Rio Branco-AC, terça-feira
24 de junho de 2025.
ANO XXX Nº 7.80342 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de 
Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 18/06/2025, às 09:44, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003051-
44.2025.8.01.0000
Processo Administrativo n.º:0005105-80.2025.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Maria Ivanilde Nascimento Braga
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Verbas rescisórias em razão de falecimento do servidor
DECISÃO
1. Trata-se de requerimento administrativo formulado pela Sra. MARIA IVANIL-
DE DO NASCIMENTO BRAGA, com o objetivo de receber verbas rescisórias 
em decorrência do falecimento de seu marido, o servidor HERLAN SALVA-
TIERRA CRUZ, matrícula n.º 7000210, ocorrido em 14 de maio de 2025.
2. A Divisão de Gestão de Servidores - DISER certificou (id. 2105502) que o 
servidor, aprovado em concurso público, foi nomeado para o cargo de Auxiliar 
Judiciário, em 18 de março de 1994, tendo progredido funcionalmente ao longo 
da carreira até ser enquadrado, por força do Ato n.º 004/2013, no cargo de 
Técnico Judiciário, código EJ02-NM, Classe C, Nível 10, vigente à data de seu 
falecimento.
3. A Divisão de Folha de Pagamento e Benefícios - DIPAG, com base nas in-
formações constantes nos assentamentos funcionais e na ficha financeira do 
servidor, apurou que os beneficiários fazem jus, em tese, ao recebimento das 
seguintes verbas:
• Férias indenizadas (2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025);
• Férias proporcionais e 1/3 constitucional referente ao exercício 2025/2026;
• 4/12 de gratificação natalina de 2025;
• 90 dias de licença-prêmio não usufruídos;
• 2 dias de recesso forense referentes ao exercício 2024/2025.
4. O montante apurado totaliza o valor de R$ 49.841,66 (quarenta e nove mil, 
oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), conforme deta-
lhamento constante no evento id. 2121184.
5. Em cumprimento à determinação anteriormente proferida (id. 2108725), a 
requerente juntou a Portaria expedida pelo Acreprevidência, comprovando 
a sua condição de única pensionista habilitada para fins de recebimento de 
pensão por morte (id. 2120790), o que autoriza o pagamento das verbas não 
recebidas em vida, com fundamento no art. 1º da Lei n.º 6.858/1980 e no art. 
2º do Decreto n.º 85.845/1981.
6. A Secretaria de Gestão Orçamentária e Finanças - SEGOF certificou (id. 
2124297) a existência de disponibilidade orçamentária e financeira suficiente 
para o custeio da despesa.
7. É a suma do necessário. Passo a decidir.
8. Acolho as razões apresentadas pela Secretaria de Gestão de Pessoas - 
SEGEP e autorizo o pagamento da quantia de R$ 49.841,66 (quarenta e nove 
mil, oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos), a título de 
verbas rescisórias, à requerente MARIA IVANILDE DO NASCIMENTO BRA-
GA, na qualidade de única dependente habilitada do servidor falecido HERLAN 
SALVATIERRA CRUZ, nos termos do art. 1º da Lei n.º 6.858/1980.
9. Determino à Coordenadoria de Processos Administrativos e Apoio aos Ór-
gãos Deliberativos - COPAD:
9.1. Remeta o feito à Secretaria de Gestão de Pessoas - SEGEP para adoção 
das providências pertinentes, com posterior encaminhamento à SEGOF para 
liquidação e pagamento;
9.2. Publique-se esta decisão;
9.3. Após, conclua-se o feito nesta unidade, com a devida baixa eletrônica.
10. Cumpra-se.
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Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de 
Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 18/06/2025, às 09:44, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0005105-
80.2025.8.01.0000
Processo Administrativo n.º:0003779-85.2025.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:Maria do Socorro Rodrigues Charbel
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Concessão de Abono de Permanência
DECISÃO

Trata-se de requerimento formulado pela servidora Maria do Socorro Rodri-
gues Charbel, matrícula n.º 7000103, lotada na Secretaria de Gestão de Pes-
soas – SEGEP, por meio do qual pleiteia a concessão do abono de permanên-
cia, nos termos dos arts. 48 a 50 da Lei Complementar Estadual n.º 154/2005.
Consta nos autos a documentação funcional da interessada, inclusive certidão 
do Instituto de Previdência do Estado do Acre – Acreprevidência, atestando o 
preenchimento dos requisitos para aposentadoria voluntária, com base no art. 
4º da Emenda Constitucional n.º 52/2019, desde 5.4.2025, o que legitima o 
pedido formulado.
A Subsecretaria de Gestão de Servidores e Folha de Pagamento - SUPAG 
apresentou cálculo da contribuição previdenciária no valor de R$ 7.250,58 
(sete mil, duzentos e cinquenta reais e cinquenta e oito centavos), referente ao 
período de abril a junho de 2025, e a Secretaria de Gestão de Orçamentária 
e Finanças - SEGOF, por sua vez, informou a existência de disponibilidade 
financeira e orçamentária para a despesa.
Dessa forma, defiro o pedido de abono de permanência, nos termos da legis-
lação vigente.
Determino à COPAD – Coordenadoria de Processos Administrativos e Apoio 
aos Órgãos Deliberativos:
1. Remeter os autos à Secretaria de Gestão de Pessoas – SEGEP para ado-
ção das providências cabíveis;
2. Providenciar a publicação desta decisão;
3. Encerrar o feito nesta unidade após cumprimento.
Cumpra-se.
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Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de 
Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 18/06/2025, às 09:44, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0003779-
85.2025.8.01.0000
EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 37/2025
Pregão Eletrônico SRP nº 18-2025
Processo nº: 2025-385
Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa BETA SERVI-
ÇOS E AGENCIAMENTO LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa espe-
cializada no fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e kits lanches 
visando atender as necessidades deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre 
nas comarcas de Capixaba, Manoel Urbano, Plácido de Castro e Xapurí nas 
condições estabelecidas no Termo de Referência.

Valor Total do Contrato: R$ 49.265,00 (quarenta e nove mil duzentos e ses-
senta e cinco reais).

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados 
da sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106 da Lei 
n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal:Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legisla-
ção aplicável

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Maria Goreth 
De Amorim (fiscal) e Ana Paula Viana De Lima Carrilho (gestor)
EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 38/2025
Pregão Eletrônico SRP nº 18-2025
Processo nº: 2025-385
Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa MARIA V. C. 
DA SILVA LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa espe-
cializada no fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e kits lanches 
visando atender as necessidades deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre 
nas comarcas de Brasiléia, Bujarí e Porto Acre, nas condições estabelecidas 
no Termo de Referência.

Valor Total do Contrato: R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais)

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados 
da sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106 da Lei 
n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal:Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legis-
lação aplicável

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Maria Goreth 
De Amorim (fiscal) e Ana Paula Viana De Lima Carrilho (gestor)
EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 39/2025
Pregão Eletrônico SRP nº 18-2025
43DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, terça-feira
24 de junho de 2025.
ANO XXX Nº 7.803
Processo nº: 2025-385
Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa J. R. CAVAL-
CANTE LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa espe-
cializada no fornecimento de refeições prontas tipo marmitex e kits lanches 
visando atender as necessidades deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre 
nas comarcas de Assis Brasil e Epitaciolândia, nas condições estabelecidas no 
Termo de Referência

Valor Total do Contrato: R$ 26.550,00 (vinte e seis mil quinhentos e cinquenta 
reais)

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados 
da sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106 da Lei 
n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal:Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legis-
lação aplicável

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Maria Goreth 
De Amorim (fiscal) e Ana Paula Viana De Lima Carrilho (gestor)
EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 40/2025
Pregão Eletrônico SRP nº 139-2025
Processo nº: 2024-48
Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa AGUAPURE 
LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para 
fornecimento de água potável (caminhão pipa), para atender as necessidades 
do Tribunal de Justiça do Acre, especificamente as Comarcas de Rio Branco, 
Bujarí e Senador Guiomard, nas condições estabelecidas no Termo de Refe-
rência.

Valor Total do Contrato: R$102.780,00 (cento e dois mil setecentos e oitenta 
reais)

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados 
da sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106 da Lei 
n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal:Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legis-
lação aplicável

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Matheus Ibsen 
Modesto de Sales (fiscal) e Ana Paula Viana De Lima Carrilho (gestor)
EXTRATO DE CONTRATO

Contrato Nº 41/2025
Pregão Eletrônico SRP nº 139-2025
Processo nº: 2024-48
Modalidade: Pregão Eletrônico

Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a empresa DS LIBERATO 
LTDA

Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa para 
fornecimento de água mineral, para atender as necessidades do Tribunal de 
Justiça do Acre, especificamente as Comarcas de Xapurí, Assis Brasil, Bujarí 
e Santa Rosa do Purus, nas condições estabelecidas no Termo de Referência.

Valor Total do Contrato: R$ 40.813,30 (quarenta mil oitocentos e treze reais 
e trinta centavos)

Vigência: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados 
da sua assinatura, prorrogável por até 5 anos, na forma do artigo 106 da Lei 
n° 14.133, de 2021.

Fundamentação Legal:Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legis-
lação aplicável

Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: Matheus Ibsen 
Modesto de Sales (fiscal) e Ana Paula Viana De Lima Carrilho (gestor)
DIRETORIA GERAL
PORTARIA Nº 2860 / 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
ACRE, José Carlos Martins Júnior, no uso de suas atribuições legais, confe-
ridas pelos arts. 47 e 48 da Resolução nº 331, de 10 de abril de 2025, do Tribu-
nal Pleno Administrativo do PJAC, bem como pelo art. 361, XLII, do Regimento 
Interno deste Tribunal de Justiça,

CONSIDERANDO o Convênio nº 06/2022/CGPGC/GAB-Senajus/SENAJUS, 
registrado na Plataforma +Brasil sob o nº 930465/2022, celebrado entre o Tri-
bunal de Justiça do Estado do Acre e o Ministério da Justiça e Segurança 
Pública (MJSP), por intermédio da Secretaria Nacional de Justiça – SENAJUS, 
cujo objeto é a estruturação da Central de Processamento Eletrônico – CE-
PRE, conforme Plano de Trabalho aprovado (ID 1938295);

CONSIDERANDO a necessidade de substituição do gestor e fiscal técnico de-
signados para os Contratos nºs 113/2024 (ID 1892434), 8/2025 (ID 2005654), 
9/2025 (ID 2005655) e 10/2025 (ID 2005656), vinculados à execução do re-
ferido convênio, por conta da especificidade técnica dos objetos contratados, 
conforme consignado no Despacho nº 17840/2025 – DIPLA (ID 2125427);

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores abaixo relacionados para atuarem no âmbito dos 
Contratos nºs 113/2024, 8/2025, 9/2025 e 10/2025, conforme segue:

I - Patrícia Lopes de Almeida, matrícula nº 7000915, como gestora dos con-
tratos;
II - Valdismar Fontes de Castro Junior, matrícula nº 7001535, como fiscal 
técnico dos contratos;
III - Priscila Luena Prado Maia, matrícula nº 7001543, como fiscal adminis-
trativa dos contratos.

Art. 2ª Os servidores designados devem observar as diretrizes e procedimen-
tos para a boa gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito do 
Tribunal de Justiça do Acre previstas no Manual de Gestão e Fiscalização de 
Contratos.

Art. 3ª Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas 
constantes em atos anteriores que tratem da designação de fiscal técnico dos 
contratos ora referidos.

Art. 4º Os efeitos desta Portaria entram em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência aos servidores mencionados e à As-
sessoria de Auditoria Interna (AUDIN), para os devidos registros.

José Carlos Martins Júnior
Diretor-Geral
_______________________________________
Documento assinado eletronicamente por Jose Carlos Martins Junior, Secretá-
rio Geral, em 18/06/2025, às 15:54, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006.
Processo Administrativo n. 0003180-20.2023.8.01.0000 
PROCESSO: 2025-257
UNIDADE DEMANDANTE: ESJUD 
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Inexigibilidade de Licitação/Legalidade. 
DECISÃO 
O presente processo administrativo virtual foi encaminhado a esta Secre-
taria Geral ? SEGER, para análise de solicitação da contratação da em-
presa Vermont Assessoria e Treinamento Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 
45.408.547/0001-69, tencionando à realização da palestra intitulada “Doenças 
Mentais”, que será ministrada pela renomada formadora Andréa Vermont da 
Silva Rodrigues da Cunha, no dia 23 de julho vindouro, em modalidade presen-
cial, com uma carga horária de duas horas-aula, direcionada especificamente a 
Magistrados(as) e servidores(as) deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre. 
O valor estimado para esta contratação perfaz o montante de R$ 16.000,00 
(dezesseis mil reais), aos quais serão acrescidas despesas relativas a passa-
gens aéreas e hospedagem da palestrante, conforme previamente estabeleci-
do e documentado nos autos do processo administrativo.
Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de 
contratação (DFD); b) Termo de referência (TR); c) Estudo Técnico Preliminar; 
d) Proposta; e) Manifestação oriunda da Gerência de Contratação (GECON) 
pela contratação direta por inexigibilidade de licitação; g) Justificativa da con-
tratação; h) Certidões; i) Mapa de Preços. 
Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica ? ASJUG/SE-
GER, para análise da adequação técnica do procedimento administrativo virtu-
al instaurado à legislação pátria e a documentação colacionada aos autos, nos 
termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.