Rio Branco-AC, sexta-feira
8 de agosto de 2025.
ANO XXX Nº 7.83518 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Pelo Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN)
Caio Piere Rola de Carvalho
Francisco Leonardo Salomão
Art. 2º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir desta data.
Publique-se. Cumpra-se.
Processo Administrativo n. 0004518-58.2025.8.01.0000
TERMO DE APOSTILAMENTO 
1º TERMO DE APOSTILA AO CONTRATO Nº 110/2024, CELEBRADO EN-
TRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA IN-
DRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA. Processo 
nº 74-2024 
OBJETO: 
O presente termo de apostila tem por objeto inclusão de CNPJ da ilial da con-
tratada ao Contrato nº 110/2024, conforme solicitação da empresa por meio 
dos Documentos ids D19254 e D19255.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO
Em razão da solicitação formulada pela empresa INDRA BRASIL SOLU-
ÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA, o preâmbulo do contrato pas-
sa a incorporar o CNJP da ilial 01.645.738/0021-12, situada na Rua General 
Edson Ramalho, 834 - Sala 301, João Pessoa/PB e Matriz CNPJ sob o n° 
01.645.738/0001-79, sediada na cidade de São Paulo/SP. DA RATIFICAÇÃO 
- Ratiicam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, 
do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas. 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 04/08/2025 às 12:32:20.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 102/2024 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
PRESA D. L. RAMOS PROCESSO Nº 2024-141 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, 
Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre, CEP. 
69.914-220 representado neste ato por seu Presidente Desembargador Lau-
divon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa D. L. 
RAMOS, inscrita no CNPJ sob o nº 05.146.814/0001-52, sediada na Rua João 
Pessoa, Conjunto solar, nº 24, bairro Vila Ivonete, em Rio Branco/AC, neste 
ato representada pelo senhor Derli Luiz Ramos, CPF nº 347.***.***-04, do-
ravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos 
termos do art. 107, da Lei n° 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições 
a seguir enunciadas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o contrato por 12 
(doze) meses com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021. CLAUSULA 
SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 2.1. O valor do 
contrato é de R$ 26.076,00 (vinte e seis mil e setenta e seis reais), conforme 
tabela abaixo:
ITEM ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE 
DE MEDIDA
QUANTIDADE
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
Polpa de fruta, natural, sabor abacaxi, 
com no mínimo 01 Kg. Marca: Só Frutas
Kg 100 R$ 16,00 R$ 1.600,00
2
Polpa de fruta, natural, sabor acerola, 
com no mínimo 01 Kg. Marca: Só Frutas
Kg 200 R$ 14,00 R$ 2.800,00
3
Polpa de fruta, natural, sabor açaí, com 
no mínimo 01 Kg. Marca: Só Frutas
Kg 50 R$ 13,00 R$ 650,00
4
Polpa de fruta, natural, sabor cajú, com 
no mínimo 01 Kg. Marca: Só Frutas
Kg 50 R$ 14,20 R$ 710,00
5
Polpa de fruta, natural, sabor maracujá, 
com no mínimo 01 Kg. Marca: Só Frutas
Kg 300 R$ 28,62 R$ 8.586,00
6
Polpa de fruta, natural, sabor abacaxí 
com hortelã, com no mínimo 01 Kg. Mar-
ca: Só Frutas
Kg 100 R$ 21,70 R$ 2.170,00
7
Polpa de fruta, natural, sabor cajá, com 
no mínimo 01 Kg. Marca: Só Frutas
Kg 100 R$ 14,20 R$ 1.420,00
8
Polpa de fruta, natural, sabor cupuaçú, 
com no mínimo 01 Kg. Marca: Só Frutas
Kg 50 R$ 14,00 R$ 700,00
9
Polpa de fruta, natural, sabor graviola, 
com no mínimo 01 Kg. Marca: Só Frutas
Kg 200 R$ 19,20 R$ 3.840,00
10
Polpa de fruta, natural, sabor goiaba, 
com no mínimo 01 Kg. Marca: Só Frutas
Kg 50 R$ 14,00 R$ 700,00
11
Polpa de fruta, natural, sabor morango, 
com no mínimo 01 Kg. Marca: Só Frutas
Kg 100 R$ 29,00 R$ 2.900,00
2.2. O reajuste solicitado será analisado posteriormente por meio de instru-
mento próprio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 
3. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 16 de agosto de 2025 a 16 
de agosto de 2026. CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da 
seguinte dotação: Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 - 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER, Fon-
te de Recurso 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas, Elemento de 
Despesa: 33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO CLÁUSULA QUINTA 
- DA RATIFICAÇÃO 5.1. Ratiicam-se as demais cláusulas e condições do 
aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Para irmeza 
e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo 
vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assinaturas eletrôni-
cas. Publique-se. Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE 
OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 04/08/2025 às 12:35:16. Documen-
to assinado eletronicamente por DERLI LUIZ RAMOS, Usuário Externo em 
04/08/2025 às 07:30:15.
PROCESSO: 2025-357 
UNIDADE: SEGER - Secretaria Geral 
ASSUNTO: Contratação de Serviços TIC/Inexigibilidade de licitação/Le-
galidade. 
DECISÃO
Cuidam os autos de proposta comercial e minuta contratual apresentadas pela 
empresa Piccoli Consultoria Ltda., CNPJ 20.110.204/0001-92 (GRP/Evento 
D19163, referente ao licenciamento anual do Plano Excellence da Plataforma 
J.Ex de Inovação e Capacitação Continuada, incluindo serviços de mentoria 
estratégica em inteligência artiicial e modernização da administração pública, 
com investimento total de R$ 1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil 
reais), a serem pagos em doze parcelas mensais de R$ 115.000,00 (cento e 
quinze mil reais).
Tocantemente a contratação, importante gizar que o ambiente virtual J.Ex 
oferece diagnóstico institucional, mentorias especializadas, ferramentas de 
inovação (IA e automação), monitoramento de resultados, e o programa Equi-
libra.Jus de promoção da saúde mental, alinhado à NR-1 e a Lei Federal n.º 
14.831/2024.
A solução encontra-se consolidada no mercado e não há alternativa que ga-
ranta equivalência de escopo e compatibilidade técnica, caracterizando hipó-
tese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, do Estatuto 
Federal Licitatório - Lei Federal n.º 14.133/2021.
Considerando o pilar de sustentação do MEG -estrutura organizacional pro-
issionalizada, bem ainda, o eixo da Gestão de Pessoas do Plano de Gestão 
2025-2027, AUTORIZO a contratação direta da Plataforma J.Ex/Plano Ex-
cellence - Inovação, Inteligência Artiicial e Modernização da Administração 
Pública, conforme as condições propostas no documento de oicialização da 
demanda - DFD n.º 111/2025, desde que atendidos todos os requisitos legais 
estatuídos pela legislação de regência - Lei Federal n.º 14.133/2021.
À SUGEC/SELGA, para, em atendimento a legalidade administrativa (CF, art. 
37, caput, em combinação com o art. 5º da Lei Federal n.º 14.133/2021), ulti-
mar os atos procedimentais destinados ao cumprimento do presente decisum.
Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 30/07/2025 às 13:12:16.
CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 51/2025, QUE FAZEM ENTRE SI TRIBU-
NAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA TAURUS ARMAS S/A 

(Processo Administrativo n°.2025-122)

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, BR 
364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220, representa-
do neste ato por seu Presidente Laudivon Nogueira, doravante denominado 
CONTRATANTE, e a empresa TAURUS ARMAS S/A, inscrita no CNPJ sob 
o nº 92.781.335/0001-02, sediada na Av. São Borja, 2181 Distrito Industrial, 
Prédio A, CEP: 93.035-411, em São Leopoldo/RS, E-mail: vendas@taurus.
com.br, (51) 3021.3000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato 
representada por Sergio Castilho Sgrillo Filho (Diretor de Administrativo e 
Financeiro e Diretor de Relações com Investidores), inscrito no CPF sob nº 
94.8**.0-20, portador da cédula de identidade nº 85173 e Marcello Alvares Ro-
sito (Gerente Executivo Comercial e Marketing), inscrito no CPF nº 953..-00, 
portador da cédula de identidade nº 700*****55, tendo em vista o que consta 
no Processo nº 2025-122 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o pre-
sente Termo de Contrato, decorrente de contratação direta por inexigibilidade 
de licitação, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
19DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, sexta-feira
8 de agosto de 2025.
ANO XXX Nº 7.835
O objeto do presente instrumento é a aquisição de armas de fogo para atender 
as necessidades da Assessoria Militar, nos termos da tabela abaixo, conforme 
condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
1.1. Objeto da contratação:
ITEM ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE 
DE MEDIDA
QUANT.
VALOR 
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
1
Pistola marca Taurus, de fabricação nacional, semiauto-
mática, calibre .9mm, cano com 102mm, comprimento 
total de 188,4mm, peso 828g, acabamento Preto Fosco, 
teclas de telon, trabalho de tiro Striker ire, sistema de 
segurança contra disparos acidentais, trava de percus-
sor, trava de gatilho, indicador de cartucho na câmara, 
armação/empunhadura em polímero com trilho e Ba-
ckstrap (quatro tamanhos), estancamento de pó, retém 
do carregador e retém do ferrolho ambidestros, alça e 
massa de mira sistema 03 (três) pontos ixa, acompanha 
a pistola 03 (três) carregadores no total com capacidade 
para 17 (dezessete) cartuchos cada, sendo 02 (dois) 
extras, com zarelho. Modelo: TS9.
Gravações dos Brasões e Siglas devem ser deinidas.
unidade 20 9.132,60 182.652,00
2
FUZIL TAURUS 5,56, CALIBRE 5.56 NATO, acabamen-
to externo anodizado preto, massa de mira e vértice de 
mira rebatíveis, removíveis e reguláveis em elevação e 
delexão, com regulagens de elevação e lateralidade, e 
massa de mira rebatível, do tipo poste protegido, regu-
lável em elevação. Sistema de funcionamento semiauto-
mático; com seletor de tiro ambidestro: segurança e tiro-
-a-tiro, alavanca de manejo ambidestra, peso total 2,762 
kg (+-100g de tolerância) sem carregador e e 2,900 kg 
(+- 100g de tolerância) com carregador em polímero 
vazio, passo de raia 1:7”, guarda mão em alumínio, co-
ronha com regulagem de comprimento
(dimensões da arma com coronha - estendida 800 mm e 
retraída 720 mm), coronha tipo telescópica com regula-
gem de 6 posições, comprimento do cano de 292,1 mm 
(11,5 polegadas), operando por aproveitamento direto 
de gases, com trancamento rotativo do ferrolho, ferrolho 
permanece aberto após o último disparo, com 05 (cinco) 
carregadores de polímero no total, sendo 04 (quatro) 
extras, com capacidade para 30 (trinta) cartuchos cada, 
com trilho para acessórios no padrão Picatinny MIL-STD 
1913 na parte superior da caixa de culatra, guardamão 
padrão M-Lok, com 01 (uma) bandoleira ajustável entre 
2 pontas e 1 ponta, com ivela de ajuste e soltura rápida, 
com solução para ixação em 3 (três) posições da arma. 
Modelo: Fuzil T4.
Gravações dos Brasões e Siglas devem ser deinidas.
unidade 02 16.517,19 33.034,38
TOTAL GERAL R$ 215.686,38 (duzentos e quinze mil seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos).

1.2. Vinculam esta contratação:
Termo de Referência
Proposta da contratada
Anexos
CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados a partir de 
17/05/2025, prorrogável na forma dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021. 
2.1.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela 
autoridade competente, de que as condições e os preços permanecem vanta-
josos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
2.2. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de 
termo aditivo.
2.4. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido pe-
nalizado nas sanções de declaração de inidoneidade ou impedimento de lici-
tar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRA-
TUAIS
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, 
assim como os prazos e condições de conclusão, entrega, observação e re-
cebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.

CLÁUSULA QUINTA - PREÇO
5.2. O valor total da contratação é de R$ 215.686,38 (duzentos e quinze mil 
seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos).
5.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e 
indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, 
encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, iscais e comerciais incidentes, 
taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento 
integral do objeto da contratação.
5.4. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos 
devidos ao contratado dependerão dos quantitativos efetivamente fornecidos.
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO
6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referen-
tes encontram-se deinidos no Termo de Referência, anexo a este Contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE
7.1. Os preços inicialmente contratados são ixos e irreajustáveis no prazo de 
um ano contado da data do orçamento estimado, em 02/04/2025.
7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contra-
tado, os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contra-
tante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e conclu-
ídas após a ocorrência da anualidade.
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano 
será contado a partir dos efeitos inanceiros do último reajuste.
7.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o con-
tratante pagará ao contratado a importância calculada pela última variação 
conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo sejam divulgados 
os índices deinitivos.
7.5. Nas aferições inais, o índice utilizado para reajuste será, obrigatoriamen-
te, o deinitivo.
7.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de 
qualquer forma não possa mais ser utilizado, será adotado, em substituição, o 
que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes ele-
gerão novo índice oicial, para reajustamento do preço do valor remanescente, 
por meio de termo aditivo.
7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. São obrigações do Contratante:
8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, 
de acordo com o contrato e seus anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Re-
ferência;
8.4. Notiicar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções 
veriicadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou 
corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.5. Acompanhar e iscalizar a execução do contrato e o cumprimento das 
obrigações pelo Contratado;
8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao forne-
cimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidos no presente 
Contrato e no Termo de Referência.
8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato;
8.8. Cientiicar o Gestor do Contrato para adoção das medidas cabíveis quan-
do do descumprimento de obrigações pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações 
relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos 
manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum inte-
resse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do 
protocolo do requerimento para decidir, admitida a prorrogação motivada, por 
igual período.
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio eco-
nômico-inanceiro feitos pelo contratado no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
8.12. Notiicar os emitentes das garantias quanto ao início de processo admi-
nistrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumi-
dos pelo Contratado com terceiros, ainda que vinculados à execução do con-
trato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato 
do Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados

CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Con-
trato e em seus anexos, assumindo como exclusivamente seus os riscos e 
as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, 
ainda, as obrigações a seguir dispostas:
9.1.1. Fornecer o objeto em remessa única, com prazo de entrega não su-
perior a 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento da nota de em-
penho e da autorização para compra do CoLog/DFPC ( Exército Brasileiro 
- Comando Logístico - Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados) ou 
da assinatura do instrumento de Contrato, se for o caso. Os bens deverão ser 
entregues na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Acre, no endereço 
Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69915-631, no horário compre-
endido entre 08:00 e 16:00 horas. Efetuar a entrega dos bens em perfeitas 
condições, em estrita observância às especiicações do Edital e da proposta, 
acompanhado da respectiva nota iscal, constando detalhadamente as indica-
ções da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia. Os 
bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do 
usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência 
técnica autorizada;
Rio Branco-AC, sexta-feira
8 de agosto de 2025.
ANO XXX Nº 7.83520 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
9.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de 
acordo com a lei civil vigente, sendo utilizada de maneira subsidiária o Código 
de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
9.1.2.1. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a cri-
tério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às 
suas expensas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o produto com avarias 
ou defeitos;
9.1.3. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, ineren-
tes ao objeto deste Contrato;
9.1.4. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) 
horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cum-
primento do prazo previsto, com a devida comprovação;
9.1.5. Manter-se, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade 
com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualiica-
ção exigidas na licitação;
9.1.6. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmen-
te, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a 
que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência 
ou no Contrato;
9.1.7. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, 
previdenciários, iscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de 
pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a 
incidir na execução do Contrato.
9.1.8. Apresentar juntamente à fatura de serviços os documentos que compro-
vem a situação de habilitação (Certidões Negativas).

CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO
10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRA-
TIVAS
11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, 
o contratado que:
a. der causa à inexecução parcial do contrato;
b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Admi-
nistração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c. der causa à inexecução total do contrato;
d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contrata-
ção sem motivo justiicado;
e. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a exe-
cução do contrato;
f. praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 
2013.
11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descri-
tas as seguintes sanções:
i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do con-
trato, sempre que não se justiicar a imposição de penalidade mais grave (art. 
156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas 
nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima deste Contrato, sempre que não 
se justiicar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, § 4º, da Lei nº 
14.133, de 2021);
iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as 
condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Con-
trato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justiiquem a imposição de 
penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv. Multa:
a. Moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustiicado sobre o valor 
da parcela inadimplida, até o limite de 15 (quinze) dias;
b. Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustiicado sobre o 
valor total do contrato, até o máximo de 10 % (dez por cento), pela inobser-
vância do prazo ixado para apresentação, suplementação ou reposição da 
garantia.
c. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a 
extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas 
cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei n. 14.133, de 2021.
d. Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 
11.1, de 10.% a 20 % do valor do Contrato.
e. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” 
do subitem 11.1, de 20 % a do valor do Contrato.
f. Para infração descrita na alínea “b” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do 
valor do Contrato.
g. Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 11.1, a multa será de 5 % 
do valor do Contrato.
h. Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 11.1, a multa será de 5% 
do valor do Contrato,
11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipóte-
se alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratan-
te (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas 
cumulativamente com a multa (art. 156, §7º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no 
prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação (art. 157, 
da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao 
valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, 
além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada 
ou será cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa pode-
rá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a 
contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade com-
petente.
11.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que 
assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o 
procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 
2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declara-
ção de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 
14.133, de 2021):
a. a natureza e a gravidade da infração cometida;
b. as peculiaridades do caso concreto;
c. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d. os danos que dela provierem para o Contratante;
e. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme 
normas e orientações dos órgãos de controle
11.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 
2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública 
que também sejam tipiicados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, 
serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o 
rito procedimental e autoridade competente deinidos na referida Lei (art. 159).
11.7. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sem-
pre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a 
prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão 
patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa 
jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de 
administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo 
com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, 
observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigato-
riedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.8. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, con-
tado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados 
relativos às sanções por ela aplicadas, para ins de publicidade no Cadastro 
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional 
de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo Fede-
ral. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inido-
neidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do art. 
163 da Lei nº 14.133/21.
11.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resul-
tantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ati-
va, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos
pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos 
administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, 
na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
12.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as 
partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência 
icará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Admi-
nistração providenciar a readequação do cronograma ixado para o contrato. 
(MATERIAIS)
12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer 
de culpa do contratado:
a. icará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções 
administrativas; e
b. poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, ado-
tará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
12.3. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele 
estipuladas, ou antes do prazo nele ixado, por algum dos motivos previstos 
no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o 
contraditório e a ampla defesa.
12.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma 
Lei.
12.3.2.A alteração social ou a modiicação da inalidade ou da estrutura da 
empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir 
o contrato.
12.3.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, de-
verá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.
12.4. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cum-
21DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, sexta-feira
8 de agosto de 2025.
ANO XXX Nº 7.835
pridos;
12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
12.4.3. Indenizações e multas.
12.5. A extinção do contrato não conigura óbice para o reconhecimento do 
desequilíbrio econômico-inanceiro, hipótese em que será concedida indeni-
zação por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de 
2021).
12.7. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém 
vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, inanceira, trabalhista ou 
civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público 
que tenha desempenhado função na licitação ou atue na iscalização ou na 
gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em 
linha reta, colateral ou por ainidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da 
Lei n.º
14.133, de 2021).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de 
recursos especíicos consignados no
Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
13.1.1. Programa de Trabalho: 203.633.02.061.2293.2216.0000 - MANUT. 
DAS ATIV. DO FUNDO ESTADUAL DE SEG. DOS
13.1.2. Fonte de Recursos: 2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas 
(Exercicio Anterior)
13.1.3. Elemento de Despesa: 44905200000000 - EQUIPAMENTOS E MATE-
RIAL PERMANENTE
13.2. A dotação relativa aos exercícios inanceiros subsequentes será indica-
da após aprovação da Lei Orçamentária respectiva e liberação dos créditos 
correspondentes, mediante apostilamento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as dispo-
sições contidas na Lei nº 14.133, de 2021, e demais normas federais aplicá-
veis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 
1990 – Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos 
contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 
124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, 
os acréscimos ou supressões que se izerem necessários, até o limite de 25% 
(vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração 
de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da Assessoria jurídica do con-
tratante, salvo nos casos de justiicada necessidade de antecipação de seus
efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo 
máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).
15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realiza-
dos por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma 
do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Na-
cional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 
14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oicial na Internet, em atenção 
ao
art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 
2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO
17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC, para dirimir os litígios 
que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser 
compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
Data e assinatura eletrônica.
Documento assinado eletronicamente por MARCELLO ALVARES ROSITO, 
Usuário Externo em 21/07/2025 às 14:01:21.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 04/08/2025 às 12:35:58.

Documento assinado eletronicamente por SERGIO CASTILHO SGRILLO FI-
LHO, Usuário Externo em 24/07/2025 às 07:19:11.
Processo Administrativo nº : 0006031-61.2025.8.01.0000
Local : Rio Branco
Unidade : ASJUR
Requerente : Bernadeth Campos da Silva
Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto : Abono de permanência
DECISÃO
1. Trata-se de requerimento administrativo formulado pela servidora Berna-
deth Campos da Silva com vistas a perceber abono de permanência, pois, 
completou os requisitos necessários à aposentadoria e optou por permanecer 
em serviço (id. n.º 2119058).

2. A SUPAG apresentou cálculo referente ao abono de permanência equi-
valente ao valor da contribuição previdenciária da servidora a partir de 
30.11.2022 (id. n.º 2160991)

3. A Secretaria de Gestão de Pessoas examinou (id. n.º 2158845) os requisitos 
legais para o deferimento do pedido e o deferiu, condicionando o pagamento 
à disponibilidade inanceira e à autorização desta Presidência, na forma da 
alínea “c” do inciso XIII do art. 13 da Resolução TPADM n.º 180/2013, verbis:

Ante o exposto, por força da Resolução nº 331/2025 do Tribunal Pleno Admi-
nistrativo, deiro o pedido, que consiste no pagamento do abono de perma-
nência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, a contar de 
30/11/2022 (data do preenchimento dos requisitos), consoante ID 2158630.
Notiique-se.
À Divisão de Folha de Pagamento e Benefícios (DIPAG) para os cálculos.
Após à Secretaria de Gestão Orçamentária e Finanças (SEGOF), condicio-
nando-se o pagamento à autorização do Presidente, após certiicação de dis-
ponibilidade orçamentária e inanceira, conforme orienta o Art. 13, XIII, “c”, da 
Resolução n.º 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.
Em ato contínuo, certiiquem-se os procedimentos adotados na Divisão de 
Gestão de Servidores - DISER e arquive-se com baixa eletrônica.

4. Sobreveio certiicação da existência disponibilidade inanceira e orçamen-
tária para pagamento da verba (id. n.º 2162533).

5. Acolho as razões apresentadas pela SEGEP e autorizo o pagamento da 
verba pleiteada pelo(a) servidor(a).

6. Determino à COPAD:
6.1. Remeta o feito à SEGEP para providências;
6.2. Publique esta decisão;
6.3. Conclua o feito nesta unidade.
________________________________________
Processo Administrativo n. 0006031-61.2025.8.01.0000
Processo Administrativo nº : 0005193-21.2025.8.01.0000
Local : Rio Branco
Unidade : ASJUR
Requerente : Jacqueline Saturnino de Souza Medeiros
Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto : Abono de permanência
DECISÃO
1. Trata-se de requerimento administrativo formulado pela servidora Jacque-
line Saturnino de Souza Medeiros com vistas a perceber abono de perma-
nência, pois, completou os requisitos necessários à aposentadoria e optou por 
permanecer em serviço (id. n.º 2102791).

2. A SUPAG apresentou cálculo referente ao abono de permanência equiva-
lente ao valor da contribuição previdenciária da servidora a partir de 15.5.2025 
(id. n.º 2159937).

3. A Secretaria de Gestão de Pessoas examinou (id. n.º 2158506) os requisitos 
legais para o deferimento do pedido e o deferiu, condicionando o pagamento 
à disponibilidade inanceira e à autorização desta Presidência, na forma da 
alínea “c” do inciso XIII do art. 13 da Resolução TPADM n.º 180/2013, verbis:

Ante o exposto, por força da Resolução nº 331/2025 do Tribunal Pleno Admi-
nistrativo, deiro o pedido, que consiste no pagamento do abono de perma-
nência equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, a contar de 
15/05/2025 (data do preenchimento dos requisitos), consoante ID 2158301.
Notiique-se.
À Divisão de Folha de Pagamento e Benefícios (DIPAG) para os cálculos.
Após à Secretaria de Gestão Orçamentária e Finanças (SEGOF), condicio-
nando-se o pagamento à autorização do Presidente, após certiicação de dis-
ponibilidade orçamentária e inanceira, conforme orienta o Art. 13, XIII, “c”, da 
Resolução n.º 180/2013, do Tribunal Pleno Administrativo.
Em ato contínuo, certiiquem-se os procedimentos adotados na Divisão de 
Gestão de Servidores - DISER e arquive-se com baixa eletrônica.

4. Sobreveio certiicação da existência disponibilidade inanceira e orçamen-
tária para pagamento da verba (id. n.º 2162538).