Rio Branco-AC, terça-feira
19 de agosto de 2025.
ANO XXX Nº 7.84138 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Processo Administrativo n. 0008147-40.2025.8.01.0000
Processo Administrativo nº : 0008153-47.2025.8.01.0000
Local : Rio Branco
Unidade : GAGEP
Relator : 
Requerente : Phillipe Rodrigues de Oliveira
Requerido : Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto : Conversão de Licença-Prêmio em Pecúnia
DECISÃO
I. RESUMO DO CASO

O servidor Phellipe Rodrigues de Oliveira, Analista Judiciário, solicitou a con-
versão de 30 dias de sua licença-prêmio em dinheiro.

Ele justificou o pedido com base em uma situação familiar grave: o tratamento 
de saúde de sua esposa gerou despesas médicas elevadas (superiores a R$ 
53.000,00), causando dificuldades financeiras.

A Divisão de Gestão de Servidores foi consultada e informou que o servidor 
não possui mais saldo de licença-prêmio para ser utilizado. Todo o período a 
que ele tinha direito já foi aproveitado, seja pelo gozo do descanso (120 dias), 
seja por conversão anterior em dinheiro (60 dias).

Este é o resumo necessário.

II. ANÁLISE E FUNDAMENTOS DA DECISÃO

Para que o pedido de conversão da licença em dinheiro seja aprovado, é 
fundamental que o servidor ainda tenha dias de licença-prêmio disponíveis.

A lei permite a conversão da licença em dinheiro, desde que haja autorização 
da Presidência e recursos orçamentários disponíveis. No entanto, essa con-
versão só é possível se existir um saldo de licença para ser convertido.

O relatório da Divisão de Gestão de Servidores (ID 2173449) confirma que o 
servidor não tem mais saldo de licença-prêmio.

A Administração Pública deve seguir rigorosamente o que a lei determina 
(princípio da legalidade, Art. 37 da Constituição Federal). Realizar um paga-
mento sem que o servidor tenha o direito correspondente (o saldo da licença) 
seria um ato ilegal e causaria prejuízo aos cofres públicos.

Apesar de compreendermos a delicada situação familiar do servidor, a deci-
são administrativa precisa estar baseada na lei. Como não há amparo legal 
para o pagamento, o pedido não pode ser atendido.

III. DECISÃO

Posto isso, com base na informação oficial de que não existe saldo de licença-
-prêmio em nome do servidor (Informação nº 2173449), decido:

1) Negar (indeferir) o pedido de Phellipe Rodrigues de Oliveira para a conver-
são de 30 dias de licença-prêmio em dinheiro.

2) Comunique-se esta decisão ao servidor.

3) Publique-se.

4) Após as formalidades, arquive-se o processo.

Data e assinatura eletrônica

*Esta decisão foi redigida em linguagem simples, em conformidade com o 
Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples do CNJ, disponível em: 
https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/11/pacto-nacional-do-judicia-
rio-pela-linguagem-simples.pdf.	
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Processo Administrativo n. 0008153-47.2025.8.01.0000
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 55/2025
Processo nº: 0006991-22.2022.8.01.0000
Modalidade: CONVÊNIO Nº 001/2021 - SEJUSP/TJAC
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e Tayrine da Silva Aguiar.
Objeto: O presente contrato tem por finalidade atender a necessidade tem-
porária de excepcional interesse público, conforme previsto no inciso IX do 
art. 37, da Constituição Federal e no inciso XI, alínea “d”, do art. 2º, da Lei 
Complementar nº 58/1998, alterada pela Lei Complementar nº 223, de 14 de 
março de 2011 e demais normas que regem a matéria, para a execução do 
Convênio Nº 001/2021 - SEJUSP/TJAC, no intuito de viabilizar a execução do 
Programa Justiça Comunitária nos bairros periféricos de Cruzeiro do Sul, com 
a prestação de serviços na função de Agente Comunitário.
Valor Total do Contrato: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
Vigência: O presente contrato terá vigência 03 (três) meses, a contar de 14 
de Julho de 2025, podendo ser prorrogado caso a vigência do Convênio Nº 
001/2021 - SEJUSP/TJAC também o seja, observado, ainda, o disposto no § 
1º, VI, do art. 2º, da LC nº 58/1998, alterada pela LC nº 223/2011.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº 56/2025
Processo nº: 0006991-22.2022.8.01.0000
Modalidade: CONVÊNIO Nº 001/2021 - SEJUSP/TJAC
Partes: Tribunal de Justiça do Estado do Acre e Ronisson Silva Edoardo.
Objeto: O presente contrato tem por finalidade atender a necessidade tem-
porária de excepcional interesse público, conforme previsto no inciso IX do 
art. 37, da Constituição Federal e no inciso XI, alínea d, do art. 2º, da Lei 
Complementar nº 58/1998, alterada pela Lei Complementar nº 223, de 14 de 
março de 2011 e demais normas que regem a matéria, para a execução do 
Convênio Nº 001/2021 - SEJUSP/TJAC, no intuito de viabilizar a execução do 
Programa Justiça Comunitária nos bairros periféricos de Cruzeiro do Sul, com 
a prestação de serviços na função de Agente Comunitário.
Valor Total do Contrato: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
Vigência: O presente contrato terá vigência 03 (três) meses, a contar de 14 
de Julho de 2025, podendo ser prorrogado caso a vigência do Convênio Nº 
001/2021 - SEJUSP/TJAC também o seja, observado, ainda, o disposto no § 
1º, VI, do art. 2º, da LC nº 58/1998, alterada pela LC nº 223/2011.
EXTRATO DE CONTRATO
Contrato Nº: 63/2025
Modalidade: Inexigibilidade
Processo Eletrônico: 2025-344
Partes: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/
MF n° 04.034.872/0001-21 e MONI SOFTWARE LTDA, inscrita no CNPJ sob 
o n° 08.768.029/0001-20.
Objeto: O objeto do presente CONTRATO estabelece as condições da Ces-
são de Direito de Uso (Licença) que a MONI SOFTWARE LTDA, proprietária e 
detentora exclusiva dos direitos intelectuais, marcas e patentes do SOFTWA-
RE MONI e MÓDULOS ADICIONAIS do referido SOFTWARE exclusivamente 
para esta negociação de acordo com as cláusulas deste CONTRATO.
Valor Total do Contrato: R$ 15.120,00 (quinze mil, cento e vinte reais)
Vigência: 12 meses a partir da data de assinatura, a saber 15 de agosto de 
2025.
Fundamentação Legal: art. 74, inc. I, da Lei Federal n.º 14.133/2021
Fiscalização: GESTOR(A): MARIA ALEXSANDRA ROCHA RAMOS e FIS-
CAL TÉCNICO: VICTOR ROCHA FLORES DA SILVA.
Processo Administrativo nº:0007979-72.2024.8.01.0000
Local:Rio Branco
Unidade:ASJUR
Requerente:AUDIN
Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Assunto:Auditoria no setor de Almoxarifado
DECISÃO

Trata-se de Relatório Definitivo de Auditoria no setor de Almoxarifado constan-
te no id 1976052, conforme disposto no Plano Anual de Auditoria - PAA 2024.
O relatório consignou achados e recomendações, conforme itens 5.4.2, 5.5.2 
e 6.
Instada a se manifestar, a Subsecretaria de Gestão de Bens e Materiais, com 
o apoio da Assessoria da Secretaria de Logística e Gestão Administrativa, 
apresentou resposta formal registrada no ID 2166218, em atendimento ao 
Despacho nº 19446 (ID 2137737), contendo esclarecimentos e informações 
quanto aos achados e recomendações contidos no relatório.
É o relatório. Decido.
A auditoria interna desempenha papel essencial na promoção da governança,