TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

PROCESSO: 2025-381
UNIDADE: SUGEC - Subsecretaria de Gestão de Compras 
ASSUNTO: Contratação de Serviços [Inexigibilidade]  
DECISÃO Nº 217/2025 
 
      O presente processo administrativo virtual foi encaminhado a esta Assessoria Jurídica da
Secretaria Geral - ASJUG, para análise de solicitação da contratação da empresa Supercia
Capacitação e Marketing Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 11.128.083/0001-15, visando à aquisição de
01 (uma) inscrição para a participação de servidor deste Tribunal de Justiça no "Curso Auditoria de
Obras Públicas incluindo o uso da Inteligência Artificial", nos dias 04, 05 e 06 de agosto de 2025, na
modalidade EAD Síncrono, com carga horária de 20 (vinte) horas, no valor de R$ 2.480,00 (dois mil
quatrocentos e oitenta reais). 
      Os autos foram instruídos com os seguintes documentos: a) Solicitação de formalização da
demanda; b) Proposta Formal; c) Termo de Referência (TR); d) Estudo Técnico Preliminar; e)
Manifestação oriunda da Subsecretaria de Gestão de Compras (SUGEC) pela contratação direta por
inexigibilidade de licitação; f) Justificativa.
      Finda a instrução, os autos aportaram na Assessoria Jurídica da Secretaria Geral - ASJUG,
para análise da adequação técnica do procedimento administrativo virtual instaurado à legislação pátria
e a documentação colacionada aos autos, nos termos do § 4º do art. 53 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
      É breve o relatório dos fatos.
      Os autos encontram-se devidamente instruídos, ostentando a documentação comprobatória
referente ao evento narrado na solicitação de contratação colacionada, razão pela qual, hei por bem,
acolher como razão de decidir o Parecer ASJUG colacionado aos autos (H15233), e, por conseguinte,
autorizar a contratação da empresa Supercia Capacitação e Marketing Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº
11.128.083/0001-15, visando à aquisição de 01 (uma) inscrição para a participação de servidor deste
Tribunal de Justiça no "Curso Auditoria de Obras Públicas incluindo o uso da Inteligência Artificial", nos
dias 04, 05 e 06 de agosto de 2025, na modalidade EAD Síncrono, com carga horária de 20 (vinte)
horas, no valor de R$ 2.480,00 (dois mil quatrocentos e oitenta reais), o que faço com espeque no
artigo 74, inciso III, alínea ¿f¿, do Novo Marco Legal das Contratações Públicas (Lei Federal n.º
14.133/2021).       À SELGA/SUGEC, para ciência e providências pertinentes.
      Publique-se

 

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Documento assinado eletronicamente por JOSE CARLOS MARTINS JUNIOR, Secretário Geral em 30/07/2025 às 13:01:34.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
076T.IA7A.TRNL.HUCE