73DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, quinta-feira
18 de janeiro de 2024.
ANO XXX Nº 7.461
Processo Administrativo nº:0010769-63.2023.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Relator: 
Requerente: 
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto: 
DECISÃO

Marcos Alberto da Silva Soares requereu a concessão de adicional de especia-
lização decorrente de ações de capacitação, com fulcro no art. 18 e seguintes 
da LCE n.º 258/2013.

No escopo de subsidiar sua pretensão, apresentou na data de seu requeri-
mento cópias de certificados de cursos, que totalizam 201h30min (duzentas 
e uma) horas e (trinta) minutos, devidamente autenticados eletronicamente, 
consoante regra ínsita do § 1º do artigo 8º da Resolução n. 4/2013, do Conse-
lho da Justiça Estadual.

A GECAD prestou as informações necessárias (evento SEI n.º 1663560).

Após, a Diretoria de Gestão de Pessoas deferiu o pedido no percentual de 
3% (três por cento), sobre o vencimento-base do cargo efetivo (evento SEI n.º 
1663624), com efeito a partir do dia 20/12/2023 (data do requerimento), con-
dicionando o pagamento, todavia, à disponibilidade financeira e à autorização 
desta Presidência, conforme preceitua o art. 13, XIII, “c”, da Resolução TPADM 
n. 180/2013.

Nesse sentido, a Diretoria de Finanças e Informação de Custos – DIFIC infor-
mou haver disponibilidade orçamentária e financeira para custear a despesa 
(evento SEI n.º 1674352), no importe apontado pela Gerência de Cadastro e 
Remuneração (evento SEI n.º 1668245).

Diante do exposto, ACOLHO os termos da decisão lançada pela Diretoria de 
Gestão de Pessoas – DIPES para DEFERIR o pagamento do Adicional de Es-
pecialização (ação de capacitação) pelo prazo de 4 anos, no percentual de 3% 
(três por cento) sobre o vencimento-base do cargo efetivo, com efeito a partir 
do dia 20/12/2023 (data do requerimento).

À DIPES para inclusão em folha de pagamento do adicional em questão, em 
favor da parte requerente.

À SEAPO para a publicação desta no Diário da Justiça e efetuar a notificação 
e/ou intimação do servidor.

Após, não pendendo providências, promova-se o arquivamento do feito, com a 
respectiva baixa eletrônica. 
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargadora REGINA Célia 
FERRARI Longuini, Presidente do Tribunal, em 16/01/2024, às 11:28, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0010769-
63.2023.8.01.0000
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 6/2024
Processo nº: 0002426-78.2023.8.01.0000
Modalidade: Dispensa de Licitação
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e UNIVERSIDADE FEDERAL 
DE GOIÁS - UFG / INSTITUTO VERBENA
Objeto: Constitui objeto deste Contrato a prestação de serviços especializados 
de planejamento, organização e operacionalização de Concurso Público para 
Provimento de vagas e formação de cadastro reserva do Quadro de cargos 
efetivos do Poder Judiciário do Estado do Acre, de acordo com as condições 
estabelecidas no Termo de Referência, id 1674293.
Valor Total do Contrato: R$ R$ 805.000,00 (oitocentos e cinco mil reais).
Vigência: O prazo de vigência deste Contrato será de 18 (dezoito) meses, con-
tado a partir da data de sua última assinatura, podendo ser prorrogado por 
acordo entre as partes,
mediante Termo Aditivo, observado o prazo da Lei Federal nº. 8.666/1993.
Fundamentação Legal: Art. 24, Inciso XIII da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 
1993
Fiscalização: A fiscalização e gestão da contratação será exercida por: José 
Carlos Martins Júnior, Solange Maria Chalub Bandeira Teixeira e Evandro Lu-
zia Teixeira.
SECRETARIA DE PRECATÓRIOS
Classe: Precatório nº 0100149-10.2017.8.01.0000
Origem: Rio Branco
Órgão: Presidência - Precatórios
Requerente : Benedita Campos de Toledo Geraldo. 
Requerido : Acreprevidência- Instituto de Previdência do Estado do Acre.
Advogados : Frederico Werner, Priscila Cunha Rocha, Lorena Leal de Araújo e 
Maria Liberdade Moreira Morais
Objeto: Precatório
Despacho
1. Ante a juntada dos comprovantes de pagamento (pp. 170-171), arquivem-se 
os autos.
2. Os referidos comprovantes ficarão nos autos para consulta das partes, de-
vendo serem encaminhados ao juízo de origem.
3. Cumpra-se.
Rio Branco-AC, 12 de janeiro de 2024
Desembargadora Regina Ferrari
Presidente do TJ/AC
ESCOLA DO PODER JUDICIÁRIO
EDITAL Nº 61/2024
 
PROGRAMA DE FORMAÇÃO CONTINUADA
 
O Desembargador  Elcio Mendes, Diretor da Escola do Poder Judiciário – 
ESJUD, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a legislação per-
tinente, faz saber pelo presente Edital que as inscrições estarão abertas para 
o curso  “Conhecendo os recursos do Moodle”, (cedido pelo TJTO/ESMAT),  
conforme as regras determinadas a seguir.
 
1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS
1.1. Curso: Conhecendo os recursos do Moodle.
1.2. Modalidade: EAD.
1.3. Carga horária: 30 horas-aula.
1.4. Realização: de 5 de fevereiro a 13 de dezembro de 2024.
1.5. Local de realização: Ambiente Virtual de Aprendizagem da Escola do Po-
der Judiciário do Acre – ESJUD, hospedado no endereço https://ava.tjac.jus.
br/ead/login/index.php.
1.6. Inscrições: para este curso o período de inscrição será exclusivo, de 18 
de janeiro a 29 de novembro de 2024.
1.7. Será considerado(a) REPROVADO(A) o(a) aluno(a) que NÃO concluir o 
curso na data de 13 de dezembro de 2024.
1.8.  Objetivo: Capacitar coordenadores(as), professores(as) e tutores(as) 
para aproveitar os recursos do Moodle no desenvolvimento dos cursos na 
modalidade a distância.
1.9. GAR: O curso está em consonância com os normativos que fixam indica-
dores para a concessão da GAR, por ser uma ação educacional promovida 
pela ESJUD.
 
2. DO PÚBLICO-ALVO
2.1.  Público-Alvo:  Magistrados(as) e servidores(as) do Poder Judiciário do 
Acre.
2.2. Número de Vagas: 100
 
3. DAS INSCRIÇÕES
3.1. No período de 18 de janeiro a 29 de novembro de 2024 estarão abertas 
as inscrições para o Curso: Conhecendo os recursos do Moodle.
3.2. A inscrição será realizada no Sistema EmeronWeb, diretamente no link ht-
tps://escola.tjac.jus.br/emeronWeb/externas/inscricoes/listar.xhtml.
3.3. Para receber a confirmação da inscrição, o(a) participante deverá informar 
um número de WhatsApp no momento da inscrição no Sistema EmeronWeb.
3.4. A Gerência da Administração de Ensino – GEADE fará o controle de fre-
quência dos(as) alunos(as) mediante registro de presença no próprio sistema.
3.5.  Ao final da ação educacional, a Gerência da Administração de Ensi-
no – GEADE fará os devidos registros no Sistema para a certificação do(a) 
aluno(a).
 
4. CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Utilização instrucional do Moodle na prática de ensino-aprendizagem online: 
domínio, convivência e controle; Ferramentas, fóruns e atividades avaliativas; 
Interações síncronas e assíncronas no Ambiente Virtual de Aprendizagem 
MOODLE.
Unidade 1 – Recursos Arquivos, Página pasta, Pasta, Rótulo, Url e Livro.
Unidade 2 – Atividades Bigbluebutto, Chat, Conteúdo Interativo, Escolha, Fó-
rum Glossário, Lição, Tarefa Wiki.
Unidade 3 – Ferramentas Administrativas Configurações do Curso, Formato 
do curso, Configuração das Notas, Avaliação, Relatórios e Logs.