PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE
Secretaria de Governança e de Gestão Estratégica 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

                                                                                                                                                                                                                 
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N.º 43/2025 QUE
	ENTRE 	SI 	CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
ESTADO DO ACRE E OS MUNICÍPIOS ACREANOS , PARA OS
FINS QUE ESPECIFICA
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE , órgão público, com sede na Rua
Desembargador Jorge Araken, s/nº, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP 69914-220, nesta cidade, doravante denominado TJAC, neste ato apresentado por seu Presidente, Desembargador Laudivon de Oliveira Nogueira, brasileiro, portador do RG nº 1**.910 e CPF nº 216.***.***-34, residente e domiciliado nesta cidade, e
MUNICÍPIO DE ACRELÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº
84.306.737/0001-27, com sede a Av. Governador Edmundo Pinto, 810, Centro, CEP 69945-000,
Acrelândia, Estado do Acre, doravante denominado MUNICÍPIO,  neste ato apresentado por Olavo Francelino de Rezende, Prefeito, brasileiro, portador do RG nº 0301*** PCAC, inscrito no CPF n. 
461.***.***.-04, residente e domiciliado na cidade de Acrelândia, Estado do Acre, e-mail:
gabinetepmacrelandia@gmail.com; gabinete@acrelandia.ac.gov.br; 
MUNICÍPIO DE ASSIS BRASIL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n. 04.045.993/0001-79 , apresentado por Daniel de Mendonça Freire, Procurador-Geral do Município, brasileiro, inscrito no CPF n. 962.***.***-91, inscrito na OAB sob o n. 5318, domiciliado na cidade de Assis Brasil, endereço eletrônico:  prefeito@assisbrasil.ac.gov.br e procuradoria@assisbrasil.ac.gov.br;
MUNICÍPIO DE BRASILEIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n.
04.508.933/0001-45, com sede na Rua Prefeito Roland Moreira, nº 198, Centro, no Município de Brasileia, neste ato apresentado por seu Prefeito Carlos Armando de Souza Alves, brasileiro, portador do RG nº 598.***08 SSP/PR e CPF nº 434.***.***-04, residente e domiciliado na cidade de Brasileia, Estado do Acre, e-mail: gabinete@brasileia.ac.gov.br
 	MUNICÍPIO 	DE 	BUJARI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ
n. 84.306.662/0001-43, apresentado por João Edvaldo Teles de Lima, Prefeito, brasileiro, inscrito no CPF n. 030.***.***-15, domiciliado na cidade de Bujari, endereço eletrônico: prefeiturabujari.assejur@gmail.com;
MUNICÍPIO DE CAPIXABA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n.
84.306.604/0001-50, apresentado por Manoel Maia Beserra, Prefeito, brasileiro, inscrito no CPF n. 308.***.7**.8**-00, domiciliado na cidade de Capixaba, endereço eletrônico: capixabaac@gmail.com, gabinete@capixaba.ac.gov.br; 
MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n. 0005421-
74.2017, apresentado por Sérgio Lopes de Souza, inscrito no CPF n. 411..***.***-00, situada na Rua Capitão Pedro de Vasconcelos, 257, Aeroporto, Epitaciolândia, CEP 69934-000, e-mail:
dpgeepitaciolandia@gmail.com, gabinete@epitaciolandia.ac.gov.br;
MUNICÍPIO DE FEIJÓ, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n. 04.005.179/0001-20, apresentado por Railson Ferreira da Silva, inscrito no CPF n. 725***.***-53, com sede na Av. Plácido de Castro, 678, CEP 69.960-000, Centro, Feijó, Acre, Brasil, railsonpmf@gmail.com;  
MUNICÍPIO DE JORDÃO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n. 84.306.497/0001-60, com sede na Avenida Francisco Dias, s/n, Centro, CEP 69.975-0000, no município de Jordão, apresentado por Francisco Naudino Ribeiro Souza, Prefeito, brasileiro, inscrito no CPF n. 843.787.***-4*, domiciliado na cidade de Jordão, endereço eletrônico: prefeitura@jordao.ac.gov.br;
MUNICÍPIO DE MÂNCIO LIMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n. 04.059.671./0001-89, situado na Rua Anselmo Maia, 2015, Bairro José Martins, Mâncio Lima, apresentado por José Luiz Gomes da Costa, Prefeito, brasileiro, inscrito no CPF n.  690..***.***-49, domiciliado na cidade de Mâncio Lima/AC, endereço eletrônico: gabinetemanciolima@gmail.com; gabinete@manciolima.ac.gov.br;
MUNICÍPIO DE MARECHAL THAUMATURGO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 84.306.463/0001-76, com sede na Rua V de Novembro, 115, Praça Odon Vale, CEP 69.983-000, Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato apresentado por seu Prefeito, Valdélio José do Nascimento Furtado, brasileiro, portador do RG nº 3**.961 e CPF nº 703.***.***-72, residente e domiciliado no município de Marechal Thaumaturgo, Estado do Acre, e-mail:  prefeito@marechalthaumaturgo.ac.gov.br;
MUNICÍPIO DE PLÁCIDO DE CASTRO, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n. 
 04.076.733/0001-60, situado à Av. Epitácio Pessoa, 146, Centro, CEP 69.980-0000, Plácido de Castro/AC, apresentado pelo Sr Camilo da Silva, brasileiro, inscrito no CPF n.   , com domicílio profissional na Cidade de Plácido de Castro,  e-mail: gabinetepmpc@gmail.com; gabinete@placidodecastro.ac.gov.br;
MUNICÍPIO DE PORTO ACRE, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n. 84.306.661/000130, situado na , Porto Acre/AC, apresentado pelo Sr Máximo Antônio de Souza Costa, brasileiro, inscrito no CPF n. 822.***.***.-53, domiciliado  na cidade de Porto Acre, e-mail: pmpagabinete@gmail.com; 
MUNICÍPIO DE PORTO WALTER, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n.63.603.626/0001-68, apresentado por  Sebastião Nogueira de Andrade, brasileiro, inscrito no CPF n. 648.***.***.-68, domiciliado na cidade de Porto Walter, e-mail: gabinete@portowalter.ac.gov.br;
MUNICÍPIO DE  RODRIGUES ALVES, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n. 84.306.422/0001-80, apresentado por Salatiel Pinheiro Magalhães, inscrito no CPF n.  789.***.***.-68, domiciliado no município de Rodrigues Alves, e-mail: procuradoriageralmra@gmail.com
MUNICÍPIO DE SENADOR GUIOMARD, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n. 04.077.251/0001-25, apresentado por Rosana Pereira da Silva, brasileira, inscrita no CPF n. 644..***.***.-53, RG n.  0.298. 9**, domiciliado na cidade de Senador Guiomard, email: gabinete@senadorguiomard.ac.gov.br;  
MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ n. 34.696.564/000179, com sede na Rua Juvêncio de Menezes, Centro, CEP 69970-000, município de Taraucá, neste ato apresentado por seu prefeito Rodrigo Damasceno, brasileiro, portador do RG n. 3***.***SSP/ e CPF n. 746.***.***-00, residente e domiciliado na cidade de Tarauacá, e-mail: casacivil02025@gmail.com; 
MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO PURUS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n. 84.306.521/0001-61, situado à Rua Coronel José Ferreira, 1200, Bairro Cidade Nova, apresentado por José Altamir Taumaturgo Sá , Prefeito, brasileiro, inscrito no CPF n. 3**.7**,***-20, com domiciliado profissional na cidade de Santa Rosa do Purus, endereço eletrônico: gabinete@sata rosa dopurus.ac.gov.br, 
MUNICÍPIO DE XAPURI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº , com sede em Rio Branco/AC, na Rua Coronel Fontenelle de Castro nº 44, bairro Estação Experimental, neste ato apresentado por Maxsuel Maia Pereira, prefeito, brasileiro, inscrito no RG-CPF  n. 6**.***.302-97, domiciliado nesta cidade, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, nos termos do Art. 241, da Constituição da República de 1988 e, aplicando-se a Lei Federal n. 14.133/2021, no couber, observadas as cláusulas e as condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente acordo tem como objeto a conjunção de esforços, para o uso institucionalizado de Petição Eletrônica disponível no Portal de Serviços do Sistema de Automação do Judiciário (Portal e-SAJ), destinado à prática de atos processuais, peticionamento, intimações eletrônicas, via sistema, e o acesso aos documentos processuais por meio da tecnologia de portal de Internet (Web).
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA CONDIÇÃO DE ACESSO SISTEMA
2. A permissão de acesso virtual do cooperado ao sistema se dará na condição de visitante, com perfis de acesso "Entidade Externa - Procurador" e "usuário e-SAJ", não sendo permitido acesso aos processos com segredo de justiça.
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
3.1. Cabe ao TJAC:
3.1.1. Disponibilizar aos municípios o acesso ao Portal E-SAJ, com ferramentas de consultas disponíveis aos servidores e aos magistrados que atuam nas Varas ou Secretarias Cíveis e Criminais, bem como as unidades judiciais de segundo grau do TJAC;
3.1.2. Custear e disponibilizar, na infraestrutura interna, os recursos necessários visando liberar o acesso ao Portal E-SAJ aos servidores efetivos cadastrados;
3.1.3. Acompanhar a validação de senhas temporárias e definitivas e sua posterior inutilização.
3.1.4. Adotar quaisquer medidas complementares, pertinentes e necessárias à fiel execução deste Acordo.
 
3.2. Cabe aos Municípios do Estado do Acre:
3.2.1. Manter cadastro de no mínino três usuários (servidores públicos) contendo nome, endereço eletrônico institucional, CPF/MF, matrícula, data de nascimento, endereço, cargo, função, número de telefone celular e unidade de lotação;
3.2.2. Comunicar eventuais desligamentos dos servidores que possuem acesso ao sistema para fins de cancelamento da chave do referido acesso;
3.2.3. Não efetuar cessão ou transferência do uso de chaves de acesso ao banco de dados do Portal E-SAJ a terceiros, bem como a outros órgãos da Administração Direta ou Indireta, sob pena de responsabilização por danos que porventura venham ocorrer;
3.2.4. Zelar pela adequada utilização das informações referentes ao objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica, postas à sua disposição, de modo a perservar seu caráter sigiloso, utilizando-se apenas para fins de investigação criminal;
3.2.5. Custear e disponibilizar seus recursos internos necessários para o devido acesso de seus servidores públicos autorizados ao Portal E-SAJ do TJAC.
 
CLÁUSULA QUARTA – DO ACOMPANHAMENTO
4.	No âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, a movimentação e a atualização de acesso aosistema e-SAJ, objeto deste Acordo de Cooperação Técnica, será exercida pela DITEC/GESIS;
 
CLÁUSULA QUINTA – DAS ALTERAÇÕES
5.	Eventuais alterações ao presente Acordo de Cooperação Técnica serão implementadas por meio deAditivo, firmado por ambos os partícipes, sendo vedada a alteração do objeto que desvirtue o específico interesse público demonstrado neste instrumento;
 
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA
6.	O prazo de vigência do presente Acordo será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da sua assinatura, prorrogável automaticamente até o limite de 120 (cento e vinte) meses, nos termos dos artigos 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021, exceto se houver manifestação contrária.
 
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESCISÃO
7.	A critério dos partícipes, este acordo poderá ser rescindido a qualquer tempo, por consenso, pelo inadimplemento das obrigações ou pela iniciativa unilateral de qualquer deles, mediante notificação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
 
CLÁUSULA  OITAVA – DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
8.	O presente Acordo não envolve transferência de recursos financeiros entre os partícipes.
 
CLÁUSULA NONA – DA PUBLICAÇÃO
9.1 A publicação do extrato deste Acordo de Cooperação e de seus respectivos aditamentos será providenciada pelo Tribunal de Justiça, através do Diário da Justiça Eletrônico, a teor do Art. 184, da Lei nº 14.133/2021.
9.2.  Quanto aos municípios, a divulgação ocorrerá no seu sítio eletrônico oficial. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Para os fins do dispostos na Lei 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), os partícipes, em comum acordo, comprometem-se a manter a política de conformidade junto ao seu quadro de servidores /empregados, notadamente em relação àqueles que terão acesso a dados pessoais gerais e dados pessoais sensíveis de processos judiciais e administrativos, em razão do desempenho das atribuições a serem executadas por força do presente Acordo de Cooperação Técnica.
10.1.	É vedado aos partícipes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência daexecução do acordo de cooperação técncia para finalidade distinta daquela prevista em seu objeto, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal, nos termos do I e II do §1º do Art. 42 da LGPD;
10.2.	Os partícipes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações - emespecial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis - repassadas em decorrênciada execução do objeto deste acordo de cooperação técnica, em consonância com o disposto na Lei n. 13.709/2018, Art. 46 (Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras pessoas físicas ou jurídicas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do acordo de cooperação técnica;
10.3.	Os partícipes responderão administrativamente e judicialmente caso causem danos patrimoniais, morais, individuais ou coletivos, aos titulares de dados pessoais respassados em decorrência da execução do objeto deste acordo de cooperação técnica, por inobservância à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Art. 11, II, d;
10.4.	Em atendimento ao disposto à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais; os partícipes, para a execução dos serviços objeto deste acordo de cooperação técnica, têm acesso a dados pessoais de seus representantes, tais como número do CPF e do RG, endereço eletrônico e residencial e cópia do documento de identificação;
10.5.	Os partícipes declaram que têm ciência da existência da Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD) ese comprometem a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados repassados entre si;
10.6.	Os partícipes ficam obrigados a comunicar um ao outro em até 24 (vinte quatro) horas qualquerincidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito que possa vir a impactar e/ou afeta-los, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção dos Dados.
 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO
 
11.1.	Os partícipes obrigam-se a observar plenamente todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindoaquelas das jurisdições em que são registradas e da jurisdição em que o Acordo em questão será cumprido (se diversa daquela), bem como a ter ciência da Política Anticorrupção adotada pelas acordantes, nos termos da Lei Federal n.12.846, de 1º de agosto de 2013;
11.2.	Os partícipes poderão rescindir o Acordo ou suspendê-lo, se tiverem convicção de boa-fé que umdos partícipes infringiu ou que haja indícios de infração à Política Anticorrupção da ou a quaisquer leis anticorrupção. O partícipe inocente não será responsável por ações, perdas ou danos decorrentes ou relacionados ao não cumprimento de qualquer dessas leis ou desta cláusula anticorrupção ou relacionados à rescisão do Acordo, nos termos desta cláusula.
11.3.	No caso de quebra das obrigações previstas nesta Seção, o partícipe apenado pagará todas as perdase danos sofridos pelo partícipe inocente, sem prejuízo da possibilidade de rescisão deste Acordo.
11.4.	Os partícipes obrigam-se a comunicar-se imediatamente na hipótese de incorrer em situação passívelde ser apenado civil, administrativamente e/ou penalmente nos termos das normas anticorrupção, em especial da Lei n. 12.8446/2013.
 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO SIGILO E DA CONFIDENCIALIDADE
12.1.	Os partícipes obrigam-se, por si, seus representantes, servidores, empregados e qualquer outro colaborador ou prestador de serviços, a manter absoluto sigilo sobre os termos do presente instrumento, as operações, dados, materiais, pormenores, informações, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos tecnológicos ou comerciais, inclusive quaisquer programas, rotinas ou arquivos que eventualmente tenham ciência ou acesso, ou que lhe venham a ser confiados em razão deste Acordo, sendo-lhes expressamente vedado ceder, transferir, divulgar ou utilizar, a qualquer título, por qualquer forma ou meio, tais informações, dados, documentos, projetos e materiais, sob pena de responder pelas perdas, danos e lucros cessantes que, comprovadamente, derem causa.
12.2.	Obrigam-se, os partícipes,  a obter o prévio e expresso consentimento da outro para eventual publicação de quaisquer relatórios, assessoria, ilustrações, entrevistas ou detalhes relacionados ao objeto do instrumento específico de contratação, bem como a notificar prontamente o outro por escrito, tão breve quanto possível, sobre qualquer divulgação em virtude de lei ou ordem judicial. Ou ainda, na hipótese de ter havido uma divulgação não autorizada dos dados confidenciais.
12.3.	A divulgação das informações confidenciais pelos partícipes aos seus agentes e funcionários poderáser efetuada apenas na extensão necessária para permitir a concretização do objeto deste Acordo e o partícipe divulgador deverá exigir desses, sob sua exclusiva responsabilidade igual compromisso aos ora assumidos por ela.
 
CLÁUSULA DÉCIMA  TERCEIRA - DO FORO
13.1.	As controvérsias decorrentes do presente Acordo, que não puderem ser resolvidas amigavelmentepelos partícipes, serão dirimidas pelo foro da Comarca de Rio Branco e ou no município participante do acordo.
13.2.	E, estando os partícipes assim acordados, firmam o presente Acordo de Cooperação Técnica, utilizando-se o Sistema Eletrônico de Informações - SEI, nos termos do art. 16 da Instrução Normativa nº 07, de 18 de dezembro de 2018.
Data e assinaturas eletrônicas.

Desembargador  Laudivon  Nogueira Presidente TJAC
 
Olavo Francelino de Rezende Prefeito de Acrelândia
 
Daniel de Mendonça Freire
Procurador-Geral de Assis Brasil
 
Carlos Armando de Souza Alves Prefeito de Brasileia
 
João Edvaldo Teles de Lima Prefeito de Bujari
 
João Edvaldo Teles de Lima Prefeito de Capixaba
 
Sérgio Lopes de Souza
Prefeito de Epitaciolândia
 
Railson Ferreira da Silva Prefeito de Feijó
 
Francisco Naudino RibeiroSouza Prefeito de Jordão
 
José Luiz Gomes da Costa Prefeito de Mâncio Lima
 
Valdélio José do Nascimento Furtado Prefeito de Marechal Thaumaturgo
 
Camilo da Silva
Prefeito de Plácido de Castro
 
Máximo Antônio de Souza Costa
Prefeito de Porto Acre
 
Sebastião Nogueira de Andrade Prefeito de Porto Walter

Salatiel Pinheiro Magalhães Prefeito de Rodrigues Alves
 
Rosana Pereira da Silva
Prefeita de Senador Guiomard
 
Rodrigo Damasceno Prefeito de Tarauacá
 
José Altamir Taumaturgo Sá
Prefeito de Santa Rosa do Purus
 
Maxsuel Maia Pereira Prefeito de Xapuri

Testemunhas: 
   Aucilene Alvarenga de Souza   
    CPF n.º 414.364.902-00
 
Evandro Araújo de Aquino CPF n.º 627.020.842-49

Documento assinado eletronicamente por 

Sebastião Nogueira de Andrade

, 

Usuário Externo

, em

07

/07/2025, às 13:02, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

Valdelio José do Nascimento Furtado

, 

Usuário Externo

,

em 07/07/2025, às 13:43, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por Desembargador LAUDIVON de Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 08/07/2025, às 08:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

RODRIGO DAMASCENO CATÃO

, 

Usuário Externo

, em

06

/08/2025, às 11:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

JOSÉ ALTAMIR TAUMATURGO SÁ

, 

Usuário Externo

,

em 07/08/2025, às 13:49, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por 

EVANDRO ARAUJO DE AQUINO

, 

Gerente

, em

08

/08/2025, às 09:10, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 

11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site 

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a

 informando o

código verificador 

2138404

 e o código CRC 

738A0

A

36

.

Sistema Normativo do Poder Judiciário do Estado do Acre – Resolução do Tribunal Pleno Administrativo no 166/2012 
0002404-88.2021.8.01.0000	2138404v3