TERMO DE REFERÊNCIA Nº 53/2025 
Processo Administrativo n° 2025-408
 
1. OBJETO
1.1. Descrição Detalhada da Contratação
O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de serviços educacionais
especializados, materializada pela aquisição de 01 (uma) inscrição para a participação de servidor
deste Tribunal de Justiça do Estado do Acre no curso de capacitação técnica intitulado "FORMAÇÃO
DE FISCAL DE OBRAS E MANUTENÇÃO PREDIAL", a ser promovido e executado pela empresa
CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ sob o nº 13.859.951/0001-62. O referido evento de capacitação, que ocorrerá na modalidade
presencial na cidade de São Paulo/SP, durante os dias 14 e 15 de agosto de 2025, com uma carga
horária total de 16 (dezesseis) horas, constitui uma ação de aprimoramento profissional de elevado
valor estratégico para a qualificação do corpo técnico funcional responsável pela fiscalização e gestão
de obras e serviços de engenharia. A contratação objetiva o aprofundamento de conhecimentos
técnicos e normativos indispensáveis ao desempenho eficiente e seguro das atividades de fiscalização,
em estrita consonância com as diretrizes da Lei nº 14.133/2021 e as melhores práticas de governança.
A necessidade e a justificativa para esta capacitação encontram-se exaustivamente detalhadas no
Estudo Técnico Preliminar nº 137/2025 (H15657) e na Justificativa para Contratação Direta,
documentos que instruem este processo, sendo a demanda formalmente autorizada pela Presidência
deste Tribunal por meio do Despacho n° 22815 / 2025 - PRESI/GAPRE (D21189), todos integrantes do
Processo Administrativo nº 2025-408. A contratação visa, portanto, a prover o servidor com um
ferramental técnico avançado para a mitigação de riscos e a otimização dos resultados na fiscalização
de obras públicas, conforme delineado no Documento de Formalização da Demanda nº 140/2025
(H15642) e na Proposta Comercial (D21163).
A seguir, a discriminação do item a ser contratado, com os respectivos valores, conforme consolidado
nos documentos que instruem o presente processo:
ITEM DESCRIÇÃO UND
QT
D
VALOR UNITÁRIO
(R$)
VALOR TOTAL
(R$)
1 Inscrição para o curso
"FORMAÇÃO DE FISCAL DE
OBRAS E MANUTENÇÃO
PREDIAL", a ser realizado nos
dias 14 e 15 de agosto de 2025,
na cidade de São Paulo/SP.
Inscriçã
o
1 3.890,00 3.890,00
1.2. Classificação da Contratação
O objeto desta contratação é classificado como um serviço técnico especializado de natureza
predominantemente intelectual, em conformidade com o disposto no artigo 74, inciso III, alínea “f”, da
Lei nº 14.133/2021, dada a singularidade do conteúdo programático do evento, a especificidade de sua
abordagem metodológica e, fundamentalmente, a notória especialização da empresa contratada e de
seu instrutor, cuja expertise se revela indispensável para o alcance dos objetivos de aprofundamento
técnico pretendidos por esta Administração.
1.3. Declaração sobre Bem de Luxo
A contratação em tela não se refere a bem de consumo ou serviço enquadrado na categoria de luxo,
nos termos do Decreto nº 10.818/2021 e normativos correlatos. Trata-se de um serviço de capacitação
essencial ao aprimoramento e à qualificação técnica de servidor que desempenha atividades finalísticas
de alta complexidade, materialidade e relevância para a Administração Pública, notadamente no que
concerne à fiscalização de obras e à gestão de contratos de manutenção predial.
1.4. Prazo de Vigência Contratual
O prazo de vigência da contratação será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do
respectivo instrumento contratual ou documento equivalente, em conformidade com o artigo 105 da Lei
nº 14.133/2021. Este prazo visa a conferir a necessária segurança jurídica para a execução de todas as
obrigações principais e acessórias relacionadas à prestação do serviço, bem como para a adequada
gestão dos atos administrativos subsequentes, incluindo o pagamento e o encerramento formal do
processo contratual.
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO (Art. 74, inciso
III, alínea f, da Lei nº 14.133/2021)
 
2.1. Justificativa da Necessidade da Contratação
A necessidade que fundamenta a presente contratação emerge de uma demanda institucional
estratégica e inadiável, conforme detalhado de forma exaustiva no Estudo Técnico Preliminar nº
137/2025 (H15657) e no Documento de Formalização da Demanda nº 140/2025 (H15642). A aquisição
de uma inscrição para o curso "FORMAÇÃO DE FISCAL DE OBRAS E MANUTENÇÃO PREDIAL",
promovido pela empresa CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA, justifica-se pela
imprescindibilidade de aprofundar e atualizar as competências técnicas do servidor que atua
diretamente na fiscalização de obras e serviços de engenharia. A gestão e a fiscalização de contratos
dessa natureza, especialmente no atual contexto normativo da Lei nº 14.133/2021, são marcadas por
uma elevada complexidade técnica e significativa materialidade financeira, o que exige um nível de
conhecimento cada vez mais sofisticado para o alinhamento institucional às boas práticas de
governança e, crucialmente, para a mitigação de riscos de responsabilização e de danos ao erário.
Conforme salientado no Documento de Formalização da Demanda (H15642), a capacitação abordará
uma apresentação detalhada dos principais riscos enfrentados pelos fiscais de obras públicas,
associando a teoria à vasta jurisprudência do Tribunal de Contas da União. O diferencial que torna esta
formação particularmente relevante é a sua abordagem prática e aprofundada sobre as dificuldades
cotidianas da manutenção predial, como a gestão de contratos com acordos de nível de serviço, a lida
com a falta de insumos e a divisão de tarefas entre fiscais. A autorização para a participação do
servidor, concedida pela Presidência deste Tribunal de Justiça por meio do Despacho nº 22815 / 2025 -
PRESI/GAPRE (D21189), reforça o reconhecimento institucional da importância estratégica desta
capacitação, que se traduz em um investimento direto no fortalecimento das competências
institucionais, na garantia da conformidade dos atos e na promoção da excelência na gestão de
recursos públicos.
2.2. Inexigibilidade de Licitação por Notória Especialização
A presente contratação enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de licitação preconizada no artigo
74, inciso III, alínea "f", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Tal dispositivo legal estabelece a
inexigibilidade para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente
intelectual, com foco em treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, quando prestados por profissionais
ou empresas de notória especialização, sendo inviável a competição. A inviabilidade de competição, no
caso concreto, decorre diretamente da singularidade do objeto e da notória especialização da
contratada. O serviço a ser adquirido não consiste em um curso genérico sobre fiscalização de obras,
mas sim na participação em um evento específico, com conteúdo programático único, metodologia
própria e, de forma determinante, ministrado por um profissional de renome, o Auditor Federal de
Controle Externo Rafael Jardim, cuja vasta experiência e atuação no Tribunal de Contas da União,
conforme descrito na Programação do curso (D21165), confere ao treinamento um caráter
personalíssimo e insubstituível. A notória especialização da empresa CONNECTON MARKETING DE
EVENTOS LTDA na organização e promoção deste curso específico é robustamente comprovada pela
juntada de múltiplos Atestados de Capacidade Técnica (D21192, D21193, D21194, D21195, D21196),
emitidos por diversos órgãos públicos de distintas esferas da federação, os quais atestam, de forma
inequívoca, a execução satisfatória do mesmo evento de capacitação. A exclusividade na oferta das
inscrições pela referida empresa, aliada à sua expertise comprovada e ao conteúdo programático
inovador e singular, torna a competição faticamente inviável, pois não há pluralidade de fornecedores
capazes de replicar o mesmo serviço com idêntica qualidade, especificidade e com o mesmo corpo
docente. A escolha foi, portanto, pautada pela pertinência temática, pela singularidade da solução e
pela reconhecida excelência da promotora, consolidando a legalidade e a adequação da contratação
direta por inexigibilidade.
2.3. Alinhamento ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025
A presente contratação está devidamente alinhada ao Plano de Contratações Anual – PCA/2025 deste
Tribunal, conforme registrado e justificado no Estudo Técnico Preliminar nº 137/2025 (H15657), o que
atesta sua conformidade com o planejamento institucional e com as diretrizes de capacitação contínua
dos servidores, em estrita observância às normativas vigentes.
ID PCA no PNCP: 04034872000121-0-000006/2025
Data de publicação no PNCP: 29/01/2025
Id do item no PCA: 88
Classe/Grupo: 548
 
3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO
OBJETO E ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO
3.1. Requisitos para Atendimento da Demanda
A presente contratação visa atender à demanda de capacitação técnica de servidor que atua na
fiscalização de obras e serviços de engenharia, por meio da aquisição de 01 (uma) inscrição para o
curso "FORMAÇÃO DE FISCAL DE OBRAS E MANUTENÇÃO PREDIAL", a ser realizado pela
empresa CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA. Para o pleno atendimento da demanda,
são considerados requisitos necessários e suficientes os seguintes, detalhados no Estudo Técnico
Preliminar nº 137/2025 (H15657): a oferta do curso pela empresa de notória especialização
CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA; a realização do evento na modalidade presencial,
com a carga horária de 16 (dezesseis) horas, conforme informado; a disponibilização de todos os
materiais didáticos e de apoio, bem como a emissão de certificado de participação para o servidor
inscrito, conforme especificado na Proposta Comercial (D21163); e a efetivação da inscrição mediante
o pagamento à empresa contratada. A solução ora proposta contempla exclusivamente a participação
na referida capacitação, garantindo o acesso integral ao conteúdo programático, ao material
disponibilizado pelo instrutor e à infraestrutura do evento, além do certificado de conclusão, que servirá
como comprovante formal para fins funcionais e para o atesto da efetiva capacitação. O ciclo de vida do
objeto se esgota com a conclusão do curso e a emissão do respectivo certificado, representando um
investimento pontual de alto retorno para a qualificação técnica do corpo funcional deste Tribunal.
 
4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO
4.1. Natureza dos Serviços
O presente Termo de Referência trata da contratação de serviços técnicos especializados em
treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, nos termos do artigo 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº
14.133/2021, realizada mediante contratação direta de empresa com notória especialização na
capacitação de agentes públicos em matéria de fiscalização de obras e serviços de engenharia.
4.2. Adequação do Conteúdo Programático
O conteúdo programático do curso "FORMAÇÃO DE FISCAL DE OBRAS E MANUTENÇÃO
PREDIAL", detalhado na Programação do curso (D21165), deve contemplar temas estritamente
compatíveis com as atribuições institucionais da área demandante, com ênfase na aplicação prática da
legislação de obras públicas, na gestão e fiscalização de contratos, e, notadamente, na análise de
riscos e na solução de problemas práticos, observando a legislação vigente e os entendimentos
consolidados dos órgãos de controle.
4.3. Requisitos Mínimos para a Contratada
Para a realização do curso, a contratada deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
Modalidade: Presencial, na cidade de São Paulo/SP, com carga horária de 16 (dezesseis) horas.
Material Didático: Fornecimento de material didático completo e atualizado em formato digital
(apostila), além de material de apoio (caneta, bloco, etc.), conforme previsto na Proposta
Comercial (D21163).
Conteúdo Programático: O conteúdo deve ser fundamentado em abordagens modernas, com
ênfase teórica e prática, ministrado pelo instrutor Rafael Jardim, cuja expertise justifica a escolha
da solução.
Certificação: Emissão de certificado nominal, com identificação da carga horária, do conteúdo
programático e da instituição responsável.
Infraestrutura: Disponibilização de infraestrutura adequada para a realização do curso
presencial, incluindo alimentação (04 coffee breaks e 02 almoços), conforme os diferenciais
ofertados na Proposta Comercial (D21163).
4.4. Vedação à Subcontratação
Não será admitida a subcontratação do objeto, sendo obrigatória a execução direta do serviço pela
empresa contratada, por meio do instrutor que justifica a notória especialização, em conformidade com
o §4º do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.
4.5. Dispensa de Garantia Contratual
Dispensa-se a exigência de garantia contratual, nos termos dos artigos 96 e seguintes da Lei nº
14.133/2021, tendo em vista o baixo risco associado à contratação, a modalidade de pagamento a ser
efetuada após a prestação do serviço e a natureza eminentemente intelectual e de curta duração do
objeto.
4.6. Inexistência de Impactos Ambientais Relevantes
A contratação, embora de natureza presencial, não gera impactos ambientais diretos e significativos. A
empresa contratada, conforme sua Proposta Comercial (D21163), compromete-se a fornecer o material
didático principal (apostila) em formato digital, o que contribui para a sustentabilidade ao reduzir o
consumo de papel. Por essa razão e pela natureza do serviço, dispensa-se a aplicação de critérios
adicionais de sustentabilidade ambiental.
4.7. Avaliação da Eficiência e Qualidade
A natureza do objeto caracteriza-se como serviço técnico especializado de natureza singular. A
avaliação da eficiência e da qualidade do serviço prestado será realizada por meio da aplicação de
formulário institucional de avaliação de treinamento ao servidor participante, que analisará critérios
como o aproveitamento do conteúdo, a clareza do instrutor, a qualidade do material didático, a
aplicabilidade prática dos conhecimentos adquiridos e o impacto geral da capacitação na rotina de
trabalho do setor beneficiado.
 
5. VISTORIA
5.1. Conclusão do Serviço e Validação pela Unidade Requisitante
O serviço será considerado integralmente entregue e concluído após a participação efetiva do servidor
designado na capacitação contratada, durante os dias 14 e 15 de agosto de 2025. A conclusão será
constatada e validada pela unidade requisitante, por intermédio do fiscal do contrato formalmente
designado, que atestará o cumprimento de todas as obrigações contratuais, com especial atenção à
carga horária cumprida, à fidelidade ao conteúdo programático previsto na Programação (D21165) e à
qualidade geral da capacitação ofertada.
5.2. Documentos para Atesto do Serviço
O atesto definitivo do serviço, para fins de liquidação e pagamento da despesa, estará condicionado à
apresentação, pela contratada e pelo servidor participante, dos seguintes documentos, a serem
juntados aos autos do processo:
Certificado de participação emitido pela CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA,
com a devida indicação da carga horária cumprida, do conteúdo ministrado e a identificação
completa do participante;
Relatório técnico elaborado pelo servidor capacitado, contendo uma síntese dos principais
conhecimentos adquiridos, a avaliação da qualidade do curso e sugestões de aplicação prática no
âmbito das atividades deste Tribunal de Justiça;
Verificação, pelo fiscal do contrato, do cumprimento integral de todas as condições
estabelecidas neste Termo de Referência e nos demais documentos do processo.
 
6. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO
6.1. Execução do Serviço de Capacitação
A empresa contratada, CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA, devidamente qualificada
nos autos, deverá prover 01 (uma) inscrição para o curso "FORMAÇÃO DE FISCAL DE OBRAS E
MANUTENÇÃO PREDIAL", conforme objeto descrito neste Termo de Referência, com carga horária
de 16 (dezesseis) horas, compatível com o conteúdo programático aprovado, na modalidade presencial
em São Paulo/SP.
6.2. Serviços Acessórios Inclusos na Contratação
A contratação abrangerá, além das horas-aula efetivamente ministradas, o fornecimento de material
didático em formato digital, a emissão de certificado de participação para o servidor inscrito e a
disponibilização de toda a estrutura necessária para o evento presencial, incluindo alimentação (coffee
breaks e almoços), conforme detalhado na Proposta Comercial (D21163) e na Programação (D21165)
aprovadas.
6.3. Comunicação de Alterações no Cronograma
Na hipótese de eventual alteração de data, carga horária, cronograma ou substituição do instrutor por
motivo de força maior, a contratada deverá comunicar formalmente à Administração com a máxima
antecedência possível, apresentando a devida justificativa e alternativas viáveis para análise e
aprovação da contratante, sob pena de caracterização de descumprimento contratual.
6.4. Padrões de Qualidade na Execução
A contratada deverá executar o curso com qualificação técnica compatível com a complexidade do
conteúdo programático, observando padrões elevados de organização, domínio técnico, clareza
didática, pontualidade e comprometimento, em conformidade com os princípios da eficiência,
economicidade e interesse público, conforme previstos na legislação aplicável à Administração Pública.
6.5. Atualização e Fundamentação do Conteúdo
O conteúdo ministrado deverá estar plenamente atualizado, devidamente fundamentado nas normas e
diretrizes aplicáveis ao tema do curso, em especial na Lei nº 14.133/2021 e nos entendimentos
consolidados do Tribunal de Contas da União, e voltado à capacitação prática, de modo a fortalecer a
atuação institucional e promover a correta aplicação de conhecimentos especializados no exercício das
funções técnicas da unidade beneficiada.
6.6. Responsabilidade pela Expedição de Certificados
A expedição do certificado de participação será de responsabilidade exclusiva da contratada, devendo
ser emitido ao final do curso, mediante comprovação de frequência integral do participante. O
certificado servirá como instrumento comprobatório fundamental para o atesto da execução do objeto
contratual.
 
7. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO
7.1. Execução Fiel e Conforme a Legislação
A execução contratual referente à prestação do curso de capacitação técnica deverá ocorrer de forma
fiel por ambas as partes, em estrita conformidade com as cláusulas pactuadas, com este Termo de
Referência e com as disposições da Lei nº 14.133/2021 e demais normativos aplicáveis.
7.2. Prorrogação por Impedimentos
Eventuais impedimentos, paralisações ou suspensões da execução contratual por fatos alheios à
vontade das partes acarretarão a prorrogação automática do cronograma, pelo período
correspondente, desde que devidamente justificados e formalmente registrados por apostila, conforme
prevê o artigo 115, §5º, da Lei nº 14.133/2021.
7.3. Fiscalização da Execução Contratual
A fiscalização da execução contratual será exercida por servidores formalmente designados pela
unidade requisitante, que atuarão como fiscais técnico e administrativo, nos termos do artigo 117 da Lei
nº 14.133/2021. Compete ao fiscal do contrato registrar em sistema próprio ou nos autos do processo
todas as ocorrências relevantes relativas à execução do objeto, determinar medidas corretivas em caso
de falhas e informar tempestivamente à autoridade competente quaisquer situações que exijam
providências que ultrapassem sua alçada.
7.4. Responsabilidade da Contratada por Falhas
A contratada será responsável, às suas expensas, por corrigir, substituir ou reparar quaisquer falhas,
vícios ou inconformidades identificadas durante a execução do serviço, ou que venham a se manifestar
após sua conclusão, conforme determina o artigo 119 da Lei nº 14.133/2021.
7.5. Responsabilidade Objetiva por Danos
A contratada responderá objetivamente por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros,
decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do objeto contratual, nos termos do artigo 120 da Lei nº
14.133/2021, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento
pelo órgão contratante.
7.6. Encargos Trabalhistas, Previdenciários, Fiscais e Comerciais
Caberá exclusivamente à contratada o cumprimento de todos os encargos trabalhistas, previdenciários,
fiscais e comerciais decorrentes da execução contratual. A inadimplência da contratada em relação a
tais encargos não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, conforme
dispõe o artigo 121, caput e §1º, da Lei nº 14.133/2021.
7.7. Comunicações Oficiais entre as Partes
As comunicações oficiais entre a Administração e a contratada deverão ser realizadas por escrito,
preferencialmente por meio de sistema eletrônico ou e-mail institucional, de modo a garantir a
rastreabilidade, a formalidade e a integridade da comunicação ao longo da execução contratual.
7.8. Verificação da Regularidade Fiscal para Pagamento
Antes da liberação de qualquer pagamento, a Administração deverá verificar a regularidade fiscal da
contratada. Caso as informações não estejam disponíveis nos sistemas oficiais de consulta, a
contratada deverá apresentar os documentos comprobatórios atualizados, se solicitada.
7.9. Designação de Fiscais e Gestor
A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato e pelo
gestor, ou pelos respectivos substitutos (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, caput), conforme designação
expressa no Estudo Técnico Preliminar nº 137/2025 (H15657):
GESTOR: Natacha Salomão das Chagas Almeida (Subsecretária)
FISCAL TÉCNICO: Francisco Lima de Oliveira (Chefe de Divisão)
FISCAL ADMINISTRATIVO: A ser designado 
7.9.1. Alterações de Gestor e Fiscal
Futuras alterações de gestor e fiscal de contrato, caso se façam necessárias, serão efetivadas por meio
de portaria da Presidência deste Tribunal de Justiça, com a devida publicação e comunicação formal às
partes.
7.10. Atribuições da Fiscalização
A fiscalização do contrato compreende, entre outras, as atribuições de acompanhar a execução,
registrar todas as ocorrências, notificar a contratada para correção de irregularidades, informar ao
gestor sobre situações que ultrapassem sua competência e comunicar o término do contrato para as
providências de encerramento.
7.11. Atribuições do Gestor do Contrato
A gestão do contrato abrange a coordenação da fiscalização, o acompanhamento dos registros, a
verificação da manutenção das condições de habilitação, a emissão de documento comprobatório da
avaliação, a proposição de abertura de processo de responsabilização, se for o caso, a elaboração de
relatório final e o encaminhamento do processo para liquidação e pagamento.
 
8. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E DE PAGAMENTO
8.1. Critérios de Avaliação da Execução
A avaliação da execução do objeto contratual, considerando a natureza técnica e especializada do
serviço prestado, obedecerá aos seguintes critérios de aferição da qualidade:
Atendimento integral às exigências estabelecidas neste Termo de Referência e na proposta
aprovada da contratada (D21163);
Qualidade técnica e didática do conteúdo ministrado no curso, conforme Programação (D21165)
e validado pela unidade requisitante;
Pontualidade no início e término das aulas e cumprimento integral da carga horária presencial de
16 (dezesseis) horas;
Participação efetiva do servidor inscrito, devidamente comprovada por meio de certificado emitido
pela contratada e pelo relatório técnico elaborado.
8.2. Retenções ou Glosas Proporcionais
Poderão ser aplicadas retenções ou glosas proporcionais no pagamento, sem prejuízo da aplicação de
outras sanções legais, caso se verifique o não cumprimento da carga horária, a execução com
qualidade manifestamente inferior à exigida, ou o não fornecimento de materiais ou estrutura
prometidos na proposta.
8.3. Recebimento do Objeto
8.3.1. Não Aplicação do Recebimento Provisório e Definitivo
Considerando que o objeto contratado consiste na participação de servidor em curso presencial de
curta duração, com entrega integral e exaurimento ao término do evento, não se aplica o modelo de
recebimento provisório e definitivo previsto para contratos de execução continuada ou parcelada.
8.3.2. Caracterização do Recebimento Completo
O recebimento será considerado completo e definitivo após a conclusão integral da participação do
servidor no curso, mediante verificação do cumprimento do objeto contratado e da aderência às
condições estabelecidas, atestada pelo fiscal do contrato.
8.4. Liquidação da Despesa
8.4.1. Prazo para Liquidação
Recebida a Nota Fiscal emitida pela contratada, devidamente atestada pela fiscalização, correrá o
prazo de 10 (dez) dias úteis para a liquidação da despesa.
8.4.2. Elementos Obrigatórios na Nota Fiscal
Para a efetiva liquidação, a Nota Fiscal deverá conter a identificação do contrato ou processo
administrativo, a unidade beneficiada (Tribunal de Justiça do Estado do Acre), o valor exato a ser pago
(R$ 3.890,00), com a discriminação dos tributos, e a descrição clara dos serviços prestados com
referência ao curso realizado.
8.5. Prazo de Pagamento
O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados da finalização da etapa de
liquidação da despesa. Em caso de atraso por culpa exclusiva do Contratante, o valor será atualizado
monetariamente.
8.6. Forma de Pagamento
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em conta corrente indicada pela
contratada em sua Proposta Comercial (D21163). As retenções tributárias previstas na legislação
aplicável serão efetuadas no momento do pagamento.
 
9. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR E FORMA DE FORNECIMENTO
9.1. Fundamento Legal da Inexigibilidade de Licitação
A presente contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74,
inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021, que estabelece ser inexigível a licitação quando inviável a
competição, em especial para a contratação de serviços técnicos especializados de natureza
predominantemente intelectual, como treinamento e aperfeiçoamento de pessoal, com profissionais ou
empresas de notória especialização.
9.2. Justificativa da Escolha do Fornecedor
A contratação da CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA justifica-se por sua consolidada
e notória especialização na promoção do curso específico objeto desta contratação. A excelência do
evento é assegurada pela expertise da empresa e, principalmente, pelo renome e qualificação técnica
do instrutor, o que torna a solução única no mercado e essencial para atender à demanda específica
deste Tribunal, conforme amplamente fundamentado no Estudo Técnico Preliminar (H15657).
9.3. Comprovação de Experiência
A empresa contratada comprovou sua vasta experiência e capacidade técnica na formação de agentes
públicos por meio dos diversos Atestados de Capacidade Técnica (D21192, D21193, D21194, D21195,
D21196) juntados aos autos, os quais demonstram o domínio do conteúdo proposto, a qualidade na
prestação dos serviços e a adequação metodológica à realidade do ambiente institucional, reforçando
sua notória especialização.
9.4. Caráter Singular da Solução
A singularidade do conteúdo ofertado, a atualidade dos temas abordados, a expertise inquestionável do
instrutor e a plena compatibilidade com as necessidades operacionais da unidade requisitante tornam
inviável a competição por meio de processo licitatório. A comparação objetiva entre diferentes
propostas seria impraticável, uma vez que o objeto desejado não é um curso genérico, mas a
participação em um evento específico e personalíssimo.
9.5. Vedação Expressa à Subcontratação
É expressamente vedada a subcontratação do objeto ou a substituição do instrutor que justifica a
notória especialização, sendo obrigatória a execução direta pela contratada, nos termos do §4º do
artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.
9.6. Forma de Fornecimento
O fornecimento do objeto será integral, com a prestação do serviço ocorrendo mediante a realização
completa do curso na modalidade presencial, com carga horária previamente definida e aprovada pela
Administração, conforme cronograma apresentado na Proposta Comercial (D21163).
9.7. Exigências de Habilitação
A empresa contratada, CONNECTON MARKETING DE EVENTOS LTDA, atendeu aos requisitos de
habilitação previstos nos artigos 62 a 70 da Lei nº 14.133/2021, com a devida comprovação de sua
regularidade jurídica, fiscal, social e trabalhista, conforme consulta ao SICAF (D21174) e demais
certidões juntadas aos autos, cuja validade foi verificada na instrução processual e será novamente
conferida por ocasião do pagamento.
9.8. Qualificação Técnica
A contratada comprovou sua qualificação técnica para ministrar o curso objeto desta contratação por
meio da apresentação dos Atestados de Capacidade Técnica (D21192, D21193, D21194, D21195,
D21196), que servem como robusta demonstração de sua expertise na área.
 
10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
São obrigações da Contratante: exigir o fiel cumprimento do contrato; prestar o apoio necessário à
participação do servidor; verificar a conformidade da execução; designar formalmente fiscal e gestor;
notificar a contratada sobre falhas; efetuar o pagamento nos prazos e condições pactuados; realizar as
retenções tributárias; aplicar, quando cabível, as sanções administrativas; e comunicar previamente
quaisquer alterações relevantes.
 
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
São obrigações da Contratada: executar integralmente o objeto contratual conforme as especificações;
manter, durante toda a vigência do contrato, as condições de regularidade fiscal, social e trabalhista;
comunicar imediatamente qualquer ocorrência que possa afetar a execução; assumir integral
responsabilidade por todos os encargos decorrentes da execução; arcar com todos os custos da
prestação do serviço; e manter todas as condições exigidas na fase de habilitação.
 
12. DAS OBRIGAÇÕES PERTINENTES À LGPD (Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais)
As partes se obrigam a cumprir integralmente as disposições da Lei nº 13.709/2018 – LGPD, no que
tange ao tratamento de dados pessoais eventualmente acessados em razão desta contratação,
utilizando-os de forma restrita às finalidades que justificaram seu acesso, vedando o compartilhamento
com terceiros e promovendo a eliminação segura ao término da finalidade do tratamento.
 
13. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela Contratada sujeitá-la-á, garantido o
prévio contraditório e a ampla defesa, às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e
contratar e declaração de inidoneidade, nos termos dos artigos 155 a 163 da Lei nº 14.133/2021, sem
prejuízo da responsabilidade civil e criminal e da obrigação de reparar integralmente os danos
causados.
 
14. DA EXTINÇÃO CONTRATUAL
O contrato será extinto quando cumpridas integralmente as obrigações ou antecipadamente, por acordo
entre as partes, por ato unilateral da Administração ou por decisão judicial, nas hipóteses e com as
consequências previstas nos artigos 137 a 139 da Lei nº 14.133/2021.
 
15. DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos neste Termo de Referência serão resolvidos pela Contratante, com base nas
disposições da Lei nº 14.133/2021 e, subsidiariamente, nos princípios gerais do Direito Administrativo.
 
16. ALTERAÇÕES
Eventuais alterações contratuais observarão os termos dos artigos 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021 e
serão formalizadas por meio de termo aditivo, devidamente justificado e autorizado.
 
17. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
A estimativa do valor da contratação foi devidamente verificada e encontra-se em conformidade com os
parâmetros de mercado, conforme demonstrado nos autos do Processo Administrativo nº 2025-408. O
valor total da contratação é de R$ 3.890,00 (três mil, oitocentos e noventa reais), correspondendo a
uma única inscrição. A compatibilidade desse valor com os preços praticados no mercado é
corroborada pela análise das Notas de Empenho (D21168, D21169, D21170, D21171, D21172) de
diversos órgãos públicos para o mesmo curso, conforme consignado no Estudo Técnico Preliminar
(H15657).
 
18. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
18.1. Alocação de Recursos
As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos
consignados no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre para o exercício de 2025.
18.2. Detalhamento da Dotação Orçamentária
Programa de Trabalho: 
Fonte de Recursos: 
Elemento de Despesa: 
Rubrica Item: 
 
19. PUBLICAÇÃO
Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato do instrumento contratual ou
documento equivalente no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos e condições
previstas na Lei nº 14.133/2021.
 
20. FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de RIO BRANCO/AC para dirimir os litígios que decorrerem da execução
desta contratação e que não possam ser compostos por conciliação, conforme artigo 92, §1º, da Lei nº
14.133/2021.
 
Rio Branco/AC, 07 de agosto de 2025.
 
Documento assinado eletronicamente por PRISCILA LUENA PRADO MAIA, Subsecretária em 08/08/2025 às 09:38:08.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
L6JZ.M2UT.4KCK.5IXO