TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DIRETA
(Art. 74, III, f, da Lei nº 14.133/2021)
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2025-381
 
ASSUNTO: Justificativa de Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação para Aquisição de
Inscrição em Evento Técnico Especializado, com Fundamento no Art. 74, Inciso III, Alínea f, da Lei nº
14.133/2021.
 
I. DA INTRODUÇÃO E DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO
 
O presente expediente tem por finalidade precípua apresentar a devida justificativa
para a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, da empresa Supercia Capacitação e
Marketing Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 11.128.083/0001-15, visando à aquisição de 01 (uma)
inscrição para a participação do servidor Raul Fernandes Silvério Júnior, matrícula 7001790, no curso
de capacitação denominado "Curso Auditoria de Obras Públicas incluindo o uso da Inteligência
Artificial". Este evento de notória especialização técnica, com carga horária de 20 (vinte) horas, será
realizado na modalidade de Ensino a Distância (EAD) Síncrono nos dias 04, 05 e 06 de agosto de 2025,
conforme detalhado na Proposta Comercial (Id. D20047). A fundamentação legal para esta modalidade
de contratação encontra-se expressamente delineada no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº
14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre a inexigibilidade de licitação para a contratação de
serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, em particular aqueles
voltados ao treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando prestados por profissionais ou
empresas de notória especialização. A presente análise detalhará os aspectos que corroboram a
inviabilidade de competição e a adequação da escolha do fornecedor, em estrita observância aos
princípios da legalidade, impessoalidade, economicidade e eficiência que regem a Administração
Pública.
 
II. DA IMPRESCINDIBILIDADE E RELEVÂNCIA DA CAPACITAÇÃO
 
A necessidade da presente contratação emerge de uma demanda institucional clara,
estratégica e premente, conforme exaustivamente detalhado no Estudo Técnico Preliminar nº 115/2025
(H14774) e no Documento de Formalização da Demanda nº 127/2025 (H14821), ambos integrantes do
Processo Administrativo nº 2025-381. A Divisão de Auditoria Interna - DIVAI, unidade responsável pelo
controle e fiscalização dos atos de gestão deste Tribunal de Justiça, reconhece a capacitação contínua

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

de sua equipe como um pilar fundamental para a excelência na prestação dos serviços, conferindo
maior segurança técnica e jurídica às suas análises, especialmente no que tange à complexa área de
obras e serviços de engenharia. A auditoria interna exerce um papel de fundamental importância nesse
processo, não apenas para coibir desvios, mas, sobretudo, para atuar de forma preventiva na
saneamento de irregularidades desde a fase licitatória, como bem salientado no Comunicado Interno
N.º 2810/2025 - PRESI/AUDIN/DIVAI (D20046). A relevância desta capacitação é exponenciada pela
expressa previsão de "Auditoria de Obras" como atividade programada tanto no Plano Anual de
Auditoria de 2025 quanto no Plano de Capacitação - PacAud 2025, demonstrando que a contratação
não constitui um ato isolado, mas sim uma ação estratégica alinhada ao planejamento institucional para
o fortalecimento da governança e da eficiência na aplicação dos recursos públicos.
A participação do servidor, Chefe da Divisão de Auditoria Interna, foi devidamente
autorizada pelo Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador
LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, por meio do Despacho nº 21328 / 2025 - PRESI/GAPRE
(D20048). Este despacho reconhece a importância da capacitação, que tem como objetivo central
apresentar orientações técnicas e legais atualizadas sobre o tema, demonstrando uma maneira de
atuação sistêmica na fiscalização de empreendimentos públicos. O curso "Auditoria de Obras
Públicas incluindo o uso da Inteligência Artificial" apresenta-se como uma oportunidade ímpar
para o aprimoramento e a atualização de conhecimentos, propondo uma imersão em temas de elevada
complexidade e importância estratégica, como a análise de projetos, a auditoria de certames
licitatórios, a apuração de sobrepreço e superfaturamento e, notadamente, a utilização de ferramentas
de Inteligência Artificial para potencializar a eficácia do controle. A capacitação contínua é, portanto, um
investimento estratégico que promove um impacto positivo direto na qualidade e na legalidade das
ações institucionais, elevando a performance administrativa, mitigando riscos e gerando valor para a
Administração.
 
III. DA NATUREZA SINGULAR DO SERVIÇO E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO
 
A contratação em tela se enquadra perfeitamente na hipótese de inexigibilidade de
licitação prevista no artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021, que trata da contratação de
serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, especificamente para
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando prestados por profissionais ou empresas de notória
especialização. O serviço a ser contratado não é um serviço genérico de capacitação sobre auditoria,
mas sim a inscrição para acesso a um evento específico e de conteúdo singular: o "Curso Auditoria
de Obras Públicas incluindo o uso da Inteligência Artificial". A singularidade do objeto reside no
fato de que o referido curso é um evento único, com uma programação, um corpo docente e uma

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

metodologia de abordagem que o distinguem de quaisquer outros eventos de capacitação. A detalhada
Proposta Comercial (Id. D20047) evidencia a profundidade e a abrangência dos temas, que cobrem
desde a auditoria de projetos e licitações até a análise da execução contratual e de orçamentos, com
destaque para a aplicação de sistemas como o SINAPI e a discussão de casos práticos e
jurisprudência do Tribunal de Contas da União. O grande diferencial que confere ao evento um caráter
de exclusividade e relevância é a abordagem sobre o uso da Inteligência Artificial, tema inovador e de
fundamental importância para a modernização das práticas de controle.
A notória especialização, neste contexto, manifesta-se de forma incontestável e em
duas vertentes complementares. Primeiramente, refere-se à exclusividade que a Supercia
Capacitação e Marketing Ltda. detém sobre a organização, promoção e comercialização das
inscrições para este curso em particular, conforme se depreende da documentação processual. Em
segundo lugar, e de forma ainda mais determinante, a notória especialização é personificada na
altíssima e comprovada qualificação do instrutor, André Pachioni Baeta. Conforme atesta a Proposta
Comercial (Id. D20047), o instrutor é engenheiro graduado pela Universidade de Brasília, com pós-
graduações em Gestão Pública e em Direito Administrativo e Licitações, e exerce, desde 2004, o cargo
de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União, atuando diretamente na
fiscalização e controle de obras públicas e exercendo atualmente a função de Assessor em Gabinete de
Ministro do TCU. Ademais, é autor e coautor de diversas obras de referência na área, como
"Orçamento e Controle de Preços de Obras Públicas" e "RDC – Regime Diferenciado de Contratações
Públicas". A sua vasta experiência prática e acadêmica confere ao curso um diferencial inestimável e
insubstituível. A inviabilidade de competição é, assim, manifesta, uma vez que não há pluralidade de
fornecedores capazes de oferecer o mesmo serviço, ou seja, o acesso a este curso específico, com sua
programação exclusiva e ministrado por este renomado especialista.
 
IV. DA INVIABILIDADE DE COMPETIÇÃO E ADEQUAÇÃO DO PREÇO
 
A inviabilidade de competição, elemento central para a configuração da inexigibilidade
de licitação, é patente no presente caso. Não se trata de uma escolha arbitrária por um fornecedor
específico, mas sim da decorrência lógica da necessidade de acesso a um evento com características
únicas e insubstituíveis, cuja excelência está intrinsecamente ligada à pessoa do instrutor. O "Curso
Auditoria de Obras Públicas incluindo o uso da Inteligência Artificial" não possui equivalentes
no mercado que possam ser objeto de comparação ou disputa licitatória, uma vez que sua
programação detalhada, sua metodologia e, principalmente, o corpo docente formado pelo especialista
André Pachioni Baeta são intrínsecos à sua identidade e à sua organização pela Supercia
Capacitação e Marketing Ltda. A busca por um evento de capacitação que atendesse aos requisitos

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

de pertinência temática, profundidade técnica e qualidade, conforme delineado no Estudo Técnico
Preliminar nº 115/2025 (H14774), conduziu à identificação deste curso como a solução mais adequada,
eficaz e completa para a demanda estratégica da Divisão de Auditoria Interna.
Adicionalmente, a adequação do preço proposto pela contratada foi devidamente
verificada e justificada nos autos. O valor total da contratação é de R$ 2.480,00 (dois mil, quatrocentos
e oitenta reais), correspondente a uma única inscrição, conforme detalhado na Proposta Comercial (Id.
D20047) e registrado no Estudo Técnico Preliminar nº 115/2025 (H14774) e no Documento de
Formalização da Demanda nº 127/2025 (H14821). Conforme apontado no ETP, a modalidade EAD
Síncrono representa uma excelente relação custo-benefício, pois viabiliza a participação do servidor
sem os custos adicionais de deslocamento, hospedagem e alimentação, ao mesmo tempo em que
permite a interação direta com o instrutor. O valor proposto é considerado compatível e razoável com o
praticado no mercado para eventos de semelhante carga horária, profundidade técnica e notória
especialização do ministrante, representando um investimento econômico e eficiente para a
Administração Pública, cujo retorno se dará pelo incremento da qualidade e da efetividade do controle
interno.
 
V. DA CONFORMIDADE LEGAL E PROCESSUAL
 
Todo o processo de planejamento e formalização da demanda foi conduzido em estrita
conformidade com as diretrizes da Lei nº 14.133/2021 e as normativas internas deste Tribunal. A
necessidade foi inicialmente apresentada pelo Comunicado Interno N.º 2810/2025 -
PRESI/AUDIN/DIVAI (D20046) e obteve a devida chancela da autoridade máxima deste Poder, por
meio do Despacho nº 21328 / 2025 - PRESI/GAPRE (D20048), que reconheceu a importância
estratégica do evento e autorizou a inscrição. Subsequentemente, a demanda foi formalizada pelo
Documento de Formalização da Demanda nº 127/2025 (H14821) e minuciosamente detalhada no
Estudo Técnico Preliminar nº 115/2025 (H14774), que analisou a necessidade, os requisitos da
contratação, a estimativa de valor, a descrição da solução e, por fim, declarou a viabilidade da
contratação. Todos esses artefatos de planejamento demonstram um processo maduro e bem
fundamentado, que culminou na identificação desta contratação como a mais vantajosa para atender à
necessidade pública. A contratação por inexigibilidade, neste caso, não se configura como uma
dispensa de licitação por valor, mas sim pela inviabilidade de competição, característica intrínseca à
natureza singular do serviço e à notória especialização do fornecedor e de seu instrutor em relação ao
evento específico, amoldando-se perfeitamente à hipótese legal do artigo 74, inciso III, alínea "f", da Lei
nº 14.133/2021.

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

VI. DA CONCLUSÃO
 
Diante de todo o exposto, e considerando a imperiosa necessidade de capacitação e
aperfeiçoamento do servidor que atua na chefia da Divisão de Auditoria Interna, a singularidade do
objeto da contratação, a notória e comprovada especialização da empresa Supercia Capacitação e
Marketing Ltda. e, em especial, de seu instrutor, André Pachioni Baeta, na condução do curso
"Auditoria de Obras Públicas incluindo o uso da Inteligência Artificial", a manifesta inviabilidade
de competição para um serviço de natureza intelectual com tais características personalíssimas, e a
comprovação da adequação e economicidade do preço praticado, conclui-se pela plena conformidade
e legalidade da contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso
III, alínea "f", da Lei nº 14.133/2021. A presente justificativa visa a assegurar a transparência e a
legalidade do procedimento, garantindo que a Administração Pública obtenha o serviço mais adequado
às suas necessidades estratégicas, com a devida economicidade e em estrita observância aos
preceitos normativos vigentes.
Datado e assinado eletronicamente.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 23/07/2025 às 13:30:21.