TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

 
 TERMO DE REFERÊNCIA Nº 61/2025
Processo nº 2025-378
 
1. OBJETO:
1.1. Objeto: Contratação, por inexigibilidade de licitação, dos formadores Tiago Gagliano Pinto Alberto e
Sidnei Rinaldo Priolo Filho para a 2ª Turma do Curso "Memória, Inquirição e Avaliação da Credibilidade do
Testemunho em Neurodivergentes", na modalidade presencial, conforme calendário acadêmico da
ESJUD/2025.
1.2. A contratação é necessária para atender à demanda de formação continuada de magistrados(as),
assessores(as) e servidores(as) dos Núcleos de Apoio Técnico das Varas da Infância e da Juventude e das
Varas de Proteção à Mulher, visando aprimorar a escuta e avaliação da credibilidade do depoimento de
neurodivergentes.
1.3. O curso está alinhado ao Planejamento Estratégico Institucional, no macrodesafio Aprendizado e
Crescimento, e devidamente registrado no Plano de Contratações Anual (PCA).
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO
2.1. A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”,
da Lei nº 14.133/2021, considerando a notória especialização dos formadores, atestada pelo currículo e
reconhecimento nacional na área.
3. JUSTIFICATIVA QUANTO À NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO 
A contratação será realizada por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso III, alínea “f”,
da Lei nº 14.133/2021, tendo em vista a natureza singular do objeto e a notória especialização dos
formadores selecionados.
Nos termos do art. 74, § 3º da Lei nº 14.133/2021, entende-se por notória especialização a detenção, pelo
profissional, de reconhecimento público e qualificação técnica amplamente demonstrada, o que garante a
adequação e excelência da execução contratual, tornando inviável a competição.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

O curso “Memória, Inquirição e Avaliação da Credibilidade do Testemunho em Neurodivergentes” exige
domínio técnico interdisciplinar nas áreas de Psicologia do Testemunho, Direito Processual e
Neurociências, sendo necessária atuação de especialistas com experiência consolidada e
reconhecimento nacional e internacional.
Prof. Dr. Tiago Gagliano Pinto Alberto e Prof. Dr. Sidnei Rinaldo Priolo Filho apresentam titulação
acadêmica de excelência (doutorado e múltiplos pós-doutorados), extensa produção científica,
experiência docente em programas de pós-graduação, além de participação em instituições de
referência, como a ENFAM e universidades nacionais e estrangeiras.
O Prof. Dr. Tiago Gagliano é Juiz de Direito, professor e pesquisador, com quatro pós-doutorados nas
áreas de Filosofia, Direito e Psicologia do Testemunho, liderança de grupo de pesquisa certificado no
CNPq e atuação como instrutor da ENFAM.
O Prof. Dr. Sidnei Priolo é doutor em Psicologia, professor de programas de pós-graduação,
pesquisador em cooperação internacional (Manitoba Council for International Cooperation), membro de
comitês editoriais de periódicos especializados e revisor de revistas científicas internacionais.
Tais credenciais demonstram competência ímpar e inviabilidade de substituição por outros profissionais,
assegurando que o conteúdo seja ministrado com profundidade técnica e metodológica, conforme a
complexidade e relevância do tema.
Assim, resta caracterizada a notória especialização e a inviabilidade de competição, atendendo aos
requisitos legais para contratação direta.
4. ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
Item Descrição Unid
ade
Quanti
dade
Valor
Unitário
Valor
Total
1 Contratação do Formador Tiago
Gagliano Pinto Alberto
Hora
-aula 20 h/a R$
300,00
R$
6.000,
00
2 Contratação do Formador Sidnei
Rinaldo Priolo Filho
Hora
-aula 20 h/a R$
300,00
R$
6.000,
00
Valor total estimado: R$
12.000,00 (doze mil reais)          
4.1. Justificativa do preço:
O valor hora-aula proposto (R$ 300,00) encontra-se em conformidade com a Resolução COJUS nº 93, de 9
de outubro de 2024, que atualizou os valores de pagamento de horas-aula no âmbito da Escola do Poder
Judiciário.

4.2. De acordo com o Anexo Único da referida Resolução, para Formador de cursos presenciais com
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

titulação de Doutorado ou Ministro, o valor máximo estabelecido é de R$ 300,00/hora-aula. Assim, o valor
adotado respeita o teto normativo vigente e encontra-se em consonância com o praticado em contratações
similares, assegurando economicidade e observância às diretrizes orçamentárias previstas no PCA.
5. PRAZO E LOCAL DE EXECUÇÃO
O curso será realizado conforme datas acima, na modalidade presencial, em local definido pela Escola do
Poder Judiciário do Estado do Acre – ESJUD.
6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Ministrar integralmente o conteúdo programático constante no Plano de Curso.
Disponibilizar materiais didáticos, quando necessário.
Cumprir o cronograma de aulas pactuado.
Respeitar as normas internas da ESJUD e do TJAC.
7. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
Disponibilizar infraestrutura necessária (sala, equipamentos, recursos audiovisuais).
Efetuar o pagamento conforme estabelecido em contrato, mediante comprovação da execução do
serviço.
8. FISCALIZAÇÃO
8.1. A fiscalização e acompanhamento da execução serão realizados pela ESJUD, por meio de portaria a ser
confeccionada pelo Secretário-Geral.
8.2. O fiscal técnico do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as
condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, VI);
8.3. O fiscal técnico do contrato anotará no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências
relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas
ou dos defeitos observados. (Lei nº 14.133, de 2021, art. 117, §1º, e Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, II);
6.6. Identificada qualquer inexatidão ou irregularidade, o fiscal técnico do contrato emitirá notificações para a
correção da execução do contrato, determinando prazo para a correção. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22,
III);
8.4. O fiscal técnico do contrato informará ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar
decisão ou adoção de medidas que ultrapassem sua competência, para que adote as medidas necessárias e
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

saneadoras, se for o caso. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 22, IV).
8.5. No caso de ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas aprazadas, o fiscal
técnico do contrato comunicará o fato imediatamente ao gestor do contrato. (Decreto nº 11.246, de 2022, art.
22, V).
Gestor do Contrato
8.6. O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do
contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a
exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais,
elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de
atendimento da finalidade da administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, IV).
8.7. O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as
ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à
autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, II).
8.8. O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins
de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e
do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, III).
8.9. O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico,
administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao
seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a
eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações.
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VIII).
8.10. O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de
responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158
da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso.
(Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, X).
8.11. O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos
que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das
atividades da Administração. (Decreto nº 11.246, de 2022, art. 21, VI).
8.12. O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a
formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e
gestão nos termos do contrato.
9. CRITÉRIOS DE PAGAMENTO
 
Recebimento
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

9.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente concomitante com a execução dos serviços, juntamente
com a nota fiscal, pelos inscritos no curso e fiscal do contrato, para efeito de posterior verificação de sua
conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta.
9.2. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do recebimento da nota
fiscal, após a verificação da qualidade dos serviços e consequente aceitação mediante termo recebimento
definitivo.
9.3. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto a qualidade e quantidade, deverá ser
observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa para emissão de Nota
Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento.
9.4. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento
da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise
prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo.
9.5. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela
segurança dos bens nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato.
Liquidação
9.6. Recebida a Nota Fiscal, correrá o prazo de dez dias para fins de liquidação, na forma desta seção,
prorrogáveis por igual período, nos termos do art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77/2022.
9.6.1 O prazo de que trata o item anterior será reduzido à metade, mantendo-se a possibilidade de
prorrogação, no caso de contratações decorrentes de despesas cujos valores não ultrapassem o limite de
que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.7. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a nota fiscal ou instrumento de cobrança
equivalente apresentado expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: o prazo
de validade; a data da emissão; os dados do contrato e do órgão contratante; o quantitativo dos serviços; o
valor a pagar; e eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.
9.8. Havendo erro na apresentação da nota fiscal, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa,
esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo
após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao contratante;
9.9. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da
comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na
impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à
documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021.
9.10. A Administração deverá realizar consulta ao SICAF para: a) verificar a manutenção das condições de
habilitação exigidas no edital; b) identificar possível razão que impeça a participação em licitação, no âmbito
do órgão ou entidade, proibição de contratar com o Poder Público, bem como ocorrências impeditivas
indiretas (INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE ABRIL DE 2018).
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

9.11. Constatando-se, junto ao SICAF, a situação de irregularidade do contratado, será providenciada sua
notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo
prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério do
contratante.
9.12. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, o contratante deverá
comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência do
contratado, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os
meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;
9.13. Persistindo a irregularidade, o contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual
nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada ao contratado a ampla defesa.
9.14. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se
decida pela rescisão do contrato, caso o contratado não regularize sua situação junto ao SICAF.
Prazo de pagamento
9.15. O pagamento será efetuado no prazo de até 10 (dez) dias contados da finalização da liquidação da
despesa, conforme seção anterior, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 2022.
9.16. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante
aplicação do índice IPCA de correção monetária.
Forma de pagamento
9.17. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta
corrente indicados pelo contratado.
9.18. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para
pagamento.
9.19. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.
9.20. Independentemente do percentual de tributo inserido na planilha, quando houver, serão retidos na fonte,
quando da realização do                pagamento, os percentuais estabelecidos na legislação vigente.
9.21. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de
2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No
entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de
que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar.
10. FORMA DE FORNECIMENTO
10.1. Forma de fornecimento
10.1.2. A prestação dos serviços será integral no prazo de execução definido na proposta.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

10.2. Exigências de habilitação:
10.2.1. Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar, dentre outros requisitos, os seguintes:
Qualificação Técnica
10.3.1. Comprovação de aptidão para prestação de serviços compatível com o objeto desta contratação, por
meio da apresentação de certidões ou atestados, emitido por pessoas jurídicas de direito público ou
privado.
10.3.2. Será admitida, para fins de comprovação, a apresentação de diferentes atestados executados de
forma concomitante.
10.3.3. O prestador disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos
atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à
contratação, endereço atual da contratante e local em que foi executado o objeto contratado, dentre outros
documentos.
11. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO
11.1. O custo estimado total da contratação é de R$ 12.000,00 (doze mil reais).       
10. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados
no orçamento do Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
10.2. A contratação será atendida pela dotação orçamentária indicada previamente a análise jurídica. 
11. DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. A disciplina das infrações e sanções administrativas aplicáveis no curso da licitação e da contratação
é aquela prevista.
12. DO PAGAMENTO
12.1. Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo máximo não superior a 30 (trinta)
dias corridos, contados a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela, mediante
apresentação da Nota Fiscal acompanhada dos documentos de regularidade fiscal e devidamente atestada
pelo fiscal do contrato, que terá o prazo de até 02 (dois) dias úteis para análise e aprovação da
documentação apresentada pelo fornecedor.
12.2. Na hipótese de existência de erros na nota fiscal de cobrança e/ou outra circunstância que impeça a
liquidação da despesa, o pagamento será interrompido e ficará pendente até que a contratada adote as
medidas saneadoras, voltando a correr na sua íntegra após a contratada ter solucionado o problema.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE 
Rua Tribunal de Justiça, s/n. Via Verde. 
69.915-631 - Rio Branco-AC - (68) 3212-8277

12.3. Caso o TJAC não promova, por sua culpa, o pagamento no prazo pactuado e em observância ao
disposto no art. 40, XIV, alínea c, da Lei nº 8.666/93, o valor a ser pago será corrigido monetariamente,
adotando-se a seguinte fórmula:
12.3.1. EM = N x VP x I Onde:
12.3.2. EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e do efetivo
pagamento; VP = Valor da parcela paga; I = Índice de compensação financeira, assim apurado:
12.3.3. I = (TX/100) / 365
12.3.4. TX = Percentual da Taxa Anual – 6% (seis por cento)
12.4.  O TJAC reserva-se o direito de recusar o pagamento se, no ato da atestação, for observado que o
serviço não estar de acordo com as especificações apresentadas e aceitas, aplicando-se ainda as
penalidades cabíveis;
12.5.   O TJAC, nos termos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e IN SRF nº 480/2004, fará
retenção, na fonte, de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para a Seguridade
Social – COFINS, Contribuição para o PIS e Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ.
Rio Branco, [dia] de [mês] de [ano].
Documento assinado eletronicamente por HANA YUSIF AWNI EL SHAWWA, Assessor(a) da Presidência em 28/07/2025 às 14:07:41.
Para conferir a autenticidade do documento, utilize um leitor de QRCode ou acesse o endereço
http://appgrp.tjac.jus.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=670270  e informe a chancela
03C9.4WKV.SVXY.MCBD