TERMO DE REFERÊNCIA Nº 19/2025 
Processo Administrativo n° 2025-242
 
1. OBJETO
1.1. Contratação direta dos(as) formadores(as) Alice Bianchini, Eduardo Augusto Salomão Cambi e Luciana
Lopes Rocha, profissionais de notória especialização, para ministrarem o curso ?Aplicação do Protocolo de
Julgamento com Perspectiva de Gênero para Garantia de Acesso à Justiça?, com carga horária total de 20
horas-aula, a ser realizado na modalidade semipresencial, entre os dias 18 de junho e 08 de julho de 2025,
conforme calendário acadêmico da Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre ? ESJUD.
ITEM DESCRIÇÃO UNIDADE QUANTIDADE
VALOR UNITÁRIO
(R$)
VALOR
TOTAL
(R$)
1
Curso ?Aplicação do Protocolo de
Julgamento com Perspectiva de Gênero para
Garantia de Acesso à Justiça? ? Alice
Bianchini
Hora-aula 7h
R$ 300,00
(presencial) / R$
264,00 (EAD)
R$ 2.028,00
2
Curso ? Luciana Lopes Rocha
Hora-aula 8h
R$ 278,00
(presencial) / R$
240,00 (EAD)
R$ 2.148,00
3
Curso ? Eduardo Augusto Salomão Cambi
Hora-aula 5h
R$ 300,00
(presencial) / R$
264,00 (EAD)
R$ 1.428,00
Valor Total da Contratação R$ 5.604,00
 
1.2. O objeto da contratação classifica-se como serviço técnico especializado de natureza predominantemente
intelectual, nos termos do art. 74, inciso III, alínea ?f?, da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a singularidade
do curso e a notória especialização dos profissionais contratados, conforme currículos e experiências anexos.
1.3. A contratação não se refere a bem de luxo, nos termos do Decreto nº 10.818/2021, tratando-se de serviço
essencial à capacitação técnica e jurídica de magistrados e servidores do Tribunal de Justiça do Estado do
Acre, em consonância com a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres e
com as diretrizes da Resolução CNJ nº 492/2023.
1.4. O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, contados da assinatura do contrato, nos
termos do art. 105 da Lei nº 14.133/2021, com execução da atividade educacional no período de 18 de junho a
8 de julho de 2025.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 74, inciso III,
alínea ?f?, da Lei nº 14.133/2021)
 
2.1. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da Escola do Poder Judiciário (ESJUD), identificou a
necessidade de promover a capacitação de magistrados(as) e servidores(as) no tema julgamento com
perspectiva de gênero, com fundamento nas diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e em
consonância com compromissos institucionais assumidos pelo Poder Judiciário brasileiro em prol da igualdade
de gênero e do enfrentamento à violência contra as mulheres.
A qualificação profissional permanente voltada à aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de
Gênero, aprovado pela Resolução CNJ nº 492/2023, é obrigatória e estratégica para o cumprimento da
Resolução CNJ nº 254/2018, da Recomendação nº 79/2020, da Recomendação nº 128/2022, bem como da
Lei nº 14.149/2021, que instituiu o Formulário Nacional de Avaliação de Risco em casos de violência
doméstica e familiar contra a mulher.
A realização do curso ?Aplicação do Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero para Garantia de
Acesso à Justiça?, com carga horária de 20 horas-aula, no período de 18 de junho a 8 de julho de 2025,
justifica-se pela necessidade de atualização teórica e prática dos(as) magistrados(as) e servidores(as),
sobretudo os(as) que atuam em unidades judiciais com competência para aplicação da Lei Maria da Penha
(Lei nº 11.340/2006).
Trata-se de curso de conteúdo técnico-jurídico altamente especializado, cuja estrutura contempla:
Princípios da atuação judicial com perspectiva de gênero e interseccional;
Aplicação do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (Lei nº 14.149/21);
Violência institucional e estratégias de prevenção;
Direito das Famílias sob enfoque constitucional feminista;
Análise de jurisprudência nacional sob perspectiva de gênero.
Dada a singularidade do conteúdo programático e a notória especialização dos(as) formadores(as)
selecionados(as) ? Alice Bianchini, Luciana Lopes Rocha e Eduardo Augusto Salomão Cambi ?, a contratação
configura-se como serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual, nos moldes do
art. 74, inciso III, alínea ?f?, da Lei nº 14.133/2021. Ressalta-se que os(as) docentes possuem vasta
experiência acadêmica e prática no tema, sendo reconhecidos nacionalmente e atuando diretamente junto ao
CNJ e à ENFAM.
2.2. A presente contratação encontra-se alinhada ao Plano de Contratações Anual ? PCA/2025, conforme
registro no Portal Nacional de Contratações Públicas ? PNCP, nos seguintes termos:
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação: 29/01/2025
ID do item no PCA: 88
Classe/Grupo: 548
Trata-se, portanto, de ação pedagógica estratégica para o fortalecimento institucional do TJAC, voltada à
implementação efetiva de políticas judiciárias de igualdade de gênero e ao cumprimento das obrigações legais
e internacionais assumidas pelo Estado brasileiro.
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E
ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
 
3.1. A solução proposta consiste na contratação direta dos(as) formadores(as) Alice Bianchini, Eduardo
Augusto Salomão Cambi e Luciana Lopes Rocha, para viabilizar a realização do curso ?Aplicação do
Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero para Garantia de Acesso à Justiça?, promovido pela
Escola do Poder Judiciário do Estado do Acre (ESJUD), voltado à capacitação técnica de magistrados(as) e
servidores(as) do TJAC em temas relacionados à equidade de gênero, violência institucional,
interseccionalidade e direitos humanos.
3.2. O curso será ofertado na modalidade semipresencial, com 20 horas-aula, distribuídas entre aulas
presenciais, encontros síncronos virtuais e atividades assíncronas no Ambiente Virtual de Aprendizagem
(AVA), com cronograma previamente definido entre os dias 18 de junho e 08 de julho de 2025, conforme
programação aprovada e constante no Plano de Curso.
3.3. A contratação compreende o serviço completo de formação especializada, incluindo:
Planejamento didático e elaboração de material pedagógico;
Condução das aulas presenciais e síncronas via plataforma Microsoft Teams;
Tutoria no AVA;
Avaliação formativa e final com base em registro reflexivo dos participantes;
Emissão de certificados pela ESJUD.
3.4. O conteúdo programático está estruturado em quatro módulos temáticos, com abordagem teórico-prática:
Módulo I: Atuação do Poder Judiciário com perspectiva de gênero no enfrentamento à violência contra
as mulheres;
Módulo II: Crimes contra mulheres e o sistema penal sob perspectiva interseccional;
Módulo III: Direito das Famílias e aplicação do Protocolo com perspectiva de gênero;
Módulo IV: Jurisprudência e análise de casos sob perspectiva de gênero e interseccional.
Inclui ainda uma atividade final de avaliação qualitativa (registro reflexivo) e debates interativos em
todas as fases do curso.
3.5. A proposta está plenamente alinhada ao Planejamento Estratégico Institucional do TJAC (2021?2026),
inserida no Eixo Estratégico ?Aprendizado e Crescimento?, e atende diretamente ao Macrodesafio nº 9:
Capacitar e valorizar servidores e colaboradores, ao fomentar a qualificação contínua da magistratura e dos
servidores para decisões mais justas, humanas e alinhadas à legislação vigente e às normativas internacionais
de proteção dos direitos fundamentais.
3.6. O ciclo de vida do objeto contempla:
O planejamento da ação educacional (formalização da demanda, ETP nº 14/2025, justificativa técnica
e administrativa);
A execução do curso nas modalidades presencial, síncrona e assíncrona;
A tutoria e o acompanhamento no AVA pelos próprios formadores;
A entrega de certificados de conclusão e avaliação da aprendizagem;
A aplicação prática do conhecimento adquirido pelos(as) participantes em suas unidades judiciais,
especialmente nos Juizados e Varas com competência para aplicação da Lei Maria da Penha,
promovendo a efetividade do acesso à justiça e a redução da desigualdade de gênero no sistema de
justiça.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
 
4.1. O presente Termo de Referência trata da contratação de serviços técnicos especializados em treinamento
e aperfeiçoamento de pessoal, nos termos do art. 74, inciso III, alínea ?f?, da Lei nº 14.133/2021, mediante
contratação direta de empresa/profissional especializada e regularmente cadastrada nos sistemas oficiais,
com reconhecida experiência na capacitação de servidores públicos.
4.2. O conteúdo programático do curso deve contemplar temas compatíveis com as atribuições institucionais
da área demandante, com ênfase na atualização normativa, boas práticas de gestão pública, inovação
tecnológica e cumprimento de obrigações legais, observando a legislação vigente e as diretrizes estratégicas
do órgão.
4.3. Para a realização do curso, a contratada deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
Modalidade presencial ou semipresencial, com carga horária compatível ao conteúdo proposto;
Fornecimento de material didático atualizado, certificado de conclusão, kit do aluno e itens de apoio;
Conteúdo programático fundamentado em normas atuais, com abordagem teórica e prática, estudos de
caso e aplicabilidade no contexto do setor público;
Instrutores com notória especialização e experiência comprovada na temática do curso e em
treinamentos voltados à Administração Pública;
Emissão de certificados nominais, com identificação da carga horária e instituição responsável.
4.4. Não será admitida a subcontratação do objeto, sendo obrigatória a execução direta pela
empresa/profissional contratada, com vínculo efetivo dos instrutores previamente indicados.
4.5. Dispensa-se a exigência de garantia contratual, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei nº
14.133/2021, tendo em vista o baixo risco da contratação, a curta duração do evento e a natureza intelectual
do serviço.
4.6. A contratação não gera impactos ambientais significativos, sendo dispensada a aplicação de critérios
adicionais de sustentabilidade ambiental.
4.7. A natureza do objeto caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza singular, conforme
previsto na Lei nº 14.133/2021. A avaliação da eficiência e qualidade do serviço prestado será realizada
mediante aplicação de formulário institucional de feedback aos participantes, que avaliará critérios como
aproveitamento do conteúdo, aplicabilidade prática e impacto na rotina de trabalho dos setores beneficiados.
 
5. VISTORIA
 
5.1. O serviço será considerado entregue após a participação integral dos servidores designados no curso
contratado, mediante constatação e validação pela unidade requisitante, por meio do(s) fiscal(is) do contrato
formalmente designado(s), que atestarão o cumprimento das obrigações contratuais, com especial atenção à
carga horária cumprida, fidelidade ao conteúdo programático previsto e à qualidade da capacitação ofertada.
5.2. O atesto do serviço estará condicionado à apresentação dos seguintes documentos:
Certificados de participação emitidos pela entidade contratada, com indicação da carga horária
cumprida e identificação do participante;
Relatório técnico elaborado pelos servidores capacitados, contendo os principais conhecimentos
adquiridos e sugestões de aplicação prática;
Verificação do cumprimento integral das condições estabelecidas no Termo de Referência e demais
documentos do processo.
 
6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
 
6.1. A empresa/profissional contratada, devidamente credenciada nos órgãos de controle competentes, deverá
fornecer o curso de capacitação técnica presencial conforme objeto descrito no Termo de Referência, com
carga horária compatível ao conteúdo programático aprovado, em local, data e horário previamente
estabelecidos, observado o cronograma apresentado pela contratada e validado pela Administração.
6.2. A contratação compreenderá, além das horas-aula efetivamente ministradas, todos os serviços acessórios
incluídos no valor da inscrição, tais como: fornecimento de material didático, kit do aluno, mochila executiva ou
similar, coffee-break, almoço, certificados de participação, entre outros itens descritos na proposta aprovada e
nos documentos técnicos que instruem o processo.
6.3. Em caso de alteração de local, datas, carga horária, cronograma ou substituição de instrutor, a contratada
deverá comunicar formalmente à Administração com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas,
apresentando a devida justificativa e alternativas viáveis para análise e aprovação da contratante, sob pena de
descumprimento contratual.
6.4. A contratada deverá executar o curso com qualificação técnica compatível à complexidade do conteúdo
programático, observando padrões elevados de organização, domínio técnico, clareza didática, pontualidade e
comprometimento, em conformidade com os princípios da eficiência, economicidade e interesse público,
conforme previstos na legislação aplicável à Administração Pública.
6.5. O conteúdo ministrado deverá estar atualizado, devidamente fundamentado em normas e diretrizes
aplicáveis ao tema do curso e voltado à capacitação prática de servidores públicos, de modo a fortalecer a
atuação institucional e promover a correta aplicação de conhecimentos especializados no exercício das
funções administrativas e técnicas da unidade beneficiada.
6.6. A expedição dos certificados de participação será de responsabilidade da contratada, sendo emitidos ao
final do curso mediante comprovação de frequência integral dos participantes e cumprimento da carga horária
mínima, servindo como instrumento comprobatório para o atesto da execução do objeto contratual.
 
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
 
7.1. A execução contratual referente à prestação do curso de capacitação técnica deverá ocorrer de forma fiel
por ambas as partes, em estrita conformidade com as cláusulas pactuadas no contrato, com o Termo de
Referência e com as disposições da Lei nº 14.133/2021.
7.2. Eventuais impedimentos, paralisações ou suspensões da execução contratual acarretarão a prorrogação
automática do cronograma, pelo período correspondente, desde que formalmente registradas por apostila,
conforme prevê o art. 115, §5º da Lei nº 14.133/2021.
7.3. A fiscalização da execução contratual será exercida por servidores formalmente designados pela unidade
requisitante, que atuarão como fiscais técnico e administrativo, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
São atribuições do(s) fiscal(is) do contrato:
Registrar em sistema próprio todas as ocorrências relativas à execução do objeto;
Determinar medidas corretivas em caso de falhas ou vícios identificados nos serviços prestados;
Informar tempestivamente à autoridade competente quaisquer situações que exijam providências além
de sua alçada.
7.4. A contratada será responsável, às suas expensas, por corrigir, substituir ou reparar falhas, vícios ou
inconformidades identificadas durante a execução do serviço, conforme determina o art. 119 da Lei nº
14.133/2021.
7.5. A contratada responderá objetivamente por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros,
decorrentes da execução do objeto contratual, nos termos do art. 120 da Lei nº 14.133/2021,
independentemente da atuação ou omissão da fiscalização.
7.6. Caberá exclusivamente à contratada o cumprimento de todos os encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual, sem qualquer vinculação com a Administração
Pública, conforme dispõe o art. 121, caput e §1º da Lei nº 14.133/2021.
7.7. As comunicações oficiais entre a Administração e a contratada deverão ser realizadas por escrito,
preferencialmente por meio do Sistema Eletrônico de Informações ? SEI ou e-mail institucional, garantindo a
rastreabilidade, formalidade e integridade da comunicação, nos termos do art. 44, §2º da Instrução Normativa
SEGES/MP nº 5/2017.
7.8. Antes da liberação de qualquer pagamento, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal da
contratada junto ao SICAF. Caso as informações não estejam disponíveis automaticamente, a contratada
deverá apresentar os seguintes documentos atualizados:
Certidão Negativa de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União
(CND);
Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
Certidão negativa estadual;
Certidão negativa municipal;
Certidão negativa de falência e concordata.
 
7.9. Fiscalização
 
7.9.1 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos
respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
 
FISCAL TÉCNICO: RONEI GOMES DE OLIVEIRA
FISCAL ADMINISTRATIVO: CLEMILSON LAURENTINO DOS SANTOS.
GESTOR (A): BRENO CAVALCANTE NASCIMENTO
 
6.6.1. Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, serão efetivadas por portaria da Presidência.
7.10. Fiscalização Técnica
 
7.10.1. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as
condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
7.10.2. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas
ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
7.10.3. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para
a correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art.
22, III);
7.10.4. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar
decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e
saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
7.10.5. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal
técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art.
22, V).
7.10.6. O fiscal técnico do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato
sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual (Decreto nº 11.246,
de 2022, art. 22, VII).
 
7.11. Fiscalização Administrativa
 
7.11.1. O fiscal administrativo do contrato verificará a manutenção das condições de habilitação da contratada
para a formalização de apostilamento e termos aditivos, solicitando quaisquer documentos comprobatórios
pertinentes, caso necessário (Art. 23, I e II, do Decreto nº 11.246, de 2022).
7.11.2. Caso ocorra descumprimento das obrigações contratuais, o fiscal administrativo do contrato atuará
tempestivamente na solução do problema, reportando ao gestor do contrato para que tome as providências
cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 23, IV).
 
7.12. Gestor do Contrato
 
7.12.1. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do
contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a
exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais,
elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de
atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
7.12.2. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à
autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
7.12.3. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para
fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e
do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
7.12.4. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico,
administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao
seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a
eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
7.12.5. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da
Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº
11.246, de 2022, art. 21, X).
7.12.6. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos
que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das
atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
7.12.7. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a
formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão
nos termos do contrato.
 
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
 
8.1. A avaliação da execução do objeto contratual, considerando a natureza técnica e especializada do serviço
prestado, obedecerá aos seguintes critérios de aferição da qualidade da prestação:
Atendimento integral às exigências estabelecidas no Termo de Referência e na proposta aprovada da
contratada;
Qualidade técnica e didática do conteúdo ministrado, conforme plano de curso apresentado e validado
pela unidade requisitante;
Pontualidade na realização do curso e observância do cronograma acordado para as turmas
presenciais;
Participação efetiva dos servidores inscritos, devidamente comprovada por meio de lista de presença,
certificados e relatórios emitidos pela contratada e pela Administração.
8.2. Nos termos do item 1 do Anexo VIII-A da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05/2017, poderão ser
aplicadas retenções ou glosas proporcionais no pagamento, sem prejuízo da aplicação de outras sanções
legais, nas seguintes hipóteses:
Quando a contratada não alcançar os resultados esperados, conforme escopo previsto no curso;
Quando houver inexecução total ou parcial das atividades previstas, ou execução com qualidade
inferior à exigida;
Quando a contratada deixar de empregar os recursos humanos, materiais ou estruturais necessários,
ou os fizer com qualidade ou quantidade inferior às condições pactuadas.
 
8.3. RECEBIMENTO
 
8.3.1. Considerando que o objeto contratado consiste na participação de servidores em curso presencial e
semipresencial de curta duração, com carga horária previamente definida e entrega integral ao término do
evento, não se aplica o modelo de recebimento provisório e definitivo, conforme estabelecido para contratos de
execução continuada ou parcelada.
8.3.2. O recebimento será considerado completo após a conclusão integral da participação dos servidores no
curso, mediante verificação do cumprimento do objeto contratado e da aderência às condições estabelecidas
no Termo de Referência, na proposta da contratada e na ementa aprovada, por parte da fiscalização
formalmente designada.
8.3.3. O recebimento obedecerá às seguintes diretrizes:
Análise da documentação apresentada pela fiscalização, incluindo:
Lista de presença;
Certificados de participação;
Relatório técnico elaborado pelos participantes;
Havendo irregularidades que impeçam a liquidação da despesa, a contratada será formalmente
notificada para realizar as correções necessárias, nos termos do contrato;
A emissão da Nota Fiscal pela contratada estará condicionada ao atesto da execução do objeto,
observando-se o valor pactuado e as obrigações contratuais.
8.3.4. O recebimento final não exclui a responsabilidade civil da contratada quanto à exatidão, qualidade,
confiabilidade e integral execução do serviço, bem como não afasta eventuais responsabilidades
administrativas, éticas ou técnicas, nos termos da legislação vigente.
 
8.4. LIQUIDAÇÃO
 
8.4.1. Recebida a Nota Fiscal emitida pela contratada, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de
liquidação da despesa, conforme disposto no art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022,
prorrogável por igual período mediante justificativa formal da Administração.
8.4.2. O prazo acima será reduzido à metade (5 dias úteis) nos casos em que o valor total contratado não
ultrapasse o limite previsto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, mantida a possibilidade de prorrogação
nos termos legais.
8.4.3. Para a efetiva liquidação da despesa, o setor responsável deverá verificar se a Nota Fiscal ou
documento equivalente apresenta os seguintes elementos obrigatórios:
Data de emissão e prazo de validade do documento fiscal;
Identificação do contrato e do órgão contratante;
Carga horária total do curso, conforme Termo de Referência;
Nome dos participantes ou unidade beneficiada;
Valor exato a ser pago, com os tributos devidos discriminados;
Descrição dos serviços prestados com referência direta ao curso realizado.
8.4.4. Havendo inconsistências na Nota Fiscal ou quaisquer óbices à liquidação da despesa, a Administração
suspenderá o processo de pagamento até a regularização da situação por parte da contratada. O prazo de
liquidação será reiniciado após comprovação da correção, sem prejuízo da aplicação das penalidades
contratuais cabíveis.
8.4.5. A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal da
contratada, preferencialmente por meio do SICAF ou, na ausência, por consulta direta aos sistemas da
Receita Federal do Brasil (CND), FGTS (CRF) e CNDT (Justiça do Trabalho), nos termos do art. 68 da Lei nº
14.133/2021.
8.4.6. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para:
a) Verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada;
b) Identificar a existência de eventuais sanções impeditivas ou restrições para contratar com o Poder Público.
8.4.7. Constatada irregularidade fiscal, a contratada será formalmente notificada para promover a
regularização no prazo de 5 (cinco) dias úteis, prorrogável uma única vez por igual período, a critério da
Administração.
8.4.8. Não havendo regularização, ou sendo a justificativa considerada improcedente, o contratante deverá
comunicar o fato às autoridades competentes, inclusive fiscais, podendo reter o pagamento até a adoção das
medidas legais cabíveis à proteção do erário público.
8.4.9. Persistindo a irregularidade, a Administração deverá iniciar o processo de rescisão contratual,
garantindo à contratada o contraditório e a ampla defesa, nos termos legais.
8.4.10. Enquanto não decidida a rescisão contratual, e desde que comprovada a efetiva prestação do serviço,
os pagamentos poderão ser realizados com observância das restrições legais, especialmente quanto às
retenções e vedações aplicáveis por inadimplência fiscal.
 
8.5. Prazo de pagamento
 
8.5.1. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias contados da finalização da liquidação da
despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
8.5.2. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante
aplicação do índice IPCA de correção monetária.
 
8.6. Forma de pagamento
 
8.6.1. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelo contratado.
8.6.2. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
8.6.3. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
8.6.4. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte,
quando da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
8.6.5. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de
2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No
entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de
que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
 
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
 
9.1. A presente contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso
III, alínea ?f? da Lei nº 14.133/2021, nos seguintes termos:
 
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos
de:
[...]
III ? contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória
especialização:
[...]
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal.
[...]
§3º Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória
especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua
especialidade [...] permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente
adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
 
§4º Nas contratações com fundamento no inciso III do caput deste artigo, é vedada a
subcontratação de empresas ou a atuação de profissionais distintos daqueles que
tenham justificado a inexigibilidade.
 
9.2. A contratação da empresa/profissional promotora do curso justifica-se pela sua notória especialização na
capacitação de servidores públicos, com atuação consolidada no setor público, corpo técnico altamente
qualificado, conteúdo atualizado e oferta de curso compatível com as demandas específicas da Administração,
conforme registrado em Estudo Técnico Preliminar e demais documentos do processo.
9.3. A empresa/profissional contratada comprovou sua experiência na formação de servidores públicos por
meio de atestados de capacidade técnica emitidos por instituições da Administração Pública direta e indireta,
demonstrando domínio do conteúdo proposto e adequação metodológica à realidade administrativa dos
órgãos contratantes.
9.4. A singularidade do conteúdo ofertado, a atualidade dos temas abordados e a compatibilidade com as
necessidades operacionais da unidade requisitante tornam inviável a competição, motivo pelo qual a
contratação direta se mostra o instrumento mais eficaz para garantir a efetividade da capacitação.
9.5. É vedada a subcontratação do objeto ou a substituição do(s) instrutor(es) responsável(is), sendo
obrigatória a execução direta pela contratada, nos termos do §4º do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
 
9.6. FORMA DE FORNECIMENTO
 
9.6.1. O fornecimento do objeto será integral, com a prestação do serviço ocorrendo mediante a realização
completa do curso presencial/semipresencial, em data, local e carga horária previamente definidos e
aprovados pela Administração. O serviço será prestado sem fracionamento ou parcelamento de conteúdo, de
acordo com cronograma apresentado e constante da proposta.
 
9.7. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO
 
9.7.1. A empresa/profissional contratada deverá atender aos requisitos previstos no art. 67 da Lei nº
14.133/2021, com comprovação de regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira,
preferencialmente por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ? SICAF.
9.7.2. A Administração verificará, no momento da contratação e do pagamento, a validade das certidões e a
ausência de impedimentos legais, conforme previsto em lei, registrando os documentos comprobatórios no
processo administrativo.
 
9.8. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
 
9.8.1. A contratada deverá apresentar documentos que comprovem sua aptidão técnica para ministrar cursos
com conteúdo semelhante ao objeto contratado, como atestados de capacidade técnica emitidos por órgãos
públicos ou instituições reconhecidas.
9.8.2. Serão aceitos atestados emitidos em nome da matriz da empresa/profissional e realizados de forma
concomitante, desde que compatíveis com o objeto pretendido.
9.8.3. A empresa/profissional contratada deverá apresentar, sempre que solicitado, documentos adicionais
que comprovem a veracidade e legitimidade dos atestados apresentados, tais como: cópia de contratos,
dados da contratante, endereço e local de execução, além de outros documentos considerados pertinentes à
instrução do processo.
 
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
 
10.1. São obrigações da Contratante ? Administração Pública demandante, por meio da unidade requisitante
responsável, no âmbito da execução contratual do serviço de capacitação técnica presencial:
10.1.1. Exigir o fiel cumprimento de todas as obrigações assumidas pela contratada, nos termos do Termo de
Referência, da proposta aprovada e do contrato firmado;
10.1.2. Prestar o apoio institucional e administrativo necessário à participação dos servidores no curso,
incluindo, quando aplicável, a viabilização de passagens, hospedagem e diárias, conforme plano de
capacitação aprovado;
10.1.3. Verificar a conformidade da execução do objeto, por meio da análise da documentação apresentada
pela contratada, tais como listas de presença, certificados e relatórios técnicos;
10.1.4. Designar fiscal(is) técnico(s) e administrativo(s) para o acompanhamento da execução contratual, nos
termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, com responsabilidade de registrar formalmente quaisquer
ocorrências que comprometam o objeto contratado;
10.1.5. Notificar formalmente a contratada sobre qualquer falha, vício ou descumprimento na execução do
objeto, concedendo prazo razoável para correção, observado o contraditório e a ampla defesa;
10.1.6. Efetuar o pagamento à contratada nos prazos e condições pactuados, condicionado ao atesto da
execução do objeto pelo(s) fiscal(is) designado(s);
10.1.7. Realizar as retenções tributárias obrigatórias incidentes no pagamento, conforme legislação vigente e
natureza da contratação;
10.1.8. Aplicar, quando necessário, as sanções administrativas cabíveis, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e
do contrato, em caso de inadimplemento total ou parcial;
10.1.9. Encaminhar aos órgãos de controle ou representação judicial eventuais informações relevantes sobre
descumprimentos contratuais, quando cabível;
10.1.10. Notificar garantidores do contrato, quando existentes, sobre a instauração de procedimento de
apuração de inadimplemento, conforme legislação aplicável;
10.1.11. Comunicar previamente à contratada quaisquer alterações relevantes que possam impactar a
execução do contrato, especialmente aquelas que afetem o objeto ou o cronograma, em observância ao §2º
do art. 93 da Lei nº 14.133/2021.
 
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
 
11.1. São obrigações da Contratada, no âmbito da prestação dos serviços de capacitação técnica presencial,
conforme objeto contratado e nos termos do contrato:
11.1.1. Executar integralmente o objeto contratual, conforme as especificações do Termo de Referência, da
proposta aprovada, do Estudo Técnico Preliminar e demais documentos que integram o processo
administrativo, observando fielmente os prazos, conteúdos e condições pactuadas;
11.1.2. Apresentar à fiscalização contratual, sempre que não for possível a verificação automática da
regularidade por meio do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores ? SICAF, até o dia 30 do mês
subsequente à prestação dos serviços, os seguintes documentos atualizados:
a) Comprovação de regularidade junto à Seguridade Social (INSS);
b) Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à Dívida Ativa da União;
c) Certidão de regularidade perante a Fazenda Municipal ou Distrital do domicílio da contratada;
d) Certificado de Regularidade do FGTS (CRF);
e) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).
11.1.3. Comunicar imediatamente à fiscalização contratual qualquer ocorrência anormal, intercorrência ou
impedimento relevante que possa afetar a adequada execução do objeto;
11.1.4. Assumir integral responsabilidade por todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, sociais
e comerciais decorrentes da execução contratual, sem transferência de encargos à Contratante;
11.1.5. Arcar com os custos decorrentes de falhas, equívocos operacionais ou necessidade de adequações,
inclusive despesas variáveis ou adicionais não previstas, excetuadas as hipóteses de reequilíbrio econômico-
financeiro previstas no art. 124, II, ?d?, da Lei nº 14.133/2021;
11.1.6. Manter, durante toda a vigência contratual, todas as condições exigidas na fase de habilitação,
especialmente quanto à regularidade fiscal, jurídica, trabalhista e à qualificação técnica e econômico-
financeira;
11.1.7. Solicitar, com a devida antecedência, as informações necessárias ao correto cumprimento das
obrigações contratuais, ressalvadas aquelas que forem de responsabilidade exclusiva da Contratante.
 
12. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (Lei nº 13.709/2018 ? Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais)
 
12.1. As partes se obrigam a cumprir, de forma integral e incondicional, todas as disposições da Lei nº
13.709/2018 ? LGPD, no que se refere ao tratamento de dados pessoais eventualmente acessados, direta ou
indiretamente, em razão da presente contratação, independentemente de declaração ou aceite formal.
12.2. Os dados pessoais eventualmente tratados no âmbito desta contratação somente poderão ser utilizados
para os fins específicos que justificaram seu acesso, observando-se rigorosamente os princípios da finalidade,
adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não
discriminação, responsabilidade e prestação de contas, conforme art. 6º da LGPD.
12.3. É vedado o compartilhamento de dados pessoais com terceiros, salvo quando expressamente previsto
em lei ou autorizado formalmente pela Contratante.
12.4. Ao término do tratamento dos dados pessoais, nos termos do art. 15 da LGPD, a Contratada deverá
promover a eliminação segura desses dados, ressalvadas as hipóteses legais de guarda obrigatória previstas
no art. 16 da LGPD, especialmente para o cumprimento de obrigações legais, contratuais ou regulatórias.
12.5. A Contratada se compromete a prestar, no prazo fixado pela Contratante, todas as informações
necessárias acerca do tratamento de dados pessoais, inclusive sobre eventual eliminação já realizada, para
fins de fiscalização, auditoria ou controle, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa expressa.
12.6. Os bancos de dados eventualmente formados ou utilizados pela Contratada no âmbito da execução
contratual deverão ser mantidos em ambiente controlado, com registro individual, seguro e rastreável de todas
as operações de tratamento realizadas, incluindo:
Identificação de quem acessou;
Data e horário do acesso;
Finalidade específica do uso.
12.7. Tais registros deverão estar disponíveis à Administração para fins de auditoria e responsabilização, nos
termos do art. 37 da LGPD, especialmente em caso de omissão, desvio de finalidade ou uso indevido dos
dados.
12.8. Os bancos de dados mencionados deverão ser estruturados em formato interoperável e seguro, que
permita sua eventual reutilização pela Administração Pública, conforme os limites legais estabelecidos pela
LGPD.
12.9. Este contrato poderá ser formalmente alterado, a qualquer tempo, para adequação às normas da LGPD,
caso haja recomendações ou determinações emitidas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados
(ANPD), em especial no que diz respeito a medidas técnicas, de segurança da informação ou exigências
regulatórias específicas.
12.10. Nos termos do §1º do art. 26 da LGPD, eventuais contratações, convênios ou ajustes que envolvam o
tratamento de dados pessoais no contexto deste contrato deverão ser formalmente comunicados à ANPD,
conforme exigência legal vigente.
 
13. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
 
13.1.1. O descumprimento de qualquer obrigação legal ou contratual, bem como das disposições constantes
neste Termo de Referência, poderá ensejar a aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021, sem
prejuízo da obrigação de reparação integral dos danos eventualmente causados à Administração.
13.1.2. As sanções observarão o devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, e
serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração, a natureza do contrato (capacitação especializada) e
as peculiaridades do caso concreto.
 
13.2. Infrações Administrativas
 
13.2.1. Constituem infrações administrativas, nos termos do art. 156 da Lei nº 14.133/2021, entre outras:
Inexecução parcial do contrato;
Inexecução parcial que cause grave dano à Administração ou ao interesse coletivo;
Inexecução total do contrato;
Não apresentação de documentação exigida;
Desistência imotivada da proposta;
Não celebração do contrato quando convocado;
Retardamento injustificado da execução;
Apresentação de declaração ou documentação falsa;
Fraude na contratação ou na execução do contrato;
Comportamento inidôneo;
Atos ilícitos que frustrem os objetivos da contratação;
Prática de atos lesivos tipificados na Lei nº 12.846/2013.
 
13.3. Sanções Aplicáveis
 
13.3.1. As sanções previstas incluem:
Advertência, para inexecução parcial sem gravidade acentuada (art. 156, §2º);
Impedimento de licitar e contratar, nos casos das alíneas b, c, d, e, f e g (art. 156, §4º);
Declaração de inidoneidade, para infrações graves (alíneas h a l) ou reincidência nas alíneas b a g
(art. 156, §5º).
13.3.2. Podem ser aplicadas multas, conforme a seguir:
Multa moratória: 0,5% (meio por cento) do valor total do contrato por hora de atraso injustificado,
até o limite de 2 (duas) horas; após isso, caberá a rescisão contratual por descumprimento (art. 137,
I).
Multa compensatória: 20% (vinte por cento) do valor total do contrato, nos casos de inexecução total
do objeto.
13.3.3. As sanções podem ser aplicadas cumulativamente com as multas (art. 156, §7º), e a aplicação de
qualquer penalidade não exime a contratada da obrigação de reparação integral dos danos causados  à
Administração (art. 156, §9º).
 
13.4. Procedimento e Publicidade
 
13.4.1. Antes da aplicação de multa, será assegurado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de
defesa (art. 157). Caso a multa ultrapasse o valor de eventual pagamento devido, a diferença será descontada
da garantia prestada ou cobrada judicialmente. A contratada poderá efetuar o pagamento administrativo da
multa no prazo de 5 (cinco) dias a contar do recebimento da notificação da penalidade.
13.4.2. O procedimento sancionatório seguirá as regras do art. 158 da Lei nº 14.133/2021, devendo ser
conduzido por autoridade competente com base em elementos objetivos.
13.4.3. Na aplicação das sanções serão considerados (art. 156, §1º):
A natureza e a gravidade da infração;
Circunstâncias atenuantes ou agravantes;
Danos causados à Administração;
Existência de programas de integridade implementados.
13.4.4. Infrações que também sejam tipificadas como atos lesivos nos termos da Lei nº 12.846/2013 serão
apuradas e julgadas conjuntamente (art. 159).
13.4.5. A Administração deverá registrar as sanções no CEIS e no CNEP no prazo de até 15 (quinze) dias
úteis após a decisão sancionadora (art. 161).
13.4.6. As penalidades de impedimento e declaração de inidoneidade são passíveis de reabilitação, conforme
art. 163 da Lei nº 14.133/2021.
 
14. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
 
14.1. O contrato será considerado extinto quando cumpridas integralmente as obrigações assumidas por
ambas as partes, ainda que a execução ocorra antes do prazo final estipulado para sua vigência.
14.2. Caso as obrigações não sejam integralmente cumpridas no prazo inicialmente estabelecido, a vigência
contratual poderá ser prorrogada automaticamente até a conclusão do objeto, hipótese em que a
Administração deverá readequar o cronograma físico-financeiro do contrato, conforme as normas legais
vigentes.
14.3. Se a inexecução total ou parcial do contrato decorrer de culpa da contratada, esta será considerada em
mora, sujeitando-se à aplicação das sanções administrativas cabíveis, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
14.4. A Administração poderá, nesses casos, optar pela extinção do contrato, adotando as providências
necessárias à continuidade da execução do objeto, inclusive mediante nova contratação, conforme autorizado
pela legislação.
14.5. O contrato poderá ser extinto antes do cumprimento integral das obrigações ou antes do prazo nele
previsto, por quaisquer dos motivos elencados no art. 137 da Lei nº 14.133/2021, incluindo:
Extinção por acordo entre as partes (rescisão amigável);
Razões de interesse público;
Descumprimento contratual por qualquer das partes;
Caso fortuito ou força maior.
Nessas hipóteses, será assegurado à parte contratada o contraditório e a ampla defesa, observando-se
também os procedimentos dos arts. 138 e 139 da referida lei.
14.6. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido de:
Balanço detalhado dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
Relação dos pagamentos já efetuados e daqueles ainda devidos, incluindo eventuais compensações,
penalidades aplicáveis ou valores a serem devolvidos.
 
15. DOS CASOS OMISSOS
 
15.1. Os casos omissos neste Termo de Referência ou no instrumento contratual serão resolvidos pelo
Contratante, com base nas disposições da Lei nº 14.133/2021 ? Nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos, e demais normas federais aplicáveis.
15.2. De forma subsidiária, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições da Lei nº 8.078/1990 ? Código de
Defesa do Consumidor, bem como os princípios gerais do Direito Administrativo e da Teoria Geral dos
Contratos, com observância da finalidade pública e da supremacia do interesse público.
 
16. ALTERAÇÕES
 
16.1. Eventuais alterações contratuais observarão, obrigatoriamente, os termos dos arts. 124 a 137 da Lei nº
14.133/2021, devendo ser formalizadas por meio de termo aditivo, exceto quando se tratar de simples
atualização ou ajuste que não modifique o conteúdo contratual, caso em que poderá ser feita por apostila (art.
136 da Lei nº 14.133/2021).
16.2. A contratada será obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou
supressões que se fizerem necessários no objeto do contrato, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do
valor inicial atualizado do contrato.
16.3. As supressões que decorram de acordo entre as partes poderão exceder o limite de 25%, desde que não
comprometam a execução contratual e estejam justificadas formalmente nos autos.
16.4. A Administração poderá realizar ajustes unilaterais ou consensuais, nas hipóteses previstas na
legislação, desde que motivados e instruídos com a devida fundamentação técnica e jurídica, observando-se a
conveniência, a legalidade e a razoabilidade da modificação proposta.
 
17. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
O valor estimado total da contratação é de R$ 5.604,00 (cinco mil seiscentos e quatro reais), conforme valores
unitários discriminados na formalização da demanda e registrados no Estudo Técnico Preliminar nº 14/2025
(GRP H11187), com base na tabela de remuneração por hora-aula aplicada pela Escola do Poder Judiciário
do Estado do Acre (ESJUD) (GRP D14933).
A estimativa considera os seguintes parâmetros: 
Remuneração dos formadores: valores diferenciados para hora-aula presencial e tutoria EAD; 
Critério de notória especialização: docentes com reconhecimento nacional e atuação junto ao CNJ,
ENFAM e instituições acadêmicas de prestígio; 
Carga horária total da ação educacional: 20 horas-aula, distribuídas entre atividades presenciais,
síncronas e assíncronas no AVA; 
Ausência de encargos adicionais com infraestrutura: curso desenvolvido integralmente por meio de
recursos virtuais e plataforma institucional.
A estimativa foi elaborada com base em valores praticados para cursos de mesma natureza, complexidade e
grau de especialização técnica, observando os princípios da razoabilidade, economicidade e compatibilidade
com o mercado, conforme exigido pela legislação vigente.
 
18. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
 
18.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados
no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, por meio da Escola do Poder Judiciário ? ESJUD.
18.2. A contratação será atendida pelas seguintes dotações orçamentárias, conforme informado no
Comunicado Interno nº 11/2025 (GRP H11216):
 
I. Programa de Trabalho: 203.007.02.128.2293.2270.0000 ? Formação Continuada
I. Fonte de Recursos: 100 ? Recursos Próprios (RP)
II. Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00.00.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa
Física; 3.3.90.39.00.00.00.00 ? Outros Serviços de Terceiros ? Pessoa Jurídica
18.3. A dotação relativa a exercícios financeiros subsequentes, se necessária, será indicada oportunamente
após aprovação da respectiva Lei Orçamentária Anual (LOA) e liberação dos créditos correspondentes,
mediante apostilamento, nos termos do art. 105, §1º, da Lei nº 14.133/2021.
 
19. PUBLICAÇÃO
 
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento nos termos e condições previstas
na Lei nº 14.133/21
 
20. FORO
 
É eleito o Foro RIO BRANCO/AC, para dirimir os litígios que decorrerem da execução desta contratação e que
não possam ser compostos por conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.
 
DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

 
_________________________________ APÊNDICE ____________________________________
 
E.T.P (Inserir)
 
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codigo=670270 e informe a chancela VSIJ.UDVW.KAPU.ALYC
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Gerente de Contratação em 26/05/2025 às 14:12:17.