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 Nº 3 /2025  
Processo nº 2025-328
 
1.  OBJETO:
Inscrição do servidor Elisson Nogueira Magalhães no XIX CONBRASCOM na categoria não filiado ao FNCJ que acontecerá na
cidade de São Luís/MA nos dias 6, 7 e 8 de agosto de 2025, conforme Documento de Formalização da Demanda (H13604).
ITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANTIDADE VALOR
UNITÁRIO
VALOR
TOTAL
1.
Inscrição do servidor Elisson Nogueira Magalhães
no XIX CONBRASCOM na categoria não filiado ao
FNCJ que acontecerá na cidade de São Luís/MA
nos dias 6, 7 e 8 de agosto de 2025
Participante 1 R$ 1.800,00 R$
1.800,00
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A Fundamentação da Contratação e de seus quantitativos encontra-se pormenorizada em Tópico específico dos Estudos
Técnicos Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual 2025, conforme detalhamento a seguir:
I) ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025;
II) Data de publicação no PNCP: 29/01/2025;
III) Id do item no PCA: 88;
IV) Classe/Grupo: 548
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO E ESPECIFICAÇÃO
DO PRODUTO
3.1. A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico dos Estudos Técnicos
Preliminares, apêndice deste Termo de Referência.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
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4.1. Trata-se de inexigibilidade de licitação, consistente na contratação de serviços técnicos profissional especializado de
treinamento e aperfeiçoamento pessoal, nos termos do art. 74, letra "f", da Lei nº 14.133/2021, cuja natureza singular exercida
por profissional de notória especialização, torna-se inviável a competição, de modo que cabe a Administração atuar no exercício
de sua competência discricionária. Nesse contexto, considera-se de notória especialização, de acordo com o art. 74, § 3º, da
Lei nº 14.133/2021, o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho
anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com
suas atividades, que permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto
do contrato. Veja-se, nesse sentido, que há a inviabilidade de competição quando o objeto perseguido é singular, não existindo
outro similar, tendo em conta que, na hipótese dos autos, a ofertante do serviço de docência e formação possui notória
especialização jurídica, de reconhecimento espontâneo no cenário jurídico nacional, conforme currículo assinalado no subtópico
anterior.
Subcontratação
4.2. Não é admitida a subcontratação do objeto contratual
 
5. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
Contratação da empresa FÓRUM NACIONAL DE COMUNICAÇÃO E JUSTIÇA, que promoverá o XIX CONBRASCOM que
acontecerá na cidade de São Luís/MA nos dias 6, 7 e 8 de agosto de 2025. Jornalistas e assessores de Comunicac¸a~o do
Judicia´rio, do Ministe´rio Pu´blico, da Defensoria Pu´blica, da OAB, dos tribunais de contas e instituic¸o~es esta~o convidados
a participar do encontro que busca promover a troca de experie^ncias e ampliar o debate sobre temas de grande releva^ncia
para a promoc¸a~o da comunicac¸a~o organizacional de qualidade.
6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº
14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.
6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado
automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila.
6.3. As comunicações entre o órgão e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade,
admitindose o uso de mensagem eletrônica para esse fim.
Fiscalização
6.4. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos
substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput).
Fiscalização Técnica
6.5. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as condições
estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art.
22, VI);
6.6. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados. (Lei
nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
6.7. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a correção da
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execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, III);
6.8. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou
adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso.
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
6.9. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal técnico do contrato
comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, V).
Gestor do Contrato
6.10. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo
todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro
de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de
adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
6.11. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas
à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a
sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
6.12. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de
despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no
relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
6.13. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e
setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução
contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar
do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
6.14. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins
de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou
pelo setor com competência para tal, conforme o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
6.15. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham
justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração.
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
6.16. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos
procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.
6.17. Para tanto estão designados com gestor e fiscal do contrato os servidores:
GESTOR: ANDREA LAIANA COELHO ZILIO
FISCAL: Elisson Nogueira Magalhães
 
7. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
Recebimento
7.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente concomitante com a execução dos serviços, juntamente com a nota
fiscal, pelos inscritos no curso e fiscal do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as
especificações constantes no Termo de Referência e na proposta
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7.2. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota fiscal, após a verificação
da qualidade dos serviços e consequente aceitação mediante termo recebimento definitivo.
7.3. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art.
143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa
da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento
7.4. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de
instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não
será computado para os fins do recebimento definitivo.
7.5. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança dos bens nem a
responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
7.6. Recebida a Nota Fiscal, ocorrerá o prazo de 10 (dez) dias para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por
igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.]
7.6.1 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de prorrogação, no caso de
contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133,
de 2021.
7.7. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente
apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: o prazo de validade; a data da
emissão; os dados do contrato e do órgão contratante; o quantitativo dos serviços; o valor a pagar; e eventual destaque do valor
de retenções tributárias cabíveis.
7.8. Havendo erro na apresentação da nota fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada
até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da
situação, sem ônus ao contratante;
7.9. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema,
mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
 
7.10. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de habilitação
exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito do órgão ou entidade,
proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE
26 DE ABRIL DE 2018).
7.11. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua notificação, por
escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize
Prazo de pagamento
7.12. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias contados da finalização da liquidação da despesa, conforme
seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
7.13. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo
final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do índice IPCA de correção monetária.
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Forma de pagamento
7.14. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo
contratado.
7.15. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
7.16. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
7.17. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte, quando
da realização do pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
7.18. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá
a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o
pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao
tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
 
8. FORMA DE FORNECIMENTO
8.1. Forma de fornecimento
8.2. O fornecimento do objeto será integral. Exigências de habilitação
8.3. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar, dentre outros requisitos, os seguintes: Qualificação Técnica
8.3.1. Comprovação de aptidão para o fornecimento de bens compatível com o objeto desta contratação, por meio da
apresentação de certidões ou atestados, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou privado.
8.3.2. Será admitida, para fins de comprovação, a apresentação de diferentes atestados executados de forma concomitante.
8.3.3. O fornecedor disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados,
apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual
da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros documentos.
 
9. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
9.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais) referente a inscrição de 1 (um) servidor. 
 
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados no
orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre
10.2. A contratação será atendida pela seguinte dotação:
I) Programa de Trabalho:
II) Fonte de Recursos:
IV) Elemento de Despesa:
10.3. A dotação relativa aos exercícios financeiros subsequentes será indicada após aprovação da Lei Orçamentária
respectiva e liberação dos créditos correspondentes, mediante apostilamento.
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 04/08/2025 às 14:57:25.
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