TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
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CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 51/2025, QUE FAZEM ENTRE SI
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA
TAURUS ARMAS S/A
(Processo Administrativo n°.2025-122)
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 04.034.872/0001-21, com sede na
Rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220,
representado neste ato por seu Presidente Laudivon Nogueira, doravante denominado  CONTRATANTE, e  a
empresa TAURUS ARMAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 92.781.335/0001-02, sediada na  Av. São Borja, 2181
Distrito Industrial, Prédio A, CEP: 93.035-411, em São Leopoldo/RS, E-mail: vendas@taurus.com.br, (51) 3021.3000,
    doravante denominada  CONTRATADA, neste ato representada por Sergio Castilho Sgrillo Filho (Diretor de
Administrativo e Financeiro e Diretor de Relações com Investidores),  inscrito no CPF sob nº 9*4.8**.**0-20, portador
da cédula de identidade nº 8***51*7*3 e Marcello Alvares Rosito (Gerente Executivo Comercial e Marketing),
inscrito no CPF nº 953.***.***-00, portador da cédula de identidade nº 700*****55, tendo em vista o que consta no
Processo nº 2025-122 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e demais legislação
aplicável, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente de contratação direta por inexigibilidade de
licitação, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO 
O objeto do presente instrumento é a aquisição de armas de fogo ara atender as necessidades da Assessoria Militar,
nos termos da tabela abaixo, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
1.1. Objeto da contratação:
ITEM ESPECIFICAÇÃO
UNIDADE
DE
MEDIDA
QUANT.
VALOR
UNITÁRI
O
VALOR
TOTAL
1 Pistola marca Taurus, de fabricação nacional,
semiautomática, calibre .9mm, cano com 102mm,
comprimento total de 188,4mm, peso 828g,
acabamento Preto Fosco, teclas de teflon, trabalho
de tiro Striker fire, sistema de segurança contra
unidade 20 9.132,60   
             
 182.652,00   

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disparos acidentais, trava de percussor, trava de
gatilho, indicador de cartucho na câmara,
armação/empunhadura em polímero com trilho e
Backstrap (quatro tamanhos), estancamento de pó,
retém do carregador e retém do ferrolho
ambidestros, alça e massa de mira sistema 03 (três)
pontos fixa, acompanha a pistola 03 (três)
carregadores no total com capacidade para 17
(dezessete) cartuchos cada, sendo 02 (dois) extras,
com zarelho. Modelo: TS9.
Gravações dos Brasões e Siglas devem ser
definidas.                                                                  
                                      
2
FUZIL TAURUS 5,56, CALIBRE 5.56 NATO,
acabamento externo anodizado preto, massa de
mira e vértice de mira rebatíveis, removíveis e
reguláveis em elevação e deflexão, com regulagens
de elevação e lateralidade, e massa de mira
rebatível, do tipo poste protegido, regulável em
elevação. Sistema de funcionamento
semiautomático; com seletor de tiro ambidestro:
segurança e tiro-a-tiro, alavanca de manejo
ambidestra, peso total 2,762 kg (+-100g de
tolerância) sem carregador e e 2,900 kg (+- 100g de
tolerância) com  carregador em polímero vazio,
passo de raia 1:7”, guarda mão em alumínio,
coronha com regulagem de comprimento
(dimensões da arma com coronha - estendida 800
mm e retraída 720 mm), coronha tipo telescópica
com regulagem de 6 posições, comprimento do
cano de 292,1 mm (11,5 polegadas), operando por
aproveitamento direto de gases, com trancamento
rotativo do ferrolho, ferrolho permanece aberto após
o último disparo, com 05 (cinco) carregadores de
polímero no total, sendo 04 (quatro) extras, com
capacidade para 30 (trinta) cartuchos cada, com
trilho para acessórios no padrão Picatinny MIL-STD
1913 na parte superior da caixa de culatra, guarda-
mão padrão M-Lok, com 01 (uma) bandoleira
ajustável entre 2 pontas e 1 ponta, com fivela de
ajuste e soltura rápida, com solução para fixação
em 3 (três) posições da arma. Modelo: Fuzil T4.
Gravações dos Brasões e Siglas devem ser
definidas.
unidade 02 16.517,19 33.034,38
TOTAL GERAL R$ 215.686,38 (duzentos e quinze mil seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e oito
centavos).
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1.2. Vinculam esta contratação, independentemente de transcrição:
1.2.1. O Termo de Referência;
1.2.2. A Proposta do contratado;
1.2.3. Eventuais anexos dos documentos supracitados.
 
CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO
2.1. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados a partir de 17/05/2025, prorrogável na forma
dos artigos 106 e 107 da Lei n° 14.133, de 2021.
2.1.1. A prorrogação de que trata este item é condicionada ao ateste, pela autoridade competente, de que as
condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, permitida a negociação com o contratado.
2.2. O contratado não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.
2.3. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo.
2.4. O contrato não poderá ser prorrogado quando o contratado tiver sido penalizado nas sanções de declaração de
inidoneidade ou impedimento de licitar e contratar com poder público, observadas as abrangências de aplicação.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS
3.1. O regime de execução contratual, os modelos de gestão e de execução, assim como os prazos e condições de
conclusão, entrega, observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA QUARTA - SUBCONTRATAÇÃO
4.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual.
 
CLÁUSULA QUINTA - PREÇO
5.2. O valor total da contratação é de R$ 215.686,38 (duzentos e quinze mil seiscentos e oitenta e seis reais e trinta e
oito centavos).
5.3. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do
objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes,
taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
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5.4. O valor acima é meramente estimativo, de forma que os pagamentos devidos ao contratado dependerão dos
quantitativos efetivamente fornecidos.
 
CLÁUSULA SEXTA - PAGAMENTO
6.1. O prazo para pagamento ao contratado e demais condições a ele referentes encontram-se definidos no Termo de
Referência, anexo a este Contrato.
 
CLÁUSULA SÉTIMA - REAJUSTE
7.1. Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento
estimado, em 02/04/2025.
7.2. Após o interregno de um ano, e independentemente de pedido do contratado, os preços iniciais serão reajustados,
mediante a aplicação, pelo contratante, do índice IPCA, exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas
após a ocorrência da anualidade.
7.3. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos
financeiros do último reajuste.
7.4. No caso de atraso ou não divulgação do índice de reajustamento, o contratante pagará ao contratado a
importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo sejam
divulgados os índices definitivos. 
7.5. Nas aferições finais, oíndice utilizado para reajuste será, obrigatoriamente, o definitivo.
7.6. Caso o índice estabelecido para reajustamento venha a ser extinto ou de qualquer forma não possa mais ser
utilizado, será adotado, em substituição, o que vier a ser determinado pela legislação então em vigor.
7.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para
reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de termo aditivo. 
7.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
 
CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE
8.1. São obrigações do Contratante:
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8.2. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com o contrato e seus
anexos;
8.3. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência;
8.4. Notificar o Contratado, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que
seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas;
8.5. Acompanhar e fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações pelo Contratado;
8.6. Efetuar o pagamento ao Contratado do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e
condições estabelecidos no presente Contrato e no Termo de Referência.
8.7. Aplicar ao Contratado as sanções previstas na lei e neste Contrato; 
8.8. Cientificar o Gestor do Contrato para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações
pelo Contratado;
8.9. Explicitamente emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente
Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum
interesse para a boa execução do ajuste.
8.10. A Administração terá o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir,
admitida a prorrogação motivada, por igual período. 
8.11. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pelo contratado no
prazo máximo de 30 (trinta) dias.
8.12. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de
descumprimento de cláusulas contratuais.
8.13. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pelo Contratado com terceiros, ainda
que vinculados à execução do contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato do
Contratado, de seus empregados, prepostos ou subordinados
 
CLÁUSULA NONA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
9.1. O Contratado deve cumprir todas as obrigações constantes deste Contrato e em seus anexos, assumindo como
exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda,
as obrigações a seguir dispostas:
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9.1.1. Fornecer o objeto em remessa única, com prazo de entrega não superior a 90 (noventa)  dias, contados a
partir do recebimento da nota de empenho e da autorização para compra do CoLog/DFPC ( Exército Brasileiro -
Comando Logístico - Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados) ou da assinatura do instrumento de Contrato,
se for o caso. Os bens deverão ser entregues na Assessoria Militar do Tribunal de Justiça do Acre, no endereço Rua
Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69915-631, no horário compreendido entre 08:00 e 16:00 horas. Efetuar a
entrega dos bens em perfeitas condições, em estrita observância às especificações do Edital e da proposta,
acompanhado da respectiva nota fiscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo,
procedência e prazo de garantia.  Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do
usuário, preferencialmente em português, e da relação da rede de assistência técnica autorizada;
9.1.2.  Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com a lei civil vigente, sendo
utilizada de maneira subsidiária o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 
9.1.2.1. O dever previsto no subitem anterior implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar,
corrigir, remover, ou reconstruir, às suas expensas, no prazo máximo de 30  (trinta) dias, o produto com avarias ou
defeitos;
9.1.3. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto deste Contrato;
9.1.4. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os
motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
9.1.5. Manter-se, durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as
condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
9.1.6.  Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem
subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência
ou no Contrato;
9.1.7.  Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais,
taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a
incidir na execução do Contrato.
9.1.8. Apresentar juntamente à fatura de serviços os documentos que comprovem a situação de habilitação (Certidões
Negativas).
 
CLÁUSULA DÉCIMA - GARANTIA DE EXECUÇÃO
10.1. Não haverá exigência de garantia contratual da execução.
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, o contratado que:
a. der causa à inexecução parcial do contrato;
b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos
serviços públicos ou ao interesse coletivo;
c. der causa à inexecução total do contrato;
d. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;
e. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;
f. praticar ato fraudulento na execução do contrato;
g. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
h. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
11.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:
i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a
imposição de penalidade mais grave (art. 156, §2º, da Lei nº 14.133, de 2021);
ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do
subitem acima deste Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §
4º, da Lei nº 14.133, de 2021);
iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas
“e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima deste Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a
imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei nº 14.133, de 2021).
iv. Multa:
a. Moratória de 1 % (um por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da parcela inadimplida, até o
limite de 15 (quinze) dias;
b. Moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor total do contrato, até o
máximo de 10 % (dez por cento), pela inobservância do prazo fixado para apresentação,
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suplementação ou reposição da garantia.
c. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por
descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da
Lei n. 14.133, de 2021. 
d. Compensatória, para as infrações descritas nas alíneas “e” a “h” do subitem 11.1, de 10.% a 20 % do
valor do Contrato.
e. Compensatória, para a inexecução total do contrato prevista na alínea “c” do subitem 11.1, de 20 % a do
valor do Contrato. 
f. Para infração descrita na alínea “b” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.
g. Para infrações descritas na alínea “d” do subitem 11.1, a multa será de 5 % do valor do Contrato.
h. Para a infração descrita na alínea “a” do subitem 11.1, a multa será de 5% do valor do Contrato,
11.3. A aplicação das sanções previstas neste Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação
integral do dano causado ao Contratante (art. 156, §9º, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.1. Todas as sanções previstas neste Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa (art. 156, §7º,
da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.2. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis,
contado da data de sua intimação (art. 157, da Lei nº 14.133, de 2021)
11.3.3. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido
pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será
cobrada judicialmente (art. 156, §8º, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.3.4. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade
competente.
11.4. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa
ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021,
para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
11.5. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021):
a. a natureza e a gravidade da infração cometida;
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b. as peculiaridades do caso concreto;
c. as circunstâncias agravantes ou atenuantes;
d. os danos que dela provierem para o Contratante;
e. a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de
controle
11.6. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e
contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei nº 12.846, de 2013, serão
apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente
definidos na referida Lei (art. 159).
11.7. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito
para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos neste Contrato ou para provocar confusão
patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus
administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo
com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o
contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia (art. 160, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.8. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção,
informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro
Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep),
instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal. (Art. 161, da Lei nº 14.133, de 2021).
11.9. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são
passíveis de reabilitação na forma do art. 163 da Lei nº 14.133/21.
11.10. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou
indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos
pelo referido órgão decorrentes deste mesmo contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua
com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME nº 26, de 13 de abril de 2022. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA EXTINÇÃO CONTRATUAL 
12.1. O contrato será extinto quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do
prazo estipulado para tanto.
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12.2. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do
objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
(MATERIAIS)
12.2.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa do contratado:
a. ficará ele constituído em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e  
b. poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei
para a continuidade da execução contratual.
12.3. O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado,
por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
12.3.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
12.3.2.A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não
restringir sua capacidade de concluir o contrato.
12.3.2.1.Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para
alteração subjetiva.
12.4. O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:
 
12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
 
12.4.3. Indenizações e multas.
12.5. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro,
hipótese em que será concedida indenização por meio de termo indenizatório (art. 131, caput, da Lei n.º 14.133, de
2021). 
12.7. O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial,
econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que
tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge,
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companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º
14.133, de 2021).
 
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
13.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no
Orçamento Geral da União deste exercício, na dotação abaixo discriminada:
13.1.1. Programa de Trabalho: 203.633.02.061.2293.2216.0000 - MANUT. DAS ATIV. DO FUNDO ESTADUAL
DE SEG. DOS
13.1.2. Fonte de Recursos:  2760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas (Exercicio Anterior)
 13.1.3. Elemento de Despesa: 44905200000000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
13.2. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária
respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS
14.1. Os casos omissos serão decididos pelo contratante, segundo as disposições contidas na Lei nº 14.133, de 2021,
e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 –
Código de Defesa do Consumidor - e normas e princípios gerais dos contratos.
 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ALTERAÇÕES
15.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.
15.2. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se
fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
15.3. As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia
aprovação da Assessoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus
efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº
14.133, de 2021).
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277
15.4. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a
celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PUBLICAÇÃO
16.1. Incumbirá ao contratante divulgar o presente instrumento no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP),
na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao
art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do
Decreto n. 7.724, de 2012.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - FORO
17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Rio Branco-AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste
Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
Data e assinatura eletrônica.
 
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
AHMB.KFMI.RW5K.4JSK
Documento assinado eletronicamente por MARCELLO ALVARES ROSITO, Usuário Externo em 21/07/2025 às 14:01:21.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 04/08/2025 às 12:35:58.
Documento assinado eletronicamente por SERGIO CASTILHO SGRILLO FILHO, Usuário Externo em 24/07/2025 às 07:19:11.