TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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 ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR Nº 115/2025
 
Processo Administrativo nº 2025-381
 
<Contratação de curso de capacitação em Auditoria de Obras
Públicas com uso de inteligência artificial para servidor da Auditoria
Interna>
 
Rio Branco, <mês> de <ano>
     
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ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR DA CONTRATAÇÃO
1. INFORMAÇÕES BÁSICAS
(Processo Administrativo n°.2025-381)
Objeto:
Inscrição do servidor Raul Fernandes Silvério Júnior, matrícula 7001790, lotado na Divisão de Auditoria
Interna, para participação no curso de capacitação denominado "Curso Auditoria de Obras Públicas
incluindo o uso da Inteligência Artificial", a ser realizado na modalidade de Ensino a Distância (EAD)
Síncrono, nos dias 04, 05 e 06 de agosto de 2025, promovido pela empresa Supercia Capacitação e
Marketing Ltda.
 
2. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE
A presente contratação decorre da necessidade fundamental e estratégica de aprimorar as
competências técnicas do corpo de servidores da Divisão de Auditoria Interna (DIVAI) deste Tribunal de
Justiça, em especial no que tange à fiscalização e ao controle de obras e serviços de engenharia.
Conforme salientado no Comunicado Interno N.º: 2810/2025 - PRESI/AUDIN/DIVAI, subscrito pelo
Auditor Chefe, a gestão de obras públicas representa uma área de elevada complexidade e
materialidade, demandando um constante aperfeiçoamento dos mecanismos de controle para
assegurar a correta aplicação dos recursos públicos. A auditoria interna desempenha um papel crucial
nesse contexto, não apenas na detecção de desvios e irregularidades, mas, sobretudo, na atuação
preventiva, visando sanear potenciais falhas desde as fases iniciais do processo licitatório.
A relevância desta capacitação é amplificada pela expressa previsão de realização de "Auditoria de
Obras" tanto no Plano Anual de Auditoria de 2025 quanto no Plano de Capacitação - PacAud 2025
desta unidade. Tal alinhamento demonstra que a contratação não é um ato isolado, mas parte
integrante de um planejamento estratégico que visa fortalecer a governança e a eficiência dos gastos
com infraestrutura no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre. A autorização para a inscrição,
concedida pela Presidência deste Tribunal por meio do Despacho nº 21328 / 2025 - PRESI/GAPRE,
corrobora o reconhecimento institucional da importância e da urgência desta demanda.
Adicionalmente, o cenário atual de transformação digital no setor público impõe a incorporação de
novas tecnologias nos processos de controle. A Inteligência Artificial (IA) surge como uma ferramenta
     
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de potencial disruptivo para a auditoria, permitindo a análise de grandes volumes de dados, a
identificação de padrões anômalos, a otimização de procedimentos e, consequentemente, o aumento
da eficácia e da profundidade das fiscalizações. A capacitação específica no uso de IA aplicada à
auditoria de obras públicas não é mais um diferencial, mas uma necessidade premente para que os
órgãos de controle se mantenham atualizados e eficientes frente à crescente sofisticação das práticas
de gestão e, por vezes, de irregularidades. Portanto, a necessidade transcende a mera atualização
sobre legislação e procedimentos tradicionais, buscando capacitar o servidor para a utilização de
ferramentas tecnológicas avançadas que representarão um salto qualitativo nas atividades de controle
desempenhadas pela Auditoria Interna.
3. DESCRIÇÃO DOS REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
Para a efetivação da presente contratação, é imperativa a observância dos requisitos formais e legais
estabelecidos pela legislação vigente, notadamente a Lei nº 14.133/2021. O processo deverá ser
instruído com todos os artefatos de planejamento necessários, incluindo a Justificativa da Contratação,
em conformidade com o artigo 18 da referida lei, o presente Estudo Técnico Preliminar (ETP), a
elaboração de um Termo de Referência detalhado, a comprovação de dotação orçamentária para a
cobertura da despesa e, por fim, a definição do procedimento de contratação. Em cumprimento ao
Despacho nº 21328 / 2025 - PRESI/GAPRE e ao Comunicado Interno N.º: 2898/2025 -
PRESI/AUDIN/DIVAI, os autos foram encaminhados à Subsecretaria de Gestão de Compras (SUGEC)
para a devida instrução do procedimento licitatório no sistema GRP, visando ao pagamento da
inscrição. A contratação se refere a um serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, hipótese
contemplada no artigo 74, inciso III, alínea 'f', da Lei nº 14.133/2021, cabendo à fase de instrução a
análise pormenorizada da modalidade de contratação aplicável, seja por inexigibilidade de licitação,
caso se comprove a inviabilidade de competição, ou por meio de certame licitatório.
Adicionalmente aos requisitos processuais, a prestação do serviço de capacitação deverá atender aos
seguintes requisitos técnicos, de qualidade e de sustentabilidade:
Requisitos Técnicos e Pedagógicos do Treinamento:
Conteúdo Programático: O curso deverá abranger de forma exaustiva e atualizada a
temática de "Auditoria de Obras Públicas", com a inclusão obrigatória do "uso da
Inteligência Artificial" como ferramenta de controle. O conteúdo deve estar alinhado às
melhores práticas de auditoria, à jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU) e às
disposições da Lei nº 14.133/2021, conforme detalhado na proposta comercial (Id. D20047).
Modalidade e Formato: A capacitação deverá ser oferecida na modalidade de Ensino a
Distância (EAD) Síncrono (online e ao vivo), garantindo a interação em tempo real entre
     
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instrutor e participantes. A plataforma utilizada deve ser estável, segura e permitir a
comunicação por áudio, vídeo, chat e compartilhamento de conteúdo.
Carga Horária e Período: O curso deverá ter a carga horária mínima de 20 horas-aula, a
ser ministrado nos dias 04, 05 e 06 de agosto de 2025, nos horários especificados na
proposta (dias 04 e 05/08/2025 das 8h30 às 12h30 e 14h30 às 18h30; dia 06/08/2025 das
8h30 às 12h30).
Material Didático: Deverá ser disponibilizado material didático completo em formato digital
(PDF) aos participantes, com antecedência mínima de 24 horas antes do início do curso.
Acesso Pós-Curso: A gravação das aulas deverá ser disponibilizada para revisão e
consolidação do aprendizado por um período mínimo de 15 (quinze) dias após a conclusão
do curso.
Certificação: Ao final da capacitação, deverá ser emitido certificado digital de participação,
atestando a conclusão do curso e a carga horária cumprida.
Qualificação do Instrutor: O instrutor responsável pela ministração do curso deverá possuir
notória especialização, formação acadêmica e experiência profissional comprovada na área de
auditoria de obras públicas e controle externo, com conhecimento aprofundado em Inteligência
Artificial aplicada ao controle, conforme o perfil do instrutor André Pachioni Baeta.
Padrões Mínimos de Qualidade e Garantia da Prestação do Serviço:
A contratada deverá assegurar a estabilidade e a funcionalidade da plataforma de EAD
durante todo o período das aulas, com suporte técnico disponível para eventuais
intercorrências.
A qualidade pedagógica do curso deverá ser elevada, com clareza na exposição do
conteúdo, didática adequada e estímulo à participação ativa dos alunos, garantindo a
efetiva absorção do conhecimento.
A empresa deverá cumprir integralmente o escopo e o cronograma do curso, conforme
ofertado, e possuir política clara para cancelamento ou adiamento de inscrições, conforme
sua política interna.
A garantia da qualidade do serviço prestado se manifesta na entrega de um curso que
capacite o servidor a aplicar os conhecimentos adquiridos de forma imediata e eficaz nas
atividades de auditoria, com foco na prevenção e detecção de irregularidades em obras
públicas, inclusive com o uso de IA.
Requisitos de Sustentabilidade:
Ambiental: A modalidade EAD Síncrono contribui intrinsecamente para a redução da
pegada de carbono, eliminando a necessidade de deslocamento. A contratada deverá
     
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priorizar a disponibilização de materiais didáticos exclusivamente em formato digital,
minimizando o consumo de papel e outros recursos naturais.
Social: A plataforma de ensino deve ser acessível e inclusiva, garantindo a participação
plena do servidor. A contratada deverá demonstrar conformidade com a legislação
trabalhista e social, bem como com princípios éticos e de responsabilidade social
corporativa.
Econômica: A contratação deve representar a melhor relação custo-benefício para a
Administração Pública, promovendo a economicidade e a eficiência na aplicação dos
recursos. O investimento na capacitação deve gerar valor agregado significativo, resultando
em maior eficiência e prevenção de danos ao erário nas futuras auditorias de obras
públicas.
Instalação de Equipamento: Não há necessidade de instalação de equipamentos por parte da
contratada, uma vez que o curso será ministrado integralmente na modalidade EAD Síncrono. Os
requisitos técnicos de hardware e software para acesso à plataforma (computador, processador,
memória, disco rígido, display, hardware gráfico, sistema operacional, versão .NET, dispositivos
como câmera, microfone e alto-falantes) são de responsabilidade do participante, conforme as
especificações mínimas informadas pela contratada.
4. LEVANTAMENTO DO MERCADO
O objeto da presente contratação consiste em um curso de alta especialização, que combina a temática
tradicional de auditoria de obras públicas com um componente tecnológico inovador, qual seja, o uso de
Inteligência Artificial. Uma análise preliminar do mercado de capacitações para o setor público revela
que a oferta de cursos com essa abordagem dual e a profundidade programática apresentada pela
empresa Supercia Capacitação e Marketing Ltda. é restrita. A proposta comercial anexada aos autos
(Id. D20047) estabelece o valor de R$ 2.480,00 (dois mil, quatrocentos e oitenta reais) pela inscrição.
Conforme determinado pelo Despacho presidencial, a fase de instrução a cargo da SUGEC deverá
incluir um levantamento de mercado aprofundado, com a pesquisa de preços de cursos similares, se
existentes, ou a justificativa de preços com base em contratações anteriores por outros órgãos da
Administração Pública para cursos da mesma provedora ou de temática análoga. Tal procedimento é
essencial para verificar a compatibilidade do valor ofertado com os praticados no mercado e para
assegurar a economicidade da contratação, em estrita observância aos princípios que regem a
Administração Pública.

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5. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO
A solução que se apresenta como mais adequada para suprir a necessidade desta Administração é a
contratação do "Curso Auditoria de Obras Públicas incluindo o uso da Inteligência Artificial", oferecido
pela empresa Supercia Capacitação e Marketing Ltda. Esta escolha se fundamenta em uma análise
criteriosa do conteúdo programático, da qualificação do instrutor e do formato do curso, que, em
conjunto, atendem com precisão aos objetivos estratégicos da Auditoria Interna.
A estrutura do curso abrange, de forma exaustiva e sistêmica, todas as fases críticas do processo de
uma obra pública, desde a análise de projetos e certames licitatórios até a fiscalização da execução
contratual e a auditoria de orçamentos. O conteúdo programático é notavelmente detalhado, abordando
temas de alta complexidade e relevância prática, como a metodologia para apuração de sobrepreço e
superfaturamento, análise da Curva ABC, o uso de sistemas referenciais de preços como o SINAPI, e a
identificação de irregularidades recorrentes como o "jogo de planilha". Tal abrangência garante uma
formação completa e alinhada com as principais diretrizes e jurisprudência do Tribunal de Contas da
União.
O diferencial que torna esta solução particularmente vantajosa é a inclusão explícita do uso da
Inteligência Artificial como ferramenta de auditoria, um tema de vanguarda e de impacto direto na
modernização dos processos de controle. A capacitação nesta área permitirá ao servidor e, por
extensão, à sua unidade, desenvolver e aplicar novas metodologias de fiscalização, aumentando a
capacidade de processamento e análise de informações e, consequentemente, a assertividade dos
achados de auditoria.
A qualidade da solução é reforçada pela qualificação do instrutor, André Pachioni Baeta, engenheiro e
Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União desde 2004, com vasta
experiência prática na fiscalização de obras públicas e autor de diversas obras de referência na área. A
expertise do ministrante assegura que o conteúdo será transmitido com a profundidade técnica e a
visão prática necessárias para a imediata aplicação dos conhecimentos no cotidiano do Tribunal.
O formato EAD Síncrono (online e ao vivo) representa uma excelente relação custo-benefício, pois
viabiliza a participação do servidor sem os custos adicionais de deslocamento, hospedagem e
alimentação, ao mesmo tempo em que permite a interação direta com o instrutor e demais
participantes, preservando a qualidade pedagógica de um curso presencial. A disponibilização da
gravação das aulas por 15 dias constitui um recurso adicional valioso para a revisão e consolidação do
aprendizado. Diante do exposto, a solução escolhida é a que melhor atende, de forma integral, técnica e
economicamente vantajosa, à necessidade de capacitação especializada e inovadora demandada por
este Tribunal.
     
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6. ESTIMATIVA DA DEMANDA - QUANTIDADE DE BENS E SERVIÇOS
Item Descrição
Unidad
e
Quantidad
e
Valor Unitário
R$
Valor Total
R$
01
Inscrição no "Curso Auditoria
de Obras Públicas incluindo o
uso da Inteligência Artificial",
para o servidor Raul
Fernandes Silvério Júnior,
matrícula 7001790, a ser
realizado nos dias 04, 05 e 06
de agosto de 2025, na
modalidade EAD Síncrono.
Participa
nte
1 R$ 2.480,00 R$ 2.480,00
7. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor total estimado para a presente contratação é de R$ 2.480,00 (dois mil, quatrocentos e
oitenta reais). Esta estimativa tem como base exclusiva a proposta comercial apresentada pela
empresa Supercia Capacitação e Marketing Ltda. (CNPJ: 11.128.083/0001-15), conforme documento
de Id. D20047, sendo este o único valor apresentado nos autos até o presente momento. A confirmação
da adequação deste valor aos preços de mercado será objeto de análise na fase de instrução
processual a ser conduzida pela unidade competente.
 
8. JUSTIFICATIVA PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO
Não se aplica o parcelamento da solução na presente contratação. O objeto consiste na inscrição única
e indivisível de um servidor em um curso de capacitação específico, com carga horária e conteúdo
     
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programático definidos. A natureza do serviço de treinamento intelectual impede seu fracionamento,
sendo sua execução e pagamento realizados em parcela única, vinculada à prestação integral do
serviço educacional.
 
9. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES
Não foram identificadas, no momento, outras contratações que sejam diretamente correlatas ou
interdependentes a esta. No entanto, é fundamental registrar que esta contratação possui uma
interdependência de finalidade com as futuras ações de controle a serem executadas pela Divisão de
Auditoria Interna. O conhecimento técnico a ser adquirido pelo servidor será insumo essencial para a
realização das auditorias de obras públicas previstas no Plano Anual de Auditoria de 2025, de modo
que a presente capacitação é uma condição precedente para o aprimoramento e a maior eficácia de
futuras atividades de fiscalização, impactando positivamente a qualidade dos relatórios e a segurança
das conclusões da equipe.
 
10. ALINHAMENTO AO PLANO INSTITUCIONAL
Não foram identificadas, no momento, outras contratações que sejam diretamente correlatas ou
interdependentes a esta. No entanto, é fundamental registrar que esta contratação possui uma
interdependência de finalidade com as futuras ações de controle a serem executadas pela Divisão de
Auditoria Interna. O conhecimento técnico a ser adquirido pelo servidor será insumo essencial para a
realização das auditorias de obras públicas previstas no Plano Anual de Auditoria de 2025, de modo
que a presente capacitação é uma condição precedente para o aprimoramento e a maior eficácia de
futuras atividades de fiscalização, impactando positivamente a qualidade dos relatórios e a segurança
das conclusões da equipe.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025 
Data de publicação no PNCP:29/01/2025. 
Id do item no PCA: 88 
Classe/Grupo: : 548

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11. RESULTADOS PRETENDIDOS
Com a efetivação desta contratação, almeja-se alcançar resultados qualitativos significativos para a
atuação da Auditoria Interna e, consequentemente, para o Tribunal de Justiça. O resultado primário
esperado é que o servidor participante adquira conhecimentos técnicos aprofundados e atualizados
sobre todo o ciclo de vida de uma obra pública sob a ótica da auditoria, compreendendo desde a
concepção do projeto até o recebimento do objeto. Espera-se que ele se torne apto a identificar com
maior precisão e fundamentação as irregularidades mais comuns e complexas, tais como falhas em
projetos básicos e executivos, restrição à competitividade em licitações, sobrepreço e
superfaturamento, e inadequações na gestão contratual. De forma mais específica e inovadora,
pretende-se que o servidor desenvolva a competência para aplicar conceitos e ferramentas de
Inteligência Artificial na análise de dados de obras, potencializando a capacidade de detecção de
fraudes e desvios e otimizando o tempo e os recursos empregados nas fiscalizações. Em última análise,
o resultado pretendido é o fortalecimento do controle preventivo e concomitante, a mitigação de riscos
de danos ao erário, o aumento da segurança jurídica e da eficiência nas contratações de obras e
serviços de engenharia, e a disseminação interna do conhecimento adquirido, contribuindo para a
elevação do padrão de qualidade de todas as auditorias realizadas por esta Corte de Justiça.
 
12. PROVIDÊNCIAS A SEREM ADOTADAS PREVIAMENTE À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO
Para a regular e eficaz celebração do contrato de prestação de serviços de capacitação, faz-se
necessário que a Administração adote as seguintes providências preliminares, em estrita observância à
Lei nº 14.133/2021 e às determinações exaradas nos autos:
Instrução Processual Completa: A unidade demandante, em conjunto com a Subsecretaria de
Gestão de Compras (SUGEC), deverá assegurar a completa instrução do processo
administrativo, com a inclusão de todos os artefatos de planejamento exigidos, tais como a
Justificativa da Contratação (art. 18 da Lei nº 14.133/2021), o presente Estudo Técnico Preliminar
(ETP) e a elaboração de um Termo de Referência detalhado, que contemple todos os requisitos
técnicos, pedagógicos e de qualidade do curso, bem como as condições de execução e
pagamento.
Comprovação de Dotação Orçamentária: Deverá ser verificada e comprovada a existência de
dotação orçamentária específica e suficiente para cobrir a despesa decorrente da contratação,
garantindo a disponibilidade de recursos financeiros antes da emissão do empenho.
     
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Análise e Definição da Modalidade de Contratação: A SUGEC deverá proceder à análise
pormenorizada da modalidade de contratação aplicável. Conforme já apontado, a hipótese de
serviço de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal pode se enquadrar no artigo 74, inciso III,
alínea 'f', da Lei nº 14.133/2021 (inexigibilidade de licitação). Contudo, é imprescindível que se
comprove a inviabilidade de competição, ou, caso contrário, que se defina e execute o
procedimento licitatório adequado.
Pesquisa de Preços e Levantamento de Mercado: Em cumprimento ao Despacho nº 21328 /
2025 - PRESI/GAPRE, a SUGEC deverá realizar um levantamento de mercado aprofundado, com
pesquisa de preços de cursos similares, se existentes, ou a justificativa de preços com base em
contratações anteriores por outros órgãos da Administração Pública para cursos da mesma
provedora ou de temática análoga. Este procedimento é fundamental para atestar a
compatibilidade do valor ofertado (R$ 2.480,00) com os praticados no mercado e para assegurar
a economicidade da contratação.
Encaminhamento para Pagamento via GRP: Após a conclusão das etapas de planejamento e
instrução, os autos deverão ser encaminhados para a formalização do procedimento de
pagamento da inscrição no sistema GRP, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Despacho nº
21328 / 2025 - PRESI/GAPRE e Comunicado Interno N.º: 2898/2025 - PRESI/AUDIN/DIVAI.
Preparação e Suporte ao Servidor Participante e Ambiente de Estudo: A Administração
deverá assegurar que o servidor Raul Fernandes Silvério Júnior seja devidamente liberado de
suas atividades laborais durante o período de realização do curso (dias 04, 05 e 06 de agosto de
2025, nos horários especificados), garantindo sua dedicação integral ao aprendizado.
Adicionalmente, é responsabilidade da unidade demandante verificar e providenciar que o
servidor disponha de um ambiente adequado para a participação no curso EAD Síncrono. Isso
inclui a análise prévia do local de participação (seja nas dependências do Tribunal ou em regime
de teletrabalho), a fim de garantir um espaço propício para concentração, livre de interrupções, e
a disponibilidade de infraestrutura técnica necessária, como acesso a um computador com os
requisitos mínimos de hardware e software (processador, memória, disco rígido, display,
hardware gráfico, sistema operacional, versão .NET, câmera, microfone e alto-falantes), conexão
estável à internet, e uma rede elétrica e voltagem compatíveis com os equipamentos a serem
utilizados. Reitera-se que não há necessidade de instalação de equipamentos por parte da
contratada, sendo a infraestrutura de acesso e o ambiente de estudo de responsabilidade do
Tribunal e do participante.
 
     13. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE E APROVAÇÃO
     
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Com base nas informações levantadas e nas justificativas apresentadas ao longo deste Estudo Técnico
Preliminar, a equipe de planejamento declara que a contratação para a inscrição do servidor no "Curso
Auditoria de Obras Públicas incluindo o uso da Inteligência Artificial" é viável, oportuna e alinhada aos
interesses e necessidades estratégicas deste Tribunal, razão pela qual aprova o presente documento e
recomenda o prosseguimento dos atos necessários à sua efetivação.
    14. ANEXOS
Para a elaboração do presente Estudo Técnico Preliminar, foram utilizados os seguintes documentos,
que compõem o processo administrativo e servem como base para as informações e justificativas
apresentadas:
Comunicado Interno N.º: 2810/2025 - PRESI/AUDIN/DIVAI (Id. D20046)
Despacho nº 21328 / 2025 - PRESI/GAPRE (Id. D20048)
Proposta Comercial da Supercia Capacitação e Marketing Ltda. (Id. D20047)
Comunicado Interno N.º: 2898/2025 - PRESI/AUDIN/DIVAI (Id. D20049)
Plano anual de contratações - PCA.
15.RESPONSÁVEIS
EQUIPE DE PLANEJAMENTO
NOME RESPONSABILIDADE SETOR
Raul Fernandes Silverio Junior Requisitante / Área Técnica AUDIN/DIVAI
Priscila Luena Prado Maia Equipe de Planejamento de
Contratações
SUGEC

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 23/07/2025 às 13:29:47.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
VZGE.BQNI.WFKI.HFZJ
     
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