TERMO DE REFERÊNCIA Nº 38/2025 
Processo Administrativo n° 2025-330
 
1. OBJETO
1.1. Descrição Detalhada da Contratação
O presente Termo de Referência tem por escopo a contratação de serviços educacionais
especializados para a realização do Curso "Gestão de Riscos no TJAC", a ser promovido pela
empresa Communicare Serviços Integrados LTDA. Este evento de notória relevância técnica,
destinado a equipes dos níveis tático e operacional (Subsecretários e Chefes de Divisão) do Tribunal de
Justiça do Estado do Acre, será realizado na modalidade presencial, nas instalações da Escola do
Poder Judiciário (ESJUD), com carga horária total de 14 (quatorze) horas-aula, nos dias 31 de julho e
01 de agosto de 2025, das 8h às 12h e das 14h às 17h. A contratação visa ao aprimoramento e à
capacitação técnica continuada dos servidores em matéria de governança e gestão de riscos, em
conformidade com as diretrizes da Lei nº 14.133/2021 e da Resolução CNJ nº 347/2020. A
necessidade e a justificativa para esta capacitação estão exaustivamente detalhadas no Estudo
Técnico Preliminar nº 19/2025 (H13486), no Documento de Formalização da Demanda nº
102/2025 (H13471) e no Comunicado Interno nº 9/2025 (H13538), todos integrantes do Processo
Administrativo nº 2025-330. A contratação busca prover os servidores com ferramentas e
conhecimentos avançados para garantir maior segurança e aprimoramento na gestão de riscos
institucionais, conforme a Relação - Pedidos de Compras/Itens - TJAC (R241464) e o Mapa de
Preços Item a Item (R241485).
A seguir, a discriminação do item a ser contratado, com os respectivos valores, conforme consolidado
nos documentos que instruem o presente processo:
ITEM DESCRIÇÃO UND
QT
D
VALOR
UNITÁRIO
(R$)
VALOR
TOTAL
(R$)
1 Contratação de pessoa jurídica para Und 1 34.990,00 34.990,00
prestação de serviço de curso de capacitação
- Communicare Serviços Integrados
LTDA, para prestação do Curso "Gestão de
Riscos no TJAC", com realização prevista
para os dias 31/07 e 01/08 de 2025, das 8h
às 12h e das 14h às 17h, na modalidade
presencial, com carga horária de 14 h/a,
incluindo material didático e certificação para
até 30 participantes.
1.2. Classificação da Contratação
O objeto da contratação classifica-se como serviço técnico especializado de natureza
predominantemente intelectual, nos termos do art. 74, inciso III, alínea ?f? da Lei nº 14.133/2021,
diante da singularidade do evento e da notória especialização da empresa Communicare Serviços
Integrados LTDA e do instrutor designado para ministrar a capacitação, o Sr. Rodrigo Fontenelle.
1.3. Declaração sobre Bem de Luxo
A contratação não se refere a bem de luxo, conforme disposto no Decreto nº 10.818/2021, tratando-se
de serviço essencial à capacitação técnica dos servidores do Poder Judiciário para o aprimoramento da
governança e gestão de riscos.
1.4. Prazo de Vigência Contratual
O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, nos
termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021, conferindo segurança jurídica para a execução das
obrigações acessórias e correlatas à prestação do serviço principal.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 74, inciso
III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021)
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação
A necessidade da presente contratação emerge de uma demanda institucional clara e premente,
conforme exaustivamente detalhado no Estudo Técnico Preliminar nº 19/2025 (H13486) e no
Documento de Formalização da Demanda nº 102/2025 (H13471), ambos integrantes do Processo
Administrativo nº 2025-330. A contratação do curso "Gestão de Riscos no TJAC", a ser ministrado
pelo renomado especialista Rodrigo Fontenelle por meio da empresa Communicare Serviços
Integrados LTDA, justifica-se pela imprescindibilidade de aprofundar a qualificação de Subsecretários
e Chefes de Divisão, responsáveis pelos níveis tático e operacional da gestão deste Tribunal. Tal
capacitação é fundamental para fortalecer a governança institucional, promover a integridade
organizacional e aprimorar os mecanismos de prevenção, identificação e mitigação de riscos que
possam comprometer a efetividade das atividades jurisdicionais e administrativas, em estrita
conformidade com o disposto no inciso II do artigo 30 da Resolução CNJ nº 347/2020. A ação está,
ademais, alinhada ao Macrodesafio "Aprendizado e crescimento" do Mapa Estratégico deste Tribunal
de Justiça para o período 2021-2026. A escolha do tema e do formador visa a capacitar os
participantes com ferramentas essenciais, promovendo o desenvolvimento de competências para uma
atuação mais eficaz e proativa. Portanto, a contratação representa um investimento estratégico para o
aprimoramento da gestão, a garantia da conformidade legal das ações e a promoção da eficiência e da
excelência na gestão pública.
2.2. Inexigibilidade de Licitação por Notória Especialização
A contratação em tela se enquadra na hipótese de inexigibilidade de licitação prevista no artigo 74,
inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que trata da contratação de serviços
técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, especificamente para treinamento
e aperfeiçoamento de pessoal, quando prestados por profissionais ou empresas de notória
especialização. O serviço a ser contratado não consiste em um curso genérico sobre gestão, mas sim
na realização de um evento de conteúdo singular: o curso de "Gestão de Riscos no TJAC",
ministrado pelo especialista Rodrigo Fontenelle. A singularidade do objeto reside no fato de que este
curso, organizado e ofertado pela Communicare Serviços Integrados LTDA, possui uma
programação, uma metodologia e, fundamentalmente, um instrutor que o distinguem de qualquer outra
oferta de capacitação disponível. A inviabilidade de competição decorre diretamente da impossibilidade
de comparar ou licitar um serviço com características tão específicas, que atende de forma precisa e
direcionada às necessidades de aprimoramento dos gestores do Tribunal. A notória especialização é
evidenciada pela qualificação excepcional do instrutor, Sr. Rodrigo Fontenelle, atual Controlador-Geral
do Estado de Minas Gerais (CGE-MG), presidente do Conselho Estadual de Controle Interno de Minas
Gerais (Coneci-MG), professor da Fundação Dom Cabral (FDC) e autor de obras de referência na área,
como "Implementando a Gestão de Riscos no Setor Público", conforme detalhado na Proposta de
Curso (D18446) e no Documento de Formalização da Demanda (H13471). A expertise do
instrutor, aliada à exclusividade na formatação do curso, torna a competição inviável, pois não há
pluralidade de fornecedores capazes de replicar o mesmo serviço com idêntica qualidade e
especificidade. A escolha foi pautada pela pertinência temática e pela reconhecida excelência do
evento e de seu ministrante, consolidando a legalidade e a adequação da contratação por
inexigibilidade.
2.3. Alinhamento ao Plano de Contratações Anual ? PCA/2025
A presente contratação está devidamente alinhada ao Plano de Contratações Anual ? PCA/2025,
conforme registrado e justificado no Estudo Técnico Preliminar Nº 19/2025 (H13486), que atesta
sua conformidade com o planejamento institucional e com as diretrizes de capacitação contínua dos
servidores, em observância às normativas vigentes.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
Id do item no PCA: 88
Classe/Grupo: 548
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1. Requisitos para Atendimento da Demanda
A presente contratação tem como objetivo atender à demanda de capacitação continuada dos
Subsecretários e Chefes de Divisão do Tribunal de Justiça do Acre, por meio da realização do curso
"Gestão de Riscos no TJAC", pela empresa Communicare Serviços Integrados LTDA. Para o
atendimento da demanda, são considerados requisitos necessários e suficientes os seguintes,
conforme detalhado no Estudo Técnico Preliminar Nº 19/2025 (H13486) e na Proposta de Curso
(D18446): a oferta do curso pela empresa contratada, com a garantia de que será ministrado pelo
instrutor de notória especialização, Sr. Rodrigo Fontenelle; a realização do evento na modalidade
presencial, com a carga horária de 14 horas informada; a disponibilização de materiais didáticos
exclusivos e certificado de participação para os inscritos; e a efetivação da contratação mediante
pagamento à empresa contratada. A solução ora proposta contempla exclusivamente a realização da
referida capacitação, garantindo o acesso a todo o conteúdo e material disponibilizado pelo instrutor,
além do certificado de conclusão, que servirá como comprovante para fins de progressão funcional e
comprovação da efetiva capacitação.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Natureza dos Serviços
O presente Termo de Referência trata da contratação de serviços técnicos especializados em
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, nos termos do art. 74, inciso III, alínea ?f?, da Lei nº
14.133/2021, mediante contratação direta de empresa com reconhecida experiência na capacitação de
profissionais em matéria de gestão de riscos no setor público.
4.2. Adequação do Conteúdo Programático
O conteúdo programático do curso "Gestão de Riscos no TJAC", detalhado no Plano de Curso
(D18521 e D18550), deve contemplar temas estritamente compatíveis com as atribuições institucionais
da área demandante, com ênfase na aplicação prática da gestão de riscos, incluindo identificação,
análise, avaliação e tratamento de riscos, em conformidade com as normas aplicáveis (Resolução CNJ
nº 347/2020) e as diretrizes estratégicas do órgão.
4.3. Requisitos Mínimos para a Contratada
Para a realização do curso, a contratada deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
a. Modalidade presencial, com carga horária de 14 horas;
b. Fornecimento de material didático exclusivo e atualizado, conforme previsto no Plano de Curso
(D18521), e certificado de conclusão;
c. Conteúdo programático fundamentado em abordagens modernas e com ênfase teórica e prática,
promovendo a aplicação imediata dos conhecimentos, em consonância com os objetivos de
formação continuada;
d. Instrutor com notória especialização e experiência comprovada na temática do curso, como o
professor Rodrigo Fontenelle;
e. Emissão de certificado nominal, com identificação da carga horária e da instituição responsável.
4.4. Vedação à Subcontratação
Não será admitida a subcontratação do objeto, sendo obrigatória a execução direta pela empresa
contratada, por meio do instrutor previamente indicado e que justificou a inexigibilidade.
4.5. Dispensa de Garantia Contratual
Dispensa-se a exigência de garantia contratual, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei nº
14.133/2021, tendo em vista o baixo risco da contratação e a natureza intelectual do serviço.
4.6. Inexistência de Impactos Ambientais Relevantes
A contratação não gera impactos ambientais significativos, sendo dispensada a aplicação de critérios
adicionais de sustentabilidade ambiental, conforme consta no Estudo Técnico Preliminar (H13486).
4.7. Avaliação da Eficiência e Qualidade
A natureza do objeto caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza singular, conforme
previsto na Lei nº 14.133/2021. A avaliação da eficiência e qualidade do serviço prestado será realizada
mediante aplicação de formulário institucional de feedback aos participantes, que avaliarão critérios
como aproveitamento do conteúdo, clareza do instrutor, aplicabilidade prática e impacto na rotina de
trabalho do setor beneficiado, conforme práticas da ESJUD.
 
5. VISTORIA
5.1. Conclusão do Serviço e Validação pela Unidade Requisitante
O serviço será considerado entregue após a realização integral do curso contratado, mediante
constatação e validação pela unidade requisitante, por meio do(s) fiscal(is) do contrato formalmente
designado(s), que atestarão o cumprimento das obrigações contratuais, com especial atenção à carga
horária cumprida, fidelidade ao conteúdo programático previsto e à qualidade da capacitação ofertada.
5.2. Documentos para Atesto do Serviço
O atesto do serviço estará condicionado à apresentação dos seguintes documentos:
a. Lista de presença dos participantes;
b. Relatório de avaliação de reação dos participantes, consolidado pela ESJUD;
c. Verificação do cumprimento integral das condições estabelecidas no Termo de Referência e
demais documentos do processo.
 
6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1. Execução do Serviço de Capacitação
A empresa contratada, Communicare Serviços Integrados LTDA, devidamente inscrita no CNPJ e
credenciada nos órgãos de controle competentes, deverá realizar o curso "Gestão de Riscos no
TJAC", conforme objeto descrito no Termo de Referência, com carga horária de 14 horas compatível
ao conteúdo programático aprovado, na modalidade presencial.
6.2. Serviços Acessórios Inclusos na Contratação
A contratação compreenderá, além das horas-aula efetivamente ministradas, o fornecimento de
material didático exclusivo em formato PDF e a emissão de certificado de participação para os
servidores inscritos, conforme Proposta de Curso (D18446) aprovada.
6.3. Comunicação de Alterações no Cronograma
Em caso de alteração de data, carga horária, cronograma ou substituição de instrutor, a contratada
deverá comunicar formalmente à Administração com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas, apresentando a devida justificativa e alternativas viáveis para análise e aprovação da
contratante, sob pena de descumprimento contratual.
6.4. Padrões de Qualidade na Execução
A contratada deverá executar o curso com qualificação técnica compatível à complexidade do conteúdo
programático, observando padrões elevados de organização, domínio técnico, clareza didática,
pontualidade e comprometimento, em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e
interesse público, conforme previstos na legislação aplicável à Administração Pública.
6.5. Atualização e Fundamentação do Conteúdo
O conteúdo ministrado deverá estar atualizado, devidamente fundamentado nas normas e diretrizes
aplicáveis ao tema do curso, em especial nas resoluções do CNJ e na legislação pertinente, e voltado à
capacitação prática, de modo a fortalecer a atuação institucional e promover a correta aplicação de
conhecimentos especializados no exercício das funções administrativas e técnicas dos setores
beneficiados.
6.6. Responsabilidade pela Expedição de Certificados
A expedição do certificado de participação será de responsabilidade da contratada, sendo emitido ao
final do curso mediante comprovação de frequência integral dos participantes e cumprimento da carga
horária mínima, servindo como instrumento comprobatório para o atesto da execução do objeto
contratual.
 
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1. Execução Fiel e Conforme a Legislação
A execução contratual referente à prestação do curso de capacitação técnica deverá ocorrer de forma
fiel por ambas as partes, em estrita conformidade com as cláusulas pactuadas no contrato, com o
Termo de Referência e com as disposições da Lei nº 14.133/2021.
7.2. Prorrogação por Impedimentos
Eventuais impedimentos, paralisações ou suspensões da execução contratual acarretarão a
prorrogação automática do cronograma, pelo período correspondente, desde que formalmente
registradas por apostila, conforme prevê o art. 115, §5º da Lei nº 14.133/2021.
7.3. Fiscalização da Execução Contratual
A fiscalização da execução contratual será exercida por servidores formalmente designados pela
unidade requisitante, que atuarão como fiscais técnico e administrativo, nos termos do art. 117 da Lei nº
14.133/2021. São atribuições do(s) fiscal(is) do contrato:
a. Registrar em sistema próprio todas as ocorrências relativas à execução do objeto;
b. Determinar medidas corretivas em caso de falhas ou vícios identificados nos serviços prestados;
c. Informar tempestivamente à autoridade competente quaisquer situações que exijam
providências além de sua alçada.
7.4. Responsabilidade da Contratada por Falhas
A contratada será responsável, às suas expensas, por corrigir, substituir ou reparar falhas, vícios ou
inconformidades identificadas durante a execução do serviço, conforme determina o art. 119 da Lei nº
14.133/2021.
7.5. Responsabilidade Objetiva por Danos
A contratada responderá objetivamente por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros,
decorrentes da execução do objeto contratual, nos termos do art. 120 da Lei nº 14.133/2021,
independentemente da atuação ou omissão da fiscalização.
7.6. Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
Caberá exclusivamente à contratada o cumprimento de todos os encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual, sem qualquer vinculação com a Administração
Pública, conforme dispõe o art. 121, caput e §1º da Lei nº 14.133/2021.
7.7. Comunicações Oficiais entre as Partes
As comunicações oficiais entre a Administração e a contratada deverão ser realizadas por escrito,
preferencialmente por meio do Sistema Eletrônico de Informações ? SEI ou e-mail institucional,
garantindo a rastreabilidade, formalidade e integridade da comunicação.
7.8. Verificação da Regularidade Fiscal para Pagamento
Antes da liberação de qualquer pagamento, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal da
contratada. Caso as informações não estejam disponíveis automaticamente, a contratada deverá
apresentar os seguintes documentos atualizados:
a. Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União (conforme D18512);
b. Certificado de Regularidade do FGTS (CRF) (conforme D18620);
c. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) (conforme D18513);
d. Certidão de regularidade fiscal municipal;
e. Certidão de regularidade fiscal estadual.
7.9. Designação de Fiscais e Gestor
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos
respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput), conforme designação no Estudo
Técnico Preliminar Nº 19/2025 (H13486).
a. GESTOR: Breno Cavalcante do Nascimento (Coordenador de Planejamento e Gestão
Educacional - COPGE)
b. FISCAL TÉCNICO: Rosinéia Guilherme de Abreu Lima (Chefe de Divisão de Planejamento de
Contratações - DIPCO)
c. FISCAL ADMINISTRATIVO:
7.9.1. Alterações de Gestor e Fiscal
Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, serão efetivadas por portaria da Presidência.
7.10. Atribuições da Fiscalização
7.10.1. Acompanhamento da Execução
O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as
condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a
Administração.
7.10.2. Registro de Ocorrências
O fiscal do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das
faltas ou dos defeitos observados.
7.10.3. Notificações para Correção
Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal do contrato emitirá notificações para a
correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção.
7.10.4. Informação ao Gestor do Contrato
O fiscal do contrato informará ao gestor do contrato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão
ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e
saneadoras, se for o caso.
7.10.5. Comunicação de Inviabilidade da Execução
No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal
do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato.
7.10.6. Comunicação do Término do Contrato
O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua
responsabilidade.
7.11. Atribuições do Gestor do Contrato
7.11.1. Coordenação e Atualização do Processo de Acompanhamento
O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do
contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a
exemplo do registro de ocorrências e das alterações, elaborando relatório com vistas à verificação da
necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração.
7.11.2. Acompanhamento dos Registros dos Fiscais
O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelo fiscal do contrato, de todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à
autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência.
7.11.3. Manutenção das Condições de Habilitação e Relatório de Riscos
O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins
de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação
e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais.
7.11.4. Emissão de Documento Comprobatório da Avaliação
O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal quanto ao
cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução
contratual, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de
cumprimento de obrigações.
7.11.5. Formalização de Processo Administrativo de Responsabilização
O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pelo agente ou pelo setor com
competência para tal, conforme o caso.
7.11.6. Elaboração de Relatório Final
O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos
que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento
das atividades da Administração.
7.11.7. Encaminhamento para Liquidação e Pagamento
O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a
formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e
gestão nos termos do contrato.
 
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1. Critérios de Avaliação da Execução
A avaliação da execução do objeto contratual, considerando a natureza técnica e especializada do
serviço prestado, obedecerá aos seguintes critérios de aferição da qualidade da prestação:
a. Atendimento integral às exigências estabelecidas no Termo de Referência e na proposta
aprovada da contratada;
b. Qualidade técnica e didática do conteúdo ministrado no curso "Gestão de Riscos no TJAC",
conforme Plano de Curso (D18521) apresentado e validado pela unidade requisitante;
c. Pontualidade no início e término das aulas, conforme cronograma estabelecido;
d. Participação efetiva dos servidores inscritos, devidamente comprovada por meio de lista de
presença.
8.2. Retenções ou Glosas Proporcionais
Poderão ser aplicadas retenções ou glosas proporcionais no pagamento, sem prejuízo da aplicação de
outras sanções legais, nas seguintes hipóteses:
a. Quando a contratada não alcançar os resultados esperados, conforme escopo previsto no curso;
b. Quando houver inexecução total ou parcial das atividades previstas, ou execução com qualidade
inferior à exigida;
c. Quando a contratada deixar de empregar os recursos humanos ou materiais necessários, ou os
fizer com qualidade ou quantidade inferior às condições pactuadas.
8.3. Recebimento do Objeto
8.3.1. Não Aplicação do Recebimento Provisório e Definitivo
Considerando que o objeto contratado consiste na realização de curso de curta duração, com carga
horária previamente definida e entrega integral ao término do evento, não se aplica o modelo de
recebimento provisório e definitivo, conforme estabelecido para contratos de execução continuada ou
parcelada.
8.3.2. Caracterização do Recebimento Completo
O recebimento será considerado completo após a conclusão integral do curso, mediante verificação do
cumprimento do objeto contratado e da aderência às condições estabelecidas no Termo de Referência,
na proposta da contratada e no plano de curso aprovado, por parte da fiscalização formalmente
designada.
8.3.3. Diretrizes para o Recebimento
O recebimento obedecerá às seguintes diretrizes:
a. Análise da documentação apresentada pela fiscalização, incluindo:
Certificado de conclusão do curso emitido aos participantes;
Relatório de avaliação da capacitação;
b. Havendo irregularidades que impeçam a liquidação da despesa, a contratada será formalmente
notificada para realizar as correções necessárias, nos termos do contrato;
c. A emissão da Nota Fiscal pela contratada estará condicionada ao atesto da execução do objeto,
observando-se o valor pactuado e as obrigações contratuais.
8.3.4. Manutenção da Responsabilidade da Contratada
O recebimento final não exclui a responsabilidade civil da contratada quanto à exatidão, qualidade,
confiabilidade e integral execução do serviço, bem como não afasta eventuais responsabilidades
administrativas, éticas ou técnicas, nos termos da legislação vigente.
8.4. Liquidação da Despesa
8.4.1. Prazo para Liquidação
Recebida a Nota Fiscal emitida pela contratada, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de
liquidação da despesa, prorrogável por igual período mediante justificativa formal da Administração.
8.4.2. Redução do Prazo em Casos Específicos
O prazo acima será reduzido à metade (5 dias úteis) nos casos em que o valor total contratado não
ultrapasse o limite previsto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, mantida a possibilidade de
prorrogação nos termos legais.
8.4.3. Elementos Obrigatórios na Nota Fiscal
Para a efetiva liquidação da despesa, o setor responsável deverá verificar se a Nota Fiscal ou
documento equivalente apresenta os seguintes elementos obrigatórios:
a. Data de emissão e prazo de validade do documento fiscal;
b. Identificação do contrato e do órgão contratante;
c. Carga horária total do curso, conforme Termo de Referência (14 horas);
d. Unidade beneficiada (Tribunal de Justiça do Estado do Acre ? ESJUD);
e. Valor exato a ser pago (R$ 34.990,00), com os tributos devidos discriminados;
f. Descrição dos serviços prestados com referência direta ao curso realizado.
8.4.4. Inconsistências e Suspensão do Pagamento
Havendo inconsistências na Nota Fiscal ou quaisquer óbices à liquidação da despesa, a Administração
suspenderá o processo de pagamento até a regularização da situação por parte da contratada. O prazo
de liquidação será reiniciado após comprovação da correção, sem prejuízo da aplicação das
penalidades contratuais cabíveis.
8.4.5. Comprovação da Regularidade Fiscal para Liquidação
A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal da
contratada, nos termos do art. 68 da Lei nº 14.133/2021.
8.4.6. Notificação em Caso de Irregularidade Fiscal
Constatada irregularidade fiscal, a contratada será formalmente notificada para promover a
regularização no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período, a critério da
Administração.
8.4.7. Comunicação a Autoridades Competentes
Não havendo regularização, ou sendo a justificativa considerada improcedente, o contratante deverá
comunicar o fato às autoridades competentes, inclusive fiscais, podendo reter o pagamento até a
adoção das medidas legais cabíveis à proteção do erário público.
8.4.8. Início do Processo de Rescisão Contratual
Persistindo a irregularidade, a Administração deverá iniciar o processo de rescisão contratual,
garantindo à contratada o contraditório e a ampla defesa, nos termos legais.
8.4.9. Pagamentos Durante o Processo de Rescisão
Enquanto não decidida a rescisão contratual, e desde que comprovada a efetiva prestação do serviço,
os pagamentos poderão ser realizados com observância das restrições legais.
8.5. Prazo de Pagamento
8.5.1. Conclusão da Liquidação
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias contados da finalização da liquidação da
despesa.
8.5.2. Atualização Monetária em Caso de Atraso
No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização,
mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
8.6. Forma de Pagamento
8.6.1. Ordem Bancária
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelo contratado, a saber: Banco 336 - Banco C6 SA - C6 Bank, Agência 0001,
Conta Corrente 29129182-1, conforme Contrato (D18520).
8.6.2. Data Efetiva do Pagamento
Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
8.6.3. Retenção Tributária
Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.6.4. Percentuais Retidos na Fonte
Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na
fonte, quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.6.5. Regime do Simples Nacional
O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de
2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele
regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de
documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei
Complementar.
 
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
9.1. Fundamento Legal da Inexigibilidade de Licitação
A presente contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74,
inciso III, alínea ?f? da Lei nº 14.133/2021, nos seguintes termos:
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: 
[...] 
III ? contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização: 
[...] 
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. 
[...] 
§3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o
profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade [...] permita inferir que o seu
trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato. 
§4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a subcontratação
de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade. 
9.2. Justificativa da Escolha do Fornecedor
A contratação da Communicare Serviços Integrados LTDA justifica-se pela sua notória
especialização na organização de eventos de capacitação de alto nível e, principalmente, pela
singularidade do curso ofertado, cuja excelência é garantida pela participação do instrutor Rodrigo
Fontenelle. Seu currículo (Documento de Formalização da Demanda nº 102/2025 - H13471) e a
ementa do curso (D18521 e D18550) demonstram vasta experiência e profundo conhecimento na área
de gestão de riscos no setor público, sendo reconhecido no cenário nacional. O conteúdo programático
é específico, atualizado e totalmente alinhado às necessidades do Tribunal de Justiça, tornando a
Communicare Serviços Integrados LTDA, como proponente do evento, a única fornecedora capaz
de atender à demanda com o nível de especialização requerido, conforme registrado no Estudo
Técnico Preliminar (H13486).
9.3. Comprovação de Experiência
A empresa contratada, por meio de seu instrutor designado, comprovou sua vasta experiência na
formação de profissionais, conforme atestado em seu currículo e na ementa do curso (D18521), que
demonstram domínio do conteúdo proposto e adequação metodológica à realidade do ambiente
institucional do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
9.4. Caráter Singular da Solução
A singularidade do conteúdo ofertado, a atualidade dos temas abordados, a expertise inquestionável do
instrutor e a compatibilidade com as necessidades operacionais da unidade requisitante tornam inviável
a competição, motivo pelo qual a contratação direta se mostra o instrumento mais eficaz para garantir a
efetividade da capacitação.
9.5. Vedação Expressa à Subcontratação
É vedada a subcontratação do objeto ou a substituição do instrutor responsável, sendo obrigatória a
execução direta pela contratada, nos termos do §4º do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
9.6. Forma de Fornecimento
9.6.1. Execução Integral e em Modalidade Presencial
O fornecimento do objeto será integral, com a prestação do serviço ocorrendo mediante a realização
completa do curso em modalidade presencial, com carga horária previamente definida e aprovada pela
Administração. O serviço será prestado sem fracionamento ou parcelamento de conteúdo, de acordo
com o cronograma constante da proposta.
9.7. Exigências de Habilitação
9.7.1. Regularidade da Contratada
A empresa contratada deverá atender aos requisitos previstos no art. 67 da Lei nº 14.133/2021, com
comprovação de regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, conforme certidões juntadas ao processo
administrativo (D18512, D18513, D18620, D18511).
9.7.2. Verificação de Validade das Certidões
A Administração verificará, no momento da contratação e do pagamento, a validade das certidões e a
ausência de impedimentos legais, conforme previsto em lei, registrando os documentos comprobatórios
no processo administrativo.
9.8. Qualificação Técnica
9.8.1. Aptidão Técnica da Contratada
A contratada comprovou sua aptidão técnica para ministrar cursos com conteúdo semelhante ao objeto
contratado, por meio da qualificação de seu instrutor, conforme detalhado no Documento de
Formalização da Demanda (H13471), que serve como demonstração dessa qualificação.
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
10.1. Obrigações da Administração Pública Demandante
São obrigações da Contratante ? Administração Pública demandante, por meio da unidade requisitante
responsável, no âmbito da execução contratual do serviço de capacitação técnica:
a. Exigir o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, nos termos do
Termo de Referência, da proposta aprovada e do contrato firmado;
b. Prestar o apoio institucional e administrativo necessário à realização do curso, incluindo a
cessão do espaço físico na ESJUD;
c. Verificar a conformidade da execução do objeto, por meio da análise da documentação
apresentada pela contratada, tais como listas de presença e relatórios técnicos;
d. Designar fiscal e gestor para o acompanhamento da execução contratual, nos termos do art.
117 da Lei nº 14.133/2021, com responsabilidade de registrar formalmente quaisquer
ocorrências que comprometam o objeto contratado;
e. Notificar formalmente a contratada sobre qualquer falha, vício ou descumprimento na execução
do objeto, concedendo prazo razoável para correção, observado o contraditório e a ampla
defesa;
f. Efetuar o pagamento à contratada nos prazos e condições pactuados, condicionado ao atesto
da execução do objeto pelo fiscal designado;
g. Realizar as retenções tributárias obrigatórias incidentes no pagamento, conforme legislação
vigente e natureza da contratação;
h. Aplicar, quando necessário, as sanções administrativas cabíveis, nos termos da Lei nº
14.133/2021 e do contrato, em caso de inadimplemento total ou parcial;
i. Encaminhar aos órgãos de controle ou representação judicial eventuais informações relevantes
sobre descumprimentos contratuais, quando cabível;
j. Notificar garantidores do contrato, quando existentes, sobre a instauração de procedimento de
apuração de inadimplemento, conforme legislação aplicável;
k. Comunicar previamente à contratada quaisquer alterações relevantes que possam impactar a
execução do contrato, especialmente aquelas que afetem o objeto ou o cronograma.
 
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1. Obrigações no Âmbito da Prestação dos Serviços
São obrigações da Contratada, no âmbito da prestação dos serviços de capacitação técnica, conforme
objeto contratado e nos termos do contrato:
a. Executar integralmente o objeto contratual, conforme as especificações do Termo de
Referência, da proposta aprovada, do Estudo Técnico Preliminar (H13486) e demais
documentos que integram o processo administrativo, observando fielmente os prazos, conteúdos
e condições pactuadas;
b. Manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de regularidade fiscal, conforme
certidões apresentadas (D18512, D18513, D18620, D18511);
c. Comunicar imediatamente à fiscalização contratual qualquer ocorrência anormal, intercorrência
ou impedimento relevante que possa afetar a adequada execução do objeto;
d. Assumir integral responsabilidade por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais,
sociais e comerciais decorrentes da execução contratual, sem transferência de encargos à
Contratante;
e. Arcar com os custos decorrentes de falhas, equívocos operacionais ou necessidade de
adequações;
f. Manter, durante toda a vigência contratual, todas as condições exigidas na fase de habilitação,
especialmente quanto à regularidade fiscal, jurídica, trabalhista e à qualificação técnica e
econômico-financeira;
g. Solicitar, com a devida antecedência, as informações necessárias ao correto cumprimento das
obrigações contratuais, ressalvadas aquelas que forem de responsabilidade exclusiva da
Contratante.
 
12. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (Lei nº 13.709/2018 ? Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais)
12.1. Compromisso com a LGPD
As partes se obrigam a cumprir, de forma integral e incondicional, todas as disposições da Lei nº
13.709/2018 ? LGPD, no que se refere ao tratamento de dados pessoais eventualmente acessados,
direta ou indiretamente, em razão da presente contratação.
12.2. Utilização Restrita dos Dados Pessoais
Os dados pessoais eventualmente tratados no âmbito desta contratação somente poderão ser
utilizados para os fins específicos que justificaram seu acesso, observando-se rigorosamente os
princípios da finalidade, adequação e necessidade, conforme art. 6º da LGPD.
12.3. Vedação ao Compartilhamento de Dados
É vedado o compartilhamento de dados pessoais com terceiros, salvo quando expressamente previsto
em lei ou autorizado formalmente pela Contratante.
12.4. Eliminação Segura dos Dados
Ao término do tratamento dos dados pessoais, nos termos do art. 15 da LGPD, a Contratada deverá
promover a eliminação segura desses dados, ressalvadas as hipóteses legais de guarda obrigatória.
12.5. Prestação de Informações sobre o Tratamento de Dados
A Contratada se compromete a prestar, no prazo fixado pela Contratante, todas as informações
necessárias acerca do tratamento de dados pessoais.
12.6. Controle e Rastreabilidade dos Bancos de Dados
Os bancos de dados eventualmente formados ou utilizados pela Contratada no âmbito da execução
contratual deverão ser mantidos em ambiente controlado, com registro seguro e rastreável.
12.7. Disponibilidade dos Registros para Auditoria
Tais registros deverão estar disponíveis à Administração para fins de auditoria e responsabilização, nos
termos do art. 37 da LGPD.
12.8. Formato Interoperável e Seguro dos Bancos de Dados
Os bancos de dados mencionados deverão ser estruturados em formato interoperável e seguro.
12.9. Alterações Contratuais para Adequação à LGPD
Este contrato poderá ser formalmente alterado, a qualquer tempo, para adequação às normas da
LGPD.
12.10. Comunicação à ANPD
Nos termos do §1º do art. 26 da LGPD, eventuais tratamentos de dados pessoais no contexto deste
contrato deverão ser formalmente comunicados à ANPD, conforme exigência legal vigente.
 
13. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
13.1. Generalidades sobre Infrações e Sanções
13.1.1. Consequências do Descumprimento
O descumprimento de qualquer obrigação legal ou contratual poderá ensejar a aplicação das sanções
previstas na Lei nº 14.133/2021, sem prejuízo da obrigação de reparação integral dos danos
eventualmente causados à Administração.
13.1.2. Processo Legal e Critérios de Aplicação
As sanções observarão o devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, e
serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração.
13.2. Rol Exemplificativo de Infrações Administrativas
Constituem infrações administrativas, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, entre outras:
inexecução parcial ou total do contrato; não apresentação de documentação; retardamento da
execução; fraude; ou comportamento inidôneo.
13.3. Sanções Aplicáveis
13.3.1. Tipos de Sanções
As sanções previstas incluem: advertência, impedimento de licitar e contratar, e declaração de
inidoneidade.
13.3.2. Aplicação de Multas
Podem ser aplicadas multas moratórias ou compensatórias, a depender da infração.
13.3.3. Cumulatividade e Reparação de Danos
As sanções podem ser aplicadas cumulativamente com as multas, e a aplicação de qualquer
penalidade não exime a contratada da obrigação de reparação integral dos danos.
13.4. Procedimento e Publicidade das Sanções
13.4.1. Prazo para Defesa e Desconto da Multa
Antes da aplicação de multa, será assegurado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de
defesa (art. 157).
13.4.2. Condução do Procedimento Sancionatório
O procedimento sancionatório seguirá as regras do art. 158 da Lei nº 14.133/2021.
13.4.3. Critérios para Aplicação das Sanções
Na aplicação das sanções serão considerados: a natureza e a gravidade da infração, circunstâncias
atenuantes ou agravantes, e os danos causados.
13.4.4. Registro das Sanções em Cadastros Oficiais
A Administração deverá registrar as sanções no CEIS e no CNEP.
13.4.5. Possibilidade de Reabilitação
As penalidades são passíveis de reabilitação, conforme art. 163 da Lei nº 14.133/2021.
 
14. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
14.1. Cumprimento Integral das Obrigações
O contrato será considerado extinto quando cumpridas integralmente as obrigações assumidas por
ambas as partes.
14.2. Prorrogação por Não Cumprimento no Prazo
Caso as obrigações não sejam integralmente cumpridas no prazo, a vigência poderá ser prorrogada até
a conclusão do objeto.
14.3. Inexecução por Culpa da Contratada
Se a inexecução decorrer de culpa da contratada, esta será considerada em mora, sujeitando-se às
sanções cabíveis.
14.4. Opção pela Extinção e Continuidade do Objeto
A Administração poderá optar pela extinção do contrato, adotando as providências necessárias à
continuidade da execução do objeto.
14.5. Motivos para Extinção Antecipada
O contrato poderá ser extinto antes do cumprimento integral por quaisquer dos motivos elencados no
art. 137 da Lei nº 14.133/2021.
14.6. Pré-requisitos para o Termo de Rescisão
O termo de rescisão será precedido de balanço detalhado dos eventos contratuais.
 
15. DOS CASOS OMISSOS
15.1. Resolução com Base na Lei nº 14.133/2021
Os casos omissos neste Termo de Referência serão resolvidos pelo Contratante, com base nas
disposições da Lei nº 14.133/2021.
15.2. Aplicação Subsidiária de Normas e Princípios
De forma subsidiária, aplicar-se-ão os princípios gerais do Direito Administrativo e da Teoria Geral dos
Contratos.
 
16. ALTERAÇÕES
16.1. Formalização das Alterações Contratuais
Eventuais alterações contratuais observarão os termos dos arts. 124 a 137 da Lei nº 14.133/2021 e
serão formalizadas por termo aditivo.
 
17. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
17.1. Detalhamento e Conformidade com Parâmetros de Mercado
A estimativa do valor da contratação foi devidamente verificada e encontra-se em conformidade com os
parâmetros de mercado, conforme demonstrado nos autos do Processo Administrativo nº 2025-330. O
valor total da contratação é de R$ 34.990,00 (trinta e quatro mil, novecentos e noventa reais),
correspondendo a um único curso, conforme detalhado no Pedido de Compra nº 2025/355
(R241464) e no Mapa de Preços (R241485). A compatibilidade desse valor com os preços praticados
no mercado é corroborada pelo Estudo Técnico Preliminar (H13486), que utilizou como parâmetro
notas fiscais de serviços similares prestados pela mesma empresa a outros órgãos públicos, como a
Nota Fiscal (D18516) e a Nota de Empenho (D18517), validando a economicidade da aquisição. O
valor, portanto, foi considerado compatível com o praticado no mercado para eventos de semelhante
carga horária e especialização técnica, sendo vantajoso para a Administração.
 
18. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1. Alocação de Recursos
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
18.2. Detalhamento da Dotação Orçamentária
Programa de Trabalho:203.007.02.128.2293.2270.0000 (Formação Continuada)
Fonte de Recursos:100 (RP)
Elemento de Despesa:3.3.90.39.00.00.00.00 1500. 0100 (Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica)
18.3. Dotação para Exercícios Subsequentes
Não se aplica.
 
19. PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições
previstas na Lei nº 14.133/21.
 
20. FORO
É eleito o Foro da Comarca de RIO BRANCO/AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução
desta contratação e que não possam ser compostos por conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº
14.133/21.
 
Datado e assinado eletronicamente.

Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 08/07/2025 às 10:51:31.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270 e informe a chancela
SRYK.5VQ5.W2VP.GTFS