Rio Branco-AC, sexta-feira
8 de agosto de 2025.
ANO XXX Nº 7.83518 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO
Pelo Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre (IAPEN)
Caio Piere Rola de Carvalho
Francisco Leonardo Salomão
Art. 2º - Os efeitos desta Portaria entram em vigor a partir desta data.
Publique-se. Cumpra-se.
Processo Administrativo n. 0004518-58.2025.8.01.0000
TERMO DE APOSTILAMENTO 
1º TERMO DE APOSTILA AO CONTRATO Nº 110/2024, CELEBRADO EN-
TRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EMPRESA IN-
DRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA. Processo 
nº 74-2024 
OBJETO: 
O presente termo de apostila tem por objeto inclusão de CNPJ da filial da con-
tratada ao Contrato nº 110/2024, conforme solicitação da empresa por meio 
dos Documentos ids D19254 e D19255.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO
Em razão da solicitação formulada pela empresa INDRA BRASIL SOLU-
ÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA, o preâmbulo do contrato pas-
sa a incorporar o CNJP da filial 01.645.738/0021-12, situada na Rua General 
Edson Ramalho, 834 - Sala 301, João Pessoa/PB e Matriz CNPJ sob o n° 
01.645.738/0001-79, sediada na cidade de São Paulo/SP. DA RATIFICAÇÃO 
- Ratificam-se neste ato as demais cláusulas e condições do aludido Contrato, 
do qual passa a fazer parte este Instrumento. Data e assinatura eletrônicas. 
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 04/08/2025 às 12:32:20.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 102/2024 QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE E A EM-
PRESA D. L. RAMOS PROCESSO Nº 2024-141 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na rua Desembargador Jorge Araken, BR 364, 
Km 02 - Via Verde, Bairro Distrito Industrial cidade de Rio Branco/Acre, CEP. 
69.914-220 representado neste ato por seu Presidente Desembargador Lau-
divon Nogueira, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa D. L. 
RAMOS, inscrita no CNPJ sob o nº 05.146.814/0001-52, sediada na Rua João 
Pessoa, Conjunto solar, nº 24, bairro Vila Ivonete, em Rio Branco/AC, neste 
ato representada pelo senhor Derli Luiz Ramos, CPF nº 347.***.***-04, do-
ravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Termo Aditivo, nos 
termos do art. 107, da Lei n° 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições 
a seguir enunciadas: 
CLÁUSULA PRIMEIRA - FINALIDADE DO ADITAMENTO
1.1. O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o contrato por 12 
(doze) meses com fundamento no art. 107 da Lei nº 14.133/2021. CLAUSULA 
SEGUNDA - DO PREÇO E DA FORMA DE PAGAMENTO 2.1. O valor do 
contrato é de R$ 26.076,00 (vinte e seis mil e setenta e seis reais), conforme 
tabela abaixo:
ITEM ESPECIFICAÇÃO UNIDADE 
DE MEDIDA QUANTIDADE VALOR 
UNITÁRIO VALOR TOTAL
1 Polpa de fruta, natural, sabor abacaxi, 
com no mínimo 01 Kg. Marca: Só Frutas Kg 100 R$ 16,00 R$ 1.600,00
2 Polpa de fruta, natural, sabor acerola, 
com no mínimo 01 Kg. Marca: Só Frutas Kg 200 R$ 14,00 R$ 2.800,00
3 Polpa de fruta, natural, sabor açaí, com 
no mínimo 01 Kg. Marca: Só Frutas Kg 50 R$ 13,00 R$ 650,00
4 Polpa de fruta, natural, sabor cajú, com 
no mínimo 01 Kg. Marca: Só Frutas Kg 50 R$ 14,20 R$ 710,00
5 Polpa de fruta, natural, sabor maracujá, 
com no mínimo 01 Kg. Marca: Só Frutas Kg 300 R$ 28,62 R$ 8.586,00
6
Polpa de fruta, natural, sabor abacaxí 
com hortelã, com no mínimo 01 Kg. Mar-
ca: Só Frutas
Kg 100 R$ 21,70 R$ 2.170,00
7 Polpa de fruta, natural, sabor cajá, com 
no mínimo 01 Kg. Marca: Só Frutas Kg 100 R$ 14,20 R$ 1.420,00
8 Polpa de fruta, natural, sabor cupuaçú, 
com no mínimo 01 Kg. Marca: Só Frutas Kg 50 R$ 14,00 R$ 700,00
9 Polpa de fruta, natural, sabor graviola, 
com no mínimo 01 Kg. Marca: Só Frutas Kg 200 R$ 19,20 R$ 3.840,00
10 Polpa de fruta, natural, sabor goiaba, 
com no mínimo 01 Kg. Marca: Só Frutas Kg 50 R$ 14,00 R$ 700,00
11 Polpa de fruta, natural, sabor morango, 
com no mínimo 01 Kg. Marca: Só Frutas Kg 100 R$ 29,00 R$ 2.900,00
2.2. O reajuste solicitado será analisado posteriormente por meio de instru-
mento próprio.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA 
3. Fica prorrogada a vigência do contrato a contar de 16 de agosto de 2025 a 16 
de agosto de 2026. CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
4.1. As despesas decorrentes do presente Termo Aditivo, correrão a conta da 
seguinte dotação: Programas de Trabalho 203.617.02.061.2293.2214.0000 - 
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO ESPECIAL DO PODER, Fon-
te de Recurso 1760 - Recursos de Emolumentos, taxas e custas, Elemento de 
Despesa: 33903000000000 - MATERIAL DE CONSUMO CLÁUSULA QUINTA 
- DA RATIFICAÇÃO 5.1. Ratificam-se as demais cláusulas e condições do 
aludido Contrato, do qual passa a fazer parte este Instrumento. Para firmeza 
e validade do pactuado, depois de lido e achado em ordem, o presente Termo 
vai assinado eletronicamente pelos contraentes. Data e assinaturas eletrôni-
cas. Publique-se. Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE 
OLIVEIRA NOGUEIRA, Presidente em 04/08/2025 às 12:35:16. Documen-
to assinado eletronicamente por DERLI LUIZ RAMOS, Usuário Externo em 
04/08/2025 às 07:30:15.
PROCESSO: 2025-357 
UNIDADE: SEGER - Secretaria Geral 
ASSUNTO: Contratação de Serviços TIC/Inexigibilidade de licitação/Le-
galidade. 
DECISÃO
Cuidam os autos de proposta comercial e minuta contratual apresentadas pela 
empresa Piccoli Consultoria Ltda., CNPJ 20.110.204/0001-92 (GRP/Evento 
D19163, referente ao licenciamento anual do Plano Excellence da Plataforma 
J.Ex de Inovação e Capacitação Continuada, incluindo serviços de mentoria 
estratégica em inteligência artificial e modernização da administração pública, 
com investimento total de R$ 1.380.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta mil 
reais), a serem pagos em doze parcelas mensais de R$ 115.000,00 (cento e 
quinze mil reais).
Tocantemente a contratação, importante gizar que o ambiente virtual J.Ex 
oferece diagnóstico institucional, mentorias especializadas, ferramentas de 
inovação (IA e automação), monitoramento de resultados, e o programa Equi-
libra.Jus de promoção da saúde mental, alinhado à NR-1 e a Lei Federal n.º 
14.831/2024.
A solução encontra-se consolidada no mercado e não há alternativa que ga-
ranta equivalência de escopo e compatibilidade técnica, caracterizando hipó-
tese de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, do Estatuto 
Federal Licitatório - Lei Federal n.º 14.133/2021.
Considerando o pilar de sustentação do MEG -estrutura organizacional pro-
fissionalizada, bem ainda, o eixo da Gestão de Pessoas do Plano de Gestão 
2025-2027, AUTORIZO a contratação direta da Plataforma J.Ex/Plano Ex-
cellence - Inovação, Inteligência Artificial e Modernização da Administração 
Pública, conforme as condições propostas no documento de oficialização da 
demanda - DFD n.º 111/2025, desde que atendidos todos os requisitos legais 
estatuídos pela legislação de regência - Lei Federal n.º 14.133/2021.
À SUGEC/SELGA, para, em atendimento a legalidade administrativa (CF, art. 
37, caput, em combinação com o art. 5º da Lei Federal n.º 14.133/2021), ulti-
mar os atos procedimentais destinados ao cumprimento do presente decisum.
Cumpra-se.
Documento assinado eletronicamente por LAUDIVON DE OLIVEIRA NO-
GUEIRA, Presidente em 30/07/2025 às 13:12:16.
CONTRATO
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 51/2025, QUE FAZEM ENTRE SI TRIBU-
NAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, E A EMPRESA TAURUS ARMAS S/A 
 
(Processo Administrativo n°.2025-122)
 
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, inscrito no CNPJ/MF n° 
04.034.872/0001-21, com sede na Rua Desembargador Jorge Araken, BR 
364, Km 02, Via Verde, Bairro Distrito Industrial, CEP. 69.914-220, representa-
do neste ato por seu Presidente Laudivon Nogueira, doravante denominado 
CONTRATANTE, e a empresa TAURUS ARMAS S/A, inscrita no CNPJ sob 
o nº 92.781.335/0001-02, sediada na Av. São Borja, 2181 Distrito Industrial, 
Prédio A, CEP: 93.035-411, em São Leopoldo/RS, E-mail:  vendas@taurus.
com.br, (51) 3021.3000, doravante denominada CONTRATADA, neste ato 
representada por Sergio Castilho Sgrillo Filho (Diretor de Administrativo e 
Financeiro e Diretor de Relações com Investidores), inscrito no CPF sob nº 
94.8**.0-20, portador da cédula de identidade nº 85173 e Marcello Alvares Ro-
sito (Gerente Executivo Comercial e Marketing), inscrito no CPF nº 953..-00, 
portador da cédula de identidade nº 700*****55, tendo em vista o que consta 
no Processo nº 2025-122 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, 
de 1º de abril de 2021, e demais legislação aplicável, resolvem celebrar o pre-
sente Termo de Contrato, decorrente de contratação direta por inexigibilidade 
de licitação, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO