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CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO (LICENÇA) DO SOFTWARE MONI E MÓDULOS. 
DO OBJETO DO CONTRATO: 

O objeto do presente CONTRATO estabelece as condições da Cessão de Direito de Uso (Licença) que a MONI 
SOFTWARE LTDA, proprietária e detentora exclusiva dos direitos intelectuais, marcas e patentes do 
SOFTWARE MONI e MÓDULOS ADICIONAIS do referido SOFTWARE exclusivamente para esta negociação 
de acordo com as cláusulas deste CONTRATO. 

As partes deste instrumento pactuam neste ato entre si a possibilidade de inclusão conforme necessário, de 
Aditivos, iniciando obrigatoriamente como parte integrante deste termo contratual o 1º ADITIVO, denominado 
neste instrumento como ADITIVO 1 e esse instrumento fica denominado em todos Aditivos que poderão ser 
acrescentados futuramente como “CONTRATO ORIGINAL” com a finalidade de identificação simplificada. 
Fica estabelecido ainda, que serão especificados os dados cadastrais das duas partes na Cláusula Primeira do 1º 
ADITIVO, sendo item 1.1 a própria MONI SOFTWARE LTDA aqui denominada simplesmente CEDENTE e 
item 1.2, a outra parte, aqui denominada CESSIONÁRIA para fins de simplificação, definidos ainda os 
representantes legais que deverão pactuar de comum acordo sobre todas as cláusulas e itens estabelecidos tanto 
nesse Contrato quanto em seus Aditivos. 

No ADITIVO 1 vigente atualmente e anexo a este instrumento, também ficam estabelecidas todas as condições 
comerciais previamente negociadas e acordadas entre as partes e aplicáveis a este CONTRATO para Cessão dos 
Direitos de uso das Licenças do SOFTWARE MONI e/ou de seus MÓDULOS ADICIONAIS, podendo ser 
acrescido de novos ADITIVOS em caso de futuras negociações comerciais acordadas entre as partes os quais 
seguirão numerações sequenciais, sendo válido sempre o ADITIVO mais atual. 

Aplicam-se ao presente CONTRATO e todos possíveis ADITIVOS atuais ou futuros, as disposições das Leis n° 
9.609/98 e 9.610/98, que tratam da Proteção da Propriedade Intelectual abrangendo o SOFTWARE MONI, todos 
os seus MÓDULOS ADICIONAIS e da Proteção dos Direitos Autorais, Intelectuais e de Marcas e Patentes de 
propriedade da CEDENTE e Lei Nº 13.709/2018 LGPD conhecida como (Lei Geral de Proteção de Dados) para 
proteção dos dados inseridos no banco de dados do SOFTWARE MONI pela CEDENTE. 

Dando ciência das penalidades civis e ou criminais previstas no caso de enquadramento por crime de Plágio ou 
Pirataria ou uso indevido de Marcas e Patentes, além das penalizações avençadas por decorrência de 
descumprimento deliberado das obrigações constantes deste instrumento no que tange aos itens relacionados às 
cláusulas da Primeira à Quinta deste CONTRATO e suas consequências, bem como dos cuidados relativos às 
garantias de Proteção de Dados Sensíveis ou não. 

CLÁUSULA PRIMEIRA – Direito de Licença de uso não exclusivo 

1.1 - A CEDENTE desconhece e não necessita que a CESSIONÁRIA participe a informação do local da 
instalação da licença aqui adquirida e, portanto, em caso do endereço do cadastro da CESSIONÁRIA seja 
diferente do endereço de instalação, a CESSIONÁRIA está ciente das implicações necessárias para 
funcionamento do SOFTWARE MONI e seus MÓDULOS e assume todas as responsabilidades por tal situação 
desde que seja feita apenas uma instalação por registro do SOFTWARE MONI para o CNPJ descrito no ADITIVO 
VIGENTE, ainda que a mesma possua filiais ou terceirizados. Para qualquer fim além dos descritos aqui, é 
necessária contratação de nova Licença do SOFTWARE MONI e de quaisquer de seus MÓDULOS. 

1.2 - Através deste CONTRATO, a CEDENTE cederá o direito de uso de uma Licença do SOFTWARE 
MONI podendo estar incluídos seus MÓDULOS ADICIONAIS, a depender da negociação, com a instalação dos 
arquivos necessários para funcionamento descritos nos ADITIVOS, sem precisar apresentar ou fornecer o código 
fonte ou qualquer documentação sobre a estrutura interna do mesmo ou quaisquer outros documentos ou projetos 
para qualquer tipo de análise, auditoria ou avaliação. 

Docusign Envelope ID: BE9627EB-AA10-4837-B190-C7E7CB51B38C

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CLÁUSULA SEGUNDA: Unicidade do SOFTWARE 

2.1 - O SOFTWARE MONI é licenciado como produto único, contudo, seus componentes poderão ser separados 
para instalação em mais de um computador ligados na mesma rede, acessando a Licença em servidor único, sendo 
tratados como estações de uso da mesma Licença do SOFTWARE, não podendo ser replicado o uso de mais de 
uma Licença ao mesmo tempo sem uma nova contratação de uma nova Licença de Uso Adicional do SOFTWARE 
MONI e ou de seus MÓDULOS, ainda que seja para a mesma Empresa CESSIONÁRIA descrita no ADITIVO 
VIGENTE deste CONTRATO. 

2.2 – Em caso de necessidade de alteração de informações cadastrais, a CESSIONÁRIA deverá fazer a solicitação 
por escrito enviando documentos oficiais comprovatórios da necessidade de alteração dos dados do registro da 
empresa no Registro do SOFTWARE MONI, assumindo a legitimidade das informações fornecidas a fim de 
manter os direitos e obrigações deste contrato, que dessa forma serão mantidos integralmente. 

2.3. É facultado à CESSIONÁRIA subceder a terceiros a licença objeto deste contrato, hipótese em que se 
responsabilizará exclusiva e integralmente pelos projetos eventualmente contratados, de modo que a CEDENTE 
não responderá, de nenhuma forma, pela sub-cessão operada entre a CESSIONÁRIA e terceiros. 

CLÁUSULA TERCEIRA: Valores e Condições Comerciais 

3.1 – As partes acordam que os valores e condições de pagamento, estão estabelecidos no ADITIVO anexo vigente 
deste CONTRATO, devendo ser considerado sempre o ultimo ADITIVO válido. A CESSIONÁRIA declara estar 
ciente de que o fato de possuir outros itens do mesmo tipo negociados anteriormente, não servirão de base para 
os valores em novas negociações, tendo em vista que a tabela de preços é dinâmica atendendo as exigências de 
mercado de acordo com custos da CEDENTE na prestação do serviço e fornecimento das Licenças. 

3.2 – Tais valores serão cobrados pela CEDENTE, que apresentará a respectiva fatura à CESSIONÁRIA, com 
antecedência de 5 (cinco) dias da data do vencimento ali previsto. Com o intuito de otimizar a entrega de faturas 
e notas fiscais, a CEDENTE efetuará o faturamento eletrônico. A CESSIONÁRIA se responsabiliza por manter 
sempre atualizados os dados para envio de correspondência e conferência do recebimento de documentos e ou 2º 
vias se for o caso, e solicitar à CEDENTE o reenvio em caso de não recebimento dos documentos antes do 
vencimento de boletos cujo vencimento é fixo mensal estabelecido no ADITIVO para que não sejam aplicadas as 
penalizações de juros e multas ou demais despesas decorrentes do atraso. 

3.3 - Qualquer valor não cobrado na época, que for devido, ou crédito não descontado na fatura correspondente, 
a CEDENTE poderá incluí-lo em fatura subsequente, precedido de aviso à CESSIONÁRIA. 

3.4 - Quaisquer recebimentos feitos pela CEDENTE, fora dos prazos e condições deste CONTRATO, serão 
havidos como mera tolerância e não introduzirão novação objetiva nem subjetiva do estipulado. 

3.5 – Se a fatura não for saldada até seu vencimento, será acrescida de multa de 2% (dois por cento), mais juros 
de 1% (um por cento) ao mês ou fração do mês mais correção monetária, nos índices deste Contrato. Caso o 
pagamento seja feito sem os acréscimos mencionados, a CEDENTE poderá incluí-lo em fatura subsequente, 
precedido de aviso à CESSIONÁRIA. 

3.6 – Outras modalidades de pagamento como depósito em conta corrente, Pix, Ted, Doc não quitarão boleto 
emitido em aberto, a menos que seja depositado valor referente às taxas de manutenção de título e baixa de boleto 
e outras taxas que possam incidir valor este, que será estipulado pela própria CEDENTE, e só será válida mediante 
autorização em situação de exceção pela CEDENTE e a CESSIONÁRIA está ciente que deverá enviar 
comprovante de pagamento por e-mail ou WhatsApp e aguardar processo de liquidação do boleto em aberto. 

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3.7 - Fica definido e pactuado, que a CEDENTE poderá bloquear o funcionamento do SOFTWARE MONI em 
caso de não pagamento do boleto mensal na data do vencimento estabelecida no 1º ADITIVO, ou no caso de 
descumprimento de qualquer cláusula deste CONTRATO e de seu ADITIVO vigente por parte da 
CESSIONÁRIA, independente de avisos ou consultas à CESSIONÁRIA por qualquer meio de comunicação além 
dos avisos emitidos pelo próprio SOFTWARE MONI em sua tela de produção. Ficando certo também, que 
ocorrendo o bloqueio do mesmo, a CEDENTE não terá nenhuma responsabilidade por eventuais danos ou 
prejuízos à CESSIONÁRIA ou a terceiros, e a CESSIONÁRIA declara estar ciente de sua obrigação de entrar em 
contato com a CEDENTE sempre antecipadamente a fim de evitar o bloqueio de uso por qualquer motivo, ainda 
que alheio aos motivos descritos nesta cláusula, por se tratar de sua responsabilidade a garantia do serviço prestado 
aos seus clientes através do uso do SOFTWARE MONI. 

3.8 - Os serviços não contratados pela CESSIONÁRIA, ou não cobertos por este CONTRATO conforme descrito 
em seu ADITIVO vigente, poderão ser negociados e contratados futuramente de acordo com a tabela vigente na 
ocasião, ao ser acordado entre as partes poderão ser cobrados junto com a fatura mensal, devendo ser solicitada 
pela CESSIONÁRIA a inclusão dos itens negociados em ADITIVOS futuros, conforme o combinado, caso não 
ocorra a solicitação, o item negociado passa a vigorar nos termos deste CONTRATO e ADITIVO vigente através 
de concordância tácita da CESSIONÁRIA, desde que os itens tenham sido negociados e registrados por e-mail 
ou outros meios de comunicação e fazerem parte integrante do SOFTWARE MONI aqui licenciado, como por 
exemplo mudanças de Faixa de Clientes ou Módulos Adicionais ao SOFTWARE MONI ou quaisquer outros itens 
relacionados ao SOFTWARE. 

3.9 – A CEDENTE garante que é possível a realização de todo tipo de atendimento à distância, no entanto, a 
CESSIONÁRIA poderá preferir uma visita técnica presencial, cujo valor não é contemplado neste contrato, dessa 
forma a CESSIONÁRIA deverá fazer uma solicitação por escrito à CEDENTE que providenciará proposta 
comercial para esta solicitação concordando com a proposta apresentada do valor dos serviços e despesas de 
deslocamento a serem pagas pela CESSIONÁRIA. O dia e horário a ser combinado dependerão da disponibilidade 
das partes. 

3.10. Os valores estabelecidos no ADITIVO vigente deste contrato serão reajustados de acordo com a variação 
positiva do índice IPCA acumulada pela periodicidade de 12 meses conforme legislação vigente, tendo como base 
o início de uso da Licença do Software Moni ou módulos definido pelo primeiro acesso ou registro do Software 
em nome da CESSIONÁRIA, ou a data de assinatura do contrato, conforme critério definido pela CEDENTE ou 
na menor periodicidade permitida em Lei em caso de mudanças na legislação atual. Esta cláusula é válida 
independente das concessões de condições diferenciadas de valores e condições de pagamento negociadas entre 
as partes e constantes no Primeiro ou Demais Aditivos deste Contrato. 

3.11. Na falta da variação positiva do índice IPCA no período descrito no item 3.10., os valores estabelecidos no 
ADITIVO contratual serão reajustados anualmente, de conformidade com a variação positiva do IGP-M. Por fim, 
na falta de variação positiva dos dois índices (IPCA e IGP-M), os valores se manterão no patamar do último 
período, sendo vedada aplicação de variação negativa. 

CLÁUSULA QUARTA: Prazos 

4.1 - O presente CONTRATO tornar-se-á efetivo a partir da data de assinatura por ambas as partes e vigorará por 
prazo de 12 meses com renovação automática, salvo manifestação em contrário de qualquer uma das partes. 

4.2 - Este CONTRATO poderá ser rescindido, em qualquer tempo pela CESSIONÁRIA desde que feita 
notificação por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Por ocasião do cancelamento do CONTRATO 
pela CESSIONÁRIA, a mesma deverá quitar os boletos referentes ao uso do SOFTWARE MONI no período do 
prazo do pedido de cancelamento, ou seja, 01 (uma) mensalidade ou mais e poderá usufruir do seu uso até o final 
do referido período. 

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4.3 - Da mesma forma, a CESSIONÁRIA declara estar ciente de que a CEDENTE poderá decidir pela desistência 
do fornecimento dos serviços e do direito de uso da Licença de uso do SOFTWARE MONI, seus MÓDULOS 
ADICIONAIS e dos serviços agregados à mesma, constantes nos Aditivos deste CONTRATO por quaisquer 
motivos justificados que a CEDENTE considere que inviabilize a prestação do serviço por parte da mesma à 
CESSIONÁRIA, e da mesma forma se compromete a notificar por escrito com no mínimo 30 (trinta) dias de 
antecedência da data final do prazo estabelecido no comunicado, para garantir à CESSIONÁRIA tempo hábil 
necessário para adequação a este encerramento, sendo que a CESSIONÁRIA está ciente ainda, que quaisquer 
valores devidos à CEDENTE deverão ser quitados, inclusive as mensalidades referentes ao período de uso até o 
encerramento do prazo comunicado pela LICENCIANTE, que garante que todos os serviços e direito de uso 
contratados se manterão da mesma forma inalterados no período final aqui combinados. 

4.4 - Ocorrendo a hipótese prevista na cláusula 4.2, a CESSIONÁRIA deixará de contar com a licença de uso do 
SOFTWARE MONI, atualização de versão e com o suporte técnico ao uso do SOFTWARE MONI, a partir da 
data da rescisão, e a CEDENTE não se responsabilizará pelas garantias previstas na CLÁUSULA QUINTA do 
presente Contrato. 

4.5- A CESSIONÁRIA declara também estar ciente de que o presente contrato poderá ser rescindido pela 
CEDENTE por quaisquer motivos justificados e oriundos da CESSIONÁRIA que inviabilize a prestação do 
serviço por parte da CEDENTE. 

4.6 – Todas as obrigações da CESSIONÁRIA em caso de rescisão ou descumprimento de alguma cláusula do 
CONTRATO é igualmente aplicada à CEDENTE em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas de 
obrigação da CEDENTE. 

CLÁUSULA QUINTA: Garantias do SOFTWARE MONI 

5.1 - A CEDENTE afirma que o SOFTWARE MONI normalmente funciona sem erros. Porém, devido à criação 
periódica de novos recursos no mesmo, sempre visando o favorecimento à CESSIONÁRIA, não está totalmente 
livre de ocorrer eventual equívoco. Cujo fato não poderá acarretar à CEDENTE, responsabilidades a que título 
for, em eventual ocorrência, sob qualquer hipótese, sendo responsabilidade da CESSIONÁRIA a comunicação 
imediata do fato à CEDENTE. 

5.2 - Se por ventura, qualquer erro comprovadamente do SOFTWARE for verificado pela CESSIONÁRIA, em 
qualquer tempo durante a vigência deste CONTRATO, a CESSIONÁRIA se compromete a comunicar a 
CEDENTE com maior brevidade possível e a CEDENTE o corrigirá sem ônus adicional para a CESSIONÁRIA. 
Entretanto, a CEDENTE só se responsabilizará perante a CESSIONÁRIA, unicamente para correção de erro 
comprovado do SOFTWARE MONI, excluindo erros operacionais, de equipamentos ou de software básico, 
sistema operacional ou infraestrutura. E a CESSIONÁRIA está ciente de se encarregar de verificar 
periodicamente o funcionamento de toda estrutura em seu estabelecimento afim de evitar que qualquer 
problema não seja detectado, gerando qualquer tipo de prejuízo e por esse motivo, a CEDENTE se isenta 
deste tipo de controle e conferencia de funcionamento, após o SOFTWARE estar instalado nas 
dependências da CESSIONÁRIA, ficando a CEDENTE isenta de qualquer prejuízo causado à 
CESSIONÁRIA ou terceiros por falta de tal conferencia ou acompanhamento periódico. 

5.3 - O SOFTWARE MONI é fornecido "no estado em que se encontra", devido à dependência de demais 
variáveis de responsabilidade da CESSIONÁRIA mencionados no item 5.2 desta mesma cláusula, a 
CESSIONÁRIA está ciente de não haver qualquer outra garantia ou condição, explícita ou implícita. Assim, todo 
o risco proveniente dos resultados ou desempenho do mesmo será assumido pela CESSIONÁRIA. Ficando a 
CEDENTE sem nenhuma responsabilidade perante a CESSIONÁRIA ou qualquer outra pessoa ou entidade, por 
qualquer dano indireto, incidental, especial ou consequencial, tais como perda de receita ou lucro, dados perdidos 
ou danificados ou outras perdas comerciais ou econômicas, mesmo se a CEDENTE tiver sido avisada de tais 
possibilidades, ou se forem previsíveis. A CEDENTE também não se responsabilizará por reclamações e danos 
de qualquer tipo de terceiros. 
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5.4 - A CEDENTE garante à CESSIONÁRIA, que o SOFTWARE MONI não infringe quaisquer patentes e 
direitos autorais e se exclui de qualquer responsabilidade sobre o Software de suporte básico denominado Sistema 
Operacional, a ser instalado no computador de operação da CESSIONÁRIA, uma vez que o SOFTWARE MONI 
para ser operado necessita de equipamento compatível com modelo atual vigente com licença de Sistema 
Operacional original instalado, e a CESSIONÁRIA declara estar ciente que tem a obrigação em preparar a 
infraestrutura conforme instruções da CEDENTE, providenciando as respectivas Licenças, tendo recebido todas 
as orientações necessárias e sugestões de equipamentos feitas por ocasião da negociação. 

5.5 - É dever da CESSIONÁRIA, que se declara ciente, de necessidade de manter em dia cópias de seguranças 
(backups) dos dados cadastrados no SOFTWARE MONI e seus MÓDULOS ADICIONAIS licenciados para uso 
em suas instalações para garantia de preservação e recuperação dos mesmos em caso fortuito, ficando a cargo da 
CEDENTE o fornecimento da orientação quanto à forma de execução do BACKUP, da melhor forma de 
armazenamento e periodicidade adequada para maior garantia, não sendo de sua responsabilidade garantir que a 
CESSIONÁRIA seguirá as orientações fornecidas. 

5.6 – A CEDENTE oferece juntamente com a Licença de uso do SOFTWARE MONI e/ou seus MÓDULOS 
ADICIONAIS contratados, Suporte Técnico remoto em horário comercial (segunda a sexta-feira das 8:00h às 
18:00h – horário de Brasília) o serviço de suporte técnico é fornecido através de meios de comunicações diversos 
como telefone, WhatsApp, Skype, ou qualquer outro meio de comunicação dando preferência para meios 
gratuitos, mas em caso de impossibilidade de uso de tais recursos, poderá ser feito através de ligações para 
telefones fixos ou moveis, cujos custos são de responsabilidade da CESSIONÁRIA, que declara ciência desta 
condição. 

5.7 – A CEDENTE oferece ainda, garantido por este CONTRATO, o serviço de Suporte Técnico de plantão para 
atendimentos de emergências que possam ocorrer fora do horário comercial (segunda a sexta-feira das 18:00h às 
8:00h – horário de Brasília – e aos sábados, domingos e feriados 24 horas por dia. O atendimento de plantão é 
sempre efetuado por profissional de sobreaviso que em caso de alguma emergência está de prontidão para 
atendimento aos clientes, dessa forma, o atendimento é feito fora das instalações da CEDENTE e portanto, é 
efetuado sempre através de atendimento apenas por aparelho celular, cujos custos de ligações são de inteira 
responsabilidade da CESSIONÁRIA, que declara ciência desta condição. 

5.8 – Ambas as partes declaram que respeitam todas as premissas da Declaração Universal dos Direitos Humanos, 
assim como as Convenções nº 29 e 105 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, a Declaração de 
Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho da OIT e pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 
Declaram, portanto, que não exploram, e não explorarão qualquer forma de trabalho degradante ou análoga à 
condição de escravo. 

5.9 - Ambas as partes se comprometem em manter durante toda a vigência do presente Contrato, as suas próprias 
políticas e procedimentos para assegurar a conformidade com as Leis sobre Combate à Corrupção, a fim de que 
estas ações sejam prevenidas, detectadas e dissuadidas. 

5.10 - Declaram ainda que não utilizam de práticas discriminatórias e limitativas ao acesso na relação de emprego 
ou a sua manutenção, em decorrência de sexo, origem, raça, cor, condição física, religião, estado civil, situação 
familiar ou qualquer outra condição. 

CLÁUSULA SEXTA: Das garantias de proteção de Dados de acordo com a Lei nº 13.709/2018 - LGPD (Lei 
Geral de Proteção de Dados 

Considerando a adequação por questão da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados 
(LGPD), a MONI SOFTWARE LTDA comunica por meio deste termo as Garantias de Proteção de Dados da 
CESSIONÁRIA e de Terceiros pelos itens definidos abaixo: 

6.1 - Das informações cadastradas na base de dados da CESSIONÁRIA decorrentes da utilização do 
SOFTWARE MONI e seus MÓDULOS ADICIONAIS em suas operações. 

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6.1.1 - A CEDENTE garante que o SOFTWARE MONI, utilizado pela CESSIONÁRIA e objeto deste Termo, 
não funciona na modalidade Nuvem, sendo o funcionamento exclusivamente na modalidade LOCAL, ou seja, 
instalado em ambiente de trabalho da CESSIONÁRIA, de acordo com regras e estratégias de segurança 
estabelecidas e cuja manutenção estão inteiramente sob responsabilidade da CESSIONÁRIA. Dessa forma, a 
CEDENTE permite e recomenda à CESSIONÁRIA o uso de todos os recursos que julgar necessários para 
cumprimento das regras estabelecidas na referida Lei que regulamenta este Termo, a fim de proteger os dados 
cadastrais, podendo ser pessoais, sensíveis ou não, que vier a armazenar de seus clientes no banco de dados da 
cópia da Licença do SOFTWARE MONI instalado e licenciado para uso nas dependências da CESSIONÁRIA. 

6.1.2 - A CEDENTE disponibiliza dentro da Licença do SOFTWARE MONI, instalado nas dependências da 
CESSIONÁRIA, na guia Utilitários um Manual Técnico completo formulado para atender à LGPD, um descritivo 
do SOFTWARE MONI e seus Módulos Adicionais com todas as funcionalidades detalhadas para ser usada pela 
CESSIONÁRIA como auxílio em parte da elaboração do próprio plano de contenção exigida pela LGPD, no que 
se referir ao uso do SOFTWARE MONI. Ressaltamos que o SOFTWARE MONI é apenas uma parte do plano 
de contenção exigido pela LGPD que a CESSIONÁRIA deverá providenciar, devendo a CESSIONÁRIA estar 
ciente de que deve verificar outras necessidades pertinentes a possível manipulação e armazenamento de dados 
de seus clientes através de quaisquer formas de controle de dados para fins da prestação do serviço ao cliente final 
dos quais a CEDENTE não tem acesso e, portanto, não se responsabiliza, por se tratar de estrutura exclusiva da 
CESSIONÁRIA e à parte do uso do SOFTWARE MONI e seus MÓDULOS ADICIONAIS, ainda que tais 
ferramentas estejam sendo utilizadas de forma integrada ao SOFTWARE MONI. 

6.1.3 - Para serviço de Suporte técnico contemplado pelo Contrato, a CEDENTE afirma não haver necessidade 
de recebimento de banco de dados para análise, ou quaisquer informações de caráter exclusivo da 
CESSIONÁRIA. Em caso de conexão remota para prestação de serviço de suporte técnico, a operação deve ser 
feita com a devida justificativa, além de consentimento e acompanhamento da operação por pessoa autorizada e 
responsável pelas informações devidamente indicada pela CESSIONÁRIA, não sendo possível acesso remoto 
pela CEDENTE sem cumprimento dos termos aqui descritos. 

6.1.4 - A CEDENTE mantém controle da Licença em uso e a renovação da licença de uso do SOFTWARE 
MONI tem periodicidade mensal podendo ser feita automática ou manualmente, no caso de renovação automática, 
a Licença do SOFTWARE MONI licenciado à CESSIONÁRIA, conecta-se ao servidor de licenças da CEDENTE 
localizado em suas instalações, de acordo com as normas de segurança e proteção de dados, para recebimento da 
nova data de validade da Licença. Este procedimento visa maior agilidade e automação do processo de renovação, 
no entanto, a CEDENTE garante à CESSIONÁRIA, o direito de solicitar o código de ativação manual através de 
solicitação por meio de comunicação à escolha da CESSIONÁRIA e nesta opção, não necessita nenhum tipo de 
conexão automática ao servidor de Licenças, afim de assegurar ainda mais segurança ao sigilo dos dados. 

6.1.5 - Todo e qualquer atendimento à CESSIONÁRIA são feitos por colaboradores regularmente registrados 
pela CEDENTE, regidos por contrato de Sigilo e Confidencialidade firmado no ato do início do contrato de 
trabalho com cláusulas extensivas ao sigilo e confidencialidade de quaisquer informações a que tenham acesso 
tanto da CEDENTE quanto dos clientes, incluindo-se a CESSIONÁRIA. Todos os atendimentos são ainda 
acompanhados e registrados para fins de auditoria e controle internos seguindo normas estabelecidas na referida 
LEI. 

6.1.6 - Em caso de encerramento do contrato firmado para uso da Licença do SOFTWARE MONI, a 
CESSIONÁRIA tem o direito e responsabilidade de excluir os dados e desinstalar a Licença dos computadores 
onde encontra-se em funcionamento no ambiente de trabalho da mesma, cujo ato extingue tais informações de 
maneira irrecuperável. Em caso de não desinstalação do SOFTWARE MONI, as informações permanecem no 
computador da CESSIONÁRIA, sob sua total responsabilidade, podendo ser acessados caso a mesma decida 
retomar o contrato de uso da Licença ao firmar novo acordo com a CEDENTE e recebimento de nova senha de 
Licenciamento de uso do SOFTWARE MONI. 

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6.1.7 - A conversão do banco de dados do SOFTWARE MONI pode ser realizada pela CESSIONÁRIA para 
uso em outros Softwares, ficando sob responsabilidade integral da mesma, a garantia da proteção desses dados 
nessa operação, a CESSIONÁRIA declara estar ciente que a CEDENTE não se responsabiliza pelo uso indevido 
desse recurso por terceiros, que para tal ação necessitam receber o banco de dados diretamente e por deliberação 
exclusiva da CESSIONÁRIA, sem a possibilidade de controle ou supervisão da CEDENTE. 

6.2 – Das informações cadastrais da CESSIONÁRIA cadastradas na base de dados da MONI SOFTWARE 
LTDA para os fins estabelecidos a seguir. 

6.2.1 - Ainda no que se refere à LGPD, a CEDENTE fica autorizada a tomar decisões referentes ao tratamento e 
manutenção dos dados cadastrais da CESSIONÁRIA, fornecidos exclusivamente para emissão de documentos 
fiscais e faturamento por ocasião da Prestação de Serviços pela CEDENTE e apenas durante o período de vigência 
da prestação dos serviços ou pelo tempo estabelecido para atender prazos legais ou regulatórios de órgãos 
governamentais, se for o caso. Salientando que os tipos de informações necessárias para armazenamento pela 
CEDENTE, não se tratam de dados sensíveis, sendo apenas os mesmos dados cadastrais da CESSIONÁRIA que 
já encontram-se disponíveis para consulta pública em site da Receita Federal e Junta Comercial. ou fornecidos 
pela própria CESSIONÁRIA, que está ciente e de acordo com compartilhamento e uso dos dados 
cadastrais da mesma com Empresa de Assessoria de Contabilidade e da empresa prestadora de serviços 
de pesquisa de satisfação, que é de extrema importância para que a CEDENTE possa sempre manter o 
SOFTWARE MONI e as prestações de serviços ofertados alinhados com as necessidades dos 
CESSIONÁRIA. Sendo que ambas empresas mantém contrato de Sigilo e Confidencialidade com a 
CEDENTE de acordo com as regras da LGPD não sendo permitido uso de quaisquer dados para outras 
finalidades diferentes das contratadas pela CESSIONÁRIA. 

6.2.2 - A CEDENTE se responsabiliza pela adoção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas 
a proteger os dados da CESSIONÁRIA de acessos não autorizados, e de situações acidentais ou ilícitas de 
destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito. 

6.2.3 - Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709, de 2018, a CEDENTE se compromete a comunicar a 
CESSIONÁRIA e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em caso de ocorrência de incidente de 
segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a CESSIONÁRIA, conforme estabelecido pela lei em 
questão. 

DISPOSIÇÕES GERAIS 

Os termos e disposições deste CONTRATO e de seu ADITIVO vigente prevalecerão sobre quaisquer outros ou, 
acordos anteriores entre as partes, expressos ou implícitos, referentes às condições nele estabelecidas. 

Se alguma cláusula deste instrumento for considerada ilegal, nula ou incapaz de ser cumprida por qualquer motivo, 
esta previsão será considerada uma cláusula independente da parte remanescente deste documento e não afetará a 
validade ou a aplicabilidade do cumprimento dos termos do restante do CONTRATO e seus ADITIVOS. 
Todas as disposições deste Termo que prevejam a observância de obrigações ou responsabilidades após a rescisão 
ou extinção deste Termo subsistirão a sua rescisão ou extinção e continuarão em pleno vigor e efeito, em especial 
no que tange à propriedade intelectual, confidencialidade e privacidade de dados e informações. 
Ambas as partes expressamente reconhecem que o único vínculo jurídico entre elas resulta do presente Termo ou 
de CONTRATOS formalmente assinados entre elas. Nenhuma disposição no presente instrumento será 
interpretada de modo a colocar as Partes como sócias, associadas, consorciadas, comodatárias ou para com 
responsabilidade solidária ou subsidiária, de qualquer espécie, incluindo, mas não se limitando a responsabilidade 
civil, administrativa, trabalhista e fiscal-tributária. 

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Este CONTRATO vincula as Partes e seus sucessores, sejam eles a qualquer título e declaram, sob as penas da 
Lei, que os signatários do presente instrumento são seus procuradores e/ou seus representantes legais, 
devidamente constituídos na forma dos respectivos atos constitutivos, com poderes para assumir as obrigações 
ora contraídas sendo responsável por informações inverídicas ou desatualizadas fornecidas para elaboração deste 
CONTRATO e ADITIVOS. 

O disposto neste CONTRATO, só poderá ser alterado ou emendado pelas partes, por meio de ADITIVOS, ou na 
falta destes, através de concordância tácita confirmada por meios de comunicação utilizados para negociação, tais 
como e-mails, mensagens ou gravação de ligações telefônicas nos quais conste a concordância expressa da 
CEDENTE e da CESSIONÁRIA. 

No caso de extinção, descontinuidade ou indisponibilidade do índice utilizado, até a data de emissão da respectiva 
fatura, serão adotados indicadores igualmente reconhecidos oficialmente, que indiquem a variação real dos custos 
referentes aos serviços objeto deste contrato. 

As partes contratantes elegem o foro da cidade de Bauru/SP com renúncia de quaisquer outros, por mais 
privilegiados que sejam para dirimir as questões que possam surgir no decorrer de sua execução. 

E, por assim estarem as partes justas e contratadas, assinam este Aditivo, como parte integrante do contrato 
original, sendo assinatura de forma digital em única via, podendo se valer de assinatura digital com validade 
jurídica conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, § 2, recebendo cada parte a cópia da sua via deste instrumento após a 
coleta de assinaturas digitais, através da plataforma estabelecida pela CEDENTE, sem custos adicionais à 
CESSIONÁRIA. 

Bauru, 13 de Agosto de 2025. 

___________________________ ______________________________ 
MONI SOFTWARE LTDA PODER JUDICIARIO 
Resp: Rafael Danzi de Oliveira Resp: Laudivon de Oliveira Nogueira 
CEDENTE CESSIONÁRIA 

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TESTEMUNHA CEDENTE TESTEMUNHA CESSIONÁRIA 
Nome: Alessandra de Oliveira Redecopa Nome: Priscila Luena Prado Maia 

Docusign Envelope ID: BE9627EB-AA10-4837-B190-C7E7CB51B38C

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1º ADITIVO CONTRATUAL DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE USO (LICENÇA) DO 
SOFTWARE MONI E MÓDULOS. 

CLÁUSULA PRIMEIRA: IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES 

1.1 - CEDENTE: 
Razão Social: MONI SOFTWARE LTDA 
Nome fantasia: MONI SOFTWARE 
CNPJ: 08.768.029/0001-20 
Endereço: Rua Rubens Arruda, 15-37. 
Bairro: Jd. Estoril 
Cidade: Bauru/SP 
CEP: 17.014-300 
Telefone contato: (14) 3235-3800 
Email para contato: rafael@monisoftware.com.br 

Aqui devidamente e legalmente representada para firma do CONTRATO Original e ADITIVOS conforme atos 
constitutivos da empresa, designada nas cláusulas do CONTRATO Original e demais ADITIVOS como 
CEDENTE. 

1.2 - CESSIONÁRIA: 
Razão Social: PODER JUDICIARIO 
CNPJ: 04.034.872/0001-21 
Endereço: R TRIBUNAL DE JUSTICA, S/N 
Bairro: PORTAL DA AMAZONIA 
Cidade: RIO BRANCO - AC 
CEP: 69.915-631 
Telefone: (68) 32128202; (68) 3212-8277 
E-mail: gapre@tjac.jus.br; sugec@tjac.jus.br 

Aqui devidamente e legalmente representada para firma do CONTRATO Original e ADITIVOS conforme atos 
constitutivos da empresa, designada nas cláusulas do CONTRATO original e demais ADITIVOS como 
CESSIONÁRIA, que declara estar ciente das implicações legais em caso de não cumprimento desta premissa 
obrigatória para quaisquer documentos, termos, contratos, aditivos e acordos firmados entre as partes. 

CLÁUSULA SEGUNDA: Descrição de Itens e Valores: 

2.1 – Valores e forma de pagamento. 

DESCRIÇÃO QTD VALOR MENSAL 
Licença de Uso Software Moni para até 40 contas/clientes 
cadastrados no Software. 

01 

R$ 1.260,00 
VALOR TOTAL DO BOLETO MENSAL COM 
VENCIMENTO TODO DIA 10 DE CADA MÊS E 
PAGAMENTO ATRAVÉS DE BOLETO DE 
COBRANÇA EMITIDO PELA CEDENTE. 

R$ 1.260,00 

2.1.1 - OBSERVAÇÃO: Os valores descritos neste aditivo foram acordados entre as partes especial e 
exclusivamente para esta negociação e a CESSIONÁRIA está ciente de que todos os valores em negociações 
futuras deverão seguir os valores praticados na tabela vigente na ocasião da negociação. 

Docusign Envelope ID: BE9627EB-AA10-4837-B190-C7E7CB51B38C

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2.2 - As condições comerciais acordadas entre as partes estão definidas nos itens da cláusula Terceira do contrato 
original a que se refere este aditivo. 

2.3 - Ratificam-se todas as demais cláusulas contidas no contrato original assinado entre as partes juntamente com 
este Aditivo. 

Na melhor forma de direito, de mutuo acordo de princípios de boa-fé, as partes dão ciência de que qualquer outro 
tipo de compromisso, acertos ou acordos firmados entre as partes que possam ter sido realizados anteriormente a 
este Contrato Original e este 1º Aditivo, tornam-se nulos a partir da assinatura deste instrumento. 

As partes contratantes elegem o foro da cidade de Bauru/SP com renúncia de quaisquer outros, por mais 
privilegiados que sejam para dirimir as questões que possam surgir no decorrer de sua execução. 

E, por assim estarem as partes justas e contratadas, assinam este o Contrato Original e este Aditivo, como parte 
integrante do contrato original, sendo a assinatura de forma digital em única via, podendo se valer de assinatura 
digital com validade jurídica conforme MP 2.200-2/01, Art. 10º, § 2, recebendo cada parte a cópia da sua via deste 
instrumento após a coleta de assinaturas digitais, através da plataforma estabelecida pela CEDENTE, sem custos 
adicionais à CESSIONÁRIA. 

Bauru, 13 de Agosto de 2025. 

___________________________ ______________________________ 
MONI SOFTWARE LTDA PODER JUDICIARIO 
Resp: Rafael Danzi de Oliveira Resp: Laudivon de Oliveira Nogueira 
CEDENTE CESSIONÁRIA 

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TESTEMUNHA CEDENTE TESTEMUNHA CESSIONÁRIA 
Nome: Alessandra de Oliveira Redecopa Nome: Priscila Luena Prado Maia 

Docusign Envelope ID: BE9627EB-AA10-4837-B190-C7E7CB51B38C