmente alinhado às necessidades do Tribunal de Justiça, tornando a Supercia
Capacitação e Marketing Ltda., como organizadora exclusiva do evento, a única fornecedora capaz de
atender à demanda, conforme registrado no Estudo Técnico Preliminar (H14774) e na Justificativa para
Contratação Direta (H14837).
9.3. Comprovação de Experiência
A empresa contratada, por meio de seu instrutor designado, comprovou sua vasta experiência na
formação de profissionais, conforme atestado em seu currículo e na detalhada Proposta Comercial
(D20047), que demonstram domínio do conteúdo proposto e adequação metodológica à realidade do
ambiente institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
9.4. Caráter Singular da Solução
A singularidade do conteúdo ofertado, a atualidade dos temas abordados, a expertise inquestionável do
instrutor e a compatibilidade com as necessidades operacionais da unidade requisitante tornam inviável
a competição, motivo pelo qual a contratação direta se mostra o instrumento mais eficaz para garantir a
efetividade da capacitação.
9.5. Vedação Expressa à Subcontratação
É vedada a subcontratação do objeto ou a substituição do instrutor responsável, sendo obrigatória a
execução direta pela contratada, nos termos do §4º do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
9.6. Forma de Fornecimento
9.6.1. Execução Integral e em Modalidade EAD
O fornecimento do objeto será integral, com a prestação do serviço ocorrendo mediante a realização
completa do curso em modalidade EAD Síncrono, com carga horária previamente definida e aprovada
pela Administração. O serviço será prestado sem fracionamento ou parcelamento de conteúdo, de
acordo com o cronograma constante da proposta.
9.7. Exigências de Habilitação
9.7.1. Regularidade da Contratada
A empresa contratada deverá atender aos requisitos previstos no art. 67 da Lei nº 14.133/2021, com
comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, conforme certidões a serem verificadas no
momento da contratação.
9.7.2. Verificação de Validade das Certidões
A Administração verificará, no momento da contratação e do pagamento, a validade das certidões e a
ausência de impedimentos legais, conforme previsto em lei, registrando os documentos comprobatórios
no processo administrativo.
9.8. Qualificação Técnica
9.8.1. Aptidão Técnica da Contratada
A contratada comprovou sua aptidão técnica para ministrar cursos com conteúdo semelhante ao objeto
contratado, por meio da qualificação de seu instrutor, conforme detalhado na Proposta Comercial
(D20047), que serve como demonstração dessa qualificação.
 
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
 
10.1. Obrigações da Administração Pública Demandante
São obrigações da Contratante – Administração Pública demandante, por meio da unidade requisitante
responsável, no âmbito da execução contratual do serviço de capacitação técnica:
a. Exigir o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, nos termos do
Termo de Referência, da proposta aprovada e do contrato firmado; 
b. Prestar o apoio institucional e administrativo necessário à participação do servidor no curso,
incluindo a verificação da infraestrutura técnica necessária para o acesso à plataforma EAD; 
c. Verificar a conformidade da execução do objeto, por meio da análise da documentação
apresentada pela contratada, tais como certificado e relatórios técnicos; 
d. Designar fiscal e gestor para o acompanhamento da execução contratual, nos termos do art. 117
da Lei nº 14.133/2021, com responsabilidade de registrar formalmente quaisquer ocorrências
que comprometam o objeto contratado; 
e. Notificar formalmente a contratada sobre qualquer falha, vício ou descumprimento na execução
do objeto, concedendo prazo razoável para correção, observado o contraditório e a ampla
defesa; 
f. Efetuar o pagamento à contratada nos prazos e condições pactuados, condicionado ao atesto da
execução do objeto pelo fiscal designado; 
g. Realizar as retenções tributárias obrigatórias incidentes no pagamento, conforme legislação
vigente e natureza da contratação; 
h. Aplicar, quando necessário, as sanções administrativas cabíveis, nos termos da Lei nº
14.133/2021 e do contrato, em caso de inadimplemento total ou parcial; 
i. Encaminhar aos órgãos de controle ou representação judicial eventuais informações relevantes
sobre descumprimentos contratuais, quando cabível; 
j. Notificar garantidores do contrato, quando existentes, sobre a instauração de procedimento de
apuração de inadimplemento, conforme legislação aplicável; 
k. Comunicar previamente à contratada quaisquer alterações relevantes que possam impactar a
execução do contrato, especialmente aquelas que afetem o objeto ou o cronograma. 
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
11.1. Obrigações no Âmbito da Prestação dos Serviços
São obrigações da Contratada, no âmbito da prestação dos serviços de capacitação técnica, conforme
objeto contratado e nos termos do contrato:
a. Executar integralmente o objeto contratual, conforme as especificações do Termo de Referência,
da proposta aprovada (D20047), do Estudo Técnico Preliminar (H14774) e demais documentos
que integram o processo administrativo, observando fielmente os prazos, conteúdos e condições
pactuadas; 
b. Manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de regularidade fiscal; 
c. Comunicar imediatamente à fiscalização contratual qualquer ocorrência anormal, intercorrência
ou impedimento relevante que possa afetar a adequada execução do objeto; 
d. Assumir integral responsabilidade por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais,
sociais e comerciais decorrentes da execução contratual, sem transferência de encargos à
Contratante; 
e. Arcar com os custos decorrentes de falhas, equívocos operacionais ou necessidade de
adequações; 
f. Manter, durante toda a vigência contratual, todas as condições exigidas na fase de habilitação,
especialmente quanto à regularidade fiscal, jurídica, trabalhista e à qualificação técnica e
econômico-financeira; 
g. Solicitar, com a devida antecedência, as informações necessárias ao correto cumprimento das
obrigações contratuais, ressalvadas aquelas que forem de responsabilidade exclusiva da
Contratante. 
h. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais) 
 
12. Compromisso com a LGPD
As partes se obrigam a cumprir, de forma integral e incondicional, todas as disposições da Lei nº
13.709/2018 – LGPD, no que se refere ao tratamento de dados pessoais eventualmente acessados,
direta ou indiretamente, em razão da presente contratação.
12.2. Utilização Restrita dos Dados Pessoais
Os dados pessoais eventualmente tratados no âmbito desta contratação somente poderão ser utilizados
para os fins específicos que justificaram seu acesso, observando-se rigorosamente os princípios da
finalidade, adequação e necessidade, conforme art. 6º da LGPD.
12.3. Vedação ao Compartilhamento de Dados
É vedado o compartilhamento de dados pessoais com terceiros, salvo quando expressamente previsto
em lei ou autorizado formalmente pela Contratante.
12.4. Eliminação Segura dos Dados
Ao término do tratamento dos dados pessoais, nos termos do art. 15 da LGPD, a Contratada deverá
promover a eliminação segura desses dados, ressalvadas as hipóteses legais de guarda obrigatória.
12.5. Prestação de Informações sobre o Tratamento de Dados
A Contratada se compromete a prestar, no prazo fixado pela Contratante, todas as informações
necessárias acerca do tratamento de dados pessoais.
12.6. Controle e Rastreabilidade dos Bancos de Dados
Os bancos de dados eventualmente formados ou utilizados pela Contratada no âmbito da execução
contratual deverão ser mantidos em ambiente controlado, com registro seguro e rastreável.
12.7. Disponibilidade dos Registros para Auditoria
Tais registros deverão estar disponíveis à Administração para fins de auditoria e responsabilização, nos
termos do art. 37 da LGPD.
12.8. Formato Interoperável e Seguro dos Bancos de Dados
Os bancos de dados mencionados deverão ser estruturados em formato interoperável e seguro.
12.9. Alterações Contratuais para Adequação à LGPD
Este contrato poderá ser formalmente alterado, a qualquer tempo, para adequação às normas da LGPD.
12.10. Comunicação à ANPD
Nos termos do §1º do art. 26 da LGPD, eventuais tratamentos de dados pessoais no contexto deste
contrato deverão ser formalmente comunicados à ANPD, conforme exigência legal vigente.
 
13. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
 
13.1. Generalidades sobre Infrações e Sanções
13.1.1. Consequências do Descumprimento
O descumprimento de qualquer obrigação legal ou contratual poderá ensejar a aplicação das sanções
previstas na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da obrigação de reparação integral dos danos
eventualmente causados à Administração.
13.1.2. Processo Legal e Critérios de Aplicação
As sanções observarão o devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, e
serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração.
13.2. Rol Exemplificativo de Infrações Administrativas
Constituem infrações administrativas, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, entre outras:
inexecução parcial ou total do contrato; não apresentação de documentação; retardamento da
execução; fraude; ou comportamento inidôneo.
13.3. Sanções Aplicáveis
13.3.1. Tipos de Sanções
As sanções previstas incluem: advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de
inidoneidade.
13.3.2. Aplicação de Multas
Podem ser aplicadas multas moratórias ou compensatórias, a depender da infração.
13.3.3. Cumulatividade e Reparação de Danos
As sanções podem ser aplicadas cumulativamente com as multas, e a aplicação de qualquer
penalidade não exime a contratada da obrigação de reparação integral dos danos.
13.4. Procedimento e Publicidade das Sanções
13.4.1. Prazo para Defesa e Desconto da Multa
Antes da aplicação de multa, será assegurado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de
defesa (art. 157).
13.4.2. Condução do Procedimento Sancionatório
O procedimento sancionatório seguirá as regras do art. 158 da Lei nº 14.133/2021.
13.4.3. Critérios para Aplicação das Sanções
Na aplicação das sanções serão considerados: a natureza e a gravidade da infração, circunstâncias
atenuantes ou agravantes, e os danos causados.
13.4.4. Registro das Sanções em Cadastros Oficiais
A Administração deverá registrar as sanções no CEIS e no CNEP.
13.4.5. Possibilidade de Reabilitação
As penalidades são passíveis de reabilitação, conforme art. 163 da Lei nº 14.133/2021.
 
14. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
 
14.1. Cumprimento Integral das Obrigações
O contrato será considerado extinto quando cumpridas integralmente as obrigações assumidas por
ambas as partes.
14.2. Prorrogação por Não Cumprimento no Prazo
Caso as obrigações não sejam integralmente cumpridas no prazo, a vigência poderá ser prorrogada até
a conclusão do objeto.
14.3. Inexecução por Culpa da Contratada
Se a inexecução decorrer de culpa da contratada, esta será considerada em mora, sujeitando-se às
sanções cabíveis.
14.4. Opção pela Extinção e Continuidade do Objeto
A Administração poderá optar pela extinção do contrato, adotando as providências necessárias à
continuidade da execução do objeto.
14.5. Motivos para Extinção Antecipada
O contrato poderá ser extinto antes do cumprimento integral por quaisquer dos motivos elencados no
art. 137 da Lei nº 14.133/2021.
14.6. Pré-requisitos para o Termo de Rescisão
O termo de rescisão será precedido de balanço detalhado dos eventos contratuais.
 
15. DOS CASOS OMISSOS
 
15.1. Resolução com Base na Lei nº 14.133/2021
Os casos omissos neste Termo de Referência serão resolvidos pelo Contratante, com base nas
disposições da Lei nº 14.133/2021.
15.2. Aplicação Subsidiária de Normas e Princípios
De forma subsidiária, aplicar-se-ão os princípios gerais do Direito Administrativo e da Teoria Geral dos
Contratos.
 
16. ALTERAÇÕES
 
16.1. Formalização das Alterações Contratuais
Eventuais alterações contratuais observarão os termos dos arts. 124 a 137 da Lei nº 14.133/2021 e
serão formalizadas por termo aditivo.
 
17. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
 
17.1. Detalhamento e Conformidade com Parâmetros de Mercado
A estimativa do valor da contratação foi devidamente verificada e encontra-se em conformidade com os
parâmetros de mercado, conforme demonstrado nos autos do Processo Administrativo nº 2025-381. O
valor total da contratação é de R$ 2.480,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais), correspondendo a
uma única inscrição, conforme detalhado no Documento de Formalização da Demanda nº 127/2025
(H14821) e no Estudo Técnico Preliminar nº 115/2025 (H14774). A compatibilidade desse valor com os
preços praticados no mercado é corroborada pela análise de que a modalidade EAD Síncrono
representa uma excelente relação custo-benefício, pois viabiliza a participação do servidor sem os
custos adicionais de deslocamento, hospedagem e alimentação, e o valor proposto é considerado
compatível e razoável com o praticado no mercado para eventos de semelhante carga horária,
profundidade técnica e notória especialização do ministrante, representando um investimento
econômico e eficiente.
 
18. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
18.1. Alocação de Recursos
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
18.2. Detalhamento da Dotação Orçamentária
Programa de Trabalho: 
Fonte de Recursos: 
Elemento de Despesa: 
Rubrica Item:
18.3. Dotação para Exercícios Subsequentes
Não se aplica.
 
19. PUBLICAÇÃO
 
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições
previstas na Lei nº 14.133/21.
 
20. FORO
 
É eleito o Foro da Comarca de RIO BRANCO/AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução
desta contratação e que não possam ser compostos por conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº
14.133/21.
 
Datado e assinado eletronicamente.
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 23/07/2025 às 13:36:32.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
AZFK.9TGB.KTTF.IBCW