37DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Rio Branco-AC, segunda-feira
28 de abril de 2025.
ANO XXX Nº 7.766
único (pdf) ao e-mail gedep@tjac.jus.br acima citado, e/ou para maiores infor-
mações pelo contato (68) 3212-8264.
 
Desembargador Laudivon Nogueira
Presidente
Rio Branco - AC, 24 de abril de 2025. 
Documento assinado eletronicamente por  Desembargador LAUDIVON de 
Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 24/04/2025, às 14:32, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0009089-
09.2024.8.01.0000
TERMO DE APOSTILAMENTO

1º TERMO DE APOSTILAMENTO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 16/2023, CELEBRADO ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTI-
ÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA VITÓRIA REGIA LTDA PARA 
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO PRONTA DO TIPO MARMITEX NA 
COMARCA DE XAPURI.
Processo nº: 0002338-40.2023.8.01.0000

OBJETO: O presente termo de apostilamento tem por objeto a alteração do 
número do Contrato constante na 1ª Claúsula do Segundo Termo Aditivo ao 
Contrato nº 16/2023, conforme solicitado pela Gerência de Contabilidade por 
meio do Despacho id. 2057498

Onde se lê:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 29/2023, 
pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei 
nº 8.666/93.

Leia-se:
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do Contrato nº 16/2023, 
pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei 
nº 8.666/93.

DA RATIFICAÇÃO – Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições 
do aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento.

Data e assinatura eletrônicas.
Rio Branco-AC, 15 de abril de 2025.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de 
Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 15/04/2025, às 15:14, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002338-
40.2023.8.01.0000
PROCESSO: 2025-177
UNIDADE DEMANDANTE: DITEC
ASSUNTO: Contratação de Serviços/Supressão Contratual/Legalidade.
DECISÃO
Trata os presentes autos de procedimento administrativo virtual que tem por 
escopo promover asupressão contratual da importância de R$ 143.710,00 
(cento e quarenta e três mil, setecentos e dez reais), ao Contrato Adminis-
trativo n.º 159/2023 (GRP/Evento D12451), correspondente aredução do 
percentual de 26,83% (vinte e seis vírgula oitenta e três por cento), celebra-
do com apessoa jurídica Thema Informática Ltda, inscrita no CNPJ sob n.º 
02.647.965/0001-04, por intermédio do aditamento encartado no GRP/Evento 
H9685.
À Gerência de Contratação da Diretoria de Logística – DILOG, via despacho 
manifestação colacionado ao GRP/Evento H9692, apresentou justificativa 
para que seja procedida a mutabilidade do ajuste em tela.
O feito foi instruído, constando no mesmo parecer da ASJUR/Presidência 
(GRP/Evento H9994).
Dito isso, dadas as informações contidas nos autos, ACOLHO o Parecer/
ASJUR e, por conseguinte, AUTORIZO a supressão contratual do percentual 
correspondente a 26,83% (vinte e seis vírgula oitenta e três por cento), do 
valor originário do Contrato n.º 159/2023, o que faço com espeque no art. 65, 
§§1º e 2º, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/93 (ex vi do art. 190 da Lei Federal 
n.º 14.133/2021), bem ainda, em atendimento aos primados da legalidade, 
da economicidade e da eficiência administrativa, aos quais o gestor públi-
co deve obediência por imperativo constitucional (CF, arts. 37, caput, e 70). 
Encaminhem-se os autos à Gerência de Contratação da Diretoria de Logística 
(DILOG), para a adoção das medidas necessárias.
Data e assinaturas eletrônicas.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 24/04/2025 às 16:42:44
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 28/2025
Processo nº: 2025-16
Modalidade: Inexigibilidade
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e a Empresa Rede Nacional de 
Ensino e Pesquisa - RNP.
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de empresa, pes-
soa jurídica de direito privado, para aplicação de treinamentos em soluções 
de Segurança da Informação, Governança de T.I, Administração e Projetos de 
Redes e Desenvolvimento de Sistemas, para os integrantes das Gerências da 
Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação - DITEC.
Valor Total do Contrato: R$ 189.060,00 (cento e oitenta e nove mil e ses-
senta reais).
Vigência: 24/04/2025 à 24/04/2026.
Fundamentação Legal: Artigo 74, inciso III, alínea “f”, do Novo Marco Legal 
das Contratações Públicas (Lei Federal n.º 14.133/2021).
Fiscalização: A fiscalização da contratação será exercida por: José Gleyson 
Andrade Maia (fiscal) e Elson Correia de Oliveira Neto (gestor). 
SECRETARIA DE APOIO AOS ÓRGÃOS
JULGADORES ADMINISTRATIVOS E COMISSÕES 
EDITAL Nº 07/2025
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - FASE RE-
CURSAL, Juíza de Direito Isabelle Sacramento Torturela, no uso de suas 
atribuições legais, conferidas pela Portaria nº 322/2025, da Presidência do 
Tribunal de Justiça do Estado do Acre,
 
CONSIDERANDO a Resolução do CNJ n.º 75/2009, que dispõe sobre os con-
cursos públicos para ingresso na carreira da magistratura em todos os ramos 
do Poder Judiciário nacional;
 
CONSIDERANDO a Resolução do CNJ n.º 203/2015, que dispõe sobre a re-
serva aos negros, no âmbito do Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das 
vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos 
e de ingresso na magistratura;
 
CONSIDERANDO a Resolução do CNJ n.º 457/2022, que altera as Resolu-
ções CNJ n.º 203/2015, que dispõe sobre a reserva aos negros, no âmbito do 
Poder Judiciário, de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concur-
sos públicos para provimento de cargos efetivos e de ingresso na magistratura 
e 75/2009, que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira 
da magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional, respectiva-
mente;
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 516/2023, que altera as Resoluções CNJ 
n.º 81/2009 e 203/2015;
 
CONSIDERANDO a Resolução n.º 535/2023, que altera as Resoluções CNJ 
n.º 516/2023, que versa sobre as Resoluções CNJ n.º 81/2009 e 203/2015;
 
CONSIDERANDO a Resolução ENFAM n.º 07/2023, que estabelece normas 
para a realização do Exame Nacional da Magistratura – ENAM pela Escola 
Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM e dá ou-
tras providências;
 
CONSIDERANDO  o Edital de Abertura nº 01/2025, que divulgou o 3º Exame 
Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1.
 
Divulga o  resultado dos recursos impetrados à Comissão de Heteroidentifi-
cação - Fase Recursal, pelos candidatos ao Exame Nacional da Magistratura 
- ENAM, 2025.1, nos termos do Edital de Abertura nº 01/2025.