Rio Branco-AC, segunda-feira
24 de março de 2025.
ANO XXX Nº 7.74428 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
ACRE e CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA, TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E CONSELHO FEDE-
RAL DA JUSTIÇA FEDERAL
OBJETO: O presente instrumento tem por finalidade o desenvolvimento de 
ações conjuntas entre os partícipes, com o objetivo de promover a coopera-
ção para o compromisso do Poder Judiciário em adotar, reforçar ou expandir 
ações e iniciativas em cada um dos três eixos a seguir listados:

Eixo 1 - Ambiental:
a. Implementação do Programa Justiça Carbono Zero: (i) realização de in-
ventário de emissões de gases de efeito estufa (GEEs), fazendo uso de me-
todologia reconhecida/certificada (ex: PBGHG); (ii) medidas de redução das 
emissões de GEEs, como instalação de usinas fotovoltaicas, substituição de 
lâmpadas tradicionais por LED, promoção da sustentabilidade nas contrata-
ções, adoção de programas de gestão de resíduos; e (iii) compensação de 
emissões com projetos de florestamento, reflorestamento e revegetação etc.;
b. Priorização do julgamento das ações climáticas e ambientais: adoção de 
medidas de priorização e aceleração da tramitação de processos judiciais que 
envolvam a temática ambiental (incluindo casos relacionados a conflitos fun-
diários, uso de recursos naturais, aplicação de sanções ambientais, apuração 
de infrações ambientais e responsabilidade civil ambiental), por meio de: (i) 
cumprimento reforçado da Meta 10 em 2025; (ii) estímulo a instrumentos de 
solução consensual; (iii) criação de forças-tarefas coordenadas em Juízos 
com altas taxas de congestionamento em processos ambientais ou Municí-
pios com elevados índices de desmatamento e de outras violações socioam-
bientais, entre outras medidas;
c. Educação ambiental: promoção de, pelo menos, um novo curso de educa-
ção ambiental e de capacitação de magistrados, servidores, terceirizados e 
conciliadores, promovendo as capacidades institucionais adequadas para a 
abordagem de questões e conflitos relacionados à temática socioambiental 
e climática.

Eixo 2 - Social:
a. Adoção do Programa Transformação: adoção, nos termos da Resolução 
CNJ nº 497/2023, de política de reserva de vagas em, no mínimo, um contrato 
de prestação de serviços continuados e terceirizados para mulheres em situ-
ação de vulnerabilidade;
b. Inclusão de grupos sub-representados ou vulneráveis: Implementação de, 
no mínimo, uma iniciativa institucional para apoiar e integrar membros de gru-
pos sub-representados e vulneráveis, como: ampliação da representatividade 
de gênero e raça na composição do tribunal e/ou nos cargos de gestão; e a 
inclusão de percentual de vagas nos contratos de serviços continuados para 
pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua e egressos dos siste-
mas prisional e socioeducativo;
c. Ampliação da acessibilidade: fortalecer ações de acessibilidade, adaptan-
do os espaços físicos e digitais dos tribunais e conselhos para pessoas com 
deficiência, com a criação e execução de plano de ação para ampliar o índice 
de acessibilidade.

Eixo 3 - Governança:
a. Dados Abertos: Implementação ou aperfeiçoamento de portal de dados 
abertos, seguindo os princípios e as diretrizes da Parceria para Governo Aber-
to (Open Government Partnership - OGP), visando ampliar a transparência e 
o controle do Poder Público pela sociedade;
b. Transparência dos julgamentos no plenário virtual: melhoria ou adaptação 
dos sistemas de julgamento colegiado de processos por meio eletrônico, de 
modo a ampliar a transparência;
c. Informação à sociedade: adoção de serviço de boletim com um resumo 
didático e em linguagem simples dos julgamentos mais relevantes do ponto 
de vista econômico, político, social ou jurídico realizados pelo tribunal ou con-
selho, nos moldes do boletim “Informação à Sociedade” do STF.
VIGÊNCIA: – Este acordo de cooperação técnica terá eficácia a partir da data 
da sua publicação e vigência pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser pror-
rogado por iguais e sucessivos períodos, por conveniência dos partícipes, 
mediante termo aditivo.

ASSINA: O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar-
gador Laudivon Nogueira.
TERMO DE ADESÃO N. 20/2025 AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNI-
CA N. 16/2025 ENTRE CNJ/MJSP E UFPA
PROCESSO SEI TJAC Nº 0002195-80.2025.8.01.0000 

PARTÍCIPES COOPERANTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO 
ACRE, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA 
E SEGURANÇA PÚBLICA E UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARÁ
OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica reside na reunião de 
esforços para a implementação da Resolução n. 510/2023 do Conselho Na-
cional de Justiça, por meio da adoção, entre outros, do compartilhamento de 
dados, realização de estudos e diagnósticos de temas relacionados, oficinas 
e capacitações, bem como a partir das intersecções com a política de acesso 
à justiça nos estados da Amazônia Legal, conforme especificações estabe-
lecidas no plano de trabalho, a fim de apoiar tecnicamente a atuação dos 
Tribunais de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região na resolução 
de conflitos fundiários. 
VIGÊNCIA: – O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será 
de 36 (trinta e seis) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, 
mediante a celebração de termo aditivo. 

ASSINA: O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Desembar-
gador Laudivon Nogueira.
EXTRATO DE CONTRATO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE ADESÃO Nº 12-2024 ENERGISA 
ACRE S/A E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da cláusula segunda (do 
objeto), no qual exclui a seguinte unidade consumidora de baixa tensão:
UNIDADE CONSUMIDORA ENDEREÇO MUNICÍPIO
101702 Rua Floriano Peixoto, 62, Centro Xapuri
91321 Rua Geni Assis, 249, Centro Brasiléia
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas do Contrato 
de Adesão das Unidades Consumidoras pertencente ao Grupo B, exceto na-
quilo que conflitar com os termos do presente Termo Aditivo.
TERMO ADITIVO
 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº  16/2023, CELEBRADO 
ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRE-
SA  VITÓRIA REGIA LTDA  PARA FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO 
PRONTA DO TIPO MARMITEX NA COMARCA DE XAPURI.
Processo nº: 0002338-40.2023.8.01.0000
 
O  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, com sede nesta ci-
dade, na Rua Tribunal de Justiça, s/n – Via Verde, inscrito no CNPJ sob o 
nº  04.034.872/0001-21, doravante denominado  CONTRATANTE,  neste ato 
representado por seu Presidente Desembargador  Laudivon Nogueira  e a 
empresa  VITÓRIA REGIA LTDA, inscrita no CNPJ nº 22.144.435/0001-42, 
com sede à Rua Coronel Brandão, n.° 249, Centro, Xapuri/AC, neste ato re-
presentada pela Sra. Rosimere Ferreira da Silva Oliveira, CPF nº 794.***.***-
72, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, 
nos termos do inciso II, do art. 57, da Lei n° 8.666, de 21/06/1993, mediante as 
cláusulas e condições a seguir enunciadas:
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE DO ADITAMENTO
O presente termo aditivo tem por objeto a renovação do contrato nº 29/2023, 
pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei 
nº 8.666/93.
 
CLAUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO
O valor global do contrato é de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 25,00 
(vinte e cinco reais) o preço unitário, conforme tabela abaixo:
ITEM DESCRIÇÃO DO ITEM QUANT. VALOR UNIT. VALOR TOTAL
1
Marmitex, com direito a opção de carne (branca ou verme-
lha), incluindo carnes: bovinas isentas de nervuras e gordu-
ras, suínas magras ou aves, arroz tipo 1, feijão 1, 04 tipos de 
saladas/legumes cozidos ou não, com as seguintes opções: 
alface, tomate, beterraba, cenoura, pepino, repolho, batata, 
couve-flor, brócolis, chuchu, vagem, abóbora, quiabo, jiló, etc. 
Guarnição com as seguintes opções: macarrão, farofa, fritas, 
maionese, salpicão, ovo, purê e polenta, acompanhado de 
um copo de suco natural (copo grande).
400 R$ 25,00 R$ 10.000,00
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 26 de março de 2025 até 
26 de março de 2026.
 
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da se-
guinte dotação:
Programa de Trabalho: 203.617.02.061.2293.2214.0000 - MANUTENÇÃO 
DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER
Fontes de Recurso: 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas
Elemento de Despesa: 33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO
 
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
Ratificam-se as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, do qual 
passa a fazer parte este Instrumento.
29DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
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ANO XXX Nº 7.744
Para firmeza e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o 
presente Termo vai assinado eletronicamente pelos contraentes.
 
Data e assinatura eletrônicas.
 
Publique-se.
Rio Branco-AC, 20 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por Rosimere Ferreira da Silva, Usu-
ário Externo, em 20/03/2025, às 14:11, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 
11.419/2006.
 
Documento assinado eletronicamente por  Desembargador LAUDIVON de 
Oliveira NOGUEIRA, Presidente do Tribunal, em 21/03/2025, às 10:01, con-
forme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Processo Administrativo n. 0002338-
40.2023.8.01.0000
DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 1316 / 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, de 27 de novembro de 2013;
Considerando o Despacho n.º 7781/2025, oriundo do Gabinete da Presidência,

R E S O L V E:

Conceder três diárias e meia à servidora Maria de Fatima Oliveira Mota, 
Técnica Judiciária, matrícula n.º 7001243, por seu deslocamento à Comarca 
de Cruzeiro do Sul, no período de 20 a 23 de março do corrente ano, para 
organização, coleta de assinatura e realização do casamento coletivo do MP 
na Comunidade, conforme Proposta de Viagem n.º 529/2025.

Publique-se e cumpra-se.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Nassara Nasserala Pires, Diretora, 
em 20/03/2025, às 14:37, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Proces-
so Administrativo n. 0002304-94.2025.8.01.0000
PORTARIA Nº 1317 / 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, de 27 de novembro de 2013;
Considerando o Despacho n.º 7781/2025, oriundo do Gabinete da Presidência,

R E S O L V E:

Conceder três diárias e meia ao servidor Egnaldo Ferreira de Arruda, Téc-
nico Judiciário, matrícula n.º 7000610, por seu deslocamento à Comarca de 
Cruzeiro do Sul, no período de 20 a 23 de março do corrente ano, para orga-
nização, coleta de assinatura e realização do casamento coletivo do MP na 
Comunidade, conforme Proposta de Viagem n.º 535/2025.

Publique-se e cumpra-se.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Nassara Nasserala Pires, Diretora, 
em 20/03/2025, às 14:37, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Proces-
so Administrativo n. 0002304-94.2025.8.01.0000
PORTARIA Nº 1318 / 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, de 27 de novembro de 2013;
Considerando o Despacho n.º 7781/2025, oriundo do Gabinete da Presidên-
cia,

R E S O L V E:

Conceder três diárias e meia ao servidor Clodomiro Neves do Nascimento, 
Assessor, Código CJ6-PJ, matrícula n.º 8000964, por seu deslocamento à 
Comarca de Cruzeiro do Sul, no período de 20 a 23 de março do corrente ano, 
para organização, coleta de assinatura e realização do casamento coletivo do 
MP na Comunidade, conforme Proposta de Viagem n.º 531/2025.

Publique-se e cumpra-se.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Nassara Nasserala Pires, Diretora, 
em 20/03/2025, às 14:37, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Proces-
so Administrativo n. 0002304-94.2025.8.01.0000
PORTARIA Nº 1320 / 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, de 27 de novembro de 2013;
Considerando o Despacho n.º 7781/2025, oriundo do Gabinete da Presidên-
cia,

R E S O L V E:

Conceder três diárias e meia ao servidor Thomas Igor Machado Pereira, 
Assessor, Código CJ6-PJ, matrícula n.º 8000932, por seu deslocamento à 
Comarca de Cruzeiro do Sul, no período de 20 a 23 de março do corrente ano, 
para organização, coleta de assinatura e realização do casamento coletivo do 
MP na Comunidade, conforme Proposta de Viagem n.º 536/2025.

Publique-se e cumpra-se.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Nassara Nasserala Pires, Diretora, 
em 20/03/2025, às 14:37, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Proces-
so Administrativo n. 0002304-94.2025.8.01.0000
PORTARIA Nº 1321 / 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, de 27 de novembro de 2013;
Considerando o Despacho n.º 7781/2025, oriundo do Gabinete da Presidência,

R E S O L V E:

Conceder duas diárias e meia à servidora Larissa de Abreu Melo Santos, 
Analista Judiciária, matrícula n.º 7002049, por seu deslocamento à Comarca 
de Cruzeiro do Sul, no período de 21 a 23 de março do corrente ano, para 
organização, coleta de assinatura e realização do casamento coletivo do MP 
na Comunidade, conforme Proposta de Viagem n.º 539/2025.

Publique-se e cumpra-se.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Nassara Nasserala Pires, Diretora, 
em 20/03/2025, às 14:37, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Proces-
so Administrativo n. 0002304-94.2025.8.01.0000
PORTARIA Nº 1322 / 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, de 27 de novembro de 2013;
Considerando o Despacho n.º 7781/2025, oriundo do Gabinete da Presidência,

R E S O L V E:

Conceder duas diárias e meia ao servidor Elisson Nogueira Magalhães, Téc-
nico Judiciário, matrícula n.º 7001747, por seu deslocamento à Comarca de 
Cruzeiro do Sul, no período de 21 a 23 de março do corrente ano, para realizar 
cobertura jornalística e fotográfica do casamento coletivo no evento “MP na 
Comunidade” na Comunidade Santa Luzia, conforme Proposta de Viagem n.º 
540/2025.

Publique-se e cumpra-se.
________________________________________
Documento assinado eletronicamente por Nassara Nasserala Pires, Diretora, 
em 20/03/2025, às 14:37, conforme art. 1º, III, “b”, da Lei 11.419/2006. Proces-
so Administrativo n. 0002304-94.2025.8.01.0000
PORTARIA Nº 1323 / 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO 
ESTADO DO ACRE, NASSARA NASSERALA PIRES, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela Resolução n.º 180, de 27 de novembro de 2013;
Considerando o Despacho n.º 7781/2025, oriundo do Gabinete da Presidên-
cia,

R E S O L V E:

Conceder duas diárias e meia ao servidor Alfeu Moreira de Mesquita, Téc-
nico Judiciário/Motorista Oficial, matrícula n.º 7000854, por seu deslocamento 
à Comarca de Cruzeiro do Sul, no período de 21 a 23 de março do corrente 
ano, para realizar cobertura jornalística e fotográfica do casamento coletivo no 
evento “MP na Comunidade” na Comunidade Santa Luzia, conforme Proposta 
de Viagem n.º 538/2025.